Caderno único ● 05/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de outubro de 2018 relevantes para a manutenção dos vínculos com a sociedade, ao mesmo tempo em que permite ao Estado observar o seu comportamento durante o gozo das Saídas no que tange ao cumprimento das condições estabelecidas. Pelo exposto, concedo ao(à) sentenciado(a) AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS, nos termos dos artigos 122 a 124 da LEP. As Saídas deverão ser implementadas nos períodos definidos po

Caderno único ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de setembro de 2018 se falar em cometimento de falta grave consubstanciada na prática de novo crime no intervalo de eventuais períodos de recolhimento cautelar a que submetido o sentenciado. A esse respeito, aliás, assim decidiu o c. STJ, no julgamento do REsp 1.557.461/SC, em que a 3ª Seção da Corte sedimentou seu entendimento sobre o tema da data efetiva: "Dessa maneira, não se pode alegar que um fato praticado a

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 N° 00068413419998070015 - Execução da Pena - R: CARLOS ROBERTO MOREIRA DE SOUZA. Adv(s).: DF45489 - RAYANNA DOS REIS ALVES. Determinação - Autos nº 00068413419998070015 (Processo antigo nº 19990110068412) DECISÃO Sentenciado(a): CARLOS ROBERTO MOREIRA DE SOUZA Oficie-se à direção prisional para que informe, no prazo de 20 dias, o motivo pelo qual o apenado não foi apresentado ao IML na data

Caderno único ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de agosto de 2017 ressocialização, o que em última análise configura o propósito maior da execução penal. Art. 1º/LEP: A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições desentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integraçãosocial do condenado e do internado. Art. 3º/LEP: Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos nãoatingidos pela sentença o

Caderno único ● 23/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 23 de agosto de 2017 N° 00164712120168070015 - Execução da Pena - R: BRUNO FELIPE VASCONCELOS. Adv(s).: DF30034 - JASON CLEMENTE DOS SANTOS. Concessão - Autos nº 00164712120168070015 (Processo antigo nº 20160110936454) Decisão Interlocutória IPs nº 1083/2014 - 15ª Delegacia de Polícia (Ceilândia Norte). Executado: BRUNO FELIPE VASCONCELOS , filho de Getulio Vasconcelos e Conceicao de Maria Vasconcelos. Registro

Caderno único ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 143/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 1 de agosto de 2017 adotando o trânsito em julgado da nova condenação como nova data efetiva para cálculo de benefícios. É o que ficou decidido, por exemplo, por ocasião do julgamento dos HCs 343.271/PR, 338.222/MG e 357.587/PR, e AgRg no RHC 36.946/RN. Esse, no entanto, não parece ser o melhor entendimento. Inicialmente, é importante que se tenha em mente o teor do enunciado nº 534, da súmula de jurisprudência

Caderno único ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de junho de 2017 N° 00390149120118070015 - Execução Provisória - R: FABIANO SOARES GATO. Adv(s).: DF48089 - DAIANE DA SILVA GATO DIAS. Determinação - Autos nº 00390149120118070015 (Processo antigo nº 20110112108933) DECISÃO Sentenciado(a): FABIANO SOARES GATO É do advogado a obrigação de notificar o cliente acerca da renúncia, nos termos do art. 112 no CPC, de sorte que indefiro o pedido de notificação judi

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 na sentença condenatória, no qual exista vaga para a permanência do apenado. No caso em análise, por mais que o Distrito Federal disponha de unidades prisionais destinadas ao recebimento de condenados em regime carcerário inicial fechado, estas encontram-se com a sua capacidade extrapolada, o que inviabiliza a concessão de autorização para a transferência do processo de execução. Dessa forma,

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Outrossim, constitui direito do preso o contato com o mundo exterior, sobretudo com entes queridos, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DF *Documento assinado digitalmente. A autenticidade do documento poderá ser conferida no sítio do TJDFT

Caderno único ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de junho de 2017 15:49 - 2 / 3 impossibilidade de o tratamento ser prestado pelo estabelecimento prisional. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem denegada. (HC 95.673/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 11/12/2008, DJe 16/02/2009) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão à sentenciada de prisão domiciliar, o que faço com fulcro no já mencionado artigo 117 da L