DOEPE 28/01/2015 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de janeiro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 41.447, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 056/2014, de 29 de outubro de 2014, do Conselho Estadual de Políticas Industrial,
Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 089/2014, e o teor do Ofício CONDIC nº
213/2014, de 7 de novembro de 2014,
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Nº 587 - Nomear EVANDRO JOSÉ MOREIRA DE AVELAR para exercer o cargo, em comissão, de Secretário da Micro e Pequena
Empresa, Trabalho e Qualificação, com efeito retroativo a 16 de janeiro de 2015.
Nº 588 - Nomear RENATO XAVIER THIÉBAUT para exercer o cargo, em comissão, de Chefe do Gabinete de Projetos Estratégicos, com
efeito retroativo a 16 de janeiro de 2015.
Nº 589 - Designar CLÁUDIA CECÍLIA RAMOS COSTA, matrícula nº 362.277-6, da Secretaria de Imprensa, para responder pelo
expediente da referida Secretaria, no período de 26 de janeiro a 10 de fevereiro de 2015, durante a ausência de seu titular.
Nº 590 - Delegar poderes a Diretora de Orientação, Normas e Procedimentos, da Secretaria da Controladoria Geral do Estado, ANDRÉA
COSTA DE ARRUDA, CPF nº 963.585.214-20, para, representar o Governador como Gerenciadora de Sistema na operação do Sistema
de Processo Eletrônico do TCE-PE (e-TCE), em conformidade com a Resolução TC nº 11/2014, de 08 de outubro de 2014, do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
DECRETA:
Secretarias de Estado
Art. 1º Fica concedido à empresa SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA.,
estabelecida na Rodovia BR-232, s/n, km 9,3, Curado, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 49.032.964/0067-37 e CACEPE
nº 0006895-05, o estímulo de que tratam os arts. 8º e 9º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição
condicionada à observância das seguintes características:
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
I – natureza do projeto: ampliação com nova linha de produtos;
II – enquadramento do projeto: comércio importador atacadista;
III – produtos beneficiados: carregador – NBM/SH 8504.40.10; pilha alcalina – NBM/SH 8506.10.10; bateria de pilha – NBM/
SH 8506.10.30; pilha de lítio – NBM/SH 8506.50.10; pilha tipo botão – NBM/SH 8506.60.10; pilha recarregável – NBM/SH 8507.80.00;
liquidificador – NBM/SH 8509.40.10; batedeira elétrica uso doméstico – NBM/SH 8509.40.20; extrator centrífugo – NBM/SH 8509.40.40;
aparelho elétrico uso doméstico – NBM/SH 8509.80.90; aparelho máquina barbear – NBM/SH 8510.10.00; máquina de cortar cabelo –
NBM/SH 8510.20.00; aparelho para depilar – NBM/SH 8510.30.00; lanterna manual – NBM/SH 8513.10.10; secador de cabelo – NBM/
SH 8516.31.00; aparelho para arranjo de cabelo – NBM/SH 8516.32.00; ferro elétrico de passar – NBM/SH 8516.40.00; forno elétrico grill
– NBM/SH 8516.60.00; panela eletrotérmica – NBM/SH 8516.79.10; lâmpada fluorescente – NBM/SH 8539.31.00; lâmpadas led – NBM/
SH 8543.70.99 e aparelho para massagear – NBM/SH 9019.10.00;
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO RESOLVE:
Nº 132 - Exonerar, a pedido, o servidor abaixo citado devendo ser observado o art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento de
débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011,da Procuradoria Geral do Estado.
Nº PROCESSO
NOME
0201026-1/2015
NELSON GUTEMBERG
ROCHA DA SILVA
MAT.
CARGO
2104-0
ANALISTA DE REGISTRO DO
COMÉRCIO
NÍVEL/
SÍMBOLO
SECRETARIA
A PARTIR
-
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - JUCEPE
01/04/2014
Nº 133 - Exonerar, a pedido, os servidores abaixo citados devendo ser observado o art.140 da Lei nº 6.123/68, em relação ao pagamento
de débito porventura existente, conforme Parecer nº 500/2011,da Procuradoria Geral do Estado.
IV - prazo de fruição: 07 (sete) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
V – benefícios concedidos:
Nº PROCESSO
a) diferimento do recolhimento do ICMS, incidente sobre a importação da mercadoria do exterior, para o termo final do prazo
fixado para pagamento do imposto relativo à saída subsequente promovida pelo importador; e
b) crédito presumido do ICMS relativamente à saída subsequente à importação, limitado o mencionado crédito:
1. em se tratando de operação interna, aos seguintes percentuais máximos do valor da operação de importação:
NOME
MAT.
CARGO
NÍVEL/
SÍMBOLO
SECRETARIA
A PARTIR
0550444.4/2014
RAIMUNDO NONATO CAMILO
NETO
300.519-4
PROFESSOR
MGC/LPE/I/A
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
01/04/2014
0550643.5/2014
DEBORA QUETTI MARQUES
DE SOUZA
303.855-6
ANALISTA EM GESTÃO
EDUCACIONAL
NGE/SUP/I/A
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
31/03/2012
0507545.8/2014
RISOMAR ALENCAR MATIAS
NOVAES DALTRO
113.691-7
PROFESSOR
MGC/FMG/001/V
EDUCAÇÃO E
ESPORTES
30/10/2012
1.1. 3,5% (três vírgula cinco por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for inferior ou igual a 7% (sete por cento);
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
1.2. 6% (seis por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 7% (sete por cento) e inferior ou igual a 12%
(doze por cento);
ERRATA
1.3. 8% (oito por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 12% (doze por cento) e inferior ou igual a 17%
(dezessete por cento); e
Na Portaria SAD.nº 3190 de 16/12/2014, publicada no Diário Oficial 17/12/2014, na parte referente JOSIANY DE LIMA BARBOSA,
matrícula nº 245.658-3
1.4. 10% (dez por cento), quando a alíquota do ICMS aplicável for superior a 17% (dezessete por cento); e
2. em se tratando de operação interestadual, ao valor correspondente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do
imposto destacado no respectivo documento fiscal;
VI – montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 49.032.964, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga
por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da
efetiva utilização.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Onde se lê: a partir de 04/07/2014
Leia-se: a partir de 03/07/2014
Milton Coelho da Silva Neto
Secretário de Administração
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMPRAS E LICITAÇÕES DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º
do Decreto nº 39.218, de 22 de março de 2013, bem como pela Portaria SAD nº 1.000, de 16 de abril de 2014, com a nova redação dada
pela Portaria SAD nº 1.345, de 23 de maio de 2014, RESOLVE:
Nº 134 - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Setorial Permanente de Licitação – CSPL, Nível I, do
Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros – CISAM, da Universidade de Pernambuco - UPE:
NOME
Lusinete Rocha de Holanda
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 27 de janeiro do ano de 2015, 198º da Revolução Republicana Constitucionalista e 193º da
Independência do Brasil.
FUNÇÃO
MATRÍCULA
Presidente/Pregoeiro
10048-0
Antonio Carlos de Oliveira
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
8956-7
Idelson Cavalcanti da Rocha Filho
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
7915-4
Márcia Izabella Motta Bezerra de Menezes Amorim
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
7448-9
Avani Maria da Silva Queiroz de Oliveira
Membro/Integrante de Equipe de Apoio
6623-0
VIGÊNCIA
02/01/2015 a
01/01/2016
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Compras e Licitações do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ATOS DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2015.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE:
Nº 135 - Fazer retornar à Secretaria de Educação, o servidor José Humberto do Nascimento Cruz, matrícula nº 251.497-4, cedido à
Secretaria da Fazenda, a partir de 01.01.2015.
Nº 136 - Fazer retornar à Secretaria de Educação, a servidora Maria Dulce Bione de Souza, matrícula nº 157.174-5, cedida à Prefeitura
Municipal de Buenos Aires, a partir de 02.01.2014.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 137 - Fazer retornar à Prefeitura Municipal do Recife, a servidora Valéria Silva Fernandes, cedida à Secretaria da Mulher, a partir
de 01.01.2015.
Nº 580 - Nomear PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Justiça e Direitos
Humanos, com efeito retroativo a 16 de janeiro de 2015.
N° 138 - Fazer retornar à Prefeitura Municipal do Recife, o servidor Roberto Barbosa de Miranda, cedido à Secretaria das Cidades, a
partir de 01.01.2015.
Nº 581 - Nomear FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Educação, com efeito
retroativo a 16 de janeiro de 2015.
Nº 139 - Fazer retornar à Secretaria de Educação, a servidora Marisete Marcelino da Silva, matrícula nº 73.072-6, cedida ao Governo
do Estado de Sergipe.
Nº 582 - Nomear SEBASTIÃO IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Transportes, com
efeito retroativo a 16 de janeiro de 2015.
N° 140 - Fazer retornar à Secretaria da Fazenda, o servidor Paulo Auto Faeirstein, matrícula nº 169.947-4, cedido à Companhia
Pernambucana de Saneamento - COMPESA , a partir de 01.01.2015.
Nº 583 - Nomear MARCOS BAPTISTA ANDRADE para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Habitação, com efeito retroativo
a 16 de janeiro de 2015.
N° 141 - Fazer retornar à Prefeitura Municipal de Goiatuba/GO, o servidor Marcelo Mara Bione, cedido à Secretaria das Cidades, a
partir de 01.01.2015.
Nº 584 - Nomear FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Turismo, Esportes e Lazer,
com efeito retroativo a 16 de janeiro de 2015.
Nº 142 - Fazer retornar à Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, o servidor Francisco Romero Virgínio de Farias, cedido à
Secretaria das Cidades, a partir de 01.01.2015.
Nº 585 - Nomear LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO para exercer o cargo, em comissão, de Secretária de Ciência, Tecnologia e
Inovação, com efeito retroativo a 16 de janeiro de 2015.
Nº 143 - Fazer retornar ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, o servidor Amauri Bernardo de Lima,
matrícula nº 1568-7, cedido à Secretaria de Turismo, a partir de 15.07.2014.
Nº 586 - Nomear ISALTINO JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO para exercer o cargo, em comissão, de Secretário de Desenvolvimento
Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 16 de janeiro de 2015.
Nº 144 - Fazer retornar ao Instituto de Recursos Humanos - IRH, a servidora Mirna Hélia Pimentel, matrícula nº 214.397-6, cedida à
Secretaria das Cidades, a partir de 01.01.2015.