Publicações Judiciais I ● 25/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cumprimento de pena e a avaliação quanto à possibilidade de conversão em restritiva de direitos. 2 - No caso dos autos, verifica-se da inicial e da leitura da sentença colacionada às fls. 13/14, que a fixação da pena privativa de liberdade, seu regime inicial de cumprimento e a vedação à substituição por restritivas de direitos se deu em consonância com o ordenamento jurídico vigente e em decorrência da interpretação dada pelo Juízo "a quo" sobre as circunstâncias judiciais n

Seção I ● 06/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2223 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 4ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE JATAÍ AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADO : WILMA RIBEIRO PINTO RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO NR.PROCESSO: 5031380.37.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5031380.37.2017.8.09.0000 DECISÃO PRELIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito ativo, interposto pelo Banco Itaú U

Seção I ● 14/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2567 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/08/2018 Publicação: quarta-feira, 15/08/2018 I - Para a concessão da tutela de urgência mister a presença concomitante dos requisitos do art. 300, do Código de Processo Civil, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. II – In casu, pretendem os agravantes a suspensão da assembleia condominial que elegeu o atual síndico, sob o argumento d

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 306 §3º A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. §4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não podem ser aproveitados. Após a análise dos autos de ori

Seção I ● 19/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2290 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/06/2017 Posto isso, no caso em tela, a reprodução integral da decisão impugnada, não a torna nula, ainda mais, quando a citada decisão se amolda ao caso sob exame. Desse modo, afasto as questões preliminares apontadas pelo recorrente e sigo à análise do mérito recursal. NR.PROCESSO: 5052963.78.2017.8.09.0000 Outrossim, repito, que o modelo pré-pronto é aceitável, to

Caderno único ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de outubro de 2017 impor ao Requerido o aumento do encargo alimentar, antes de se aferir suas atuais possibilidades. 4. Desse modo, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, os requisitos legais autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada, previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao re

Seção III ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1304 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/05/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013 NR. PROTOCOLO : 383053-73.2011.8.09.0006 AUTOS NR. : 1620 NATUREZA : PRESTACAO DE CONTAS REQUERENTE : MARIA ALVES DE DEUS REQUERIDO : CLEUSA ALVES DE DEUS ADV REQTE : 24874 GO - JOSE RICARDO TAVARES BARBOSA DESPACHO : INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE JUNTE AOS AUTOS "TERMO DE COMPROMISSO_DE CURATELA", NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

Diário da Justiça ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7126/2021 - Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 365 Art. 1º Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos públicos promovidos pelos Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual já homologados na data da publicação do Decreto Legislativo no 02, de 20 de março de 2020, até 31 de dezembro de 2021. (...) Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 23 de março de 2020. Assim, a

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 329 inaugural, nos termos da Recomendação CGJT nº 02/2013. Intime-se a 2ª Reclamada para ciência, bem como para, até a data designada para realização da audiência, anexar aos autos defesa escrita acompanhada dos documentos que a instruem, sob pena de DECISÃO revelia. Após, aguarde-se a audiência.pr Vistos, Postula a Reclamante a antecipação de tutela consiste

Judiciário ● 22/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2706/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 ADVOGADO RECLAMADO 1501 JOENIA LARISSA DE ARRUDA E SILVA(OAB: 25413-O/MT) CONSTRUTORA CINATRON LTDA EPP Intimado(s)/Citado(s): - EDEMILSON DE MIRANDA CUIABA, 22 de Abril de 2019 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO AGUIMAR MARTINS PEIXOTO Juiz(a) do Trabalho Titular Notificação DECISÃO Vistos, Acolho a emenda da inicial, nos termos da petição id.a4faa13. Process