DOEPE 31/03/2016 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIII • NÀ 58
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
IV - prazo de fruição: 08 (oito) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação do presente Decreto;
V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS em valor equivalente a 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento)
do saldo devedor do ICMS normal, apurado em cada período fiscal e devido pelo incremento da produção;
VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste
Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 20.211.172, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800,
de 4 de janeiro de 2006; e
VII - taxa de administração: 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.
NOME
Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição
do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 807-Tornar sem efeito a Portaria SAD nº 465 do dia 07.04.2011, publicada no DOE de 08.04.2011, referente ao servidor Radaméis
Moura Gomes dos Santos, matrícula nº 257.925-8, da Secretaria de Educação.
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
PORTARIA SAD Nº 494 DE 03 DE MARÇO DE 2016.
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, do dia 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20.07.1968, nos artigos 4º e 14 do Decreto
nº. 40.200, de 13 de dezembro de 2013, RESOLVE: Prorrogar o afastamento integral do servidor RODRIGO LINS BARBOSA, matrícula
n°. 3029476, para o exercício das atividades relativas ao Mestrado em História, promovido pela Universidade Federal de Pernambuco –
UFPE, pelo período de 01 de março de 2016 a 31 de agosto de 2016, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Marília Raquel Simões Lins
Secretária Executiva de Pessoal e Relações Institucionais
(REPUBLICADA POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL)
PORTARIA SAD/GGAFI Nº 53 DE 30 DE 03 DE 2016.
A GERENTE GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DE PESSOAL DO ESTADO RESOLVE: conceder às servidoras abaixo
relacionadas Licença para Trato de Interesse Particular, em prorrogação, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.123, de 20 de julho de
1968, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 316 de 18 de dezembro de 2015.
Nº PROCESSO
DECRETO Nº 42.842, DE 30 DE MARÇO DE 2016.
0404972-8/2016
Introduz alterações no Decreto nº 37.242, de 11 de outubro
de 2011, que concede incentivo do PRODEPE à empresa
REAL INDÚSTRIA DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA.
NOME
CHRISTIANE MONTEIRO DE
ALBUQUERQUE
MATRÍCULA
CARGO
NÍVEL/
SÍMB.
ÓRGÃO/ENTIDADE
DURAÇÃO/
A PARTIR DE
255.374-0
PROFESSOR
MGD/LPE/I/A
SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO
01 ANO
A PARTIR DE
16/01/2016
3.214
ANALISTA EM GESTÃO DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
E COMUNICAÇÃO
ATI/M04/I/F
AGÊNCIA ESTADUAL
DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO - ATI
01 ANO
A PARTIR DE
01/04/2016
8401088-2/2016 RITA DE CÁSSIA ACIOLI LIMA
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CHRYSTIANE KELLI DE ARAUJO BARBOSA
Gerente Geral Administrativa e Financeira de Pessoal do Estado
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme a Ata da 99ª Reunião do referido Comitê, realizada
em 18 de setembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 37.242, de 11 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica concedido à empresa REAL INDÚSTRIA DE PERSIANAS E CORTINAS LTDA., estabelecida na Rua
Antônio Luiz Soares, nº 129, Galpão 005, Boa Viagem, Recife-PE, com CNPJ/MF nº 04.872.300/0001-11 e CACEPE
nº 0288878-59, o estímulo de que tratam os arts. 5º e 6º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando
a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características: (NR)
.......................................................................................................................................................................................
III - produtos beneficiados:
.......................................................................................................................................................................................
b) relativamente ao agrupamento industrial prioritário de plástico: persianas diversas em PVC – NBM/SH 3925.90.90;
cortinas diversas em PVC – NBM/SH 3925.30.00 e bandôs de PVC NBM/SH 3925.30.00; e (NR)
.....................................................................................................................................................................................”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de março do ano de 2016, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 194º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
DANILO JORGE DE BARROS CABRAL
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
ATO DO DIA 30 DE MARÇO DE 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 1165 - Designar CAROLINA RODRIGUES ROMEIRA, matrícula nº 318.677-6, para exercer a Função Gratificada de Gestora de
Articulação Intersetorial, símbolo FDA-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de março de 2016.
MATRÍCULA
239.982-2
155.107-8
173.668-0
165.154-4
130.881-5
130.141-1
172.549-1
Alexandre Mendes da Costa
Genair Vítor Silva de Ataíde
Maria Adelina Cavalcanti Botelho Lins
Maria de Fátima Silva dos Santos
Maria Gorette Neves de Andrade Melo
Sandra Valéria dos Santos Silva
Ana Teresa Ximenes do Carmo
Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro
de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e
atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados a não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de
qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.
Recife, 31 de março de 2016
ERRATAS
Na Portaria SAD nº 660 do dia 17.03.2016, publicada no DOE de 18.03.2016, referente ao servidor Artur Bernardo de Paiva Júnior,
matrícula nº 251.768-0, da Secretaria de Educação.
Onde se lê: ...Secretaria de Justiça e Direitos Humanos...
Leia-se: ...Secretaria de Justiça e Direitos Humanos/SERES...
Na Portaria SAD nº 1319 do dia 08.07.2011, publicada no DOE de 09.07.2011, no que concerne à servidora Maria Aparecida Costa
Lopes de Siqueira, matrícula nº 144.684-3, da Secretaria de Educação.
Onde se lê: ...Colocar à disposição da Prefeitura Municipal de Ouricuri...
Leia-se: ...Prorrogar a cessão à Prefeitura Municipal de Ouricuri...
CASA CIVIL
Secretário: Antônio Carlos dos Santos Figueira
PORTARIAS DO DIA 30 DE MARÇO DE 2016.
O SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 25.845, de 11 de setembro de
2003, e alterações, RESOLVE:
Nº 246 – Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Turismo, Esportes e Lazer, de GUSTAVO ANDRE
CATALANO, da referida Secretaria, para, em Brasília – DF, no dia 05 de abril de 2016, participar de reunião com representantes do
Minstério do Esportes e do IBAMA.
Nº 247 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação Secretário de Desenvolvimento Econômico, de JOSÉ DE
ANCHIETA COUTO CARACIOLO NETTO e PABLO DUARTE TEIXEIRA, da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário
Governador Eraldo Gueiros, para, em Santos – SP, no período de 27 de março a 01 de abril de 2016, participarem do treinamento no
Sistema PORTLOG da Secretaria Especial dos Portos, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 248 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação Secretário de Desenvolvimento Econômico, de TAHIANA
DUTRA GURGEL CAVALCANTI LIMA, da Empresa SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros, para, em
São Paulo – SP,no período de 05 a 07 de abril de 2016, participar da Feira Intermodal South America 2016, sem ônus para o Estado
de Pernambuco.
Nº 249 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de ANA NADIEGE
SPINELLI LARANJEIRAS, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/DIPER, para, em Brasília – DF, no período
de 05 a 16 de abril de 2016, a convite da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa com objetivo de participar da 1ª Reunião de
Coordenadores Estaduais de Artesanato – 2016, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 250 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Comissário de Polícia DAVI
LUNA DE ARAÚJO e do Agente de Polícia SÉRGIO MARCO SOARES, da referida Secretaria, para, em Rio Tinto - PB, no dia 19 de
fevereiro de 2016, tratar de assuntos de interesse da sobredita Secretaria.
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretário: Milton Coelho da Silva Neto
PORTARIAS SAD DO DIA 30.03.2016
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e considerando o disposto no Decreto nº. 25.261, de 28 de fevereiro de 2003 e alterações RESOLVE:
Nº 251 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, da Delegada de Polícia MARTA
SUELENE DA SILVA, da referida Secretaria, para, em Campo Grande – MS, no período de 22 a 28 de março de 2016, tratar de assuntos
de interesse particular, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 252 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, de PAULO
HENRIQUE CAMAROTI DA SILVA e LÍGIA ALBUQUERQUE DE ALCÂNTARA, da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, para,
em São Paulo – SP, no período de 09 a 13 de maio de 2016, participarem de reunião e apresentação do “SIG Caburé” no MundoGeo
Connect.
Nº 253 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Chefe da Casa Militar, em exercício, do TC PM EDJONES
DE PAULA VIEIRA DA COSTA, do referido Órgão, para, em São Paulo – SP e Brasília – DF, no período de 20 a 22 de março de 2016,
integrar a Comitiva Oficial do Estado.
Nº 802-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Garanhuns, do servidor José Cláudio Gonçalves de Lima, matrícula nº
194.979-9, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, nos exercícios de 2013 e 2014.
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
Secretário da Casa Civil
Nº 803-Considerar autorizada a cessão à Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Capibaribe, do servidor Denízio da Silva Januário,
matrícula nº 255.593-0, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício de 2012.
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, proferiu os seguintes despachos:
Nº 804-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Orobó, das servidoras Alexsandra Pires Vasconcelos
Esteves, matrícula nº 176.126-9, e Maria Aparecida de Almeida Ferreira Campos, matrículas nº 137.473-7 e nº 164.696-6, da
Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício de 2014.
Em, 28 de março de 2016:
AUTORIZO, nos termos da legislação pertinente, os expedientes abaixo relacionados:
Nº 805-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Cumaru, das servidoras Elizabete Maria Gonçalves
Tabosa, matrícula nº 164.587-0, Josete Maria Monteiro, matrícula nº 113.940-1, e Luciana Maria Tabosa de Lima, matrícula nº
256.311-8, da Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício de 2015.
Nº 806-Considerar autorizada a prorrogação da cessão à Prefeitura Municipal de Tamandaré, dos servidores abaixo relacionados, da
Secretaria de Educação, com ônus para o órgão de origem, mediante permuta, no exercício de 2015.
Secretaria de Defesa Social – Secretaria Executiva de Gestão Integrada:
Protocolo GG 1478/2016, Ofício nº 433/2016 – SEGI/SDS
Protocolo GG 1479/2016, Ofício nº 434/2016 – SEGI/SDS
Protocolo GG 1480/2016, Ofício nº 435/2016 – SEGI/SDS