DOEPE 12/10/2016 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 12 de outubro de 2016
PROFESSOR DE
GEOGRAFIA
RECIFE
ENSINO
REGULAR
JABOATÃO DOS
GUARARAPES
ENSINO
REGULAR
07/10/2016 31/12/2016
ARARIPINA
ENSINO
REGULAR
10/10/2016 31/12/2016
RECIFE
ENSINO
REGULAR
PROFESSOR DE LÍNGUA
06/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
OLINDA
ENSINO
REGULAR
05/10/2016 31/12/2016
CARPINA
ENSINO
REGULAR
05/10/2016 31/12/2016
RECIFE
ENSINO
REGULAR
03/10/2016 31/12/2016
JABOATÃO DOS
GUARARAPES
ENSINO
REGULAR
PAULISTA
ENSINO
REGULAR
11/10/2016 31/12/2016
PETROLINA
ENSINO
REGULAR
03/10/2016 31/12/2016
JABOATÃO DOS
GUARARAPES
ENSINO
REGULAR
OLINDA
ENSINO
REGULAR
03/10/2016 31/12/2016
RECIFE
ENSINO
REGULAR
PROFESSOR DE LÍNGUA
07/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
RECIFE
ENSINO
REGULAR
JABOATÃO DOS
GUARARAPES
ENSINO
REGULAR
ER00623/16
MARIA FERREIRA TEIXEIRA
ER00614/16
MARIA MADALENA DE
MOURA
ER00586/16
MARILE DA SILVA MENDES
GOMES
PROFESSOR DE
GEOGRAFIA
ER00591/16
MARINEZ ARAUJO MELO
SILVA
PROFESSOR DE
MATEMÁTICA
ER00562/16
MARISTELA MARINHO DE
OLIVEIRA MARQUES
ER00546/16
MARLEIDE MARIA SILVA
AMORIM
PROFESSOR DE
MATEMÁTICA
ER00545/16
MARTA VERÔNICA DA SILVA
PROFESSOR DE
INGLÊS
ER00517/16
MICHELLE PEREIRA DA
SILVA MARINHO
PROFESSOR DE
GEOGRAFIA
ER00583/16
NEIDE MARIA ALVES DE
ARRUDA
ER00607/16
NEWTON MEDRADO DA
SILVA
ER00511/16
OTÁVIO MENDES DE MELO
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
11/10/2016 31/12/2016
PROFESSOR DE LÍNGUA
11/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
PROFESSOR DE LÍNGUA
07/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
PROFESSOR DE
MATEMÁTICA
PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO FÍSICA
PROFESSOR DE LÍNGUA
06/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
ER00567/16
OZIAS DE OLIVEIRA LIMA
ER00524/16
POLLYANNA DA SILVA
ANDRADE
ER00584/16
PRISCILIANA KARLA
BATISTA DA SILVA
ER00514/16
RAFAEL DE OLIVEIRA
FERNANDES
ER00542/16
RAFAELA MARIA GONCALVES DA
SILVA LIMA
PROFESSOR DE LÍNGUA
04/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
PAUDALHO
ENSINO
REGULAR
ER00507/16
RENATA SANTOS DE
SOUZA LEAL
PROFESSOR DE LÍNGUA
03/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
JABOATÃO DOS
GUARARAPES
ENSINO
REGULAR
ER00569/16
RENATA SOARES
BALTAZAR DE LIMA
PROFESSOR DE LÍNGUA
06/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
RECIFE
ENSINO
REGULAR
ER00551/16
RENY SANTIAGO CUNHA
DE SOUSA
PROFESSOR DE
MATEMÁTICA
05/10/2016 31/12/2016
RECIFE
ENSINO
REGULAR
ER00625/16
RITA MARIA NASCIMENTO
BEZERRA
PROFESSOR DE
QUÍMICA
11/10/2016 31/12/2016
RECIFE
ENSINO
REGULAR
ER00523/16
ROBERTA MARIA DA SILVA
PROFESSOR DE
QUÍMICA
03/10/2016 31/12/2016
SÃO LOURENÇO
DA MATA
ENSINO
REGULAR
ER00598/16
ROSALI NATALIE DA SILVA
GOUVEIA
PROFESSOR DE
ARTES
10/10/2016 31/12/2016
CARUARU
ENSINO
REGULAR
ER00556/16
ROSINEIDE BEZERRA DOS
SANTOS
PROFESSOR DE LÍNGUA
05/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
RECIFE
ENSINO
REGULAR
ER00536/16
SANDRA APOLONIA DE
OLIVEIRA
PROFESSOR DE LÍNGUA
03/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
PETROLINA
ENSINO
REGULAR
ER00568/16
SANDRA MARIA SILVA
MORAIS
PROFESSOR DE
INGLÊS
06/10/2016 31/12/2016
RECIFE
ENSINO
REGULAR
ER00540/16
SANDRINE MARIA DE
ARRUDA LIMA
PROFESSOR DE
BIOLOGIA
04/10/2016 31/12/2016
SÃO LOURENÇO
DA MATA
ENSINO
REGULAR
ER00515/16
SERGIO RICARDO
BARBOSA TORRES
PROFESSOR DE
FÍSICA
03/10/2016 31/12/2016
CARUARU
ENSINO
REGULAR
ER00537/16
SILVANEIDE PEREIRA DE
BARROS
PETROLINA
ENSINO
REGULAR
ER00539/16
TATIANA MIRELI
RODRIGUES
CARNAÍBA
ENSINO
REGULAR
ER00574/16
TELMA MARIA CAMARA DA
SILVEIRA
PROFESSOR DE LÍNGUA
07/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
OLINDA
ENSINO
REGULAR
ER00611/16
THACIANNE THAIS XAVIER
COELHO
PROFESSOR DE LÍNGUA
11/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
JABOATÃO DOS
GUARARAPES
ENSINO
REGULAR
ER00592/16
VANESSA IZABELLE COSTA
DO NASCIMENTO
PROFESSOR DE LÍNGUA
10/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
IPOJUCA
ENSINO
REGULAR
ER00618/16
VERONICA MARIA DE
MACEDO
PROFESSOR DE LÍNGUA
11/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
BELO JARDIM
ENSINO
REGULAR
ER00534/16
WALTER VALDEVINO DO
AMARAL
PROFESSOR DE
HISTÓRIA
03/10/2016 31/12/2016
CAMARAGIBE
ENSINO
REGULAR
ER00521/16
WELBER CARLOS
ANDRADE DA SILVA
PROFESSOR DE
HISTÓRIA
03/10/2016 31/12/2016
JABOATÃO DOS
GUARARAPES
ENSINO
REGULAR
ER00510/16
WELLINGTON COSME DA
SILVA
PROFESSOR DE LÍNGUA
03/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
CABO DE SANTO
AGOSTINHO
ENSINO
REGULAR
ER00606/16
WESLLEY ALVES DE LIMA
CARUARU
ENSINO
REGULAR
ER00518/16
WILLIAMS ANANIAS
GONÇALVES
JABOATAO DOS
GUARARAPES
ENSINO
REGULAR
PROFESSOR DE
ESPANHOL
PROFESSOR DE
MATEMÁTICA
03/10/2016 31/12/2016
PROFESSOR DE LÍNGUA
03/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
PROFESSOR DE
HISTÓRIA
PROFESSOR DE
FÍSICA
04/10/2016 31/12/2016
11/10/2016 31/12/2016
PROFESSOR DE LÍNGUA
03/10/2016 31/12/2016
PORTUGUESA
A GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS E RELAÇÕES DE TRABALHO
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerência Geral de Desenvolvimento de Pessoas e Relações de Trabalho, por delegação do Senhor Secretário de Administração,
contida na Portaria SAD n° 1429, publicada no D.O.E. de 14.06.2007, resolve conceder em 11/10/2016
PROCESSO/SIGEPE
SE-0457658-8/2016
SE-0457440-6/2016
SE-0458604-0/2016
SE-0469805-1/2016
SE-0458085-3/2016
SE-0484616-2/2016
SE-0457645-4/2016
SE-0459806-5/2016
SE-0458110-1/2016
SE-0457467-6/2016
SE-0457646-5/2016
SE-0457988-5/2016
SE-0457423-7/2016
SE-0458763-6/2016
SE-0459222-6/2016
SE-0458074-1/2016
SE-0457535-2/2016
SE-0458082-0/2016
SE-0458615-2/2016
SE-0457664-5/2016
SE-0457104-3/2016
SE-0458080-7/2016
SE-0457082-8/2016
NOME
AILTON CORREIA DE OLIVEIRA
ALESSANDRA RODRIGUES GAMA NASCIMENTO
ANGELINA PEREIRA MELO
CAROLINE CRISTINA PORTELA ARAÚJO
CLAUDINETE CARVALHO DE CASTRO
CELMA MARIA ALVES
CLENILTON MOTA BRITO DE SOUZA
CYBELE BEZERRA DA SILVA
DANIEL RIBEIRO TORRES
ELAINE DE BRITO SILVA SANTOS
ELIZABETE GOMES DO AMARAL
EURICO JORGE CAMPELO CABRAL
HANDERSON HALLES CARVALHO SÁ
IRENE MESQUITA JARDIM PEDROSA
JACIRA ALUIZIA OLIVEIRA DA CUNHA
JOANA DARC ALVES CARDOSO
JOSÉ GABRIEL DE CARVALHO FILHO
JUDITE ANDRADE DA SILVA FARIA
MARIA APARECIDA LIRA DE MELO
MARIA DAS GRAÇAS NOVACOSQUE DE L. SILVA
MARIA GOMES DA SILVA
MARIA GUADELUPE DOURADO RABELLO
MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA
MATRÍCULA
146.662-3
251.808-2
145.410-2
254.222-6
137.436-7
140.572-1
251.107-0
191.143-0
251.123-1
252.082-6
251.087-1
172.048-1
251.695-0
250.045-0
141.835-1
177.413-1
251.904-6
250.841-9
142.199-9
139.240-9
124.663-1
251.933-0
142.501-3
DECÊNIO
3º
1º
3º
1º
3º
3º
1º
1º
1º
1º
1º
2º
1º
1º
3º
2º
1º
1º
3º
3º
3º
1º
3º
A PARTIR DE
27/05/2016.
24/05/2016
28/05/2016
11/07/2016
21/08/2016
17/07/2016
24/05/2016
27/10/2014
10/05/2016
05/06/2016
21/05/2016
03/06/2013
28/05/2016
29/05/2016
30/06/2016
15/03/2014
13/06/2016
24/05/2016
30/05/2016
01/07/2016
15/09/2014
29/06/2016
14/05/2016
SE-0447657-6/2016
SE-0458010-0/2016
SE-0457084-1/2016
SE-0492839-8/2016
SE-0457655-5/2016
SE-0465306-6/2016
SE-0456911-8/2016
SE-0457111-1/2016
SE-0458608-4/2016
SE-0458732-2/2016
SE-0497950-7/2016
SE-0459584-8/2016
Ano XCIII • NÀ 192 - 15
MARIA JOSÉ DE SÁ PEREIRA XAVIER
MARIA JOSÉ SENA DO NASCIMENTO
MARIA VALZENETE DE OLIVEIRA
MARCOS PAULO DE ASSIS CASTRO
MARLI MARIA DA SILVA
PATRICIA LOPES DE SIQUEIRA
ROSILENE Mª EMILIANO GONÇALVES DA SILVA
RUBERNAM BRITO DOS SANTOS
SELMA MARIA PEREIRA DA SILVA
SHEILA MARTA FLORENTINO SANTOS
TANIA MARIA SOUTO ALVES
TELMA MARIA DUTRA
142.502-1
139.508-4
142.591-9
255.707-0
147.136-8
145.177-4
147.215-1
129.362-1
142.843-8
146.569-4
142.903-5
249.785-9
3º
3º
3º
1º
3º
3º
3º
3º
3º
3º
3º
1º
24/08/2016
03/07/2016
06/06/2016
09/10/2016
09/05/2016
20/07/2016
06/07/2016
03/06/2015
29/05/2016
13/08/2016
04/10/2016
05/07/2016
RETIFICAÇÃO
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 04/10/2016- SIGEPE Nº 0495605-2/2016 REFERENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA
PRÊMIO, ONDE SE LÊ: TANIA RODRIGUES VERGUEIRO MATRICULA Nº 139.907-1 LEIA-SE: TANIA RODRIGUES VERGUEIRO DE
ALBUQUERQUE MATRICULA Nº 139.907-1.
O superintendente de administração de pessoas proferiu o seguinte despacho:
Autorizo o gozo de Licença Prêmio dos servidores abaixo discriminados:
GRE LIMOEIRO EM 11.10.2016:
NOME
ANTONIO PEREIRA DE MELO
CLECIA DIOGENES FARIAS UCHOA CAVALCANTI
EGRINALDO BEZERRA DE MELO
JOÃO BATISTA PEREIRA
JOSÉ DACIO DA SILVA AMORIM
JOSEFA AMELIA BARACHO
JOSEFA IEDA RODRIGUES BENICIO
JOSEFA SALETE DE SOUZA QUEIROZ
MARLUCE PEREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA
MARIA DE FATIMA TEIXEIRA DE MOURA
MARIA LUCIA BARBOSA DA SILVA
MARIA REJANE DE LIMA OLIVEIRA
MARIA DO SOCORRO PEREIRA DE SOUZA
MARIA VERONICA BARBOSA DE MOURA
NELSON GOMES XAVIER
SEVERINO PESSOA DA SILVA FILHO
WILKA DO NASCIMENTO BARBOSA DE BRITO
MATRICULA
129.779-1
250.216-0
115.614-4
130.894-7
89.769-8
131.492-0
125.198-8
129.921-2
139.644-7
164.362-2
180.072-8
126.531-8
174.703-7
135.658-5
130.095-4
132.650-3
251.508-3
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-TATE
1ª TURMA JULGADORA REUNIÃO DIA 11.10.2016.
AI SF Nº 2011.000003443176-60 TATE 00.732/14-1. AUTUADA:
ECOQUIMICA DO BRASIL LTDA. CACEPE Nº 0262405-21.
ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0064/2016(15). RELATORA: JULGADORA
CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA. EMENTA:
DENÚNCIA POR UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE EMPRESA COM
INSCRIÇÃO CANCELADA NO CACEPE. GLOSA DE CRÉDITO
EM FACE DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS
PRATICADOS PELA EMPRESA COM INSCRIÇÃO CANCELADA.
AUTO LASTREADO UNICAMENTE NO FATO DE QUE AS
NOTAS FISCAIS FORAM EMITIDAS POR EMPRESA SEM
INSCRIÇÃO NO CACEPE. 1. As notas fiscais que deram origem
à autuação foram tidas por inidôneas com base no Art. 77, §§1º e
4º do RICMS. 2. Nos autos não há comprovação da publicação
do edital, previsto no §3º do dispositivo supracitado, cancelando
a inscrição estadual do contribuinte emitente das mencionadas
notas fiscais. 3. Auto lavrado com base no extrato do contribuinte
completamente diferente do que se obtém atualmente do E-fisco,
inclusive sem declaração de nulidade dos atos praticados pela
empresa com a inscrição cancelada. 4. Por sua vez, o auto de
infração não se baseia na inidoneidade de algumas notas fiscais
apresentarem selos fiscais divergentes dos constantes da AIDF,
análise que implicaria alteração de denúncia, com vedação
expressa no art. 28, § 4º, da lei nº 10.654/91. A 1a Turma Julgadora,
no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade, em julgar o lançamento improcedente.
AI SF 2012.000000645012-87. TATE Nº 00.246/13-1. AUTUADA:
EJC ESTIVAS LTDA. CACEPE Nº 0331776-51. REPRESENTANTE
LEGAL: ELIAS JOSÉ COSTA. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0065/2016(15).
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA
OLIVEIRA. EMENTA: DENÚNCIA POR UTILIZAÇÃO DE
CRÉDITO DE EMPRESA COM INSCRIÇÃO CANCELADA NO
CACEPE. GLOSA DE CRÉDITO EM FACE DA DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DOS ATOS DA EMPRESA, ATINGINDO AS NOTAS
FISCAIS QUE FUNDAMENTAM O CRÉDITO. 1. As notas fiscais
que deram origem à autuação foram tidas por inidôneas com base
no Art. 77, §§1º e 4º do RICMS. 2. Nos autos não há comprovação
da publicação do edital, previsto no §3º do dispositivo supracitado,
cancelando a inscrição estadual do contribuinte emitente das
mencionadas notas fiscais. 3. Auto lavrado com base no extrato do
contribuinte completamente diferente do que se obtém atualmente
do E-fisco, inclusive sem declaração de nulidade dos atos praticados
pela empresa com a inscrição cancelada. A 1a Turma Julgadora, no
exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por
unanimidade, em julgar o lançamento improcedente.
AI SF 2013.000008667014-00. TATE Nº 00.136/14-0. AUTUADA:
S C TECNOLOGIA AGRÍCOLA LTDA CACEPE 0212368-10.
ADVOGADO: BRUNO SUASSUNA CARVALHO MONTEIRO.
OAB/PE Nº 18.853, BERNARDI CRUZ ROSA ALENCAR DE SÁ,
OAB/PE 27.699 E OUTROS. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0066/2016(15).
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA
OLIVEIRA. EMENTA: MULTA REGULAMENTAR, AUSÊNCIA
DO REGISTRO 54 NOS ARQUIVOS SEF DE JANEIRO DE 2008
A DEZEMBRO DE 2009. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO
PRÉVIA DO CONTRIBUINTE PARA PROCEDER COM AS
RETIFICAÇÕES, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
POSSIBILIDADE DE QUE A AUTORIDADE JULGADORA
VERIFIQUE A PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. 1.
Com a intimação do contribuinte do início da fiscalização, cessa a
espontaneidade porventura aplicada ao caso, de forma que não se faz
necessária a intimação prévia ao auto de infração apenas por se tratar
MESES
02
01
02
01
01
01
02
01
02
02
01
01
01
01
01
02
02
INÍCIO
05/09/2016
01/10/2016
01/08/2016
01/10/2016
31/08/2016
24/08/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2016
01/09/2019
14/09/2016
28/08/2016
20/09/2016
30/09/2016
06/09/2016
03/10/2016
DECÊNIO
2º
1º
3º
2º
2º
2º
2º
3º
2º
2º
1º
3º
2º
2º
2º
3º
1º
de descumprimento de obrigação acessória. 2. Perquirir acerca da
proporcionalidade do quantum fixado e sobre uma eventual redução
é questão de mérito, portanto, não se trata de questão de validade
do auto de infração, afinal o auto pode ser válido, mas a multa nele
estabelecida ser irrazoável diante do caso concreto. 3. De acordo
com o § 5º, do art. 28, da lei 10.654/91, não se considera alteração de
denúncia a retificação de erro de cálculo. 4. Essa obrigação acessória
está lastreada na lei 12.333/2003, art. 29, bem como no Inciso IV da
Portaria nº 73/2003. 5. Observa-se que a autuante aplicou a multa
prevista no art. 10, XVI, “a”, em seu grau máximo e multiplicou esses
valores pelos 24 meses em que o registro 54 não foi informado nos
arquivos digitais pela impugnante. 6. Todavia, no caso em apreço, a
impugnante praticou uma única conduta várias vezes, mas que foi
descoberta na mesma ação fiscal, de modo que se trata de infração
continuada, relativa a uma conduta só, de maneira que a multa a
ser aplicada é única, não podendo ser multiplicada pelo número de
vezes em que o ato foi cometido. A 1a Turma Julgadora, no exame e
julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por maioria,
em julgar o lançamento parcialmente procedente, a fim de aplicar a
multa prevista no art. 10, XVI, “a”, em seu grau máximo, no montante
de R$ 1.596,15 (um mil e quinhentos e noventa e seis reais e quinze
centavos), com os devidos acréscimos legais. “Vencido o Julgador
Diogo Melo de Oliveira que não reconhece a ‘infração continuada’,
pois entende que há tantas infrações quantos forem os períodos
fiscais para os quais não tenha havido o cumprimento da obrigação
acessória respectiva, configurando-se o auto de infração como
documento que serve como mero instrumento de veiculação dos atos
administrativos de lançamento”.
AI SF 2011.000003047393-61 TATE 00.041/12-2 AUTUADA:
TUPAN CONSTRUÇÕES LTDA. CACEPE: 0268367-93.
ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA
OAB/PE 18.907 E OUTRO. ACÓRDÃO 1ª TJ Nº0067/2016(15).
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA
OLIVEIRA. EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. EMBARAÇO
À AÇÃO FISCAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO SEF
CONTENDO O LIVRO DE INVENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE
2005. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO
PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO QUE
SE CONCRETIZA COM O SIMPLES FATO DE O LIVRO
NÃO TER SIDO ENTREGUE NO MOMENTO OPORTUNO.
INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DE TODOS OS CRÉDITOS
REFERENTES AO ALUDIDO LIVRO. 1. De acordo com o art. 10,
IX, a, da lei de penalidades, o embaraço à ação fiscal se dá quando,
por solicitação da fiscalização ou de outra autoridade fazendária,
não forem apresentados livros, talonários, documentos, papéis,
inscrição cadastral e informações ou, apresentados no prazo
estipulado pela autoridade fazendária, contenham informações
inverídicas, bem como o impedimento à verificação fiscal de
mercadorias. 2. Como se vê, o simples descumprimento da
obrigação acessória já configura embaraço à fiscalização, de
forma que a autuante não precisaria demonstrar os efetivos
prejuízos causados com a negativa. 3. De acordo com o Parágrafo
único do art. 195, do CTN, os livros obrigatórios de escrituração
comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles
efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos
créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 4.
A ação fiscal objetivava um levantamento do fluxo de mercadorias
no estoque, referente ao exercício de 2006. 5. Com efeito, o art.
272, do decreto 14.876/91, dispõe que o livro inventário destina-se
a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam
sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas,
os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os
produtos manufaturados e os produtos em fabricação, desde que
destinados ao emprego em atividade sujeita ao disciplinamento do
imposto, existentes no estabelecimento, à data do encerramento
do exercício fiscal. 6. Portanto, o registro das mercadorias
existentes em 31/12/2005, constantes do livro inventário de
2005, é indispensável para o exercício seguinte, uma vez que
aconteceram operações de saídas dessas mercadorias em 2006
ou, caso isso não tenha acontecido, faz-se necessário o registro