DOEPE 25/01/2017 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 25 de janeiro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 44.059, DE 24 DE JANEIRO DE 2017.
Declara de utilidade pública e de interesse público
o Programa Cidade Saneada, o Programa de
Sustentabilidade Ambiental da Bacia do Rio Ipojuca e o
Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição do
Estado de Pernambuco, e
CONSIDERANDO ser dever do Governo do Estado de Pernambuco promover o interesse da coletividade, a segurança e
a saúde públicas, bem como recuperar e proteger os recursos naturais, visando a preservar o equilíbrio ambiental para melhorar a
qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO competir ao Governo do Estado promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgoto;
CONSIDERANDO o previsto no art. 1º da Lei n° 6.307, de 29 de julho de 1971, que autorizou ao Poder Executivo constituir
a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA com a finalidade de executar a política governamental de abastecimento de
água e de esgotamento sanitário no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO os termos celebrados no Contrato de Concessão n° CT.PS.13.1.059 firmado entre a COMPESA e o seu
parceiro privado, denominado Programa Cidade Saneada;
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar o atendimento dos prazos estabelecidos no referido Contrato de Concessão,
que prevê metas para recuperação, ampliação, adequação e implantação de sistemas de esgotamento sanitário em todos os Municípios
da Região Metropolitana do Recife e no Município de Goiana, inclusive a adequação para emissão de efluentes nos parâmetros
ambientais previstos;
CONSIDERANDO a instituição do Programa de Sustentabilidade Ambiental da Bacia do Rio Ipojuca – PSA/IPOJUCA e Projeto
de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco – PSH, que constituem ações prioritárias destinadas à recuperação e à sustentabilidade
ambiental no Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a importância do PSA/IPOJUCA para o Estado de Pernambuco cuja finalidade precípua é promover o
saneamento ambiental da bacia hidrográfica do rio Ipojuca por meio da ampliação da cobertura do esgotamento sanitário e dos índices
de tratamento de esgotos, de modo a melhorar a qualidade ambiental da bacia, a aumentar a disponibilidade de água de boa qualidade
e a promover a gestão e o desenvolvimento da região;
CONSIDERANDO ainda, que o PSH tem por objetivo apoiar ações que assegurem segurança hídrica, na medida em que
incentiva a consolidação e o aprimoramento do sistema de gestão e regulação do uso da água;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de viabilizar o atendimento dos prazos estabelecidos nos programas e projeto
acima indicados, de modo a promover sua operacionalização,
DECRETA:
Art.1º. Ficam declarados de utilidade pública e interesse público, para efeito do estabelecido na alínea “b” do inciso VIII do
art. 3º da Lei Federal n° 12.651, de 25 de maio de 2012, do § 2º do art. 11 da Lei n° 14.249, de 17 de dezembro de 2010, e do art. 1° da
Resolução CONAMA n° 369, de 28 de março de 2006, o Programa Cidade Saneada, o Programa de Sustentabilidade Ambiental da Bacia
do Rio Ipojuca e o Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco.
Parágrafo único. As intervenções de recuperação urbanística e ambiental compreendem as obras e os serviços de saneamento
necessários ao cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas nos programas e no projeto de que trata o caput.
Nº 308 - Designar ISMAEL TEIXEIRA BARROS NETO, matrícula nº 193.877-0, da Secretaria de Educação, para responder pelo
expediente da Assessoria Técnica, da referida Secretaria, no período de 02 de janeiro a 22 de março de 2017, durante a ausência de sua
titular, em gozo de licença maternidade.
Nº 309 - Designar CLÁUDIA ADRIANE ROCHA DE MELO, matrícula nº 10.325-0, da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Tecnologia da Informação
da Presidência, da referida Fundação, no período de 26 a 31 de janeiro de 2017, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias
regulamentares.
Nº 310 - Designar LUIZA MARIA AFFONSO FERREIRA, matrícula nº 10.455-8, da Fundação de Aposentadorias e Pensões dos
Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAPE, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Tecnologia da Informação da
Presidência, da referida Fundação, no período de 01 a 24 de fevereiro de 2017, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias
regulamentares.
Nº 311 - Designar DANIEL LUNA SILVESTRE, matrícula nº 3067, da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, para
responder pelo expediente da Gerência de Redes e Conectividades, da referida Agência, no período de 09 a 28 de janeiro de 2017,
durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 312 - Designar JOSÉ HÉLIO TEIXEIRA, matrícula nº 387-5, da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco CONDEPE/FIDEM, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Gestão, da referida Agência, no período de 10 a 24 de fevereiro
de 2017, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 313 - Cassar a aposentadoria do Comissário de Polícia JESSÉ FRANCISCO DOS SANTOS, matrícula nº 153.020-8, com base no
artigo 49, inciso XI, e no artigo 51, ambos da Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972, c/c o artigo 207, inciso I, da Lei nº 6.123, de 20
de julho de 1968, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº
10.101.1002.00113/2015.1.1 – 2ª CPDPC, instaurado por meio de Portaria nº 684/2015-Cor.Ger./SDS, de 09 de dezembro de 2015, no
Despacho Homologatório nº 313/2016 – Cor.Ger./SDS, de 13 de outubro de 2016, do Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa Social, e
no Parecer nº 0912/2016, de 14 de dezembro de 2016, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, em razão da prática
da transgressão disciplinar prevista no inciso VIII e do artigo 31 da supracitada Lei nº 6.425, de 29 de setembro de 1972.
Nº 314 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria nº 346/2013, de 30 de maio de 2013,
da Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 31 de maio de 2013,
da Secretaria de Saúde, e no Parecer nº 0917/2016, de 29 de dezembro de 2016, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do
Estado, do cargo de Auxiliar em Saúde/Auxiliar de Rouparia, MARIA VERIDIANA ALBUQUERQUE DA COSTA ARAÚJO, matrícula nº
226.493-5, da Secretaria de Saúde, nos termos do inciso II do artigo 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Nº 315 - Delegar poderes ao Diretor de Orientação ao Gestor e Informações Estratégicas, RENATO BARBOSA CIRNE, CPF nº
055.742.744-42, e ao Chefe de Gabinete, DANIEL DE ANDRADE PENAFORTE, CPF nº 046.836.194-40, da Secretaria da Controladoria
Geral do Estado, para, representarem o Governador como Gerenciadores de Sistema na operação do Sistema de Processo Eletrônico
do TCE-PE (e-TCE), em conformidade com a Resolução TC nº 11/2014, de 08 de outubro de 2014, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco.
Nº 316 - Prorrogar a cessão ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005, dos servidores da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, ANDREA PIRES GALVÃO, matrícula nº 1597, e IRINEU
DA FONSECA E SILVA, matrícula nº 1372, com ônus para o órgão de origem, até 31 de dezembro de 2017.
Nº 317 - Prorrogar a cessão ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005, da servidora da Secretaria de Defesa Social/PM, EDNA MARIA FERREIRA GUEDES NASCIMENTO, matrícula nº 267-4, com
ônus para o órgão de origem, até 31 de dezembro de 2017.
Nº 318 - Prorrogar a cessão ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005, e alterações, dos servidores da Secretaria de Administração, abaixo relacionados, com ônus para o órgão de origem, até 31 de
dezembro de 2017.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de janeiro do ano de 2017, 200º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
Ano XCIV • NÀ 17 - 7
SERVIDOR
MATRÍCULA
Almir Douglas de Freitas
97.226-6
Arugaigue Ferreira de Lima
131.272-3
Cristiane Laprovitera da Motta
140.066-5
Marlene Melo Ferreira
47.496-7
Pompeu Lustosa Cantarelli Marroquim
123.259-2
Nº 319 - Prorrogar a cessão ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro
de 2005, dos servidores da Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, abaixo relacionados, com ônus para o órgão de
origem, até 31 de dezembro de 2017:
NOME
ERRATA
No art. 1º do Decreto nº 41.577, de 30 de março de 2015, que cria a Escola Estadual Luiz Gomes Diniz, localizada no Distrito de Sipaúba,
s/nº, CEP 56.220-000, Município de Bodocó, neste Estado, com Ensino Médio - 1º ao 3º ano e Educação de Jovens e Adultos – EJA
Médio – 1º ao 3º módulo:
Onde se lê: ...localizada no Distrito de Sipaúba, s/nº, CEP 56.220-000, no Município de Bodocó, neste Estado...
Leia-se: ...localizada na Rua Expedito Gomes Diniz, nº 280, Centro, Distrito de Sipaúba, CEP 56.220-000, no Município de Bodocó,
neste Estado...
ATOS DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 299 - Dispensar, a pedido, ANA LUZIA DA COSTA E LIMA SOUZA, matrícula nº 173.221-8, da função de Diretora da Escola de
Referência em Ensino Médio João David de Souza, no Município de Santa Maria de Cambucá, Gerência Regional de Educação Vale do
Capibaribe, da Secretaria de Educação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
MATRÍCULA
Ademilton Alves da Silva
2713-8
Ana Maria Gonçalves de Almeida
2714-6
Ana Maria de Souza Moura
4486-5
Cícero Francisco Costa
4292-7
Edinaldo Tavares da Silva
1169-0
Guilherme Henrique de Almeida Pacheco Duque
4233-1
Ivano José Genuíno de Morais
4007-0
José Antônio de Andrade Leite
4061-4
Lúcia Maria Morais Brandão
2724-3
Luzia Ferreira de Lima
2499-6
Manoel Pedro Corrêa
2894-0
Marcos dos Santos Assunção
2335-3
Simone Guerra Barreto de Queiroz
4529-2
Nº 320 - Prorrogar a cessão ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, para ter exercício na Assistência Militar, conforme o Decreto
nº 25.261, de 28 de fevereiro de 2003, c/c a Lei nº 12.341, de 27 de janeiro de 2003, os servidores abaixo relacionados, com ônus para
o órgão de origem, até 31 de dezembro de 2017.
Nº 300 - Tornar sem efeito o Ato nº 218, de 17 de janeiro de 2017.
MATRÍCULA
ÓRGÃO DE ORIGEM
798.016-7
SDS/BM
Denys Roberto Soares de Lima
2.036-2
SDS/PM
Alessandro Andrade Matos
2.022-2
SDS/PM
André Luiz Freitas Ferreira
930.072-4
SDS/PM
Nº 303 - Designar DALVANY DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 321890, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente da
Diretoria Geral de Programação e Controle em Saúde, da referida Secretaria, no período de 01 a 30 de dezembro de 2016, durante a
ausência de sua titular, em gozo de licença médica.
Claudemir Pantaleão Câmara
910.574-3
SDS/PM
Nº 304 - Designar MACIONEIDE MARIA DA SILVA, matrícula nº 224.078-5, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente da
Coordenadoria de Atenção à Saúde, da referida Secretaria, no período de 01 a 30 de janeiro de 2017, durante a ausência de sua titular,
em gozo de férias regulamentares.
Nº 301 - Tornar sem efeito o Ato nº 219, de 17 de janeiro de 2017.
Nº 302 - Tornar sem efeito o Ato nº 223, de 17 de janeiro de 2017.
Nº 305 - Designar ALMERITA FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula nº 224.853-0, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente
da Coordenadoria de Planejamento e Regulação, da referida Secretaria, no período de 02 a 31 de janeiro de 2017, durante a ausência
de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 306 - Designar SINEIDE MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA, matrícula nº 224.881-6, da Secretaria de Saúde, para responder pelo
expediente da Coordenadoria de Vigilância em Saúde, da referida Secretaria, no período de 23 de janeiro a 21 de fevereiro de 2017,
durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 307 - Designar MURILO WESLLEY SOARES COSTA, matrícula nº 364.123-6, da Secretaria de Educação, para responder pelo
expediente da Secretaria Executiva de Administração e Finanças, da referida Secretaria, no período de 15 de janeiro a 13 de fevereiro de
2017, durante a ausência de seu titular, em gozo de licença paternidade e férias regulamentares.
SERVIDOR
Márcio Gustavo Tenório Cavalcanti
Melquizedek Alves Martins
920.122-0
SDS/PM
Celiomedes da Silva Lira
990.168-0
SDS/PM
Anderson Marinho de Moraes
106.709-5
SDS/PM
Jefferson Silvestre da Silva
105.594-1
SDS/PM
Maurílio José Correia
30.271-6
SDS/PM
Ronaldo Araújo da Silva
28.006-2
SDS/PM
Marcos César Pereira da Rocha
980.494-3
SDS/PM
Sérgio Roberto Santos
910.180-2
SDS/PM
Victor Hugo de Melo Ferreira
114.666-1
SDS/PM
Fagner Fernando Nascimento da Silva
110.275-3
SDS/PM
Nº 321 - Prorrogar a cessão ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, conforme a Lei complementar nº 82, de 28 de dezembro de
2005, do servidor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, JOSÉ ANTÔNIO MENDONÇA DE SOUZA, matrícula
nº 141.906-4, até 31 de dezembro de 2017, sem ônus para o órgão de origem, sendo de responsabilidade do órgão cessionário o
recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo servidor e pelo órgão cedente ao FUNAFIN, conforme determina o § 4º do
artigo 1º da L ei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000.