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Poder Executivo ● 05/06/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 5 de junho de 2015
2.VENDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE CUPOM
FISCAL. 3. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA. O ACÓRDÃO RECORRIDO ANALISOU
OS ELEMENTOS DOS AUTOS E ESTÁ DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO EM PROVAS MATERIAIS. 4. ALEGAÇÕES
DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA NÃO APRECIADAS
POR FORÇA DO ART.4º §10 DA LEI 10.654/91. O Pleno do TATE,
ACORDA, unânime, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no
mérito, em negar provimento ao recurso.(dj.27.05.2015).
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA
PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ªTJ Nº
0150/2014(06). AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2014.00000423326272. TATE 00.914/14-2 LAVRADO CONTRA: PETROBRAS
DISTRIBUIDORA S/A. CACEPE: 0126703-59. ADVOGADA:
SANDRA MEDEIROS DE QUEIROZ LEITÃO, OAB/PE 20.113
E OUTROS. RELATORA: JULGADORA MARIA HELENA
BARRETO CAMPELLO. ACÓRDÃO PLENO Nº0077/2015(01).
EMENTA: 1.ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. 2.COMBUSTÍVEIS.
TRANSFERÊNCIA INTERNA DE QUEROSENE DE AVIAÇÃO
(QAV) PARA FILIAIS SITUADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS. 3.
A ISENÇÃO PREVISTA NO ART.9º INC.CXXI DO DEC.14.876/91
SÓ INCIDE NA OPERAÇÃO DE SAÍDA DE QAV DESTINADA
DIRETAMENTE ÀS EMPRESAS ÁREAS PARA ABASTECIMENTO
DE SUAS AERONAVES COM DESTINO AO EXTERIOR, NÃO
ALCANÇANDO AS OPERAÇÕES ANTECEDENTES. POR
SE TRATAR DE ISENÇÃO, A EXPRESSÃO “DESTINADO
EXCLUSIVAMENTE AO ABASTECIMENTO DE AERONAVE”
DEVE SER TOMADA LITERALMENTE COMO REFERENTE A
OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO QUE ABASTECEU A AERONAVE.
O ART.9º INC.CXXI DO DEC.14.876/91 TRATA DE ISENÇÃO
E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO ESTÁ FUNDAMENTADO
NO ART.155, INC.IX, ‘A’ DA CF/88. 4. A TRANSFERÊNCIA DE
MERCADORIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO MESMO
TITULAR É CONSIDERADA FATO GERADOR DO IMPOSTO, NOS
TERMOS DO ART.12 INC.I DA LC 87/96 E ART.5º INC.I DA LEI
ESTADUAL 11.408/96. POR FORÇA DO § 10 DO ART.4º DA LEI
10.654/91, A AUTORIDADE JULGADORA NÃO PODERÁ DEIXAR
DE APLICAR ATO NORMATIVO, AINDA QUE SOB A ALEGAÇÃO
DE ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. O Pleno do
TATE, ACORDA, por maioria de votos, em dar provimento ao
Reexame Necessário para julgar procedente a medida fiscal e
declarar a autuada devedora de ICMS no valor de R$19.988.087,55
e da multa cominada no art.10 inc.VI “J” da lei 11.514/97, com
os acréscimos legais, ficando prejudicado o Recurso Ordinário.
Vencidos os Julgadores Marconi Campos (revisor), Iracema
Antunes, Normando Bezerra e Terezinha Fonseca. (dj.27.05.2015).
CONSULTA SF Nº2015.000002120915-46. TATE 00.349/15-1
CONSULENTE: CIBER EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA,
CACEPE: 0504505-30. ADVOGADOS: LUIZ FELIPE SCHMITT
MUSSNICH, OAB/RS Nº44.671, RAFAEL KORFF WAGNER,
OAB/RS Nº48.127 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA
MARIA HELENA BARRETO CAMPELLO. ACÓRDÃO
PLENO Nº0078/2015(01). EMENTA: 1. ICMS. CONSULTA. 2.
MERCADORIAS DE GRANDE PORTE TRANSPORTADAS
FRACIONADAS EM MAIS DE UM VEÍCULO. O Pleno do
TATE, ACORDA, unânime, em responder que o transporte de
mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma
só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo, deverá
ser acompanhado de notas fiscais emitidas nos termos do §2º
incs. I a IV do art.117 do dec.14.876/91. O inc.V do §2º do citado
art.117 prevê a formação de comboio apenas para a hipótese de
mercadoria não tributada, conforme determinação expressa do
mesmo. (dj.27.05.2015).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ
0104/2014(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2014.000002362615-71
TATE 00.719/14-5. LAVRADO CONTRA: RBX RIO COMÉRCIO DE
ROUPAS LTDA. CACEPE: 0363119-28 ADVOGADA: GABRIELLA
POSSÍDIO MARQUES RAMOS, OAB-PE 36.040 E OUTROS.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
ACÓRDÃO PLENO Nº0079/2015(05). EMENTA: 1. ICMS.
AUTO DE INFRAÇÃO. 2. OMISSÃO DE SAÍDA PRESUMIDA,
DECORRENTE DO NÃO LANÇAMENTO NO LIVRO RE DE
NOTAS FISCAIS DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS.
3. O IMPOSTO RECOLHIDO COM BASE NA PORTARIA SF
147/08 É REFERENTE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO ICMS
DEVIDO NA OPERAÇÃO SUBSEQUENTE E, POR SER UMA
ANTECIPAÇÃO PARCIAL, O CONTRIBUINTE NÃO É LIBERADO
DA APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL
(CÓD.005-1) NA SAÍDA SUBSEQUENTE. 4.CONTRIBUINTE QUE
NÃO ELIDIU A DENÚNCIA NA FORMA PREVISTA NO § 3º DO
ART.29 DA LEI 11.514/97, NEM PRATICOU QUALQUER DOS ATOS
NECESSÁRIOS À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO, CONFORME §1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL.
O Pleno do TATE, ACORDA, unânime, em negar provimento ao
recurso para manter o acórdão recorrido.(dj. 27.05.2015).
CONSULTA SF Nº2015.000002124441-39. TATE 00.363/15-4
CONSULENTE: RIO FORMOSO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE
FIOS DE BORRACHA NATURAL LTDA. CACEPE: 0349824-77.
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA
DE MATOS. ACÓRDÃO PLENO Nº0080/2015(11). EMENTA:
ICMS. SISTEMÁTICA SIMPLIFICADA DE TRIBUTAÇÃO.
IMPORTAÇÃO DE FIOS, TECIDOS, ARTIGOS DE ARMARINHO
E CONFECÇÕES. DEC. 25.936/2003. O Consulente, inscrito no
Cadastro de Contribuintes deste Estado/PE, com atividade principal
de Comércio Atacadista de fios e fibras beneficiadas, credenciado
na sistemática simplificada de tributação do ICMS, incidente nas
operações com fios, tecidos artigos de armarinho e confecções,
instituída pelo Dec. Estadual 25.936/2003, sujeitas ao regime
normal de tributação, teve sua consulta respondida nos seguintes
termos: 1) O ICMS importação de Fios e cordas de borracha
vulcanizadas recoberta de silicone, e de Fios e cordas de borracha
vulcanizadas ( NCM/SH 4007.00.11), promovidas pelo consulente
será equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da base de cálculo
relativa a mercadoria importada, na forma estabelecida no art. 3º
inciso IV do Decreto nº 25.936, de 29 de setembro de 2003; 2) Nas
operações de saídas (vendas, transferências etc.) com os referidos
produtos importados - Fios e cordas de borracha vulcanizadas
recoberta de silicone, e de Fios e cordas de borracha vulcanizadas
( NCM/SH 4007.00.11), promovidas pelo consulente será admitido
o crédito presumido equivalente a 12% (doze por cento) do valor da
operação, condicionado o seu uso ao efetivo pagamento do ICMS
relativo à respectiva importação, vedada a utilização de quaisquer
outros créditos, nos termos do art. 3º, inciso V do Decreto nº
25.936, de 29 de setembro de 2003. O Pleno do TATE, no exame
e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, unânime,
em responder ao Consulente nos termos da Ementa acima. (dj.
27.05.2015).

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CONSULTA NÃO ACOLHIDA
CONSULTA SF Nº2015.0000029460299-11. TATE 00.442/15-1.
CONSULENTE: CIEM MADA AUTOMAÇÃO DO BRASIL LTDA
- ME. CACEPE: 0543233-20. RELATORA: JULGADORA SÔNIA
MARIA CORREIA BEZERRA MATOS. ACÓRDÃO PLENO
Nº0081/2015(11). EMENTA: 1. PRODEAUTO. CONSULTA QUE
NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART 56 DA LEI 10.654/91,
POIS NÃO INDICA O ATO NORMATIVO A SER INTERPRETADO. 2.
O CONTRIBUINTE APENAS PRETENDE QUE SEJA DECLARADO
O EFEITO RETROATIVO AO BENEFÍCIO DO PRODEAUTO, A
DESPEITO DO ATO DE CREDENCIAMENTO DECLARAR QUE
O EFEITO DAR-SE-À A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO MESMO.
O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima
identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não
acolher a petição como consulta. (dj. 27.05.2015).
CONSULTA ACOLHIDA
1)Processo SF Nº2015.00000.2245830-15. TATE 00.418/153. CONSULENTE: ALUMIFER ALUMÍNIO E FERRO LTDA.
CACEPE: 0299255-84. Relator: Julgador Normando Santiago
Bezerra. (Decisão: Por maioria de votos).
Recife,04 de junho de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 10.06.2015 ÀS 9h.
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
1ª TJ Nº0074/2012(09) AUTO DE APREENSÃO SF
Nº2011.000003589115-94. TATE 00.522/12-0 AUTUADO:
CONSÓRCIO
OAS/GALVÃO/BARBOSA
MELLO/COESA.
CACEPE: 0369311-28. ADVOGADOS: URBANO VITALINO
DE MELO NETO, OAB/PE Nº 17.700, ALEXANDRE GÓIS DE
VICTOR, OAB/PE Nº 16.379 E OUTROS. (REV. FLÁVIO DE
CARVALHO FERREIRA).
02. CONSULTA SF Nº2014.000005067374-82 TATE 00.930/14-8
CONSULENTE: WHIRLPOOL S/A, CACEPE: 0338299-00. (REV.
MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA ).
RELATOR JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
03. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE
AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0059/2014(10) AUTO DE INFRAÇÃO
SF Nº2014.000002819690-81 TATE 00.798/14-2 AUTUADO:
TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S/A, CACEPE: 0449886-05.
ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº 19.632
OUTROS. (REV. TEREZINHA FONSECA).
04. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE
AO ACÓRDÃO 2ª TJ Nº0059/2014(10) AUTO DE INFRAÇÃO
SF Nº2014.000002759392-12 TATE 00.799/14-9 AUTUADO:
TERMELÉTRICA PERNAMBUCO III S/A, CACEPE: 0449886-05.
ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº 19.632
OUTROS. (REV. TEREZINHA FONSECA).
05. RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE
AO ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0014/2015(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF
Nº2012.000003853770-92 TATE 00.514/13-6 AUTUADO: JOSAPAR
JOAQUIM OLIVEIRA S/A PARTICIPAÇÕES. CACEPE: 0192635-70.
ADVOGADO: GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART, OAB/RS
Nº40.749 E OUTROS. (REV. TEREZINHA FONSECA).
RELATORA JULGADORA MARIA HELENA BARRETO CAMPELLO.
06. CONSULTA SF Nº2014.000000885521-31. TATE 00.227/145. CONSULENTE: BELCORP DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE
COSMÉTICOS LTDA. CPJ/MF: N°12.342.436/0004-90. (REV.
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
RELATOR JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
07. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 2ª TJ
Nº0052/2013(01) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº2010.00000318435542. TATE 00.563/10-2 AUTUADO: COMPANHIA DE BEBIDAS
DAS AMÉRICAS - AMBEV. CACEPE: 0006349-56. ADVOGADO:
BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE Nº19.353 E
OUTROS. (REV. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA).
08. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO
1ª
TJ
Nº0017/2012(11) AUTO
DE
INFRAÇÃO
SF
Nº2010.000002249428-31. TATE 00.295/10-8 AUTUADO: ARCH
QUÍMICA BRASIL LTDA. CACEPE: 0138201-25. ADVOGADO:
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE, OAB/PE 25.108 E
OUTROS. (REV. IRACEMA DE SOUZA ANTUNES).
09. PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF
Nº2015.000001098266-36 TATE 00.461/15-6 REQUERENTE:
MARIA LÚCIA SILVA PEIXOTO DE CARVALHO, CPF/MF:
031.350.554-34. ADVOGADO: JOAQUIM PAIVA DE OLIVEIRA
FILHO, OAB/PE Nº34.993. (REV. TEREZINHA FONSECA).
Recife, 04 de junho de 2015.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO DE NOTIFICAÇÃO IPVA DAS Nº 008/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei
nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos
pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas,
de IPVA, conforme relação publicada na Internet, no site da
SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral

DIRETORIA DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 009/2015
O Diretor de Operações Estratégicas - DOE, por este edital, nos
termos do Art. 19 II “b” da Lei n.º 10.654/91, intima o contribuinte
SAO LOURENCO COMERCIO DE PRODUTOS EIRELI EPP, –
Inscrição Estadual nº. 0519276-59, CNPJ nº. 17.642.821/000124, por se encontrar em local incerto e não sabido e não ter sido
localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de
Contribuintes do Estado de Pernambuco, a apresentar, no prazo
de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste edital, na
sede da DOE, localizada na Rua Imperial, nº. 2077, 1º andar, São
José, Recife-PE, os seguintes documentos fiscais, conforme OS
nº 2015.000003107177-51: 1) Leitura de Memória Fiscal do ECF –
01/2014 a 05/2015; 2) Leitura X do ECF; 3) Livro RUDFTO; 4) Livro
de Registro de Inventário Dez/2014; 5) Equipamentos POS que
Estejam em Uso; 6) Relatório de Vendas dos Equipamentos POS
em Uso; 7) Notas fiscais de Entrada (DANFES) das Mercadorias
Existentes em Estoque; 8) Relatório Gerencial do PAF/ECF em
Uso no ECF; 9) Regularização dos Débitos do ICMS Fronteiras
(058-2) dos períodos 01 a 12/2014. Recife, 04 de junho de 2015.
Anderson de Alencar Freire
Diretor da DOE

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL REVISÃO NOTIFICAÇÃO ICMS DAS Nº 010/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei
nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN, divulga os resultados dos
pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas,
conforme relação publicada na Internet, no site da SEFAZ/PE –
www.sefaz.pe.gov.br , em PUBLICAÇÕES.
Luciana Cavalcanti Antunes
Diretora Geral

Ano XCII • NÀ 104 - 7
inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS,
para os efeitos previstos no art. 77 do mencionado Decreto nº
14.876/91, todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer
dos contribuintes constantes na relação publicada na internet,
no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando o
link abaixo), devendo o contribuinte que, eventualmente, tenha
utilizado tais documentos, proceder de acordo com o disposto da
Portaria nº 140/13.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/IntimacaoBloqueio-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deBloqueio-020_05062015.pdf
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS

EDITAL DE JUSTIFICATIVA SUBSTITUIÇÃO - DAS – 011/2015
Diretoria Geral de Antecipação e Sistemas Tributários - DAS,
nos termos que dispõe a Portaria SF N° 073/2003 e Portaria SF
Nº 190/2011, informa que os contribuintes poderão transmitir,
através da internet a partir do dia 05/06/2015 até o dia 15/06/2015,
os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas
de substituição de arquivos deferidas. Foram analisadas as
justificativas cadastradas no sistema do número 2471/2015 até o
número 3001/2015.
Os contribuintes poderão verificar o deferimento ou indeferimento
da justificativa de substituição, acessando o e-mail ou a ARE
VIRTUAL (na Internet no endereço: http://efisco.sefaz.pe.gov.
br), por meio da opção Administração de Documento EconômicoFiscais (DEF), selecionando o link Justificativas (Certificado Digital
de Contador/Contabilista) ou Justificativas (Certificado Digital
de Sócio/Contribuinte) conforme o caso, e depois selecionar
Consultar Justificativas de Substituição.
Recife, 05/06/2015.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral de Antecipação e Sistemas Tributários

A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº
11.514/97, no art. 77 do Dec. 14.876/91 e na Portaria SF nº 140/13,
INTIMA os contribuintes constantes na relação publicada na
internet no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES (ou acessando
o link abaixo), a SANAR IRREGULARIDADES perante a Fazenda
Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da
data de publicação do presente edital, a fim de evitar o BLOQUEIO
DA INSCRIÇÃO ESTADUAL.
h t t p s : / / w w w. s e f a z . p e . g o v. b r / P u b l i c a c o e s / E d i t a i s /
Intimacao-Bloqueio-Inscricao-Estadual/Intimao/Edital-deIntimação-024_05062015.pdf

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL SUL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 19/2015

LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS

Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da
Lei n° 10.654/91, os seguintes contribuintes, a recolherem no
prazo de 30(trinta) dias, contados desta publicação, os Créditos
Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a
apresentarem Defesa, sob pena dos Débitos serem inscritos em
Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual
de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL – CACEPE – ENDEREÇO – REG. DE AUTO
LITORAL MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES
LTDA ME – IE 0312592 - 00 – RUA PROJETADA, CENTRO,
SÃO JOSE DA COROA GRANDE - PE. CEP: 55565000 – AI
2015.000000759120-98 – FMM PERNAMBUCO COMPONENTES
AUTOMOTIVOS LTDA – IE 0524657-13 – RODOVIA BR-101
NORTE, KM 13 AO 15 – GALPAO SP.09, NOVA GOIANA, GOIANA
- PE. CEP: 55900000 – AI 2015.000002112174 -57 – CASSMARC
– COMÉRCIO REPRESENTACOES E DISTRIBUICAO DE
ALIMENTOS LTDA – IE 0239646-77 – RUA SEVERINO
BISPO, CENTRO, BARREIROS – PE, CEP: 55560000 – AI
2015.000002283733 -76 – F H DE SANTANA ME – IE 047735350 – PRACA ELISEU LINS DE ANDRADE N.37, CENTRO
RIBEIRAO - PE. CEP: 55520000 – AI 2015.000001471766 -27 –
CIA DO CIMENTO CONSTRUCAO LTDA ME – IE 0184790-22
– RODOVIA BR-101 SUL, LOTE 11, CENTRO, CABO DE SANTO
AGOSTINHO - PE. CEP: 54510902 – AI 2015.00000219346061– C. LOPES DE OLIVEIRA - IE 0384204-57 – RUA JOAO
PESSOA N. 451, CENTRO, RIBEIRAO - PE. CEP: 55520000 –
AI 2015.000001498279 -19 – E M VIEIRA SILVA – IE 031829830 – RUA MAJOR MOURA N. 38, A, CENTRO, RIBEIRAO – PE.
CEP: 55520000 – AI 2015.000001435566 -38 – TORRES E
PEDROSA COM DE AGUAS MINERAIS LTDA – IE 036160881 – ESTRADA DA LADEIRA DO SERENO N. 28, GALPAO
RANCHITO, GUABIRABA, RECIFE – PE. CEP: 52291420 – AI
2015.000002544622-32 - UNA HOTEL LTDA ME – IE 0376811-25
– RODOVIA BR-101 SUL, KM 186, ENGENHO PAU, PALMARES
– PE. CEP: 55540000 – AI 2015.000002091105 -19 – P.A. DE
OLIVEIRA – IE 0423394-80 – RUA SANTO ELIAS N. 19, LOJA
B, CAJUEIRO SECO, JABOATAO DOS GUARARAPES – PE.
CEP: 54330230 – AI 2015.000001667935-04 – ITW INSULATION
SYSTEMS – SISTEMAS DE ISOLAMENTO LTDA – IE 043839401 – RODOVIA PE-060 N. 2161, KM 2, LOTE 4 A – QUADRA C24,
CIDADE GARAPU, CABO DE SANTO AGOSTINHO – PE. CEP:
54518343 – AI 2015.000002175678 -32 - M W MAGAZINE LTDA
ME – IE 0543415-74 – AVENIDA BERNARDO VIEIRA DE MELO
N. 2580, PIEDADE, JABOATAO DOS GUARARAPES – PE. CEP:
54400000 – AI 2015.000002141244 -84.
Recife, 04 de junho de 2015.
Roberto Neves de Sá C. de Albuquerque
Diretor Geral da Receita - em exercício
I Região Fiscal Sul.

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE BLOQUEIO Nº 020/2015
A DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS - DAS, com fundamento no art. 16 da Lei nº
11.514/97, no art. 77 do Decreto nº 14.876/91, e na Portaria SF
nº 140/13 e respectivas alterações, declara BLOQUEADAS as

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS
TRIBUTÁRIOS - DAS
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 024/2015

EDITAL DBF Nº 055/2015
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE
PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais
– DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e
alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes com
a finalidade de estimular a ampliação do volume das operações
de importação, e de acordo com o despacho autorizativo para
importação nº 150/2015, de 04/06/2015, resolve credenciar o
contribuinte GERALDO ARAÚJO TECIDOS LTDA., CACEPE nº
0088606-88, processo Nº 2015.000003085791-08, tendo seu
termo inicial em 05/06/2015 e termo final em 04/06/2016.
Recife, 04 de junho de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor

EDITAL DPC Nº 93/2015
CREDENCIAMENTO REFERENTE À CONCESSÃO DE
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RELATIVO AO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BAR, RESTAURANTE
OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos
do que dispõe o Decreto nº 38.637 de 13/09/2012 e a Portaria
nº 230 de 12/12/2012, resolve credenciar os contribuintes:
1) MASTER FOODS RECIFE LANCHONETES LTDA,
CACEPE 0600853-47 , CNPJ 11.545.448/0004-50, processo
2015.000001302860-17, com efeitos a partir de 10 de fevereiro
de 2015.
2) D T EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, CACEPE
0194598-07
,
CNPJ
69.954.279/0001-49
,
processo
2015.000002897739-43, com efeitos a partir de 19 de maio de
2015.
Recife, 04 de junho de 2015.
Abílio Xavier de Almeida Neto Diretor Geral

EDITAL DPC Nº 94/2015
DESCREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal, nos termos
que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012 e alterações,
combinado com a Portaria SF nº 166 de 28/08/2012, e de
acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes
despachos, referentes a descredenciamento de contribuintes:
CONTRIBUINTE* INSC. ESTADUAL* DESPACHO* DATA*
ATACADÃO GB LTDA* 0113845-65* deferido* 04/06/2015*; BILIO
ESTIVAS E CEREAIS LTDA* 0142794-60* deferido* 04/06/2015*
JH COMERCIO, ATACADO, ENTREPOSTO, REPRESENTAÇÃO
E ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS LTDA* 0364802-82*
deferido* 04/06/2015; RPM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E
LOGÍSTICA LTDA EPP* 0454881-77* deferido* 04/06/2015.
Recife, 04 de junho de 2015.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 04/06/2015
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 04/06/2015
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 04/06/2015, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR
SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00463/15-9
2014.000005947016-55
FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA
00468/15-0
2014.000003995674-73
ITALIA ARMAZENS GERAIS LTDA.
TOTAL DA NATUREZA:
2
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00466/15-8
2015.000001274442-51
TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
3

REL
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REL
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