Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

..EMEN: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇOC DE ASSESSORIA TÉCNICO-MOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimid

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

encerrou-se em 31.12.2008, de modo que o prazo prescricional da ação, para os atos praticados no seu curso, teve seu encerramento em 31.12.2013.Como os fatos imputados ao requerido ocorreram nos anos de 2006, 2007 e 2008, e a ação foi proposta em 27.02.2015, quando já ultrapassado o referido prazo, é necessária a verificação da existência de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.As primeiras, listadas nos artigos 197 a 201 do Código Civil, não foram objeto de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃOTrata-se de ação proposta por Lagoa Dourada S/A Álcool e Derivados contra a União (Fazenda Nacional), por meio da qual a autora pretende a anulação de crédito tributário constituído pela ré. Em rápidas pinceladas, a inicial informa que a autora aderiu ao parcelamento de que trata a Lei 12.996/2014, tendo optado pelo pagamento à vista dos débitos, a fim de usufruir das vantagens do programa. Se bem entendi os fatos narrados, ao efetuar o pagamento do débito a autora se depar

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

condições de gerir sua própria vida, sendo necessária a vigilância de terceiros (ff. 216/217).No segundo laudo pericial (ff. 245/255), embora o perito tenha concluído pela incapacidade parcial e definitiva, deixou evidente que a autora não pode sair de sua residência sozinha, que tem déficit de compreensão e interação social, não tem capacidade de lidar com estresse e responsabilidade, não sabe usar o computador e possui a fala mal articulada.Dessa forma, tais elementos somados ao

Publicações Judiciais I - JEF ● 10/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, preenchido o requisito da incapacidade, a qual, pelo caráter temporário, viabiliza apenas a concessão de auxílio-doença (e não aposentadoria por invalidez, que exigiria uma incapacidade total e permanente), passo a verificar se estão preenchidos os demais requisitos (qualidade de segurado e carência). - DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A DII (data do início da incapacidade), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, foi fixada pelo expert