Seção I ● 14/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2447 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 14/02/2018 Publicação: quinta-feira, 15/02/2018 Há se ressaltar, ainda, que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania entende lícita a retenção de 10% (vinte e cinco por cento) até 25% (vinte e cinco) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, inclusive a título de taxa de corretagem e arras, em caso de ser ele o culpado pela rescisão contratual. NR.PROCESSO: 0258350.27.2015.8.09.0072 promitente compra

Seção I ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 Constata-se que o magistrado de primeira instância agiu corretamente, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça considera lícita a retenção de 10% (dez por cento) até 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, em caso de ser ele culpado pela rescisão contratual. NR.PROCESSO: 0152230.23.2015.8.09.0051 10% (dez por cento), n

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA INCIDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. POSSIBILIDADE DE RESTITU

Seção I ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 Por outro lado, a jurisprudência da colenda Corte da Cidadania entende lícita a retenção de 10% (vinte e cinco por cento) até 25% (vinte e cinco) sobre os valores pagos pelo promitente comprador, inclusive a título de taxa de corretagem e arras, em caso de ser ele o culpado pela rescisão contratual. NR.PROCESSO: 0258361.56.2015.8.09.0072 “Na hipótese de resolu�

Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 A propósito, veja-se o percentual condizente com a jurisprudência sufragada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVA. INCID

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IV - Edição 823 147 SP, F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e respectivo Cartório se processam os termos da Ação de Destituição do Poder Familiar, Processo nº 15/2010, em trâmite por esta Distrital, promovida por MINISTERIO PUBLICO em face de VANDERLEIA APARECIDA DE JESUS e de ANTONI

Seção I ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 Essa retenção, aliás, serve para compensação dos gastos efetuados pela promitente vendedora com o empreendimento, corretagem, propaganda, elaboração do contrato, etc. Ilustrativos são os seguintes julgados: (...) ART. 485, V, DO CPC. OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DE LEI: ART. 413 DO CC. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RETENÇÃO DO TOTAL DE PARCELAS PAGAS.

Seção I ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2555 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 27/07/2018 Publicação: segunda-feira, 30/07/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. SUSPENSÃO DO FEITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. REVELIA. RECONHECIMENTO QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE NA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL COMPENSAT�

Seção I ● 18/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2371 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 18/10/2017 Publicação: quinta-feira, 19/10/2017 NR.PROCESSO: 5192625.35.2016.8.09.0051 “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO AFASTADA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE AFASTOU SUA INCIDÊNCIA. FALTA DE INTE

Seção I ● 05/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2622 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 05/11/2018 Publicação: terça-feira, 06/11/2018 Assim, o autor/recorrido foi lesado pelo inadimplemento contratual da ré, legitimando, assim, a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil. Por conseguinte, diante do inadimplemento da recorrente/requerida e da constituição em mora, o recorrido/autor faz jus ao recebimento da cláusula penal, nos termos do art. 408 do Código Civil. No que se ref