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Poder Executivo ● 10/06/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de junho de 2016

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

“SUPOSTA ANTECIPAÇÃO E AS OPERAÇÕES REALIZADAS. 10. QUANTO ÀS OPERAÇÕES DE DEVOLUÇÕES HÁ INSUFICIÊNCIA
DE ELEMENTOS DE LIGAÇÃO ENTRE AS OPERAÇÕES ALUDIDAS PELA DEFESA E O DAE APRESENTADO. 11. O EXAME
DOCUMENTAL, CARREADO E ANEXADO PELA DEFESA (DOC. 01 A 09), É SUFICIENTE PARA LASTRAR UM JULGAMENTO
DE VALOR, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DILIGÊNCIA EM TAL SENTIDO, COMO REQUERIDA NA
DEFESA, ATÉ PORQUE O REQUERIMENTO FOI GENÉRICO, E SE FEITO COM A INTENÇÃO DE PROVA PERICIAL, DEVERIA DE
LOGO SIDO FORMULADOS OS QUESITOS COMO MANDA O COMANDO DO ART. 4O, §4O DA LEI NR. 10.654/91 E ALTERAÇÕES.
12. A MULTA APLICADA DE 150%, VIGENTE NA ÉPOCA DA LAVRATURA DO AI EM FOCO, E FIXADA NOS TERMOS DA REDAÇÃO
DO ARTIGO 10, INCISO VI, ALÍNEA ‘J’, DA LEI NR. 10.654/91, FOI A MESMA MODIFICADA PELO ADVENTO DA LEI NR. 15.600/2015,
QUANDO PASSOU A VIGORAR NOVA MENSURAÇÃO PENALIZANTE, BEM MENOR DO QUE A INDICADA NA DENÚNCIA, PELO
QUE APLICÁVEL É, AGORA, NA ESPÉCIE CONCRETA, A REGRA CONTIDA NO ART. 106, II, ‘C’ DO CTN. 13. CONCLUSÃO: a 4a TJ
ACORDA, nos termos da ementa supra, por unanimidade de votos, em rejeitar a nulidade arguida, e no mérito, JULGAR parcialmente
procedente o AI em tela, por exclusões das parcelas já explicitadas (competência 03/2007, R$376,42 (NF 4576); competência 04/2007,
R$3.667,24 (NF 5250); e competência 05/2007, R$25,50 (NF 5712), mais a redução da multa de 150% para 80%. devendo o valor final
devido ao Erário Estadual ser atualizado monetariamente na data do efetivo recolhimento, acrescido dos encargos financeiros (juros)
devidos, desconstituindo-se assim a diferença entre o valor final julgado devido e aquele outro maior lançado na denúncia. R.P.I.C.
AI SF 2009.000000764098-04 TATE Nº 00.437/11-5. AUTUADA: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE:
18.1.001.0325779-2. CNPJ: 06.234.797/0004-10. ADVOGADAS: ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE: 18.330
E ELIANE MENDES DE LIMA, OAB/PE: 18.636. ACÓRDÃO 4ª TJ Nº 0004/2016(09).RELATOR: JULGADOR Bel. NORMANDO
SANTIAGO BEZERRA.EMENTA: 1. ICMS. 2. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS PELA APLICAÇÃO DAS REGRAS DOS
INCISOS I e II DO ART. 29 DA LEI Nr. 11.514/97. 3. A DENÚNCIA TEM A CLAREZA SUFICIENTE E É, POR EXTENSÃO, DETALHISTA
NO NECESSÁRIO PARA O PLENO E AMPLO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 4. O EXAME DOCUMENTAL, CARREADO
E ANEXADO PELA DEFESA (DOC. 01 A 09), BASTA PARA LASTRAR UM JULGAMENTO DE VALOR, SENDO DESNECESSÁRIA
A REALIZAÇÃO DE QUALQUER DILIGÊNCIA EM TAL SENTIDO, COMO REQUERIDA NA IMPUGNAÇÃO. 5. EFETIVAMENTE
HOUVE ERRO DE DIGITAÇÃO PELA INVERSÃO DE DÍGITOS COLOCANDO-SE NF 9505, QUANDO O CORRETO É NF 6505. 6. JÁ
A NF 36755, EXTRAVIADA, TEVE A SUA REPOSIÇÃO ATRAVÉS DAS NOTAS FISCAIS 36974 E 36978. 7. NO PLANO GERAL DO
PRESENTE LITÍGIO HÁ DE SE CONSIDERAR AINDA, SOBRETUDO, EM RELAÇÃO AS DEMAIS NOTAS FISCAIS ELENCADAS NA
DENÚNCIA, QUE A QUESTÃO DAS DEVOLUÇÕES FORAM POR RECUSA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS QUE ESTAVAM
EM DESACORDO COM OS PEDIDOS RESPECTIVOS (HIPÓTESE CONFIGURADA PELA SIMPLES NEGATIVA DO RECEBIMENTO
QUANDO DO ATO DA ENTREGA), NÃO SENDO NECESSÁRIA, AO RIGOR DA LEGISLAÇÃO, A ENTRADA DA MERCADORIA
NO ESTABELECIMENTO DO COMPRADOR, PODENDO ATÉ SER OBSTADA PELA RECUSA DA ENTRADA OU DESCARGA DO
VEÍCULO DO TRANSPORTADOR. ALIÁS, EM UM DOS CASOS FOI ATÉ FEITA TAL OBSERVAÇÃO NO CONHECIMENTO DE FRETE,
E, NOS DEMAIS CASOS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DAS DEVOLUÇÕES ESTÃO REPRESENTADAS COM DADOS DOCUMENTAIS E
ESCRITURAIS DOS EMITENTES/REMETENTES. 8. CONCLUSÃO: a 4a TJ, por unanimidade de votos, nos termos da ementa supra,
rejeita a preliminar de nulidade do AI, e, no mérito, ACORDA em JULGAR totalmente improcedente a denúncia em tela. R.P.I.C.
Recife, 09 de junho de 2016.
Marconi de Queiroz Campos
Presidente da 4ª TJ

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 5ª TURMA JULGADORA. REUNIÃO SEXTA-FEIRA DIA 17/06/2016 às10h30min no 9º andar
RELATORA: JULGADORA SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS.
01. AA SF 2015.000004012308-10 TATE Nº 00.128/16-3. AUTUADO: AILSON DANTAS DA SILVA. CPF Nº 084.390.744-41.
DEFENDENTE: VELEIRO DE OURO IMPORTAÇÃO LTDA, CACEPE: 0300528-31.
02. AI SF 2015.000004353466-17 TATE Nº 00.046/16-7. AUTUADA: V MARIA SILVA DO NASCIMENTO – ME. CACEPE: 0603885-95.
RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES.
03. AI SF 2015.000006986591-44 TATE Nº 00.130/16-8. AUTUADA: ARA TEXTIL LTDA. CACEPE: 0186998-12.
04. AI SF 2015.000008350965-88 TATE Nº 00.397/16-4. AUTUADA: BRASILCO-BRASILEIRA DE COUROS LTDA. CACEPE: 028493729. ADVOGADOS: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE 19.632; REINALDO B.NEGROMONTE, OAB/PE 6935 E OUTROS.
(Republicada por haver saído com incorreção).
Recife, 09 de junho de 2016.
WILTON LUIZ CABRAL RIBEIRO
Corregedor

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 08.06.2016
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 225/2013. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2013.00000493254617. TATE 00.519/13-8. REQUERENTE: MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA. CACEPE:
0286038-42. RELATORA: JULGADORA ÂNGELA CAROLINA CYSNEIROS. PROLATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA.
ACÓRDÃO PLENO Nº0053/2016(06). EMENTA: 1. ICMS. RECOLHIMENTO A MAIOR. 2. O requerente em seu pedido alega que teria
declarado ICMS da DMI no valor de R$ 74.240,89 e efetuado o recolhimento, conforme extrato de consulta a arrecadação, às fls 25. 3.
Posteriormente, o contribuinte verificou que informara, erroneamente, o valor do IPI quando da elaboração da DMI, tendo retificado a
DMI. Em face desta correção o valor do ICMS passou a ser o de R$ 53.963,78 (cinquenta e três mil novecentos e sessenta e três reais e
setenta e oito centavos), tendo recolhido a maior o valor de R$ 20.277,14 (vinte mil duzentos e setenta e sete reais e quatorze centavos).
4. Às fls 28 deste processo, consta informação prestada pelo serviço de auditoria, confirmando o indébito, e opinando pelo deferimento
da quantia solicitada. Considerando comprovado o indébito, ACORDAM os Membros do TATE, por unanimidade de votos, negar
provimento ao Reexame Necessário, para manter o despacho recorrido, no sentido de restituir ao requerente o valor de R$ 27.503,91
(vinte e sete mil, quinhentos e três reais e noventa e um centavos), nos termos da legislação vigente. (dj.25.05.2016).
Recife, 09 de junho de 2016.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente

DIRETORIA GERAL DE ANTECIPAÇÃO E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DE RESTITUIÇÃO – DAS
PROCESSO DE RESTITUIÇÃO COM REEXAME
NECESSÁRIO DEFERIDO PELO TATE
DEFINIÇÃO DA FORMA DE RESTITUIÇÃO
Conforme Despacho ICMS DAS nº 225/2013 e Acórdão Pleno TATE nº 0053/2016(06), o pedido de restituição nº 2013.000004932546-17,
em nome de MEXICHEM BRASIL INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA, foi deferido no valor original de R$ 20.277,14 e
corrigido pelo TATE para R$ 27.503,91. Restituição em forma de COMPENSAÇÃO a ser lançado em processo fiscal.
LUCIANA CAVALCANTI ANTUNES
DIRETORA GERAL

EDITAL DE DESCREDENCIAMENTO REFERENTE À CONCESSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RELATIVO AO
FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BAR, RESTAURANTE OU ESTABELECIMENTO SIMILAR.
EDITAL DPC Nº 091/2016
A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas no Decreto nº 38.637 de 13/09/2012
e Portaria nº
230 de 12/12/2012, que tratam da concessão de redução da base de cálculo relativo ao fornecimento de refeição por bar, restaurante
ou estabelecimento similar, bem como do credenciamento dos mesmos para utilização do referido incentivo, resolve descredenciar os
contribuintes (por solicitação dos mesmos):
A) ALENTEJO BAR, RESTAURANTES E ENTRETENIMENTOS LTDA EPP, CACEPE: 0559338-74, CNPJ: 17.712.045/0001-91, processo
2016.000005522065-13; tendo seus efeitos a partir de 16 de maio de 2016.
B) DT EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, CACEPE: 0194598-07, CNPJ: 69.954.279/0001-49, processo 2016.00000552196615; tendo seus efeitos a partir de 16 de maio de 2016.
Recife, 08 de junho de 2016.
Abilio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral

Ano XCIII • NÀ 107 - 19
EDITAL DPC 092/2016

CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, resolve credenciar o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s):
EFFICAX TRANSPORTES LTDA EPP, Inscrição Estadual nº 0632536-07, CNPJ nº 22.883.593/0001-14, Processo nº
2016.000005258045-29 e EFFICAX TRANSPORTES LTDA EPP, Inscrição Estadual nº 0652773-68, CNPJ nº 22.883.593/0003-86,
Processo nº 2016.000005258104-13; tendo seus efeitos a partir da data de publicação deste edital.
Recife, 09 de junho de 2016.
Abílio Xavier de Almeida Neto
Diretor Geral

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 09/06/2016
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 09/06/2016
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 09/06/2016, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00508/16-0
2013.000010545895-41
HOME CENTER NORDESTE COMERCIO DE MATERIAIS
00518/16-6
2015.000006863605-99
SOLUCOES EM ACO USIMINAS S.A.
00527/16-5
2015.000002995116-15
SODIPE SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DE PECAS LTD
00539/16-3
2014.000005812846-35
H. STEREMBERG PRODUTOS OTICOS
TOTAL DA NATUREZA:
4
TOTAL DA TURMA:
4
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00541/16-8
2015.000008718101-04
KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA
00542/16-4
2015.000008718955-09
KARNE KEIJO - LOGISTICA INTEGRADA LTDA
00507/16-4
2015.000007169608-31
PHARMAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSP
00515/16-7
2015.000007034531-70
PHARMAMED COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSP
00528/16-1
2015.000004831966-11
TERRAGRAN ENGENHARIA LTDA
00534/16-1
2015.000003503589-71
TERRAGRAN ENGENHARIA LTDA
00548/16-2
2016.000003609717-34
CK AMORIM COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS L
00537/16-0
2016.000003643185-55
MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE V
00520/16-0
2016.000003625804-57
WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO L
00547/16-6
2016.000003608697-19
CK AMORIM COMERCIO DE ARTEFATOS DE METAIS L
00536/16-4
2016.000003644465-53
MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE V
00521/16-7
2016.000003613243-25
WD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO L
00503/16-9
2012.000002919249-44
LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.
00519/16-2
2015.000006910453-02
FABRICIO BRITO
00501/16-6
2016.000000863864-50
FRIGORIFICO JAHU LTDA
00535/16-8
2015.000007268589-16
VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
16
RESTITUICAO TURMA
00517/16-0
2016.000005414382-31
EFFICAX TRANSPORTES LTDA EPP
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
17
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00551/16-3
2016.000003491429-80
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
00552/16-0
2016.000003493593-78
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
00554/16-2
2016.000003489552-87
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
00540/16-1
2015.000004063148-69
INDUSTRIA E COMERCIO JOSE MIGUEL LTDA
00513/16-4
2015.000007091377-34
ALINE RIBEIRO DO NASCIMENTO ME
00544/16-7
2015.000005038091-51
INDUSTRIA E COMERCIO JOSE MIGUEL LTDA
00553/16-6
2016.000003611558-92
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A
00500/16-0
2015.000006328409-16
EIQ - ELEPHANT INDUSTRIA QUIMICA LTDA ME
00529/16-8
2015.000004794323-81
TOPACK DO BRASIL LTDA
00514/16-0
2015.000008534261-01
FELIZZZZ DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA
00506/16-8
2015.000006927935-74
DRUMATTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
TOTAL DA NATUREZA:
11
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00512/16-8
2015.000007110211-60
ALINE RIBEIRO DO NASCIMENTO ME
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
12
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00530/16-6
2015.000007589161-13
BRASALPLA PERNAMBUCO INDUSTRIA DE EMBALAGEN
00531/16-2
2015.000004366291-91
MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA
00556/16-5
2015.000008713329-62
ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A
00511/16-1
2015.000008346423-92
RICEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
00526/16-9
2015.000004962712-01
MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS LTDA
TOTAL DA NATUREZA:
5
TOTAL DA TURMA:
5
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00533/16-5
2015.000003502588-37
MARISA LOJAS S.A.
00538/16-7
2015.000004813448-18
MARISA LOJAS S.A.
00546/16-0
2015.000002952334-67
CONTINENTAL COMERCIO E INDUSTRIA DE INGREDI
00505/16-1
2015.000008623103-07
TAVEX BRASIL S/A
00545/16-3
2015.000002968048-40
CONTINENTAL COMERCIO E INDUSTRIA DE INGREDI
00504/16-5
2015.000008404969-39
TAVEX BRASIL S/A
00523/16-0
2016.000001920617-21
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
00510/16-5
2016.000000228450-71
J M COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP
00524/16-6
2016.000003836905-71
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
00522/16-3
2016.000001928342-83
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
00502/16-2
2015.000008710012-65
DISMENE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS DO NO
00516/16-3
2015.000008622200-73
G F PEIXOTO FRIOS ME
00525/16-2
2015.000004814523-86
ALUMINIO NORDESTE S/A
00532/16-9
2015.000003508315-88
ALUMINIO NORDESTE S/A
00549/16-9
2015.000004994040-65
COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
00555/16-9
2016.000003732084-49
NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.
TOTAL DA NATUREZA:
16
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00509/16-7
2016.000000633418-51
J M COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - EPP
TOTAL DA NATUREZA:
1
TOTAL DA TURMA:
17
TOTAL DA INSTANCIA:
55
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
00555/15-0
2015.000002170220-97
M DE F LIRA COSTA EMBALAGENS - EPP
00462/15-2
2015.000001330581-63
COMERCIAL OESTE LTDA
00247/16-2
2015.000006755169-67
ONDUNORTE CIA PAPEIS PAPELAO ONDULADO N

REL
13
13
13
13

REL
03
03
03
03
03
03
07
07
07
07
07
07
11
11
11
11
REL
03

REL
06
06
06
06
06
06
06
12
12
12
12
REL
06

REL
08
08
08
08
08

REL
01
01
01
01
01
01
05
05
05
05
14
14
14
14
14
14
REL
05

REL REV
07
12
11
02
12
01