DOEPE 24/03/2016 - Pág. 26 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
26 - Ano XCIII • NÀ 55
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SE/GGDP DE 21 DE 03 DE 2016.
GRE PETROLINA
A GERENTE GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SE Nº1495 DE 01.03.11 RESOLVE:
N º 1359 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , conforme Laudo nº19648/15 NSPS-IRH-PE , ANA LUCIA DE ARAUJO SILVA
, Prof LP, III, D, Mat.175.258-8, ficando localizada na Escola Padre Dehon, GRE Recife Sul, exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 13/12/15.SIGEPE :05129774/15.
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO)
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder em 23/03/2016
PROCESSO/SIGEPE
SE-0419297-5/2016
SE-0412394-5/2016
SE-0419172-6/2016
SE-0419172-6/2016
SE-0417240-0/2016
SE-0422118-0/2016
SE-0416135-2/2016
SE-0418799-2/2016
SE-0421733-2/2016
SE-0402905-2/2016
SE-0419714-8/2016
SE-0418923-0/2016
SE-0419040-0/2016
SE-0419226-6/2016
SE-0419292-0/2016
SE-0418497-6/2016
SE-0417153-3/2016
SE-0419767-7/2016
SE-0417116-2/2016
SE-0417130-7/2016
SE-0415154-2/2016
SE-0417331-1/2016
SE-0416411-8/2016
Recife, 24 de março de 2016
NOME
ANA PAULA MONTEIRO LIRA
AUXILIADORA MARIA VIEIRA COELHO
EDSON GALVÃO MUNIZ FERREIRA
EDSON GALVÃO MUNIZ FERREIRA
ESPEDITO PEREIRA DE OLIVEIRA
CARLOS FELIX DE LIMA
CARMEM AVANI RAMOS DE LIMA
CARMELITA MARIA DA SILVA
GEORGE JOSÉ RODRIGUES DE MELO
IVANA FERREIRA DE CARVALHO
JOÃO FRANCISCO LOPES
JOÃO MARTINS DA SILVA
JOSÉ ALEXSANDRO DE ARAÚJO LIMA
JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS
JOSINALDO JOSÉ DA SILVA
LAURENI ALVES DE LIMA
MARCIO VILAÇA HENRIQUES
MARIA BERNADETE TRAVASSOS SOBRINHA
MARLEIDE DE SOUZA OLIVEIRA SOBRINHO
MARLEIDE DE SOUZA OLIVEIRA SOBRINHO
PAULO DE MORAIS PESSOA
PAULO FERNANDO FONSECA FERREIRA
SINEIDE CORDEIRO DE ANDRADE
MATRÍCULA
164.271-5
121.173-0
154.483-7
154.483-7
174.087-3
133.320-8
129.794-5
134.016-6
239.777-3
189.111-1
181.158-4
185.826-2
243.829-1
124.527-9
245.303-7
239.906-7
240.982-8
176.013-0
177.189-2
240.323-4
237.721-7
173.179-3
127.873-8
DECÊNIO
2º
3º
1º
2º
2º
3º
3º
3º
1º
1º
2º
2º
1º
3º
1º
1º
1º
2º
2º
1º
1º
1º
3º
A PARTIR DE
03/04/2011
10/03/2016
11/08/1998
28/08/2008
18/06/2013
02/07/2015
04/09/2015
20/11/2015
23/02/2015
16/01/2016
16/03/2015
21/08/2015
30/04/2015
22/10/2014
20/09/2015
11/02/2015
06/03/2015
03/09/2013
28/03/2014
26/02/2015
17/07/2014
20/12/2015
07/10/2015
Nº MESES
INÍCIO
CLEIDE RODRIGUES REIS
NOME
145.496-0
MAT.
01
2º
DECÊNIO
29.02.16
DULCINETA COELHO PEREIRA DA SILVA
140.609-4
02
2º
09.08.16
ELIANA BARBOSA PAIXÃO
132.238-9
02
2º
01.03.16
ELIANA BARBOSA PAIXÃO
161.144-5
02
2º
01.03.16
ELISABETE COELHO DE SANTANA GENOVEZ
145.581-8
01
2º
26.02.16
ELZA GALDINO DA SILVA RIBEIRO
131.362-2
01
3º
04.03.16
GESCIEUDA MARIA RODRIGUES FERRAZ
129.015-0
01
3º
01.01.16
GILDETE MARIA SANTOS DE SOUZA
161.708-7
02
2º
03.04.16
JOANITA MARIA DA SILVA
164.644-3
01
2º
01.03.16
JOÃO EVANGELISTA DA GAMA
132.314-8
02
3º
01.03.16
MARIA AUXILIADORA DE SOUZA FERREIRA
104.441-9
02
2º
16.03.16
MARIA AUXILIADORA VIEIRA CARNEIRO
143.815-8
01
2º
01.03.16
MARIA DA PENHA FEITOSA LOPES
113.167-2
01
2º
04.03.16
MARIA DAS GRAÇAS SILVA COSTA
121.878-6
02
3º
02.03.16
MARIA DE FÁTIMA DE SOUZA GONZAGA
129.166-1
01
3º
07.03.16
MARIA DE LOURDES DA SILVA
147.055-8
01
2º
01.03.16
MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO CRUZ
147.013-2
01
2º
31.03.16
MARIA LUCIA DA CONCEIÇÃO CRUZ
147.013-2
01
1º
01.03.16
MARIA PEIXOTO DE OLIVEIRA
146.261-0
01
2º
01.03.16
MARIA ROSENILDE DOS SANTOS SÁ
165.181-1
02
2º
02.03.16
MARTA MARIA DA SILVA
151.183-1
01
2º
02.03.16
NEUMA MARIA DE CARVALHO AMARIZ
129.318-4
02
3º
02.03.16
ROSANGELA DOS PASSOS SOUZA RIBEIRO
162.855-0
01
2º
07.03.16
SUELI TEIXEIRA NETO RIBEIRO
129.391-5
01
3º
01.03.16
TORNAR SEM EFEITO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 19/03/2016, TORNA SEM EFEITO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO A PARTIR DE 01/02/2016,
REFERENTE A SERVIDORA LUCIA MARIA FREIRE DO NASCIMENTO, MATRÍCULA Nº 128.854-7, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO
DA APOSENTADORIA NO DIÁRIO OFICIAL DE 30/01/2016.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS
EM 23.03.2016.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67.
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
SE-0522403-7/2015
OTACÍLIA MARIA RAMOS BARROS RODRIGUES
121.833-6
01 ANO E 02 MESES.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
SE-0511515-0/2015
MARIA MADALENA BARROS DE OLIVEIRA
177.427-1
09 ANOS,02 MESES E 19 DIAS.
SE-0504713-2/2015
MARIA DO SOCORRO SANTOS M. ANDRADE
256.416-5
10 MESES E 06 DIAS.
GRE METRO SUL EM 23/03/2016
SE-0426609-0/2016
MARIA LOURDES SOUTO MAIOR PIFANO FILHA
300.083-4
01 ANO, 01 MÊS E 21 DIAS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
NOME
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
DEFIRO NO TOTAL DE:
MAT.
Nº MESES
INÍCIO
DECÊNIO
97151-0
4
12/03/2016
3°
SE-0427070-2/2016
MARIA DE FATIMA DUARTE ANGEIRAS
110.695-3
08 ANOS,08 MESES E 07 DIAS.
CREUZA FRANCISCA SILVA
74676-2
1
01/03/2016
3°
SE-0521136-0/2015
PAULO ROBERTO DE ARAÚJO
158.500-2
07 ANOS,05 MESES E 01 DIA.
ANALIA RENATA ADRIANO
244181-0
2
01/03/2016
1°
SE-0525286-1/2015
JOSÉ MONTEIRO FILHO
172.718-4
09 ANOS,03 MESES E 08 DIAS.
JOESIL GOMES VERÇOSA
194218-2
2
01/03/2016
1°
SE-0527801-5/2015
CARLOS COUTO VICTOR FILHO
249.791-3
22 ANOS,05 MESES E 04 DIAS.
LADJANE FERREIRA MACIEL MOURA
191015-9
2
01/03/2016
1°
IVANIZE MARIA PEREIRA
178682-2
2
01/03/2016
2°
KATIA PEREIRA DE SIQUEIRA
175013-5
2
01/03/2016
1°
LUCY RIBEIRO DE LIRA
MARTA CORDEIRO DOS PASSOS
174350-3
2
01/03/2016
1°
JEANE MARIA DE JESUS
173590-0
2
01/03/2016
2°
JOSINEIDE MARIA DE LEMOS
173578-0
2
01/03/2016
2°
SELMA MARIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO
165745-3
2
01/03/2016
2°
MARIA DA GLORIA FREIRES SANTOS
165148-0
2
01/03/2016
2°
EDITE JOVINA NASCIMENTO SILVA
164576-5
2
01/03/2016
2°
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
PERÍODO(S)
SE-0427583-2/2016
MÁRIO DORNELAS DA SILVA
104.780-9
16.01.67 A 15.02.68.
SE-0527742-0/2015
FRANCISCA ZENILDA VERAS DAMASCENA
127.814-2
27.10.81 A 17.05.91.
SE-0410153-5/2016
ANTONIA LOPES DINIZ CARVALHO
143.498-5
18.04.85 A 13.07.87.
TORNAR SEM EFEITO ANOTAÇÃO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE Nº
NOME
MAT.
PERÍODO(S)
SE-0429009-6/2016
MÁRIO DORNELAS DA SILVA
104.780-9
30.07.70 A 30.11.70.
DENIZE MARIA DE SÁ CAPELEIRO
164296-0
2
01/03/2016
2°
SE-0429009-6/2016
MÁRIO DORNELAS DA SILVA
104.780-9
02.07.73 A 10.12.76.
INÊS CAMPELLO DE OLIVEIRA
163761-4
2
01/03/2016
2°
SE-0429009-6/2016
MÁRIO DORNELAS DA SILVA
104.780-9
08.08.79 A 29.08.79.
SILVANA MARQUES DA SILVA
163681-2
1
01/03/2016
2°
SE-0429009-6/2016
MÁRIO DORNELAS DA SILVA
104.780-9
01.07.66 A 10.09.66.
ANDRE LUIS D. CINTRA SIQUEIRA
160853-3
1
01/03/2016
1°
SE-0429009-6/2016
MÁRIO DORNELAS DA SILVA
104.780-9
10.06.68 A 26.10.68.
LADJANE FERREIRA MACIEL MOURA
160297-7
2
01/03/2016
2°
SE-0429009-6/2016
MÁRIO DORNELAS DA SILVA
104.780-9
01.03.69 A 31.03.69.
SUELY RODRIGUES DA SILVA
157301-2
1
01/03/2016
2°
SE-0429009-6/2016
MÁRIO DORNELAS DA SILVA
104.780-9
01.06.69 A 13.03.70.
REJANE MARIA DA SILVA
148981-0
2
01/03/2016
2°
JOSÉ ALBERTO BEZERRA DE ARRUDA
147643-2
1
01/03/2016
2°
AMARA ALBERTINA SILVA MESQUITA
141393-7
3
01/03/2016
2°
ROSÁLIA ALVAREZ DE CASTRO
139780-0
2
01/03/2016
2°
JOSEFA MARIA DE MELO
139078-3
1
01/03/2016
2°
TEREZA CRISTINA C. B. FERREIRA
136776-5
2
01/03/2016
2°
JOSILEIDE DOURADO O. A. MIRANDA
136428-6
1
28/03/2016
2°
ELSON ARAUJO DE SALES E SILVA
136330-1
2
01/03/2016
2°
ROSIMARY BARBOSA GUEDES PESSOA
133918-4
2
01/03/2016
3°
VERÔNICA MARIA DA COSTA ARAUJO
133824-2
1
01/03/2016
1°
MARIA ROSIMERY MEDEIROS LIMA
133214-7
1
01/03/2016
3°
MARIA JOSÉ BARBOSA
132501-9
1
01/03/2016
3°
MARCIA JUCENE SOTERO DALIA
131605-2
3
01/03/2016
3°
JOSÉ BENÍCIO DE MENDONÇA
126104-5
2
01/03/2016
2°
REJANE MARIA O. NASCIMENTO
123780-2
2
01/03/2016
3°
MARIA RIBEIRO DO NASCIMENTO
113552-0
2
01/03/2016
3°
ANA MARIA C. ALBUQUERQUE FERRAZ
108048-2
2
01/03/2016
3°
GENILDA LEAL MELO DA SILVA
105610-7
1
01/03/2016
3°
MARIA MADALENA M. OLIVEIRA
101648-2
1
28/03/2016
1°
LUIZ VALDEVINO DA SILVA
046038-9
1
01/03/2016
4°
JOSETE QUINTINA GOMES FERRAZ
239609-2
2
01/03/2016
1°
IRAQUITAN LOPES OLIVEIRA
239067-1
2
01/03/2016
1°
RILDA DAS NEVES C. DE BARROS
193810-0
1
28/03/2016
2°
VIRGINIA LIMA DA ROCHA
174422-4
1
01/03/2016
2°
EDIVANE FERREIRA DA S. OLIVEIRA
174104-7
2
01/03/2016
2°
LUZINEIDE BEZERRA MORENO
147686-6
1
01/03/2016
2°
MARGARIDA ALVES DE SANTANA
142116-6
2
03/02/2016
2°
ELIANE MARIA DE OLIVEIRA LIMA
141637-5
2
03/02/2016
2°
SEVANIL DE OLIVEIRA LOBO
133250-3
2
01/03/2016
3°
ROSANGELA DA C. S. DE SANTANA
132635-0
2
03/02/2016
3°
GLEICE VIRGINIA R. VAREJAO
127819-3
1
01/03/2016
3°
JULIA FRANCISCA DE ARAUJO
127386-8
2
07/03/2016
3°
ALIETE GOMES SILVA
127309-4
2
14/02/2016
2°
MARIA MARGARIDA LOPES DE SOUSA
123638-5
1
01/03/2016
3°
MARIA GUEDES DA SILVA
111880-3
2
15/02/2016
1°
ANA LUCIA DIAS DA SILVA
107448-2
2
01/03/2016
3°
AGLAILSON DA SILVA BERNARDINO
102141-9
2
15/02/2016
2°
FAZENDA
Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 23.03.2016
CONSULTA SF Nº2015.000008481307-55 TATE 01.088/15-7. CONSULENTE: ENPE – EMPRESA NORDESTINA DE PINTURA
ELETROSTÁTICA LTDA. CACEPE: 0599948-00. ADVOGADO: LUCIANO BRITO CARIBÉ, OAB/PE Nº 17.961 E OUTROS. RELATOR:
JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. ACÓRDÃO PLENO Nº0028/2016(07). EMENTA: 1. CONSULTA SOBRE A
INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÃO DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (PINTURA ELETROSTÁTICA) DE PERFIS
DE ALUMÍNIO PARA POSTERIOR INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO PELO ENCOMENDANTE. A DÚVIDA SUSCITADA
É SE ESSA OPERAÇÃO, CONTRATADA COM TERCEIROS, SOFRE A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ICMS OU DO ISSQN, ISTO
PORQUE OS SERVIÇOS DE PINTURA E ANODIZAÇÃO, RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS ESTÃO INCLUÍDOS NA LISTA DE
SERVIÇOS ANEXA A LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2003 (ITEM 14.05). 2. OS SERVIÇOS ARROLADOS NO ITEM 14 DO ANEXO
CONSTANTE DA LEI COMPLEMENTAR, ORA ANALISADA, PERTENCENTES AO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO ISS, SÃO AQUELES
PRESTADOS COM CARÁTER DE PESSOALIDADE A TERCEIROS, PARA O SEU USO/CONSUMO FINAL, NÃO PODENDO SER
CONFUNDIDA ESTA OPERAÇÃO COM AQUELA DESENVOLVIDA INDUSTRIALMENTE PARA OUTROS ESTABELECIMENTOS
QUE VÃO PROMOVER A CIRCULAÇÃO DESSAS MERCADORIAS. A ATIVIDADE INDUSTRIAL EXERCIDA SOBRE MERCADORIA
COMO ETAPA DA CADEIA DE CIRCULAÇÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ICMS. O Pleno do TATE, no exame e
julgamento do processo de consulta acima identificado, considerando o exposto na ementa acima, ACORDA, por unanimidade de
votos, em responder à consulente que nos precisos termos expostos na consulta respondida através do acórdão Pleno 0190/2008(15),
de interesse da Alcoa Alumínio S/A, assim entendida. No presente caso restou entendido que o processo desenvolvido pela Consulente,
caracterizando processo de industrialização esta sujeita a tributação pelo ICMS.(dj. 16.03.2016).
CONSULTA SF Nº2015.000008638765-09 TATE 00.003/16-6. CONSULENTE: YAMAHA MOTOR DA AMAZÔNIA LTDA. CACEPE:
019138911. RELATOR: JULGADOR MARCOS ANTÔNIO GAMBOA DA SILVA. ACÓRDÃO PLENO Nº0029/2016(07). EMENTA:
CONSULTA. ICMS. PRODEAUTO. SETOR AUTOMOTIVO; BENEFÍCIOS PARA O PRODUTO ”JET SKI”; INELIGÊNCIA DO DISPOSTO
NO ARTIGO 3º – I DA LEI 13.484/2008 QUE NÃO IMPÔS LIMITAÇÕES DO DIREITO AO BENEFÍCIO, DESDE QUE CONDICIONADO
AO REGULAR CREDENCIAMENTO A SER EXARADO EM PORTARIA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, “ex vi” ACORDÃO 0173(12). O
PLENO DO TATE, no exame e julgamento do Processo acima indicado, Considerando que a Lei n° 13.484/2008 que instituiu o referido
Programa não definiu o que seja ‘setor automotivo’ e que o intérprete para determinar o alcance da citada lei deve se subsidiar de
outras normas, federais e estaduais, da doutrina e da jurisprudência; Considerando que, segundo a lição dos doutrinadores, “por veículo
automotor haveremos de entender aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto, capaz de se locomover em virtude do impulso
(propulsão) ali produzido. Serão carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas (e assemelhados), mas também
as embarcações e aeronaves”; Considerando que, para efeito do benefício fiscal do PRODEAUTO deve ser aplicado a todo veículo
terrestre, aquático ou aéreo com propulsão própria de maneira ampla; Considerando, ainda, que a Lei do Prodeauto ao se referir ao setor
automotivo não restringiu o seu alcance aos veículos automotores terrestres, ACORDA, por unanimidade de votos, em responder à
Consulente que: 1) Uma vez que a Lei 13.484/08 não definiu o que seja ‘setor automotivo’ este deve ser tomado como o que industrializa,
comercializa e importa veículos automotores, seus respectivos insumos e componentes, e considerados os veículos automotores como
aqueles dotados de motor ou propulsão próprios capazes de se locomover em vias terrestres, aéreas e aquáticas; 2) Tendo em vista que
o benefício do PRODEAUTO não limitou o alcance do produto, listado pelo Consulente, resta pois, assegurado ao mesmo o direito ao
benefício fiscal, conforme expresso no voto do relator. (dj. 16.03.2016).