DOEPE 01/05/2015 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCII • NÀ 80
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Remover SIMONE BERNARDINO DE MEDEIROS, LPE, I, A, mat. 256.950-7, para a EREM Nossa Senhora do Perpétuo Socorro,
Capoeiras, GRE Garanhuns, com 200 h/a mensais, de Português, Semi-Integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 32.960, de
21.01.2009, e LC nº 125, de 10.07.08, § 4º, art. 5º, a partir de 02.02.15.
Localizar MARIA JOSÉ PEREIRA MALTA, LPE, III, A, mat. 161.305-7, na EREM Deolinda Amaral, Lajedo, GRE Garanhuns, com 200 h/a
mensais, de Biologia, Integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 31.319, de 11.01.08, e LC nº 125, de 10/0708, § 4º, art. 5º, a
partir de 09.02.15.
Localizar SANDOVAL DA SILVA FIGUEIREDO, LP, I, A, mat. 262.824-4, na EREM Prof. Amarina Simões, Paulista, GRE Metro Norte, com
200 h/a mensais, de Matemática, Integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 34.607, de 12.02.2010, e LC nº 125, de 10/0708,
§ 4º, art. 5º, a partir de 03.02.15 a 31.03.15.
Recife, 10 de maio de 2015
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68,
08 (0ITO) DIAS.
SIGEPE Nº
NOME
MATRICULA
INICIO
87.816-2
08/04/15
0436201-7/2015
JACINTA MARIA SAMPAIO LOMONACO
0434470-4/2015
PEDRO JOSE SAMPAIO LOMONACO
100.332-1
08/04/15
0429618-3/2015
MARIA LENILDA ARRUDA CAMPOS
107.546-2
12/03/15
0432240-6/2015
MARIA BETANIA DOS SANTOS PONTES
137.701-9
19/02/14
0433595-2/2015
ANA CRISTINA DE BARROS PESSOA
161.097-0
21/03/15
0430943-5/2015
ISONETE CABRAL DE BARROS SILVA
261.928-8
18/03/15
Localizar ALUISIO ADAUTO DA SILVA, LPE, III, A, mat. 172.814-8, na EREM Antônio Guilherme Dias Lima, Inajá, GRE Arcoverde, com
200 h/a mensais, de Biologia, Semi-Integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 39.039, de 04.01.13, e LC nº 125, de 10/0708,
§ 4º, art. 5º, a partir de 20.04.15.
AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE JÚRI
Localizar EVELINE VILAR ARAÚJO, LPE, III, A, mat. 157.047-1, na EREM Mons. Antônio de Pádua Santos, Afogados da Ingazeira, com
200 h/a mensais, de Filosofia, Integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 37.826, de 31.01.12, e LC nº 125, de 10/0708, § 4º,
art. 5º, a partir de 14.04.15.
ANOTE-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 436 E 439, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA AFASTAMENTO PARA
PARTICIPAR DE JÚRI.
PROCESSO Nº 0415974-3/2015 - OFÍCIO Nº 0092/2015 DE 28.01.2015, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OLINDA – SANDRA ALVES DA SILVA, MATRÍCULA Nº 300.592-5, NO PERÍODO DE
28/01 A 31/12/2015.
Localizar JOSEFA DE ABREU AGUIAR, LPE, I, A, mat. 252.866-5, na EREM Abílio de Souza Barbosa, Orobó, GRE Limoeiro, com 200
h/a mensais, de Biologia, Integral, obedecendo ao que determina o Decreto nº 37.826, de 31.01.12, e LC nº 125, de 10/0708, § 4º, art.
5º, a partir de 02.02.15.
RETIFICAÇÃO
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 21/03/2013, REFERENTE A MIRIAM MARIA GAMBOA BATISTA, MATRICULA Nº 127.463-5,
TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 02 (DOIS) MESES DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDOS A PARTIR DE 04/03/13 – GRE RECIFE SUL.
ERRATA
Na Portaria SEE nº 1671 de 16 de abril de 2015.
Onde se lê:
FAZENDA
...Renovação de Autorização...
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
Leia-se:
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
5ª TURMA JULGADORA – REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DIA 29.04.2015.
...Renovação de Reconhecimento...
ERRATA
Na Portaria SEE nº 1672 de 16 de abril de 2015.
Onde se lê:
...Renovação de Autorização...
Leia-se:
...Renovação de Reconhecimento...
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS:
SUADP – 27/04/2015.
MATRÍCULA
Nº MESES
INÍCIO
01
Nº
EVANETE DA SILVA DE B. CORREIA
NOME
45.642-0
02
06/04/15
DECÊNIO
3º
02
CARMEN MARIA LINS COSTA
45.751-5
01
07/04/15
3º
03
MARIA DA GLORIA CARNEIRO DA SILVA
45.977-1
01
06/04/15
2º
04
TEREZA CRISTINA RODRIGUES MOREIRA
46.625-5
01
06/04/15
3º
05
ROBERLY BARBOSA DE OLIVEIRA
46.823-1
02
06/04/15
2º
06
LEDA MARIA DOMINGUES FERREIRA
47.195-0
01
04/05/15
3º
07
LINDALVA DE SOUZA COELHO
88.208-9
02
06/04/15
2º
08
ANA CRISTINA DA SILVA
97.386-6
02
23/03/15
3º
09
ROSSANA MARIA DE LIMA PEREIRA
112.267-3
01
04/05/15
3º
10
ASTROGILDA ANA DE CARVALHO
112.756-0
02
06/04/15
3º
11
JOSE MARCOS PEREIRA DA SILVA
113.698-4
01
02/03/15
3º
12
MARIA DULCE DE OLIVEIRA
117.118-6
02
20/02/15
1º e 2º
13
SONIA MARIA RAMOS LIRA
121.236-2
01
04/05/15
2º
14
Mª DO CARMO NASCIMENTO DA SILVA
123.028-0
02
08/04/15
3º
15
CLAUDIA BRANCO ANTUNES CORREIA
124.170-2
‘02
08/04/15
3º
16
EUGENIA MARIA LUCENA DE MELO
124.458-2
01
20/04/15
3º
17
ESTEFANIA MARIA LIMA DA SILVA
127.343-4
06
06/04/15
3º
18
MARIA JOSE FALCÃO AMARAL
129.243-9
02
13/04/15
3º
19
RICARDO LUIZ MIGUEL
132.616-3
01
13/04/15
2º
20
ANA ALAIDE MENDES PINHEIRO
133.127-2
01
04/05/15
2º
21
MARIA APARECIDA GALVAO
137.694-2
02
06/04/15
2º
22
VIRGINIA DE FATIMA FERRAZ DA S. ROSA
154.672-4
01
13/04/15
2º
23
MARIA DE LOURDES SANTOS SPÁDOA
155.271-6
01
04/05/15
2º
24
MARIA EMILIA PORTO DE BARROS GOES
159.442-7
02
04/05/15
2º
25
MONICA MARIA CAMPELO DE MELO
162.175-0
02
06/04/15
1º
26
SILVANA COCKLES C. DO NASCIMENTO
164.847-0
01
04/05/15
1º
27
MONICA MARIA CAMPELO DE MELO
173.356-7
02
06/04/15
1º
28
MARIA DE LOURDES SANTOS SPÁDOA
174.270-1
01
04/05/15
1º
29
MARIA EUNICE FARIAS
240.278-5
02
06/04/15
1º
30
AMANDA FERREIRA TAVARES DE MELO
240.467-2
02
13/04/15
1º
GRE MATA NORTE – NAZARÉ
PROCESS0 Nº
0439342-7/2015
NOME
PAULO FERNANDO DE VASCONCELOS DUTRA
MAT.
45.642-0
Nº MESES
02
INÍCIO
06/04/15
DECÊNIO
3º
LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2007,
15 (QUINZE) DIAS.
MATRICULA
INICIO
0436020-6/2015
SIGEPE Nº
JOSIVAN DOS SANTOS
NOME
190.338-1
07/04/15
0434683-1/2015
JOÃO SILVA ROCHA
240.065-0
02/03/15
0433598-5/2015
JOSE MARCONDES GOMES MEDEIROS
242.258-1
27/11/14
0430516-1/2015
LUIS RENAN LEAL DE MELO
257.311-3
12/03/15
0434699-8/2015
EBRIVALDO GONÇALVES C. JUNIOR
300.501-1
04/03/15
0432671-5/2015
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
303.632-4
03/04/15
MATRICULA
155.242-2
303.981-1
INICIO
27/03/15
21/02/15
LICENÇA GALA
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/.68,
08 (0ITO) DIAS.
SIGEPE Nº
0435668-5/2015
0433584-0/2015
NOME
MARIA CELIA NOVAES MENEZES
ILMARA SANTANA DE QUEIROZ
AI SF 2012.000004253254-62 TATE Nº 00.378/13-5. AUTUADO: ILHA DOS NAVEGANTES BAR E RESTAURANTE.
CACEPE: 0374890-11. ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE: 12.106-D E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª
TJ Nº 0030/2015(09). RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS – CÓDIGO 0051; 2. DENÚNCIA DE OMISSÃO DE SAÍDAS DE MERCADORIAS. VERIFICAÇÃO FISCAL FEITA PELO CONFRONTO ENTRE
OS EXTRATOS DO SIMPLES NACIONAL (PGDAS) E OS RELATÓRIOS DE VENDAS ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITO;
3. ESTA AUTUAÇÃO É UMA REPETIÇÃO PARCIAL DE OUTRA JÁ FEITA ANTERIORMENTE (AI NR. 2012.00000115204918, JULGADO NULO CONFORME ACÓRDÃO 1A TJ NR. 0095/2012-09), PORÉM, ANTES DESTA NOVA LAVRATURA, O
CONTRIBUINTE FEZ CONFISSÃO DE DÉBITO E RESPECTIVO PAGAMENTO, DE MODO QUE NESTE NOVO LANÇAMENTO,
CONSIDEROU-SE APENAS A DIFERENÇA DA OMISSÃO DE SAÍDAS REMANESCENTE; 4. DEFESA ALEGA QUE O “AUTO DE
INFRAÇÃO FOI LAVRADO SEM ANÁLISE DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DELA IMPUGNANTE E QUE NO ARQUIVO
MAGNÉTICO ANEXADO AO AI, NÃO HÁ O DEMONSTRATIVO DO AUTUANTE RELATIVAMENTE AO ‘VALOR DE ENTRADAS
COM TRIBUTAÇÃO NORMAL’, PARA EFEITO DE SE ESTABELECER A PROPORÇÃO DOS PERCENTUAIS DE QUE TRATA O
§ 1O DO ARTIGO 32 DA LEI NR. 11.514/97”; 5. A DEFENDENTE ARGUMENTA AINDA QUE TAMBÉM HAVERIA VÍCIO MATERIAL
DA BASE DE CÁLCULO E QUE É INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL, “SENDO QUE O RECOLHIMENTO UNIFICADO DOS
TRIBUTOS EXCLUI, NA ESFERA ESTADUAL, AS OPERAÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, COMO SE LÊ NO ART.
13, § 1º, XIII, ‘A’ E ‘B’, DA LEI COMPLEMENTAR NR. 123/2006”; 6. NA INFORMAÇÃO FISCAL, O AUDITOR AUTUANTE
CONTESTA AS ALEGAÇÕES DEFENSÓRIAS, CHAMANDO A ATENÇÃO PARA “O FATO DE QUE EM NENHUM MOMENTO A
IMPUGNANTE NEGOU A EXISTÊNCIA DA OMISSÃO DAS SAÍDAS CONSTATADAS NO CONFRONTO ENTRE AS VENDAS
ATRAVÉS DE CARTÕES DE CRÉDITOS E OS PGDAS, ATÉ PORQUE A MESMA JÁ HAVIA DECLARADO COMO VERDADEIRA
NO SEU DOCUMENTO DE CONFISSÃO DE DÉBITO ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO (PÁGINAS 07 A 09); 7. CONCLUSÃO:
considerando que a peça defensória limitou-se à alegação da nulidade material do Auto de Infração; considerando que nenhuma
referência impugnatória de mérito foi feita pela defesa, nem a mesma contestou especifica e diretamente, um a um, os elementos
do levantamento fiscal; considerando que o exame do CD-ROM, fls. 06, acostado ao AI em tela, revela que consta uma planilha
com 8.365 itens correspondentes a diversas notas fiscais, com seus respectivos números, dia, mês e ano, inscrições do Remetente
e do Destinatário, e os valores das operações mercantis, e, associando tais elementos ao demonstrativo de fls. 10, observa-se,
principalmente através deste último, como foi encontrada a base de cálculo que deu origem à cobrança do valor principal original do
ICMS cobrado no lançamento de ofício ora impugnado, havendo, pois, clareza na demonstração da apuração da base de cálculo da
omissão tributada; considerando que, desta forma, não há que se falar em vício material, já que o formal foi saneado com a lavratura
do novo auto de infração, ACORDA a 5a TJ, nos termos da ementa supra e dos considerandos, por unanimidade de votos, em
rejeitar a alegada nulidade, e no mérito, JULGAR o AI em foco totalmente procedente. R.P.I.C.
AI SF 2014.000005267186-61 TATE Nº 00.231/15-0. AUTUADO: H. STEREMBERG PRODUTOS ÓTICOS. CACEPE:0330841-30.
ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0031/2015(09). RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS; 2. FALTA
DE ESCRITURAÇÃO DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO, E CONSEQUENTEMENTE DEIXADO DE TRANSMITIR OS ARQUIVOS
SEF RESPECTIVOS; 3. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DE QUE TRATA O ART. 10, INCISO II, DA LEI NR. 11.514/91 (PENALIDADE
DE 1.500 (HUM MIL E QUINHENTAS UFIRS)) POR LIVRO; 4. DENÚNCIA LAVRADA EM 04/12/2014, COM CIÊNCIA POR VIA POSTAL,
CONFORME A.R. DE FLS. 09, TOMANDO CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO EM 26/12/2014. POR SEU TURNO, A EMPRESA AUTUADA
SOMENTE EM 24/02/2015, APRESENTOU A SUA DEFESA, PORTANTO, DE FORMA INTEMPESTIVA, O QUE, POR TAL RAZÃO
PROCESSUAL, IMPEDE O SEU CONHECIMENTO REGULAR, POSTO QUE INTERPOSTA MUITO APÓS O PRAZO DE QUE TRATA
O ART. 14, INCISO I, DA LEI NR. 10.654/91; 5. CONCLUSÃO: considerando que não obstante a intempestividade da defesa, há nela
uma alegação de nulidade, ao argumento da não observância do que determina a Lei Estadual Nr. 10.654/91 e a 12.256/03, ao período
determinado em Ordem de Serviço. Por conta disto, ao examinar o DCT de fls. 03, observa-se que o Auditor Autuante faz referência
apuratória ao mês de Novembro/2014, em consequência de ter abrangido nele sessenta (60) meses referidos na denúncia. Entrementes,
ao se examinar a Ordem de Serviço Nr. 2014.000005019294-48, de fls. 04, constata-se que a mesma trata, a uma, de ação fiscal de
MONITORAÇÃO, e a duas, o período fiscal nela indicado é de 01/2009 até 12/2012, donde se conclui que o representante do fisco
extrapolou o exame temporal para a abrangência do exame determinado pela I DRR; considerando os termos da ementa supra, a 5a
TJ ACORDA, por unanimidade de votos, em JULGAR no sentido de aplicar, ex officio, a declaração da nulidade formal do Auto de
Infração em tela, para possibilitar à Administração Fazendária da SEFAZ/PE, as providências de estilo que entender cabíveis à espécie
em comento, resguardando os interesses legais do Erário Estadual. R.P.I.C.
AI SF 2014.000004927734-60 TATE Nº 00.256/15-3. AUTUADO: COMPANHIA TEXTIL PÉ DE SERRA. CACEPE: 0130704-52.
ADVOGADO: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS, OAB/PE: 19.632 E OUTROS. ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 0032/2015(09).
RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS; 2. DENÚNCIA SOBRE UTILIZAÇÃO DE
CRÉDITOS FISCAIS DITOS IRREGULARES, ORIUNDOS DA AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ESCRITURADOS NOS LIVROS
DE REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (SEF) COM CFOP 1252; 3. O AUTUANTE REFEZ O LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO
DO ICMS, ESTORNANDO INTEGRALMENTE TODO O CRÉDITO POR ELE CONSIDERADO IRREGULAR; 4. A DEFESA INSURGIUSE CONTRA A REFERIDA COBRANÇA TRIBUTÁRIA, AFIRMANDO QUE A MESMA “É UM ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL”
DE MANEIRA QUE “A AUTUAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR (…) A LEGISLAÇÃO NÃO DÁ GUARIDA À PRETENSÃO DO
AUTUANTE, NA MEDIDA EM QUE É ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE O DIREITO DE UTILIZAÇÃO ‘COMO CRÉDITO FISCAL
DO ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS-FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA QUANDO CONSUMIDA OU EMPREGADA NO
PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (…) AINDA QUE NÃO EM SUA INTEGRALIDADE”. PARA DEMONSTRAR O SEU DIREITO,
JUNTOU LAUDO TÉCNICO ELABORADO POR CREDENCIADO ENGENHEIRO ELETRICISTA ESPECIALISTA NA MATÉRIA,
EVIDENCIANDO O CONSUMO INDUSTRIAL E DAS ÁREAS “NÃO-INDUSTRIAIS”; 5. A DEFENDENTE ABORDOU AINDA A NÃO
APLICAÇÃO, PELO AUTUANTE, DE ATO NORMATIVO ESTADUAL (DECRETO 23.268/2001), QUE CONCEDEU INCENTIVO
FISCAL DO PRODEPE A ELA CONTRIBUINTE, JÁ QUE “A SOLUÇÃO DADA PELO AUTUANTE (AINDA QUE CORRETA
FOSSE) NÃO SERIA ADEQUADA À DEFENDENTE, POSTO QUE A MESMA RESTOU CONCEDIDO REGIME ESPECÍFICO DE
TRIBUTAÇÃO (…) ASSIM, CABERIA À AUTORIDADE AUTUANTE, AO PROMOVER A RETIFICAÇÃO DA APURAÇÃO DO ICMS
DA DEFENDENTE, APLICAR AOS NOVOS SALDOS DEVEDORES POR ELA APURADOS, E CUJA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO
RESTOU IMPUTADA À DEFENDENTE, O CRÉDITO PRESUMIDO”; 6. EM SUA INFORMAÇÃO FISCAL, O AUDITOR AUTUANTE
ADMITIU IMPLICITAMENTE “A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DE CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE O SALDO DEVEDOR ORIUNDO
DO REFAZIMENTO DA APURAÇÃO DO ICMS”, TENDO EXPLICITAMENTE ELABORADO PARA TAL OUTRA PLANILHA, COM OS
NOVOS CÁLCULOS, APLICANDO O MESMO PERCENTUAL DO CRÉDITO PRESUMIDO ESCRITURADO NOS LIVROS REGISTO
DE APURAÇÃO DO ICMS NO SEF REFERENTE AOS PERÍODOS AUTUADOS, PELO QUAL, AINDA ASSIM, REMANESCEU
UMA PARCELA ORIGINAL, PRINCIPAL, DO ICMS DITO DEVIDO; 7. CONCLUSÃO: considerando que o deslinde do litígio em
julgamento restringe-se ao exame meritório do direito ou não ao crédito, e o seu quantum, seja pelas aquisições e entradas da
energia elétrica, seja igualmente pelo uso do benefício do PRODEPE; considerando que o contribuinte autuado se incumbiu bem
ao carrear para o processo, acostando a sua defesa, um LAUDO TÉCNICO DE CONSUMO DAS ÁREAS PRODUTIVAS (fls. 131 a
135), elaborado em dados confiáveis contidos nas contas de Notas Fiscal/Faturas emitidas pela empresa concessionária de energia
elétrica (CELPE); considerando que escorreitamente ateve-se o Autuante em refazer a escrita fiscal da empresa autuada, inclusive