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Poder Executivo ● 08/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 8 de julho de 2015

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

DÉBITOS DE ICMS respectivamente indicadas, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, ressalvando-se que,
esgotado o referido prazo sem o devido pagamento do crédito tributário, de acordo com o art. 2º, inciso III, da supramencionada Lei, o
correspondente débito será imediatamente inscrito na Dívida Ativa do Estado.
Recife, 08 de julho de 2015.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
Diretora Geral

DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL NORTE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 09/2015
Fica intimado, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresentar Defesa, sob pena do Débito
ser inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
RAZÃO SOCIAL; CACEPE; ENDEREÇO; Nº A I
ANA MARIA COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA
0337748-20 RUA PADRE CARAPUCEIRO N. 777, LOJA BV 178, BOA VIAGEM, RECIFE-PE 2015.000004145049-30
APM’ X LOCAÇÃO TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA 0357553-50 AVENIDA JOÃO FONSECA DE ALBUQUERQUE N. 7571, NOSSA
SENHORA DO O, PAULISTA – PE 2015.000002428830-68
ANTONIO BENEDITO DE JESUS 0591662-31 AVENIDA TANCREDO NEVES, CASA, BREJO DE BEBERIBE, RECIFE – PE
2015.000003000941-31
ANDERSON ROCHA GUEDES DA SILVA TECIDOS EPP 0591027-72 RUA DANTAS BARRETO N.125, CENTRO, NAZARE DA MATA PE 2015.000002951933-09 2015.000003885053-27
CANOPRA COMERCIO LTDA – EPP 0163371-66 AVENIDA NORTE MIGUEL ARRAES DE ALENCAR N.8046, SALA 04, MACAXEIRA,
RECIFE - PE 2015.000002995430-45
EDINILDO JOSÉ DE ANDRADE – ALIMENTOS 596094-00 RUA GERCINA CARNEIRO, CAJA, CARPINA – PE 2015.000002898804-31
2015.000002995214-16
E M V DA SILVA ALIMENTOS 0510147-69AVENIDA DUQUE DE CAXIAS N. 2500, BR 101 NORTE MATINHA, FOSFATO, ABREU E
LIMA - PE 2015.000003082663-20
FERNANDO JOSÉ F. DA SILVA TRANSPORTE- ME 0308765-40 AVENIDA DA BANDEIRA N. 133, A SÃO SEBASTIÃO, CARPINA - PE
2015.000002467535-09
GRAFICA FLAMAR EDITORA LTDA 0291249-05 RUA INES FRANCISCO DE MACEDO (LOT JD ALVORADA) 03, TABATINGA,
IGARASSU - PE 2015.000002486382-35
GLEYBSON VIEIRA DA SILVA ME 0586970-63 RUA MENDES MARTINS, ANEXO AO N 55 BOX 109, SANTO ANTONIO, CARPINA - PE
2015.000003933420-15
J. R. CAVALCANTI DE LIMA ALIMENTOS ME 0501737-82 RUA CACHOEIRA N°100, APT.103, IMBIRIBEIRA, RECIFE – PE
2015.000003419331-60
MERCADINHO O BARRACAO LTDA 0360946-41 AV. BEBERIBE, Nº 3755 , AGUA FRIA RECIFE –PE 2015.000002903999-11
2015.000002904160-08
MARE CIMENTO LTDA 0557772-10 RUA MANOEL HONORATO DA COSTA N.555, VILA DA FABRICA, CAMARAGIBE – PE
2015.000003915145-11 -2015.000003915237-56 2015.000003915178-61
OTHIL FRUTAS E FRIOS NORDESTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 0328173-63 RODOVIA BR-101 SUL N.550,KM 70 –
GALPÃO M/S – LOJA 15 – MEZANINO – 1 ANDAR, CURADO, RECIFE – PE 2015.000001626751-67
2015.000001626827-16 2015.000001892924-98
PLASTIPALLET PALLETS E EMBALAGENS LTDA ME 0405569-13 RUA SÃO MATEUS N. 950, LOJA 07, IPUTINGA, RECIFE - PE
2015.000003449627-06
RAQUEL ALVES DE ALBUQUERQUE ME 0358038-51 RUA SÃO JOAO ,523 SÃO JOSE RECIFE PE 2015.000003499345-22
R & R COMERCIO RECUPERADORA LTDA 0277168-30 AVENIDA ENGENHEIRO ABDIAS DE CARVALHO N.1191, PRADO, RECIFEPE 2015.000003010901-97
SLM VAREJO E COMERCIO LTDA ME 0415176-36 RUA CLAUDIO ALVES DE SOUZA N. 420, MURIBARA, SÃO LOURENÇO DA MATA
– PE 2015.000003444053-43

Ano XCII • NÀ 126 - 7

VENEZA SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA – ME – 07.152.491/0001-35 – Rua da Aurora, n° 295 - 14° Andar - Sala 1.416
– Boa Vista – Recife/PE - N°R 040.1.001899698-0 - Termo de Fiel Depositário N° 201200000167213020 - Prot. 2014.000005092300-01;
MAURICIO DE SOUZA MELO FILHO – 042.756.304-67 – Rua Ceara, n° 121 AP. 901 – Encruzilhada – Recife/PE - N°R 024.1.0065091004 - Termo de Fiel Depositário N° 201300001129990785 - Prot. 2014.000005007800-92;
THYANA FARIAS GALVÃO DE BARROS – 905.532.764-68 – Rua Delmiro Monteiro da Purificação, n° 507 – Jardim Atlântico - Olinda/
PE - N°R 021.1.002981925-8 - Termo de Fiel Depositário N° 201300000763839817 - Prot. 2014.000005200217-41;
GISLENE LUCIA SILVA BARBOSA – 060.893.514-07 - N°R 021.1.002634521-2 - Termo de Fiel Depositário N° 201300000396503330
- Prot. 2014.000005167820-49;
GRUPO ESPIRITA MANOEL PHILOMENO DE MIRANDA – 09.011.095/0001-13 – Rua Virgílio Lamenha Lins, nº 156 - Centro – Jaboatão
dos Guararapes/PE N°R 024.1.002778953-9 – Termo de Fiel Depositário N° 201100000298407690 - Prot. 2014.000004991872-49;
CENTRO AUTOMOTIVO R J LTDA – EPP – 0264864-40 – Av. Sul, 1030 – São José – Recife/PE - N°R 021.1.002985252-2 - Termo de
Fiel Depositário N° 201300000763845280 - Prot. 2014.000005193841-92;
PLASFIL PLÁSTICOS FIRMES LTDA – 0123834-57 – Rod. BR 101 Norte KM 33 - Granja Santa Marta – Tabatinga – Itapissuma/PE - N°R
021.1.003726724-2 - Termo de Fiel Depositário N° 201400000212457172 - Prot. 2014.000005192725-56;
VALDES LEITE DE ALBUQUERQUE CONFECÇÕES – ME – 0380036-94 – Rua José Brás Moscow, n° 4270 – Candeias – Jaboatão
dos Guararapes/PE - N°R 021.1.003796795-3 - Termo de Fiel Depositário N° 201400000267827291 – Prot. 2014.000005192394-27;
R. V. PEREIRA ELETRÔNICA – ME – 0291506-55 – PC Dr. Manoel Jardim, n° 132 - Santo Antônio – Garanhuns/PE - N°R
021.1.003573971-6 - Termo de Fiel Depositário N° 201400000088266714 - Prot. 2014.000005194346-37;
WERO COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA DE ELETROELETRÔNICOS LTDA – ME – 18100102957774 – Av. Tancredo Neves, n° 1025 – Dois
Unidos – Recife/PE - N°R 024.1.002063935-3 - Termo de Fiel Depositário N° 201100000095745249 - Prot. 2014.000004992519-41;
N°R 001.1.007423006-2 - Termo de Fiel Depositário N° 201100000069721621 - Prot. 2014.000004992434-16;
LSB COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA – ME – 18100103626453 – Rua Vinte E Quatro de Maio, n° 83 – Santo Antônio – Recife/PE N°R 040.1.001525704-4 - Termo de Fiel Depositário N° 201100000035835489 - Prot. 2014.000002146513-16;
M & M DISTRIBUIDORA DE BIJUTERIAS LTDA – EPP – 0377101-68 – AV. Ayrton Senna da Silva, n° 795 – Piedade - Jaboatão dos
Guararapes/PE - N°R 021.1.001909783-7 - Termo de Fiel Depositário N° 201200000163067208 Prot. 2014.000006338487-12;
C.R REVOREDO NETO - EQUIPAMENTOS HOSPITALARES – ME – 0440317-77 - Rua Francisco Lacerda, n° 216 – Várzea – Recife/
PE - N°R 021.1.003715746-3 - Termo de Fiel Depositário N° 201400000212441179 - Prot. 2014.000006338140-60;
YURI ANDERSON COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PEÇAS LTDA – ME – 0370034-88 – Rua Real da Torre, n° 139 – Madalena – Recife/PE
- N°R 021.1.002994079-0 - Termo de Fiel Depositário N° 201300000823973344 - Prot. 2014.000006337760-37; N°R 021.1.0028792631 - Termo de Fiel Depositário N° 201300000533586798 - Prot. 2014.000006337654-26;
FELIPE HENRIQUE ALMEIDA – ME – 0546001-89 – Rua Gervasio Pires, n° 130 – Boa Vista – Recife/PE - N°R 021.1.003555130-0 Termo de Fiel Depositário N° 201400000064094964 - Prot. 2014.000006337458-24;
ÓTICA PORTINARI LTDA – ME – 0311741-32 – Rua Vigário Barreto – Galeria Esquina, n° 28 - Loja 04 – Graças – Recife/PE - N°R
021.1.003527638-4 - Termo de Fiel Depositário N° 201400000050823713 - Prot. 2014.000006337281-48;
MVM CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA – EPP – 00.787.964/0001-21 – Rua do Imperador Dom Pedro II, n° 307 Sala 1003 – Santo
Antônio – Recife/PE - N°R 021.1.002810291-0 - Termo de Fiel Depositário N° 201300000506338576 - Prot. 2014.000006339925-97;
MULTI - INDÚSTRIA DE RECICLÁVEIS E EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA – ME – 0326061-50 – Rua Francisco Conte, n° 58 Galpão
4 – Estância – Recife/PE - N°R 021.1.002968617-7 - Termo de Fiel Depositário N° 201300000763819360 - Prot. 2014.000006338961-13;
ELIAS SOUZA E CIA LTDA – ME – 026669447 – Rua Ascendino Costa, n° 47 – Centro – Petrolina/PE - N°R 021.1.002909784-8 - Termo
de Fiel Depositário N° 201300000533624551 - Prot. 2014.000006338717-14;
BETONPOXI ENGENHARIA LTDA – 0263559-30 - Av Conselheiro Aguiar, n° 2333 - Sala 305 Ed. Emp. João Roma – Boa Viagem –
Recife/PE - N°R 021.1.002211909-9 - Termo de Fiel Depositário N° 201200000288399151 - Prot. 2014.000006436407-66;
ECO POSTO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA – 0452944-88 – Rod. PE 60, S/N° - KM 08 Engenho Propriedade de Serraria – Vila
Dois Irmãos – Cabo de Santo Agostinho/PE - N°R 021.1.003523918-7 - Termo de Fiel Depositário N° 201400000050816164 - Prot.
2014.000006436595-13;
ANNA CAROLINE BEZERRA – 021.758.911-19 – Rua João Rabelo, n° 22 – Centro – Aliança/PE - N°R 021.1.003585657-7 - Termo de
Fiel Depositário N° 201400000088289412 - Prot. 2014.000005194141-13;
Recife, 03 de Julho de 2015.
Cristina Siqueira Lemos de Lima
Diretora de Logística

Recife, 07 de Julho 2015
EDITAL NOTIFICAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 21/2015
TERMO DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL

FLAVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
DIRETOR GERAL

DIRETORIA DE LOGÍSTICA – DILOG
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 09/2015
A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes abaixo relacionados, nos termos do
artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362 Encruzilhada - Recife/PE, mediante
Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE - CACEPE - CNPJ - CPF - ENDEREÇO - REG. DE AUTO
E C MAIA PIZARRIA – ME – 0414416-30 – Av. Doutor Cláudio José Gueiros Leite, n° 536 – Janga – Paulista/PE - N°R 024.1.0041098726 – Termo de Fiel Depositário N° 201200000180267511 - Prot. 2014.000005003381-11;
CASADEBE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA – EPP – 0366716-22 – Rua Bartolomeu de Medeiros, n° 104 - Box 389 – Guadalupe –
Olinda/PE - N°R 001.1.012085396-9 - Termo de Fiel Depositário N° 201200000296572922 - Prot. 2014.000005006906-97;
OK MICRO LIMITADA – 0292220-79 – Rua Demócrito de Souza Filho, n° 503 Casa – Madalena – Recife/PE - N°R 001.1.014898546-0
- Termo de Fiel Depositário N° 201300000524508739 - Prot. 2014.000005064855-72;
AURORA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS DE INFOMÁTICA LTDA – ME – 0344361-20 - Rua Padre Carapuceiro, n°
777, Loja BVS de 01 A 03 – Boa Viagem – Recife/PE - N°R 024.1.004632760-0 - Termo de Fiel Depositário N° 201200000300578055
- Prot. 2014.000005006966-28;
G & C COMÉRCIO DE BOLSAS LTDA – EPP – 0270687-30 – Rua Padre Carapuceiro, n° 777 BV 152/153 – Boa Viagem – Recife/PE N°R 024.1.004680357-6 - Termo de Fiel Depositário N° 201200000305093904 - Prot. 2014.000005007426-70;
SÃO JUDAS TADEU GAMES LTDA – ME – 0285996-32 – Rua Clube Náutico Capibaribe, n° 27 - Loja 8 e 9 – Boa Vista – Recife/PE N°R 024.1.002909319-1 - Termo de Fiel Depositário N° 201100000320480359 - Prot. 2014.000004997722-49; N°R 024.1.002909281-0
- Prot. 2014.000004997009-22;
GONZAGA INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA – 18100103156228 - Rua Professor Caldas Filho, n ° 107 – Estância –
Recife/PE - N°R 001.1.008015486-0 - Termo de Fiel Depositário N° 201100000212623241 - Prot. 2014.000004991718-30;
MAXFER PARAFUSOS E FERRAMENTAS LTDA – ME – 05.261.875/0001-60 – Rua da Palma, n° 429, Sala 12 - Edif. São João – Santo
Antônio – Recife/PE - N°R 024.1.002122352-5 - Termo de Fiel Depositário N° 201100000113451620 - Prot. 2014.000004992687-53;
IVAN FERREIRA SANTOS – ME – 0349409-87 – Rua Valdomiro Silveira, n° 616 – Indianópolis – Caruaru/PE - N°R 024.1.004100317-2
- Termo de Fiel Depositário N° 201200000180252654 - Prot. 2014.000005003038-39;
AMADEU BARBOSA LTDA – 0004264-15 – Rua Dr. José Mariano, n° 586 – Boa Vista – Recife/PE - N°R 024.1.004100319-9 - Termo de
Fiel Depositário N° 201200000180252654 - Prot. 2014.000005003310-26;
NILTON DA SILVA – ME – 0273002-26 – Rua Visconde de Inhauma, n° 693 – Mauricio de Nassau – Caruaru/PE - N°R 021.1.0037517265 - Termo de Fiel Depositário N° 201400000232537686 - Prot. 2014.000005194506-75;
EMBALOG INDÚSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS – EIRELI – 0351394-71 – ROD BR 101 SUL KM 34, n° 34200 - Quadra D, lote
8 - Galpão C1 – Centro – Cabo de Santo Agostinho/PE - N°R 021.1.002641808-2 - Termo de Fiel Depositário N° 201300000396511279
- Prot. 2014.000005192578-32;
DISTRIBUIDORA CUMMINS DIESEL DO NORDESTE LTDA – 0129062-20 – Av. Barreto de Menezes, n° 1312 – Guararapes – Jaboatão
dos Guararapes/PE - N°R 021.1.002927050-7 - Termo de Fiel Depositário N° 201300000633985333 - Prot. 2014.000005192687-96;
GEOMED - COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA – EPP – 0430100-59 – Av. Brasil, n° 140 – Rio Doce – Olinda/PE - N°R
021.1.002937856-1 - Termo de Fiel Depositário N° 201300000633997773 - Prot. 2014.000005200342-13;
AMERICAN COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA – EPP – 0328581-24 – Rua Taim, n° 246 – Bonji – Recife/PE - N°R
021.1.003740765-6 - Termo de Fiel Depositário N° 201400000232518541 - Prot. 2014.000005193627-09;
ASIRIUS COMERCIO E SERVICOS EM T.I. LTDA – 0297582-38 – Rua Domingos José Martins, n° 75 - Sala 506, Andar 5 – Recife
Antigo – Recife/PE - N°R 021.1.003235296-9 - Termo de Fiel Depositário N° 201300001073923654 - Prot. 2014.000005192438-82;
GRANVIA VEÍCULOS LTDA – 0424021-90 – Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, n° 841 – Imbiribeira – Recife/PE - N°R
021.1.003087835-1 - Termo de Fiel Depositário N° 201300000932952364 - Prot. 2014.000005155788-12; N°R 021.1.003087836-0 Termo de Fiel Depositário N° 201300000932952364 - Prot. 2014.000005156320-27;
DISMOPEL DISTRIBUIDORA DE MOLAS E PEÇAS LTDA – 18100100676409 – Rua Conego Eugenio Vila Nova, n° 112 – Bancários –
Gravatá/PE - N°R 4312001007016 - Termo de Fiel Depositário N° 430000005078 - Prot. 2014.000005201101-73; N°R 4312001007024
- Prot. 2014.000005201178-52;
DINIZ PRODUTOS ÓTICOS – EIRELI EPP – 0323660-94 – Rua Imperatriz Tereza Cristina, n° 70 – Boa Vista – Recife/PE - N°R
021.1.002463933-2 - Termo de Fiel Depositário N° 201300000000532533 - Prot. 2014.000005167082-31;
RECITRONIC LTDA – EPP – 0292426-90 – Rua Lopes de Carvalho, n° 21 Loja 8 - Galeria Prime Center – Madalena – Recife/PE - N°R
021.1.003797707-0 - Termo de Fiel Depositário N° 201400000267829152 - Prot. 2014.000005168167-17; N°R 021.1.003797708-8 Prot. 2014.000005168548-05;
SANHIDREL CIMAX ENGENHARIA LTDA - 11.144.270/0001-92 – Av. Francisco Matarazzo, n° 404, Conjunto 801 – Água Branca - São
Paulo/SP - N°R 040.1.002009582-0 - Termo de Fiel Depositário N° 201300000000214167 - Prot. 2014.000005014485-04;

Fica indeferida a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, realizada pelos contribuintes relacionados no Anexo Único, com base no disposto na Lei
nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de
14.12.2006, bem como nos arts. 13 e 14 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011, do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital, impugnar o indeferimento da opção pelo
Simples Nacional. A impugnação deverá ser dirigida ao Gerente da Área de Interesse de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, da
Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco - SEFAZ e protocolada em qualquer Agência da Receita Estadual – ARE.
No site da Secretaria da Fazenda, endereço www.sefaz.pe.gov.br, poderão ser consultados:
1. Os Termos de Indeferimento, na ARE Virtual, Gestão do Simples Nacional (GSN)/ Controle gerencial do Simples Nacional/ Consultar
Termos Emitidos.
2. Edital de Notificação contendo o Anexo Único com a relação dos contribuintes que tiveram negado o pedido de ingresso no Simples
Nacional, no menu Publicações.
Este Termo de Indeferimento refere-se apenas a irregularidades com a SEFAZ. Caso o contribuinte possua irregularidades com os demais
entes da federação, estes expedirão seus respectivos Termos de Indeferimento.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor da DPC

EDITAL DBF Nº 066/2015
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº
13.942, de 04/12/2009 e no Decreto nº 34.560, de 05/02/2010, e alterações, considerando o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I
do mencionado Decreto, e de acordo com a formalização do processo nº 2015.000004408574-54, dá ciência que o credenciamento do
contribuinte AL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI EPP, CACEPE nº 0436894-00, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano,
tendo seu termo inicial em 18/07/2015 e termo final em 17/07/2016. O(s) Despacho(s) Autorizativo(s) vinculado(s) ao referido contribuinte
passa(m) a ter seu(s) termo(s) final(is) na data 17/07/2016.
Recife, 07 de julho de 2015.
José da Cruz Lima Júnior
Diretor

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 082 DO DIA 07 DE JULHO DE 2015.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 03 de fevereiro de 2015; tendo em vista o contido na Lei nº 14.547, de 21.12.2011, Decreto nº 37.814, de
27.01.2012 e Decreto nº 32.310 de 12.09.2008, bem como as demais normas de direito administrativo pertinentes à matéria, após o
devido processo seletivo, regido pela Portaria Conjunta SAD/SJDH nº 025 de 01 de abril de 2015, homologada através da Portaria
Conjunta SAD/SJDH nº 053, de 03 de junho de 2015,
RESOLVE: Publicar resumidamente o instrumento administrativo a seguir descrito: 1 – ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado
firmado pelo Estado de Pernambuco, através da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, devidamente autorizado pelo Governador do
Estado, por meio do Decreto nº 41.551, de 17 de março de 2015 e na Deliberação Ad Referendum nº 021/2015, de 03 de março de 2015,
da Câmara de Política de Pessoal - CPP; 2 – OBJETO: Contratação de Pessoal Temporário para atender necessidade temporária de
excepcional interesse público; 3 – VIGÊNCIA: até 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/07/2015; 4 – REGISTRO: 02(dois) contratos,
conforme relação abaixo:
Nº DO CONTRATO
01/2015
02/2015

NOME
ANA ROSA DE ARRUDA DOUVEN
VÂNIA MACÊDO COSTA DE SOUZA
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
Secretário de Justiça e Direitos Humanos

CARGO
Engenheira
Engenheira