DOEPE 29/10/2016 - Pág. 15 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de outubro de 2016
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS EM: 28/10/2016.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67.
SIGEPE
SE-0469793-2/2016
NOME
INACIO ANTONIO GOMES DE LIMA
MAT.
160.913-0
DEFIRO NO TOTAL DE:
05 ANOS, 04 MESES E 16 DIAS.
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE
SE-0479004-6/2016
SE-0403971-6/2016
SE-0500720-5/2016
SE-0413627-5/2016
SE-0480787-7/2015
SE-0502343-8/2016
NOME
MARIA DAS GARÇAS INTERAMINENSE DE AGUIAR
PAULO FERREIRA DE PÁDUA
PATRICIA ANNA C.CARVALHO CAVALCANTI
ELIANE MENDES DE SOUZA SIQUEIRA
IVO PEREIRA SANDES
JORGE AUGUSTO DA SILVA
MAT.
124.617-8
140.120-3
175.306-1
183.932-2
240.164-9
240.969-0
DEFIRO NO TOTAL DE
02 ANOS E 01 DIA.
04 ANOS, 03 MESES E 26 DIAS.
04 ANOS E 15 DIAS.
18 ANOS, 02 MESES E 10 DIAS.
22 ANOS E 13 DIAS.
05 ANOS, 10 MESES E 13 DIAS.
TORNAR SEM EFEITO NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1402 DE 22.03.67.
SIGEPE
SE-0500310-0/2016
SE-0503163-0/2016
SE-0503163-0/2016
SE-0498977-8/2016
SE-0498876-6/2016
NOME
MARIA DO SOCORRO ALVES BARBOSA GOMES
MARIA AUGUSTA DE ARAUJO TORREAO
MARIA AUGUSTA DE ARAUJO TORREAO
NILMA MARIA DE SOUZA LIMA
MARINALVA MARIA CAVALCANTI
MAT.
130.020-2
139.509-0
139.509-0
147.778-1
157.497-3
PERÍODO
01.02.1981 A 30.06.1985
17.02.1986 A 17.04.1986
27.09.1984 A 20.12.1994
02.02.1983 A 20.02.1990
01.04.1987 A 27.07.1989
TORNAR SEM EFEITO PELA CONTAGEM RECÍPROCA
SIGEPE
SE-0500719-4/2016
SE-0500719-4/2016
SE-0500719-4/2016
NOME
PATRICIA ANNA C.CARVALHO CAVALCANTI
PATRICIA ANNA C.CARVALHO CAVALCANTI
PATRICIA ANNA C.CARVALHO CAVALCANTI
MAT.
175.306-1
175.306-1
175.306-1
PERÍODO
01.05.1973 A 30.12.1973
01.03.1974 A 30.07.1979
10.08.1989 A 31.08.1993
RETIFICAÇÃO
Na Publicação do Diário Oficial de 15/10/2016, referente a JOSÉ GERALDO FALCÃO DA ROCHA, MATRÍCULA Nº 110.659-7,ANOTE-SE
PELA CONTAGEM RECÍPROCA,ONDE SE LÊ: 06 MESES E 09 DIAS,LEIA-SE: 09 MESES E 02 DIAS-PROCESSO Nº SE-0456667-7/2014.
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TURMA JULGADORA.
REUNIÃO SEGUNDA-FEIRA DIA 07.11.2016 às 9h na sala 902, no 9º (nono) andar do Edifício San Rafael, sito à Avenida Dantas
Barreto, nº 1186, nesta cidade do Recife.
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. AI SF 2016.000005593978-88 TATE Nº 00.929/16-6. AUTUADA: ALIANCA INDUSTRIA E COMERCIO TEXTEIS LTDA. CACEPE:
0357595-00. CNPJ: 08.575.255/0001-94. ADVOGADO: DANIEL MORAES DE MIRANDA FARIAS, OAB/PE: 21.694 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
02. AI SF 2015.0000006738114-65, TATE Nº 00.870/16-1. AUTUADA: B C F DISTRIBUIDORA E ARMAZENAMENTO DE ALIMENTOS
LTDA – EPP. CACEPE: 0480084-27.
03. AI SF 2015.000007049204-22, TATE Nº 00.240/16-8. AUTUADA: SUPERFIOS TEXTIL LTDA.CACEPE: 02356895-10. ADVOGADO:
LEONARDO MONTENEGRO DUQUE DE SOUZA, OAB/PE:20.769 e OUTROS.
04. AI SF 2016.000004953206-18, TATE Nº 00.858/16-1. AUTUADA: OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA.
CACEPE: 0388437-65.
05. AI SF 2015.000008715183-91, TATE Nº 00.889/16-4. AUTUADA: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
CACEPE: 0549566-09. ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO ACIOLI SAMPAIO, OAB/PE: 23.400 e OUTROS
06. AI SF 2015.000004965598-15, TATE Nº 01.053/15-9. AUTUADA:NORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A CACEPE: 0382116-10.
07. AI SF 2013.000005393846-23, TATE Nº 00.920/13-4. AUTUADA: C G B INFORMÁTICA LTDA. CACEPE: 0144262-77.
08. AI SF 2013.000005325500-48, TATE Nº 00.918/13-0. AUTUADA: ARAÚJO MADEIRAS LTDA – ME. CACEPE: 0374085-42.
ADVOGADO: LUIZ JOSÉ DE ARAÚJO NETO. OAB/PE: 27.372.
RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
09. AI SF 2011.000003169199-61 TATE Nº 00.306/12-6. AUTUADO: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. CACEPE:
0260473-65. CNPJ: 02.909.530/0001-82. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE: 19.632 E OUTROS.
10. AI SF 2012.000001197677-98 TATE Nº 01.405/12-8. AUTUADA: LISMAR LTDA. CACEPE: 0017609-55. CNPJ: 10.476.588/0001-08.
ADVOGADO: CAIO HENRIQUE BORBA ARAÚJO, OAB/PE: 37.931 E OUTROS.
11. AI SF 2015.000005470238-01 TATE Nº 00.177/16-4. AUTUADA: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE:
0001043-02. CNPJ: 13.004.510/0001-89. ADVOGADO: FERNANDO DE OILIVEIRA LIMA, OAB/PE: 25.227 E OUTROS.
12. AI SF 2016.000005487441-07 TATE Nº 00.884/16-2. AUTUADA: TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE: 0227097-89. CNPJ:
01.241.994/0001-09. ADVOGADO: ALESSANDRA ARAÚJO SILVA LINS, OAB/PE: 17.171 E OUTROS.
13. AI SF 2016.000004540911-50 TATE Nº 00.971/16-2. AUTUADA: FECHAMENTOS SINTÉTICOS DO NORDESTE LIMITADA-EPP.
CACEPE: 0270246-01. CNPJ: 03.768.195/0001-02. ADVOGADO: JOSÉ FERREIRA SANTOS, OAB/PE: 21.647-D E OUTROS.
Recife, 28 de outubro de 2016.
Marconi de Queiroz Campos
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 28.10.2016 (CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO 5ª TJ Nº0007/2015(03) AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº 2013.00000865764621. TATE 00.576/14-0. AUTUADO: FRUTAS CANTU NORDESTE LTDA. CACEPE: 0315030-55. RELATORA: JULGADORA SÔNIA
MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS. PROLATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº0114/2016(03). EMENTA: 1. ICMS Auto de Infração. 2. Operações em que houve a entrada de peras e maçãs, no estabelecimento
atacadista autuado. Situação em que, segundo o disposto no art. 36, inc. XXXV do Decreto Estadual nº14.876/1991, se pode utilizar de
crédito fiscal presumido, desde que não se use como crédito fiscal o imposto destacado nas notas fiscais para documentar a aquisição
dessas frutas. 3. Uso concomitante dessas duas espécies de crédito fiscal, pelo autuado. Ao escolher o uso do crédito presumido, o
contribuinte se sujeita às restrições nele contidas. O que torna irregular o uso do imposto destacado naquelas notas fiscais, como crédito
fiscal. 4. Fato do qual resultou um pagamento a menor nos períodos fiscais em que isso aconteceu. 5. Alteração da multa com que se
pune o uso irregular de crédito fiscal durante o curso deste processo administrativo-tributário. Quando do seu uso vigia a multa de 100%
do crédito fiscal irregular utilizado, prevista no art. 10, inc. V, alínea “a” da Lei Estadual nº 11.514/97, que foi revogada pela Lei Estadual
nº 15.600/2015, (com vigência a partir de 01/01/2016) que, além disso, acrescentou a alínea “f” ao citado inc. V, que pune com a multa
de 90% do valor registrado, a título de crédito fiscal, nos livros e documentos fiscais, ainda que não tenha provocado a diminuição no
recolhimento do imposto. 6. Aplicação retroativa, da multa mais benéfica, nos termos do art. 106, inc. II, alínea “c” do CTN. O Plenário do
TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por maioria de votos, vencidos os Julgadores, Sônia Matos
(relatora), Wilton Ribeiro e Iracema Antunes, em dar provimento parcial ao Recurso Ordinário, para, reformando o Acórdão recorrido,
alterar o crédito tributário lançado neste auto de infração, que passa a ser composto do ICMS no valor de R$ 737.502,90, acrescido da
multa prevista no art. 10, inc. V, alínea “f” da Lei Estadual nº 11.514/1997, com as alterações feitas pela Lei Estadual nº 15.600/2015, no
valor de R$ 663.752,61, equivalente a 90% do crédito fiscal irregularmente utilizado, e dos juros de mora legais, calculados, na forma
dos artigos 86, § 1º, inc. II e 90, inc. II, alínea “b” da Lei estadual nº 10.654/91, até a data de seu efetivo pagamento. (dj.19.10.2016).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0053/2016(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.000004506008-90.
TATE 00.839/13-2. AUTUADA: S M BRITO MERCEARIA - ME. CACEPE: 0317303-88. ADVOGADA: JOANNA CARVALHO CAVALCANTI
PESSOA DE VASCONCELOS, OAB/PE N°24.914. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO
Nº0115/2016(05). EMENTA: 1. PEDIDO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO, APÓS INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. 2. ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE JULGAMENTO SEM EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA REGRA
DO ART. 42, §4º, IV DA LEI 10.654/91. O Pleno do TATE, no exame do Processo acima, Considerando que, embora o contribuinte, no dia
em 31/08/2016, tenha recorrido contra o ACÓRDÃO 1ª TJ Nº 0053/2016(13), iniciou o pagamento do crédito tributário impugnado, no dia
30/09/2016, através do DAE 2016.000008279338-11; Considerando que, de acordo com o inciso II do 4º do art. 42 da Lei 10.654/91, o pedido
de parcelamento implica no reconhecimento do crédito tributário impugnado e na respectiva terminação do processo de julgamento, ACORDA,
por unanimidade de votos, em encerrar o processo de julgamento do presente Processo, sem exame das razões recursais. (dj.19.10.2016).
REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0066/2015(05) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2012.00000102923619. TATE 00.739/12-0. AUTUADA: BELMAR COMÉRCIO NÁUTICO LTDA. CACEPE: 0151547-00. ADVOGADO: MÁRCIO FAM
GONDIM, OAB/PE N°17.612. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACÓRDÃO PLENO Nº0116/2016(06). EMENTA:
1. Denúncia de omissões de saídas de mercadorias tributáveis no exercício 2007 que se fundamenta em levantamento analítico de
Ano XCIII • NÀ 203 - 15
estoques no referido ano. 2. O procedimento adotado pela autoridade fiscal autuante na atribuição de zero ao estoque, em face de
omissão do contribuinte Acusado, em não escriturar, na única forma aceita e determinada pela legislação os estoques (inicial e final do
estabelecimento), pode-se concluir que tais elementos efetivamente não existem. A permanência do vazio no livro Registro de Inventário,
acompanhada de ausência de provas idôneas em contrário, leva à conclusão de que nada havia a ser escriturado. 3. A ausência de
registros no LRI não configura atraso da escrituração, nem inexistência, extravio, perda ou inutilização de livro fiscal, mas, apenas,
inexistência de fatos a serem registrados. 4. Penalidade aplicada reduzida nos termos da lei estadual n. 15.600/2015 c/c artigo 106,
II, do CTN. 5. ACORDAM os Membros do Pleno-TATE, por maioria de votos, em consonância com o voto vista do Dr. Wilton Ribeiro,
proferido quando do julgamento na 1ªTJ, dar provimento ao Reexame Necessário, no sentido de julgar procedente em parte o auto de
infração SF 2012.000001029236-19, devendo o contribuinte acusado recolher aos cofres do Tesouro Estadual, a título de ICMS, o valor
de R$437.095,48(quatrocentos e trinta e sete mil, noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser acrescido da multa de 90%, dos
juros legais cabíveis, atualizado monetariamente até a data do efetivo recolhimento. Vencidas as Julgadoras Iracema Antunes e Sônia
Matos. (dj.19.10.2016).
CONSULTA SF Nº 2016.000006396943-74. TATE 00.761/16-8. CONSULENTE: LUMIFLEX COMÉRCIO DE PLACAS LTDA - ME.
CACEPE: 0262297-14. RELATORA: JULGADORA TEREZINHA FONSECA. ACÓRDÃO PLENO Nº0117/2016(06). EMENTA: 1.
Com entendimento de que as placas semi-acabadas (blank), NCM 8310.0000, adquiridas pela Consulente e que após o processo de
estampagem servirão de placas de identificação veicular, não estão sujeitas à substituição tributária sobre autopeças, prevista no decreto
estadual nº35.679/2010, pretende a Consulente lhe seja dada a mesma resposta contida no ACÓRDÃO PLENO N°0021/2016(05)CONSULTA PROCESSO TATE 00.929/15-8. 2. ACORDAM os Membros do Pleno-TATE, por unanimidade de votos, responder à
Consulente que o acórdão Pleno 0021/2016(05)– Processo TATE 00.929/15-8(apontado na sua Consulta) - foi alterado pelo ACÓRDÃO
PLENO Nº0084/2016(05), publicado no DOE 17.08.2016, motivo pelo qual não está correto o seu entendimento de que as referidas
placas não estão sujeitas à substituição tributária: nos termos do § 1º do artigo 2º do decreto estadual nº35.679/2010, as placas semiacabadas adquiridas, pela Consulente, e revendidas na sua forma beneficiada (placa de identificação veicular) são, por definição legal,
produtos do setor automotivo e alcançadas pelo regime de substituição tributária, prescrito no referido diploma legal; as placas semiacabadas NCM/SH 8310.00.00, embora não discriminadas no item 26 do Anexo 3 (em vigor a partir de 01/01/2016) do referido decreto, se
enquadram no item 125 - Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores do mesmo
Anexo 3 (anteriormente item 101 do Anexo 1, que vigorou até 31/12/2015). (dj.19.10.2016).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº0028/2016(06) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2011.00000248789387. TATE 00.615/11-0. AUTUADA: J. CLAUDIANO RIBEIRO DE OLIVEIRA. CACEPE: 0313130-00. ADVOGADO: FERNANDO
DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE N°12.106. RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO
Nº0118/2016(08). EMENTA: ICMS. SIMPLES NACIONAL. OPERAÇÕES REALIZADAS SEM A EMISSÃO DE DOCUMENTO
FISCAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRIBUTAÇÃO RELATIVAS ÀS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INDEPENDENTEMENTE
DE EXCLUSÃO DAQUELE SISTEMA MAIS BENÉFICO. OMISSÃO DE SAÍDAS. PRESUNÇÃO. DESPESAS MAIORES DO QUE
AS RECEITAS DECLARADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme determinação do art. 13, § 1º, XIII, “f”, da Lei Complementar nº
123/2006, impõe-se a aplicação da legislação relativa à tributação das demais pessoas jurídicas aos contribuintes do Simples Nacional
que realizem operações sem a emissão de documento fiscal independentemente de sua exclusão daquele sistema tributação mais
benéfico. 2. Segundo a redação do art. 29, V, da Lei nº 11.154/97, constatado que a origem dos recursos não é suficiente para provar sua
aplicação, presume-se que tenha ocorrido saída de mercadoria ou prestação de serviços tributáveis desacompanhadas de nota fiscal. 3.
As saídas omitidas devem ser consideradas como operações internas, utilizando-se a proporção de saídas tributadas e não tributadas e
a alíquota interna preponderante das vendas efetivamente realizadas pela autuada, nos termos do art. 32 da Lei nº 11.154/97. 4. Recurso
improvido. O Pleno do TATE, no julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos em negar provimento
ao recurso ordinário. (dj.19.10.2016).
Recife, 28 de outubro de 2016.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 047/2016
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e
não sabido, e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco, a
apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal, na DOE, localizada
na Rua Imperial, nº. 2077, 2º Andar, São José, Recife-PE, CEP 50.090-000, os documentos e livros objeto da respectiva Ordem de
Serviço, cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços / Para Cidadãos / E-Fisco – Are
Virtual/ Serviços Mais Utilizados / Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO
– 3D EXPOSITORES LTDA / 0410329-77 / Rua José Alberto Brazão Ferreira, 103, Galpão S, Paratibe, Paulista - PE / OS
2016.000007573482-04;
– FELIPE & EONIO COMÉRCIO DE COMBISTÍVEIS LTDA / 0548365-49 / AV. Doutor Joaquim Nabuco , 1970 Letra A, Búltrins, Olinda
- PE / OS 2016.000008412477-07;
– L R MERCADINHO LTDA / 0389852-09 / 1 TV 1 Travessa Ministro Albuquerque Lima, 46, Campina do Barreto, Recife - PE / OS
2016.000007573365-40;
– BRUNO TEIXEIRA DOS SANTOS BOMBONS / 0309405-75 / AV. General Barreto de Menezes, QD B BOX 01, Prazeres, Jaboatão dos
Guararapes - PE / OS 2016.000007571898-15.
Recife, 28 de Outubro de 2016.
Willams da Rocha Silva
Diretor da DOE
DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 048/2016
O Diretor da DOE, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto e
não sabido, e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação deste Edital, quando fica iniciada a ação fiscal, na GCOC,
localizada na Estrada de Belém, nº. 362, Encruzilhada, Recife-PE, CEP 52.031-000, os documentos e livros objeto da respectiva Ordem
de Serviço, cujo teor da intimação pode ser acessado no site da SEFAZ (www.sefaz.pe.gov.br), em Serviços / Para Cidadãos / E-Fisco
– Are Virtual/ Serviços Mais Utilizados / Verificar Autenticidade de Intimações Fiscais:
CONTRIBUINTE / CACEPE / ENDEREÇO / NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO
– TRANSPORTADORA A DE M SILVA E CIA – LTDA ME / 362910-48 / Rua Dinamarca, 461 A, Cidade Tabajara, Olinda - PE / OS
2016.000007215186-73;
– J M C COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI EPP / 0667020-20 / AV. Senador Nilo de Souza Coelho, 558, Ouro Preto, Olinda - PE
/ OS 2016.000007215092-59;
– ECEL ELETRÔNICA CENTRAL LTDA ME / 0330871-56 / AV. Rodolfo Aureliano , 776, Vila Torres Galvão, Paulista - PE / OS
2016.000007215107-71.
Recife, 28 de Outubro de 2016.
Willams da Rocha Silva
Diretor da DOE
EDITAL DPC Nº 191 / 2016
CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO RELATIVA A EMPRESAS TRANSPORTADORAS.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 070, de 04.04.2013, que trata do
recolhimento do ICMS normal, relativo ao serviço de transporte, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade
fiscal deste Estado, observando o prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria; da guarda da mercadoria na condição de depositária
fiel e do uso do sistema de lacre de documentos fiscais em malotes, nos termos da legislação em vigor, resolve credenciar o contribuinte
GRV TRANSPORTES LTDA., IE nº 0664405-80, CNPJ nº 17.326.413/0002-44, através do proc. nº 2016.000009042474-82, tendo seus
efeitos a partir da data de publicação deste edital.
Recife, 28 de outubro de 2016.
José Francisco Duarte
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 207/2016
O DIRETOR DA DRR II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, por se encontrar em local incerto
e não sabido e não ter sido localizado no endereço cadastrado no CACEPE – Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco,
a comparecer à Rua Dom José, s/nº, Centro, Garanhuns – PE, ARE – Garanhuns, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de
publicação deste Edital, para tomar ciência do início da Ação Fiscal objeto da respectiva Ordem de Serviço:
CONTRIBUINTE - CACEPE - ENDEREÇO - NÚMERO DE ORDEM DE SERVIÇO - INTIMAÇÃO FISCAL
- VENTOS DE SANTA BRÍGIDA V ENERGIAS RENOVÁVEIS SA – 0577791-71, Fazenda Lagoinha do Poço, BR 423 KM 118,5, Zona
Rural, Paranatama – PE – OS 2016.000007186506-81.
Caruaru, 28 de outubro de 2016.
BENEDITO SEVERIANO DOS SANTOS
Diretor Geral