DOEPE 05/06/2015 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCII • NÀ 104
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0429483-3/2015
0436246-7/2015
0423477-0/2014
0415240-7/2015
0445606-7/2015
0545089-4/2013
0440974-1/2015
0443829-3/2015
0444041-8/2015
0445046-5/2015
0467133-7/2014
0436039-7/2015
0426314-2/2015
0426306-3/2015
0449668-1/2015
0435954-3/2015
0411990-6/2015
0430755-6/2015
0463617-0/2014
0427661-8/2015
0518431-4/2014
0419632-7/2015
0444438-0/2015
0502644-3/2014
0430693-7/2014
0523986-6/2013
0504936-0/2014
0440152-7/2015
0403445-2/2014
0420723-0/2015
0505136-2/2014
0550210-4/2014
0415971-0/2015
0512515-1/2014
0442251-0/2014
0413755-7/2015
0541922-5/2014
0432296-8/2015
0429742-1/2014
0476760-3/2014
0427455-0/2014
0446966-8/2015
0405676-1/2014
0421603-7/2015
0524188-1/2014
0439259-5/2015
0489765-3/2014
0440435-2/2015
0524195-8/2014
0439257-3/2015
0443021-5/2015
0462213-0/2014
0401956-7/2015
0439252-7/2015
0518595-6/2014
0506594-2/2013
0505840-4/2014
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
GLORIA MARIA RODRIGUES G.PEDRA FIXE
IARA SERGIO DE MELO GONÇALVES
IDAGACI PAULO DOS SANTOS OLIVEIRA
INACIA FRASAO
IVANIA PINHO DA SILVA
IVANY LIBERAL VERAS N. N. MACHADO
JOSÉLIA VASCONCELOS DA SILVA GUEDES
JOSÉ ALBERTO GUILHERMINO R. E SILVA
JOSÉ GERALDO DE MELO
JOSÉ GILBERTO DE OLIVEIRA
KILMA GOUVEIA DE MELO
LUCILÉA SAMPAIO
MARCIA PAULINO DE MELO
MARCIA PAULINO DE MELO
MARCIONILA MARIA DE BARROS C. BRAGA
MARILENE GOMES DE ARAUJO
MARIVALDA DIAS DE FRANÇA
MIRIAN VASCONCELOS GONZAGA
MONICA DE FATIMA DE ASSIS GIMINO
MARIA ANDRADE DE ARAUJO
MARIA AGEANE PEREIRA DOS SANTOS
MARIA ANA DE CARVALHO
MARIA APARECIDA DE FARIAS
MARIA CICERA DA SILVA SALES
MARIA CRISTINA C. DO NASCIMENTO
MARIA DA PAZ ALVES DE SOUSA
MARIA DAS GRAÇAS BERNARDO SILVA
MARIA DE FATIMA DE SOUZA
MARIA DE NAZARETH SOUZA ABREU
MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA SANTOS
MARIA DO SOCORRO T. DE ALMEIDA
MARIA EDINEIDE ALVES PESSOA DE MELO
MARIA LUCIA PEREIRA DA COSTA
MARIA LUIZA DE CARVALHO B.L. SANTOS
MARIA ILIDIA LEITE N. DE VASCONCELOS
MARIA OSVALDIRA DE MOURA
MARCILEIDE CRISTINA COSTA D.SOARES
NATANAEL LEANDRO DA SILVA
NEUSA MARIA CAVALCANTE SAMPAIO
NEWTON THADEU ARCOVERDE DE MELO
NORMA MARIA CRUZ UBIRAJARA
PAULO ROBERTO DA CRUZ PEIXOTO
PEDRO JORGE FIGUEIREDO TORRES
ROSANNE MARIA OLIVEIRA DE LUCENA
ROSINEIDE FEITOSA DE M. GONÇALVES
SANDRA LUCIA CRUZ BEZERRA DA SILVA
SANDRA MARIA CORREIA FRAGOSO
SEVERINA ALVES DOS SANTOS
SEVERINA ANTONIA DO CARMO SILVA
SILVANA LUCIA SILVA C. DA FONSECA
TEREZINHA GONÇALVES DA SILVA
URACY HUMBELINDO ROCHA
VERONICA MARIA DE AMORIM
WARNER MARIANO DA SILVA
WILDIMAR PEDRO DE SANTANA
WILSON PESSOA DE MELO FILHO
ZUDINAITE MARIA NAZÁRIO VERAS
129.022-3
121.595-7
128.513-0
103.050-7
140.725-2
109.324-0
141.979-0
116.820-7
132.933-2
141.931-5
164.662-1
112.084-0
123.288-6
159.400-1
110.318-0
125.554-1
129.293-5
131.780-6
113.135-4
180.324-7
111.656-8
122.781-5
160.553-4
114.643-2
120.575-7
122.112-4
132.084-0
127.851-7
140.957-3
127.423-6
111.716-5
142.428-9
141,067-9
157.984-3
117.914-4
132.542-6
128.556-4
102.702-6
147.190-2
114.457-0
106.549-1
88.954-7
115.499-0
127.049-4
114.238-0
129.365-6
158.026-4
125.064-7
159.328-5
127.494-5
130.161-6
103537-1
133.917-6
130.786-0
123.286-0
97.271-1
131.925-6
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO, no uso de suas atribuições, conferidas
pela Portaria SE nº 1495, de 01MAR2011, D.O.E./PE de 02 MAR 2011 em consonância com as solicitações realizadas pelos servidores
abaixo relacionados e de acordo com a legislação vigente RESOLVE: tornar sem efeito a concessão do abono de permanência, publicado
no Diário Oficial de 24/02/2006 referente a servidora CLENIA MARIA FARIAS DE AZEVEDO SOUZA, matricula nº 164.289-8, SIGEPE Nº
0516313-1/2014, conforme despacho da UACF em 17/10/2014.
RETIFICAÇÃO:
Na publicação do diário oficial de 07/05/2015 referente a Maria Aparecida Freire Ferraz Martins de Carvalho, onde se lê: matrícula nº
114.583-5, leia-se: matrícula nº 137.760-4.
PORTARIA Nº 1977 DE 04 DE JUNHO DE 2015.
Delegar competência e atribuições ao Secretário Executivo de Administração e Finanças no âmbito da Secretaria de Educação.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º Delegar competência à Secretaria Executiva de Administração e Finanças para a prática dos atos a seguir:
I. Autorizar abertura de processos licitatórios, inclusive dispensas e inexigibilidades de licitações, observado o disposto no Decreto n.
40.441/2014;
II. Aprovar termos de referências, adjudicar, homologar, revogar, anular, suspender, cancelar, julgar recursos, atribuir sanções e praticar
todos os demais atos relativos às licitações e contratações processadas na Secretaria de Educação;
III. Ratificar dispensas e inexigibilidades de licitação realizadas através da Secretaria de Educação;
IV. Autorizar adesões às Atas de Registro de Preço realizadas pela Secretaria de Educação;
V. Solicitar adesões às Atas de Registro de Preços de outros órgãos Estaduais e/ou Federais;
VI. Autorizar aditamentos e/ou apostilamentos aos contratos firmados com a Secretaria de Educação, referentes aos acréscimos e/ou
supressões, renovação, prorrogação e reajustes, em respeito ao Decreto n. 41.444/2014;
VII. Assinar Atas de Registros de Preços realizados pela Secretaria de Educação, assim como seus aditivos e cancelamentos;
VIII. Firmar contratos com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
IX. Assinar termos aditivos e apostilamentos pertinentes aos contratos já firmados pela Secretaria.
Art. 2º Revoga-se a Portaria SEE nº. 233, de 21 de janeiro de 2015.
Art. 3º Os efeitos desta Portaria retroagem a 01 de março de 2015.
FREDERICO DA COSTA AMANCIO
Secretario de Educação
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRÃÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
GRE LIMOEIRO EM 04/06/2015
NOME
AMARIZE BERNARDO DE LIMA
AURENIZE MARIA BEZERRA
DULCE CARMEM PRATES BUREGIO DE LIMA
ISABEL MARIA DE SOUZA
IVANICE EDITE DE SANTANA CAMARA
JOSIVAL AUGUSTO DA SILVA
LUZIA ANGELITA DE FRANÇA FERREIRA
MARIA DAS GRAÇAS DE MELO SOUSA
MARIA GORETI RICARDO FELIX
MARIA REJANE DE LIMA OLIVEIRA
MATRICULA
125.662-9
161.115-1
101.842-6
164.626-5
162.469-5
126.107-0
129.118-1
165.261-3
121.903-0
126.531-8
Nº MÊSES
02
02
01
02
01
01
01
02
01
01
INÍCIO
04/05/2015
08/06/2015
05/06/2015
04/05/2015
05/06/2015
01/06/2015
08/06/2015
01/06/2015
05/06/2015
08/06/2015
DECÊNIO
3°
2°
3°
1° E 2°
2°
3°
3°
2°
2°
3°
Recife, 5 de junho de 2015
GRE VITÓRIA
NOME
ADILSON QUIRINO DA SILVA
CARMEN DENIZE SOUTO MAIOR
CELIA MARIA BARBOSA
CLAUDETE PEREIRA DA SILVA
CRISTIANE CAVALCANTI DE OLIVEIRA
ELIANE BEZERRA DA SILVA
GRÁCIA PEREIRA DA FONTE
ILZA FRANCISCA DE MOURA
JOSE PEREIRA DE LIMA
JOSÉ ROBERTO FERREIRA DE LIMA
JÚLIO GOMES DO PRADO NETO
MARIA BETÂNIA DE ANDRADE M. TOBAL
MARIA CARDOSO CAMPOS
MARIA CORDEIRO DA SILVA
MARIA DO CARMO DIAS DE ARRUDA
MARIA DO SOCORRO DA SILVA
MARIA DO SOCORRO GOMES
MARIA HELENA DE LIMA
MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS
NÚBIA VERAS
ROBERVAL RONALD DE F. E COSTA
RUTE SILVA DE ANDRADE
SEVERINO ADROALDO DE CARVALHO
TATIANA CARMEM DE SANTANA
VERA VANEIDE DE LIMA SILVA
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
PORTARIA SF Nº 096, DE 04.06.2015.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no
art. 22, parágrafo 2º da Lei Complementar nº 277, de 05.05.2014,
RESOLVE:
Art. 1º Constituir Comissão Administrativa de Avaliação do
Enquadramento dos Servidores Integrantes do Grupo Ocupacional
de Apoio Administrativo às Atividades Fazendárias - GOAAF,
integrada pelos servidores indicados, representando:
I – a Superintendência de Gestão de Pessoas – SGP: na qualidade
de presidente, Ana Paula de Albuquerque Xavier, titular, e Ana
Jacqueline Olimpio Cavalcanti Viana, suplente;
II – a Superintendência Jurídica da Fazenda – SJF: Ana Carla Buarque
de Gusmão Noya, titular, e Adriana Rodrigues Antunes, suplente; e
III – os servidores: Gilvanete Galvão Leite e Fernando Antônio da
Cunha Nigro, titulares, e Ivaldo Batista Ribeiro e Adalberto Tavares
de Macedo e, suplentes, respectivamente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO -TATE
5ª TURMA JULGADORA.
AI SF 2012.000001577389-96 TATE Nº 00.941/12-3. AUTUADO:
CEMOPEL-CM PETROLEO LTDA. CNPJ: 69943686000150.
COOBRIGADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO.
ADVOGADO: MARCEL COSTI, OAB/PE:27.375. ACÓRDÃO 5ª
TJ Nº 0154/2014(06). RELATORA: JULGADORA TEREZINHA
M A FONSECA.EMENTA: 1. ICMS. 2. PARCELA DE DEMANDA
DE POTÊNCIA NÃO INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO
ICMS , POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 3. PRELIMINAR
DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA
CORRESPONSÁVEL PELA NÃO RETENÇÃO DO TRIBUTO, EM
OBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, ACATADA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO PELA AUTUADA. JULGAMENTO
ADMINISTRATIVO QUE, NESTA PARTE, SE FUNDA EM
PARECER DA LAVRA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
EXCLUSÃO DO COOBRIGADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL,
PARTE ILEGÍTIMA “AD CAUSAM” - MERA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA E RESPONSÁVEL PELO REPASSE DO TRIBUTO.
4. AUTUADO, CONSUMIDOR FINAL, SUJEITO PASSIVO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE INGRESSOU, EM MOMENTO
ANTERIOR À AÇÃO FISCAL, COM DEMANDA JUNTO AO PODER
JUDICIÁRIO, NO SENTIDO DE QUE SEJA DECLARADA A NÃO
INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA POR ELE
DEMANDADA E NÃO UTILIZADA, EXCLUINDO-O DA SUJEIÇÃO
PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL
10.654/91. 5. AUTUAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO LAVRADA
SEM EXIGÊNCIA DE PENALIDADE A TEOR DO QUE DETERMINA
O ARTIGO 24, II, DA LEI 10.654/91. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA
MULTA APLICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA INSCRIÇÃO DO
IMPOSTO LANÇADO, NO VALOR ORIGINAL, NA DÍVIDA ATIVA DO
ESTADO. A 5ª Turma Julgadora, na apreciação e julgamento do
processo acima indicado, considerando o que se deflui da ementa
supra, ACORDA, por unanimidade de votos, nos termos da ementa
supra, em excluir a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
– da relação processual por evidente ausência de legitimidade de
parte; excluir, de ofício a multa aplicada; suspender o processo de
julgamento até decisão final na instância judicial sobre o mérito da
medida impetrada pelo autuado determinando que o crédito tributário
permaneça no sistema de registro competente, sob condição
suspensiva, até ulterior deliberação judicial, quando, então, estes
autos deverão retornar à instância administrativa para continuidade
do processo de julgamento.(republicado por motivo redacional).
AI SF 2012.000001721630-11 TATE Nº 00.943/12-6. AUTUADO:
CEMOPEL-CM PETROLEO LTDA. CNPJ: 69943686000401.
COOBRIGADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO.
ADVOGADO: MARCEL COSTI, OAB/PE:27.375. ACÓRDÃO 5ª
TJ Nº 0155/2014(06). RELATORA: JULGADORA TEREZINHA
M A FONSECA.EMENTA: 1. ICMS. 2. PARCELA DE DEMANDA
DE POTÊNCIA NÃO INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO
ICMS , POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 3. PRELIMINAR
DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA
CORRESPONSÁVEL PELA NÃO RETENÇÃO DO TRIBUTO, EM
OBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, ACATADA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO PELA AUTUADA. JULGAMENTO
ADMINISTRATIVO QUE, NESTA PARTE, SE FUNDA EM
PARECER DA LAVRA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
EXCLUSÃO DO COOBRIGADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL,
MATRÍCULA
172.154-2
116.660-3
161.673-0
172.572-6
138.723-5
160.880-0
159.361-7
133.039-0
237.649-0
114.060-4
139.104-6
135.521-0
146.026-9
124.268-7
129.186-6
178.612-1
122.151-5
132.080-7
157.492-2
163.853-0
118.033-9
130.775-4
189.817-5
135.790-5
115.531-8
Nº MESES
01
02
02
01
01
01
02
02
01
02
01
02
01
02
02
01
02
02
02
02
01
01
01
02
02
INÍCIO
02/03/2015
06/04/2015
27/04/2015
04/05/2015
13/04/2015
05/05/2015
06/04/2015
06/04/2015
05/05/2015
20/04/2015
04/05/2015
08/05/2015
11/05/2015
06/05/2015
02/03/2015
02/06/2015
04/04/2015
09/03/2015
15/04/2015
04/05/2015
05/05/2015
04/05/2015
20/04/2015
11/05/2015
04/05/2015
DECÊNIO
1º
3º
2º
2º
2º
2º
2º
2º
1º
3º
2º
2º
2º
3º
2º
1º
3º
2º
2º
1º
3º
2º
1º
2º
3º
PARTE ILEGÍTIMA “AD CAUSAM” - MERA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA E RESPONSÁVEL PELO REPASSE DO TRIBUTO.
4. AUTUADO, CONSUMIDOR FINAL, SUJEITO PASSIVO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE INGRESSOU, EM MOMENTO
ANTERIOR À AÇÃO FISCAL, COM DEMANDA JUNTO AO PODER
JUDICIÁRIO, NO SENTIDO DE QUE SEJA DECLARADA A NÃO
INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA POR ELE
DEMANDADA E NÃO UTILIZADA, EXCLUINDO-O DA SUJEIÇÃO
PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL
10.654/91. 5. AUTUAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO LAVRADA
SEM EXIGÊNCIA DE PENALIDADE A TEOR DO QUE DETERMINA
O ARTIGO 24, II, DA LEI 10.654/91. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA
MULTA APLICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA INSCRIÇÃO DO
IMPOSTO LANÇADO, NO VALOR ORIGINAL, NA DÍVIDA ATIVA DO
ESTADO. A 5ª Turma Julgadora, na apreciação e julgamento do
processo acima indicado, considerando o que se deflui da ementa
supra, ACORDA, por unanimidade de votos, nos termos da ementa
supra, em excluir a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
– da relação processual por evidente ausência de legitimidade de
parte; excluir, de ofício a multa aplicada; suspender o processo de
julgamento até decisão final na instância judicial sobre o mérito da
medida impetrada pelo autuado determinando que o crédito tributário
permaneça no sistema de registro competente, sob condição
suspensiva, até ulterior deliberação judicial, quando, então, estes
autos deverão retornar à instância administrativa para continuidade
do processo de julgamento.(republicado por motivo redacional).
AI SF 2012.000001580042-11 TATE Nº 00.944/12-2. AUTUADO:
CEMOPEL-CM PETROLEO LTDA. CACEPE: 18.1.660025846-86.
COOBRIGADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO.
ADVOGADO: MARCEL COSTI, OAB/PE:27.375. ACÓRDÃO 5ª
TJ Nº 0156/2014(06). RELATORA: JULGADORA TEREZINHA
M A FONSECA.EMENTA: 1. ICMS. 2. PARCELA DE DEMANDA
DE POTÊNCIA NÃO INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO
ICMS , POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 3. PRELIMINAR
DE CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA
CORRESPONSÁVEL PELA NÃO RETENÇÃO DO TRIBUTO, EM
OBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, ACATADA. MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO PELA AUTUADA. JULGAMENTO
ADMINISTRATIVO QUE, NESTA PARTE, SE FUNDA EM
PARECER DA LAVRA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.
EXCLUSÃO DO COOBRIGADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL,
PARTE ILEGÍTIMA “AD CAUSAM” - MERA DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA E RESPONSÁVEL PELO REPASSE DO TRIBUTO.
4. AUTUADO, CONSUMIDOR FINAL, SUJEITO PASSIVO DA
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE INGRESSOU, EM MOMENTO
ANTERIOR À AÇÃO FISCAL, COM DEMANDA JUNTO AO PODER
JUDICIÁRIO, NO SENTIDO DE QUE SEJA DECLARADA A NÃO
INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA POR ELE
DEMANDADA E NÃO UTILIZADA, EXCLUINDO-O DA SUJEIÇÃO
PASSIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO
CONFORME DETERMINA O ARTIGO 8º DA LEI ESTADUAL
10.654/91. 5. AUTUAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO LAVRADA
SEM EXIGÊNCIA DE PENALIDADE A TEOR DO QUE DETERMINA
O ARTIGO 24, II, DA LEI 10.654/91. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA
MULTA APLICADA. REMESSA DOS AUTOS PARA INSCRIÇÃO DO
IMPOSTO LANÇADO, NO VALOR ORIGINAL, NA DÍVIDA ATIVA DO
ESTADO. A 5ª Turma Julgadora, na apreciação e julgamento do
processo acima indicado, considerando o que se deflui da ementa
supra, ACORDA, por unanimidade de votos, nos termos da ementa
supra, em excluir a Companhia Energética de Pernambuco - CELPE
– da relação processual por evidente ausência de legitimidade de
parte; excluir, de ofício a multa aplicada; suspender o processo de
julgamento até decisão final na instância judicial sobre o mérito da
medida impetrada pelo autuado determinando que o crédito tributário
permaneça no sistema de registro competente, sob condição
suspensiva, até ulterior deliberação judicial, quando, então, estes
autos deverão retornar à instância administrativa para continuidade
do processo de julgamento.(republicado por motivo redacional).
TATE, 04 de junho de 2015
Terezinha M A Fonseca
Presidente da 5ª TJ
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO –
TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 03.06.2015.
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
1ª TJ Nº0013/2014(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF
Nº2009.000001855054-64
TATE
00.353/09-4
LAVRADO
CONTRA: E S DA FONSECA SANTANA - ME, CACEPE:
0314949-86 ADVOGADO: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS
JÚNIOR, OAB/PE 13.005 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA
MARIA HELENA BARRETO CAMPELLO. ACÓRDÃO PLENO
Nº0076/2015(01). EMENTA: 1.ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.