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DOEPE - 26 - Ano XCIII • NÀ 55 - Página 26

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DOEPE 24/03/2016 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 24/03/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

26 - Ano XCIII • NÀ 55

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

PORTARIA SE/GGDP DE 21 DE 03 DE 2016.

GRE PETROLINA

A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº1495 DE 01.03.11 RESOLVE:
N º 1359 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , conforme Laudo nº19648/15 NSPS-IRH-PE , ANA LUCIA DE ARAUJO SILVA
, Prof LP, III, D, Mat.175.258-8, ficando localizada na Escola Padre Dehon, GRE Recife Sul, exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 13/12/15.SIGEPE :05129774/15.
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO)

A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder em 23/03/2016
PROCESSO/SIGEPE
SE-0419297-5/2016
SE-0412394-5/2016
SE-0419172-6/2016
SE-0419172-6/2016
SE-0417240-0/2016
SE-0422118-0/2016
SE-0416135-2/2016
SE-0418799-2/2016
SE-0421733-2/2016
SE-0402905-2/2016
SE-0419714-8/2016
SE-0418923-0/2016
SE-0419040-0/2016
SE-0419226-6/2016
SE-0419292-0/2016
SE-0418497-6/2016
SE-0417153-3/2016
SE-0419767-7/2016
SE-0417116-2/2016
SE-0417130-7/2016
SE-0415154-2/2016
SE-0417331-1/2016
SE-0416411-8/2016

Recife, 24 de março de 2016

NOME
ANA PAULA MONTEIRO LIRA
AUXILIADORA MARIA VIEIRA COELHO
EDSON GALVÃO MUNIZ FERREIRA
EDSON GALVÃO MUNIZ FERREIRA
ESPEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA
CARLOS FELIX DE LIMA
CARMEM AVANI RAMOS DE LIMA
CARMELITA MARIA DA SILVA
GEORGE JOSÉ RODRIGUES DE MELO
IVANA FERREIRA DE CARVALHO
JOÃO FRANCISCO LOPES
JOÃO MARTINS DA SILVA
JOSÉ ALEXSANDRO DE ARAÚJO LIMA
JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS
JOSINALDO JOSÉ DA SILVA
LAURENI ALVES DE LIMA
MARCIO VILAÇA HENRIQUES
MARIA BERNADETE TRAVASSOS SOBRINHA
MARLEIDE DE SOUZA OLIVEIRA SOBRINHO
MARLEIDE DE SOUZA OLIVEIRA SOBRINHO
PAULO DE MORAIS PESSOA
PAULO FERNANDO FONSECA FERREIRA
SINEIDE CORDEIRO DE ANDRADE

MATRÍCULA
164.271-5
121.173-0
154.483-7
154.483-7
174.087-3
133.320-8
129.794-5
134.016-6
239.777-3
189.111-1
181.158-4
185.826-2
243.829-1
124.527-9
245.303-7
239.906-7
240.982-8
176.013-0
177.189-2
240.323-4
237.721-7
173.179-3
127.873-8

DECÊNIO
2º
3º
1º
2º
2º
3º
3º
3º
1º
1º
2º
2º
1º
3º
1º
1º
1º
2º
2º
1º
1º
1º
3º

A PARTIR DE
03/04/2011
10/03/2016
11/08/1998
28/08/2008
18/06/2013
02/07/2015
04/09/2015
20/11/2015
23/02/2015
16/01/2016
16/03/2015
21/08/2015
30/04/2015
22/10/2014
20/09/2015
11/02/2015
06/03/2015
03/09/2013
28/03/2014
26/02/2015
17/07/2014
20/12/2015
07/10/2015

Nº MESES

INÍCIO

CLEIDE RODRIGUES REIS

NOME

145.496-0

MAT.

01

2º

DECÊNIO
29.02.16

DULCINETA COELHO PEREIRA DA SILVA

140.609-4

02

2º

09.08.16

ELIANA BARBOSA PAIXÃO

132.238-9

02

2º

01.03.16

ELIANA BARBOSA PAIXÃO

161.144-5

02

2º

01.03.16

ELISABETE COELHO DE SANTANA GENOVEZ

145.581-8

01

2º

26.02.16

ELZA GALDINO DA SILVA RIBEIRO

131.362-2

01

3º

04.03.16

GESCIEUDA MARIA RODRIGUES FERRAZ

129.015-0

01

3º

01.01.16

GILDETE MARIA SANTOS DE SOUZA

161.708-7

02

2º

03.04.16

JOANITA MARIA DA SILVA

164.644-3

01

2º

01.03.16

JOÃO EVANGELISTA DA GAMA

132.314-8

02

3º

01.03.16

MARIA AUXILIADORA DE SOUZA FERREIRA

104.441-9

02

2º

16.03.16

MARIA AUXILIADORA VIEIRA CARNEIRO

143.815-8

01

2º

01.03.16

MARIA DA PENHA FEITOSA LOPES

113.167-2

01

2º

04.03.16

MARIA DAS GRAÇAS SILVA COSTA

121.878-6

02

3º

02.03.16

MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA GONZAGA

129.166-1

01

3º

07.03.16

MARIA DE LOURDES DA SILVA

147.055-8

01

2º

01.03.16

MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO CRUZ

147.013-2

01

2º

31.03.16

MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO CRUZ

147.013-2

01

1º

01.03.16

MARIA PEIXOTO DE OLIVEIRA

146.261-0

01

2º

01.03.16

MARIA ROSENILDE DOS SANTOS SÁ

165.181-1

02

2º

02.03.16

MARTA MARIA DA SILVA

151.183-1

01

2º

02.03.16

NEUMA MARIA DE CARVALHO AMARIZ

129.318-4

02

3º

02.03.16

ROSANGELA DOS PASSOS SOUZA RIBEIRO

162.855-0

01

2º

07.03.16

SUELI TEIXEIRA NETO RIBEIRO

129.391-5

01

3º

01.03.16

TORNAR SEM EFEITO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 19/03/2016, TORNA SEM EFEITO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO A PARTIR DE 01/02/2016,
REFERENTE A SERVIDORA LUCIA MARIA FREIRE DO NASCIMENTO, MATRÍCULA Nº 128.854-7, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO
DA APOSENTADORIA NO DIÁRIO OFICIAL DE 30/01/2016.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS
EM 23.03.2016.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67.
SIGEPE Nº

NOME

MAT.

DEFIRO NO TOTAL DE:

SE-0522403-7/2015

OTACÍLIA MARIA RAMOS BARROS RODRIGUES

121.833-6

01 ANO E 02 MESES.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:

SE-0511515-0/2015

MARIA MADALENA BARROS DE OLIVEIRA

177.427-1

09 ANOS,02 MESES E 19 DIAS.

SE-0504713-2/2015

MARIA DO SOCORRO SANTOS M. ANDRADE

256.416-5

10 MESES E 06 DIAS.

GRE METRO SUL EM 23/03/2016

SE-0426609-0/2016

MARIA LOURDES SOUTO MAIOR PIFANO FILHA

300.083-4

01 ANO, 01 MÊS E 21 DIAS.

ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
NOME

SIGEPE Nº

NOME

MAT.

DEFIRO NO TOTAL DE:

MAT.

Nº MESES

INÍCIO

DECÊNIO

97151-0

4

12/03/2016

3°

SE-0427070-2/2016

MARIA DE FATIMA DUARTE ANGEIRAS

110.695-3

08 ANOS,08 MESES E 07 DIAS.

CREUZA FRANCISCA SILVA

74676-2

1

01/03/2016

3°

SE-0521136-0/2015

PAULO ROBERTO DE ARAÚJO

158.500-2

07 ANOS,05 MESES E 01 DIA.

ANALIA RENATA ADRIANO

244181-0

2

01/03/2016

1°

SE-0525286-1/2015

JOSÉ MONTEIRO FILHO

172.718-4

09 ANOS,03 MESES E 08 DIAS.

JOESIL GOMES VERÇOSA

194218-2

2

01/03/2016

1°

SE-0527801-5/2015

CARLOS COUTO VICTOR FILHO

249.791-3

22 ANOS,05 MESES E 04 DIAS.

LADJANE FERREIRA MACIEL MOURA

191015-9

2

01/03/2016

1°

IVANIZE MARIA PEREIRA

178682-2

2

01/03/2016

2°

KATIA PEREIRA DE SIQUEIRA

175013-5

2

01/03/2016

1°

LUCY RIBEIRO DE LIRA

MARTA CORDEIRO DOS PASSOS

174350-3

2

01/03/2016

1°

JEANE MARIA DE JESUS

173590-0

2

01/03/2016

2°

JOSINEIDE MARIA DE LEMOS

173578-0

2

01/03/2016

2°

SELMA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

165745-3

2

01/03/2016

2°

MARIA DA GLORIA FREIRES SANTOS

165148-0

2

01/03/2016

2°

EDITE JOVINA NASCIMENTO SILVA

164576-5

2

01/03/2016

2°

TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67
SIGEPE Nº

NOME

MAT.

PERÍODO(S)

SE-0427583-2/2016

MÁRIO DORNELAS DA SILVA

104.780-9

16.01.67 A 15.02.68.

SE-0527742-0/2015

FRANCISCA ZENILDA VERAS DAMASCENA

127.814-2

27.10.81 A 17.05.91.

SE-0410153-5/2016

ANTONIA LOPES DINIZ CARVALHO

143.498-5

18.04.85 A 13.07.87.

TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº

NOME

MAT.

PERÍODO(S)

SE-0429009-6/2016

MÁRIO DORNELAS DA SILVA

104.780-9

30.07.70 A 30.11.70.

DENIZE MARIA DE SÁ CAPELEIRO

164296-0

2

01/03/2016

2°

SE-0429009-6/2016

MÁRIO DORNELAS DA SILVA

104.780-9

02.07.73 A 10.12.76.

INÊS CAMPELLO DE OLIVEIRA

163761-4

2

01/03/2016

2°

SE-0429009-6/2016

MÁRIO DORNELAS DA SILVA

104.780-9

08.08.79 A 29.08.79.

SILVANA MARQUES DA SILVA

163681-2

1

01/03/2016

2°

SE-0429009-6/2016

MÁRIO DORNELAS DA SILVA

104.780-9

01.07.66 A 10.09.66.

ANDRE LUIS D. CINTRA SIQUEIRA

160853-3

1

01/03/2016

1°

SE-0429009-6/2016

MÁRIO DORNELAS DA SILVA

104.780-9

10.06.68 A 26.10.68.

LADJANE FERREIRA MACIEL MOURA

160297-7

2

01/03/2016

2°

SE-0429009-6/2016

MÁRIO DORNELAS DA SILVA

104.780-9

01.03.69 A 31.03.69.

SUELY RODRIGUES DA SILVA

157301-2

1

01/03/2016

2°

SE-0429009-6/2016

MÁRIO DORNELAS DA SILVA

104.780-9

01.06.69 A 13.03.70.

REJANE MARIA DA SILVA

148981-0

2

01/03/2016

2°

JOSÉ ALBERTO BEZERRA DE ARRUDA

147643-2

1

01/03/2016

2°

AMARA ALBERTINA SILVA MESQUITA

141393-7

3

01/03/2016

2°

ROSÁLIA ALVAREZ DE CASTRO

139780-0

2

01/03/2016

2°

JOSEFA MARIA DE MELO

139078-3

1

01/03/2016

2°

TEREZA CRISTINA C. B. FERREIRA

136776-5

2

01/03/2016

2°

JOSILEIDE DOURADO O. A. MIRANDA

136428-6

1

28/03/2016

2°

ELSON ARAUJO DE SALES E SILVA

136330-1

2

01/03/2016

2°

ROSIMARY BARBOSA GUEDES PESSOA

133918-4

2

01/03/2016

3°

VERÔNICA MARIA DA COSTA ARAUJO

133824-2

1

01/03/2016

1°

MARIA ROSIMERY MEDEIROS LIMA

133214-7

1

01/03/2016

3°

MARIA JOSÉ BARBOSA

132501-9

1

01/03/2016

3°

MARCIA JUCENE SOTERO DALIA

131605-2

3

01/03/2016

3°

JOSÉ BENÍCIO DE MENDONÇA

126104-5

2

01/03/2016

2°

REJANE MARIA O. NASCIMENTO

123780-2

2

01/03/2016

3°

MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO

113552-0

2

01/03/2016

3°

ANA MARIA C. ALBUQUERQUE FERRAZ

108048-2

2

01/03/2016

3°

GENILDA LEAL MELO DA SILVA

105610-7

1

01/03/2016

3°

MARIA MADALENA M. OLIVEIRA

101648-2

1

28/03/2016

1°

LUIZ VALDEVINO DA SILVA

046038-9

1

01/03/2016

4°

JOSETE QUINTINA GOMES FERRAZ

239609-2

2

01/03/2016

1°

IRAQUITAN LOPES OLIVEIRA

239067-1

2

01/03/2016

1°

RILDA DAS NEVES C. DE BARROS

193810-0

1

28/03/2016

2°

VIRGINIA LIMA DA ROCHA

174422-4

1

01/03/2016

2°

EDIVANE FERREIRA DA S. OLIVEIRA

174104-7

2

01/03/2016

2°

LUZINEIDE BEZERRA MORENO

147686-6

1

01/03/2016

2°

MARGARIDA ALVES DE SANTANA

142116-6

2

03/02/2016

2°

ELIANE MARIA DE OLIVEIRA LIMA

141637-5

2

03/02/2016

2°

SEVANIL DE OLIVEIRA LOBO

133250-3

2

01/03/2016

3°

ROSANGELA DA C. S. DE SANTANA

132635-0

2

03/02/2016

3°

GLEICE VIRGINIA R. VAREJAO

127819-3

1

01/03/2016

3°

JULIA FRANCISCA DE ARAUJO

127386-8

2

07/03/2016

3°

ALIETE GOMES SILVA

127309-4

2

14/02/2016

2°

MARIA MARGARIDA LOPES DE SOUSA

123638-5

1

01/03/2016

3°

MARIA GUEDES DA SILVA

111880-3

2

15/02/2016

1°

ANA LUCIA DIAS DA SILVA

107448-2

2

01/03/2016

3°

AGLAILSON DA SILVA BERNARDINO

102141-9

2

15/02/2016

2°

FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 23.03.2016
CONSULTA SF Nº2015.000008481307-55 TATE 01.088/15-7. CONSULENTE: ENPE – EMPRESA NORDESTINA DE PINTURA
ELETROSTÁTICA LTDA. CACEPE: 0599948-00. ADVOGADO: LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE Nº 17.961 E OUTROS. RELATOR:
JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. ACÓRDÃO PLENO Nº0028/2016(07). EMENTA: 1. CONSULTA SOBRE A
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (PINTURA ELETROSTÁTICA) DE PERFIS
DE ALUMÍNIO PARA POSTERIOR INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PELO ENCOMENDANTE. A DÚVIDA SUSCITADA
É SE ESSA OPERAÇÃO, CONTRATADA COM TERCEIROS, SOFRE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS OU DO ISSQN, ISTO
PORQUE OS SERVIÇOS DE PINTURA E ANODIZAÇÃO, RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS ESTÃO INCLUÍDOS NA LISTA DE
SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2003 (ITEM 14.05). 2. OS SERVIÇOS ARROLADOS NO ITEM 14 DO ANEXO
CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR, ORA ANALISADA, PERTENCENTES AO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ISS, SÃO AQUELES
PRESTADOS COM CARÁTER DE PESSOALIDADE A TERCEIROS, PARA O SEU USO/CONSUMO FINAL, NÃO PODENDO SER
CONFUNDIDA ESTA OPERAÇÃO COM AQUELA DESENVOLVIDA INDUSTRIALMENTE PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS
QUE VÃO PROMOVER A CIRCULAÇÃO DESSAS MERCADORIAS. A ATIVIDADE INDUSTRIAL EXERCIDA SOBRE MERCADORIA
COMO ETAPA DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. O Pleno do TATE, no exame e
julgamento do processo de consulta acima identificado, considerando o exposto na ementa acima, ACORDA, por unanimidade de
votos, em responder à consulente que nos precisos termos expostos na consulta respondida através do acórdão Pleno 0190/2008(15),
de interesse da Alcoa Alumínio S/A, assim entendida. No presente caso restou entendido que o processo desenvolvido pela Consulente,
caracterizando processo de industrialização esta sujeita a tributação pelo ICMS.(dj. 16.03.2016).
CONSULTA SF Nº2015.000008638765-09 TATE 00.003/16-6. CONSULENTE: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. CACEPE:
019138911. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. ACÓRDÃO PLENO Nº0029/2016(07). EMENTA:
CONSULTA. ICMS. PRODEAUTO. SETOR AUTOMOTIVO; BENEFÍCIOS PARA O PRODUTO ”JET SKI”; INELIGÊNCIA DO DISPOSTO
NO ARTIGO 3º – I DA LEI 13.484/2008 QUE NÃO IMPÔS LIMITAÇÕES DO DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE QUE CONDICIONADO
AO REGULAR CREDENCIAMENTO A SER EXARADO EM PORTARIA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, “ex vi” ACORDÃO 0173(12). O
PLENO DO TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando que a Lei n° 13.484/2008 que instituiu o referido
Programa não definiu o que seja ‘setor automotivo’ e que o intérprete para determinar o alcance da citada lei deve se subsidiar de
outras normas, federais e estaduais, da doutrina e da jurisprudência; Considerando que, segundo a lição dos doutrinadores, “por veículo
automotor haveremos de entender aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto, capaz de se locomover em virtude do impulso
(propulsão) ali produzido. Serão carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas (e assemelhados), mas também
as embarcações e aeronaves”; Considerando que, para efeito do benefício fiscal do PRODEAUTO deve ser aplicado a todo veículo
terrestre, aquático ou aéreo com propulsão própria de maneira ampla; Considerando, ainda, que a Lei do Prodeauto ao se referir ao setor
automotivo não restringiu o seu alcance aos veículos automotores terrestres, ACORDA, por unanimidade de votos, em responder à
Consulente que: 1) Uma vez que a Lei 13.484/08 não definiu o que seja ‘setor automotivo’ este deve ser tomado como o que industrializa,
comercializa e importa veículos automotores, seus respectivos insumos e componentes, e considerados os veículos automotores como
aqueles dotados de motor ou propulsão próprios capazes de se locomover em vias terrestres, aéreas e aquáticas; 2) Tendo em vista que
o benefício do PRODEAUTO não limitou o alcance do produto, listado pelo Consulente, resta pois, assegurado ao mesmo o direito ao
benefício fiscal, conforme expresso no voto do relator. (dj. 16.03.2016).

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