DOEPE 30/09/2015 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 30 de setembro de 2015
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETA:
Ano XCII • NÀ 184 - 5
DECRETO Nº 42.186, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição do incentivo do PRODEPE de que trata o Decreto nº 25.198, de 6 de fevereiro de 2003,
concedido à empresa INDÚSTRIA & COMÉRCIO CAFÉ OURO VERDE LTDA., estabelecida na Rua Francisco Braga, 250, Heliópolis,
Garanhuns - PE, com CNPJ/MF nº 11.701.000/0001-35 e CACEPE nº 0079062-18, nos termos do inciso III do caput, do inciso III do § 7º
e do inciso II do § 15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.
Art. 2º Em função do disposto no art.1º, o Decreto nº 25.198, de 2003, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º Fica concedido à empresa INDÚSTRIA & COMÉRCIO CAFÉ OURO VERDE LTDA., estabelecida na Rua
Francisco Braga, 250, Heliópolis, Garanhuns - PE, com CNPJ/MF nº 11.701.000/0001-35 e CACEPE nº 007906218, o estímulo de que trata o art. 5º da Lei nº 11.675, de 11 de novembro de 1999. (NR)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4
de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de
investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)
Art. 2º A concessão do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de
2015, crédito suplementar no valor de R$ 203.851,84 em favor
da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de custeio e investimentos da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação – ATI, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor da Agência Estadual de Tecnologia
da Informação - ATI, crédito suplementar no valor de R$ 203.851,84 (duzentos e três mil oitocentos e cinquenta e um reais e oitenta e
quatro centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da anulação, em igual
importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
IV - prazos de fruição: (NR)
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
a) de 1º de março de 2003 a 28 de fevereiro de 2015; (REN/NR)
b) de 1º de março de 2015 a 30 de setembro de 2015, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do art. 1º do
Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
c) de 1º de outubro de 2015 a 28 de fevereiro de 2027, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e
do inciso II do §15 do art. 5º da Lei nº 11.675, de 1999; (AC)
......................................................................................................................................................................................”
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a
respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art. 1º, prevalecerão aquelas constitucionalmente fixadas.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ORÇAMENTO FISCAL 2015
12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
Atividade:
04.122.0935.4351 - Suporte às Atividades Fins da Agência Estadual de Tecnologia da
Informação - ATI
4.4.90.00 - Investimentos
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
203.851,84
0101
0101
TOTAL
20.000,00
183.851,84
203.851,84
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
DECRETO Nº 42.185, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2015, crédito suplementar no valor de R$ 13.776.584,00
em favor do Fundo Estadual de Saúde FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.436, de 23 de dezembro de 2014, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis.
ORÇAMENTO FISCAL 2015
12000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00304 Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI
Projeto:
04.126.1010.4164 - Disseminação de Infraestrutura Corporativa e Serviços
Compartilhados de Tecnologia da Informação - TI para o Governo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
04.128.0935.4087 - Capacitação de Recursos Humanos da Agência Estadual de
Tecnologia da informação - ATI
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
160.000,00
0101
0101
TOTAL
160.000,00
43.851,84
43.851,84
203.851,84
DECRETA:
ATOS DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2015.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2015, em favor do Fundo Estadual de Saúde FESPE, crédito suplementar no valor de R$ 13.776.584,00 (treze milhões, setecentos e setenta e seis mil e quinhentos e oitenta e quatro
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes da anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II.
Nº 6912 - Exonerar, a pedido, CLÁUDIO DUARTE DA FONSECA do cargo, em comissão, de Assistente de Gabinete, símbolo CAS-5, da
Secretaria da Casa Civil, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2015.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2015.
Nº 6913 - Nomear os candidatos abaixo relacionados, aprovados no concurso público para cargo efetivo do Quadro Próprio de Pessoal
da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE, tendo em vista a homologação do referido certame através da
Portaria Conjunta SAD/HEMOPE nº 94, de 26 de julho de 2013, bem como falecimento e aposentadorias concedidas através da Portaria
FUNAPE nº 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 30 de junho de 2015, e da Portaria FUNAPE nº 2642, publicada no Diário
Oficial do Estado em 31 de julho de 2015.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de setembro do ano de 2015, 199º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CARGO: HEMO-TÉCNICO CIENTÍFICO
ESPECIALIDADE/FUNÇÃO: FARMACÊUTICO/BIOMÉDICO
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
HOSPITAL HEMOPE
CLASSIFICAÇÃO........................................NOME
2º.....................................................GISELY JULIANE BARBOSA DE ALBERTIM
CARGO: HEMO-ASSISTENTE
$1(;2,
&5e',72683/(0(17$5
352*5$0$d2$18$/'(75$%$/+2
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686
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2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
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727$/
ESPECIALIDADE/FUNÇÃO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO-Plantonista
(05
5(&85626'(72'$6$6)217(6
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9$/25
25d$0(172),6&$/
(63(&,),&$d2
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$WLYLGDGH
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&RPSOH[LGDGH$PEXODWRULDOH+RVSLWDODU5HGH3~EOLFD
2XWUDV'HVSHVDV&RUUHQWHV
727$/
ESPECIALIDADE/FUNÇÃO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO-Diarista
HEMOCENTRO RECIFE
CLASSIFICAÇÃO........................................NOME
3º...................................................DENIZE FRANÇA DE AZEVEDO
Nº 6914 - Delegar poderes aos ordenadores de despesas do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRORURAL,
ANSELMO ALVES PEREIRA, Diretor Geral, e WALMAR ISACKSSON JUCÁ, Diretor de Programas e Projetos, para movimentar,
conjuntamente, os recursos financeiros da conta corrente nº 11.060-4, Agência 3234-4, do Banco do Brasil, referente ao convênio nº
063/2012, registrado no SICONV sob o nº. 777921/2012, firmado com o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS,
bem como solicitar saldos, extratos, efetuar transferências, alimentar os sistemas e-Fisco e SICONV.
Nº 6915 - Promover ao Posto de Tenente Coronel PM, quando de sua transferência para a inatividade, o Major PM ADAY RODRIGUES
DA SILVA, matrícula nº 22812-5, nos termos do artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
$1(;2,,
$18/$&2'('27$d2
352*5$0$d2$18$/'(75$%$/+2
HEMOCENTRO RECIFE
CLASSIFICAÇÃO........................................NOME
5º....................................................PATRICIA AREIAS FEITOSA NEVES
(05
5(&85626'(72'$6$6)217(6
)217(
9$/25
Nº 6916 - Transferir da Casa Militar para a Polícia Militar de Pernambuco, o Subtenente PM JOÃO AMARAL ARETAKIS FILHO, matrícula
nº 25.800-8, a partir de 25 de setembro de 2015.
Nº 6917 - Transferir da Polícia Militar de Pernambuco para a Casa Militar, o 1º Sargento PM ALEXANDRE PEREIRA DE MELO, matrícula
nº 930.402-9, a partir de 25 de setembro de 2015.
Nº 6918 - Prorrogar a cessão ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005, e alterações, dos servidores do Instituto de Recursos Humanos - IRH, abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem,
até 31 de dezembro de 2015:
SERVIDOR
Gilvan Inacio Bispo
Marilene Siqueira Lima
Pedro dos Santos Silva
Walmir Lopes de Oliveira
MATRÍCULA
212.513-7
201.031-3
210.782-1
21.206-7