DOEPE 18/10/2017 - Pág. 12 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
12 - Ano XCIV• NÀ 196
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 9212 - Remover FLAVIA RAMOS DE OLIVEIRA, Prof., LPE, I, D, mat. 300.033-8, para a EREM Aníbal Fernandes, Santo Amaro, GRE
Recife Norte, com 150 h/a mensais em Travessia Humanas, a partir de 27.07.17. SIGEPE 04789451/17
Nº 9213 - Localizar AMARA MARIA DE JESUS, Prof., LP, IV, A, mat. 106.831-8, na EREM Antônio Alves de Araújo, Amaraji, GRE
Palmares, com 200 h/a mensais de Geografia, no período de 02.01.03 a 04.05.07. SIGEPE 04057031/17.
Nº 9214 - Remover ELANIA CORTE LIMA NUNES, Assistente Administrativo Educacional, IV, D, mat. 300.492-9, para a Esc. Jornalista
Edson Régis, Arcoverde, com 40 horas semanais, a partir de 25.07.17. SIGEPE 04686704/17.
Nº 9215 - Remover GILMAR MOISES ALVES, Prof. LPE, II, D, mat. 173.261-7, Readaptado Definitivo, para a Esc. Valdiclewtson da
Silva Menezes, Cedro, GRE Salgueiro, com 200 h/a mensais, em Atividades Pedagógicas, a partir de 07.07.17. SIGEPE 04833641/17.
Nº 9216 - Remover EDNALVA BARBOSA CARNEIRO, Prof. LPE, III, D, mat. 159.242-4, na função de Apoio Pedagógico para a Esc. São
Miguel, Casa Amarela, GRE Recife Norte, com 150 h/a mensais, a partir de 10.08.17. SIGEPE 04844237/17.
Nº 9217 - Localizar WELLINTON BATISTA DE ANDRADE, Prof., LP, I, D, mat. 264.898-9, na EREM Cônego Olímpio Torres, Tuparetama,
GRE Afogados, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 03.04.17. SIGEPE 04367474/17.
Nº 9218 - Localizar MARIA DO PERPETUO SOCORRO BEZERRA, Prof., LPE, III, D, mat. 159.430-3, na função de Educ. de Apoio ProTempore, na Esc. Prof. Jesuína Pereira Rego, Caruaru, com 200 h/a mensais, a partir de 22.03.17. SIGEPE 04459770/17.
Nº 9219 - Localizar MARLUCE DE MELO BEZERRA, Prof., LPE, IV, A, mat. 132.569-8, na função de Apoio Pedagógico, na Esc. Dr. Luiz
Cabral de Melo, Paulista, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 10.05.17. SIGEPE 04514433/17.
Nº 9220 - Remover LOURDES REGINA DE OLIVEIRA, Prof., LPE, III, D, mat. 159.388-9, Readaptado Definitivo, para a EREM de
Paulista, GRE Metro Norte, com 200 h/a mensais em Atividades Pedagógicas. SIGEPE 04555170/17.
Nº 9221 - Localizar FABIO FERREIRA NUNES DE ARAUJO, Prof., LPM, II, A, mat. 237.895-7, na função de Educ. de Apoio Pro-Tempore,
na Esc. Padre Zuzinha, Sta. Cruz do Capibaribe, GRE Caruaru, com 200 h/a mensais, a partir de 01.06.17. SIGEPE 04616291/17.
Nº 9222 - Elevar para 200 h/a a carga horária mensal de Disc. Pedagógicas de MARIA DE LOURDES DA SILVA RODRIGUES, Prof. LPE,
IV, D, mat. 121.073-4, loc. na Esc. Débora Feijó, GRE R Sul, a partir de 01.06.17. SIGEPE 04640321/17.
Nº 9223 - Localizar MARILENE CAVALCANTE FERRAZ, Prof., LPE, II, A, mat. 250.132-5, na função de Educ. de Apoio Pro-Tempore, na
Esc. Antônio Timóteo, Serra Talhada, GRE Afogados, com 200 h/a mensais, a partir de 15.06.17. SIGEPE 04654080/17.
Nº 9224 - Localizar LUIZ CARLOS ALEXANDRE LEITE, Prof., LPE, II, D, mat. 242.255-7, Readaptado Temporário, na Esc. Antônio
Cavalcanti de Albuquerque, Caruaru, com 200 h/a mensais em Atividades Pedagógicas, a partir de 22.03.17. SIGEPE 04689630/17.
Nº 9225 - Localizar JOSEFA JOSIANA BEZERRA BRITO, Prof., LPM, II, A, mat. 259.749-7, na função de Educ. de Apoio Pro-Tempore,
na Esc. Dr. Adilson Bezerra de Souza, Sta. Cruz do Capibaribe, GRE Caruaru, com 200 h/a mensais, a partir de 01.03.17. SIGEPE
04697381/17.
Nº 9226 - Remover SUELY MARIS SALDANHA MACHADO, Prof., LPM, III, D, mat. 176.087-4, na função de Educ. de Apoio, para a Esc.
Eneida Rabelo, Jordão Alto, GRE R Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 15.06.17. SIGEPE 04731063/17.
Nº 9227 - Remover JOSE EXPEDITO QUEIROZ DE BRITO, Prof. LPE, III, A, mat. 189.226-6, na função de Apoio Pedagógico para a
EREM Simon Bolívar, Jaboatão, GRE Metro Sul, com 200 h/a mensais, a partir de 01.03.17. SIGEPE 04669288/17.
Nº 9228 - Remover MARIA JOSE DIAS DA SILVA, Prof. LPE, II, D, mat. 239.705-6, na função de Educ. de Apoio, para a Esc. Rotary do
Alto do Pascoal, Água fria, GRE R Norte, com 200 h/a mensais, a partir de 01.07.17. SIGEPE 04688572/17.
Nº 9229 - Localizar MARIA GORETT RIBEIRO DE SOUZA, Prof., LP, III, D, mat. 116.944-0, na Esc. Antônio Padilha, Petrolina, com 200
h/a mensais de Biologia, a partir de 30.12.16. SIGEPE 04950156/17.
Nº 9230 - Remover MARIA JOSE CALADO, Prof. LPE, III, A, mat. 189.192-8, para a Equipe Técnica da Gerência de Políticas Educacionais
em Educação do Campo/SEDE com 200 h/a mensais, a partir de 19.07.17. SIGEPE 04792454/17.
Nº 9231 - Remover VIVIAN LEONE DE ARAUJO BASTOS SANTOS DE CASTRO BUARQUE, Prof. LP, I, A, mat. 379.291-9, para a Esc.
Fernando Idalino Bezerra, Petrolina, com 200 h/a mensais de Português, a partir de 27.07.17. SIGEPE 04929906/17.
Nº 9232 - Remover ANTONIO DE PADUA MONTEIRO BARROS, Prof. LPE, I, D, mat. 251.813-9, para a Esc. Bento XVI, Petrolina, com
200 h/a mensais de Biologia, a partir de 04.08.17. SIGEPE 04929974/17.
Nº 9233 - Localizar PAULA ROSANE DE SOUZA NOVAES BARROS, Prof. LP, II, D, mat. 154.606-6, na EREM Profª. Mª. de Menezes,
Itacuruba, GRE Floresta, com 200 h/a mensais de História, a partir de 08.05.17. SIGEPE 04846645/17.
Nº 9234 - Remover JOAO GILMAR DE SOUZA, Prof. LPE, III, A, mat. 190.826-0, para a Esc. Comandante Luiz Gomes, Casa Amarela,
GRE R Norte, com 200 h/a mensais de Matemática, a partir de 02.08.17. SIGEPE 04880665/17.
Nº 9235 - Localizar BETANIA MARTINS DA SILVA, Prof. LPE, I, D, mat. 251.312-9, na Coordenação Geral de Educação Integral e
Profissional/GRE Nazaré, com 200 h/a mensais, a partir de 14.08.17. SIGEPE 04993650/17.
Nº 9236 - Remover MARCOS ANDRE FERREIRA, Prof. LP, II, D, mat. 240.983-6, para a Esc. Frei caneca, Camaragibe, GRE Metro Sul,
com 150 h/a mensais de Inglês, a partir de 02.02.15. SIGEPE 04969800/17.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
GRE VALE DO CAPIBARIBE – LIIMOEIRO EM 17/10/2017 - PROCESSO Nº 0502449-6/2017:
NOME
BIANA PEREIRA DA SILVA AZEVEDO
EDINA FERREIRA DA CUNHA
JOSEFA MARIA BRAZ DE ANDRADE
LUCIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA
LUZINETE DA SILVA
MARIA DA CONCEIÇÃO LINO DE BRITO
MARIA DO CARMO DA SILVEIRA
MARIA JOSE DE BRITO INTERAMINENSE
MARIA JOSE LEITE MONTEIRO
ORLANDINA TAVORA FREIRE DE SOUZA
ROBINSON DE SOUSA CABRAL
JACILENE SOARES DA SILVA
MATRÍCULA
251.581-4
114.868-0
146.922-3
190.180-0
131.551-0
155.926-5
162.508-0
146.198-2
132.518-3
139.696-0
174.716-9
189.131-6
MESES
01
01
02
02
01
01
01
01
01
02
01
01
INÍCIO
01/09/2017
01/09/2017
14/08/2017
01/09/2017
04/08/2017
01/08/2017
01/08/2017
08/08/2017
10/07/2017
01/08/2017
01/09/2017
DECÊNIO
1°
1°
3°
1°
3°
2°
1°
3°
3°
2°
1°
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (0ITO) DIAS.
SIGEPE Nº
NOME
MATRICULA
0502093-1/2017
KATHARINE MARIA FLORENCIO DE ANDRADE SANTOS
190.618-6
0506213-8/2017
WALTON OTAVIO LOPES
191.366-2
INICIO
23/06/2017
30/08/2017
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
PORTARIA SF Nº 206, DE 17.10.2017
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Fernando de Souza Costa, matrícula nº 187.796-8, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de
Circunscrição de Agência da Receita Estadual – Cabo de Santo Agostinho da DRR/IRF, no período de 16 a 30.10.2017, por motivo de
gozo de férias do titular.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
Recife, 18 de outubro de 2017
PORTARIA SF Nº 207, DE 17.10. 2017.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.1.2003, RESOLVE:
Art. 1° Dispensar Rodrigo Santana Guariento, matrícula nº 370.941-8, das atividades de Chefia privativas do GOATE, de trata o inciso V
do art. 50-A da lei Complementar nº 107, de 14.4.2008, da Diretoria de Operações Estratégicas a partir de 1º.10.2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 16.10.2017 (CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº100/2017(03) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.000000981187-61.
TATE 00.497/17-7. AUTUADA: COMAXIS LTDA - EPP. CACEPE: 0223092-50. ADVOGADA: GABRIELA VITÓRIO DA SILVA SAMPAIO
NOVAES, OAB/PE Nº38.074. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº136/2017(09).
EMENTA: 1. ICMS. 2. EMISSÃO DE CUPONS FISCAIS DE MERCADORIAS TRIBUTÁVEIS INDICANDO QUE SERIAM SUJEITAS
À ISENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ANTERIOR. 3. PELA LEITURA DA PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA TEM-SE A
FÁCIL CONCLUSÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO EM COMENTO NÃO CONTÉM NENHUM VÍCIO. 4. DECADÊNCIA COM BASE
NO ART. 150, § 4º DO CTN, PARA OS PERÍODOS FISCAIS DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2012, UMA VEZ QUE A INTIMAÇÃO
PESSOAL OCORREU EM 08/03/2017. A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE NECESSITA ANIMUS NECANDI E DOLENDI BEM
DEFINIDOS, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA. 5. O SUJEITO PASSIVO DA EXIGÊNCIA FISCAL ORA OBJETO DE ANÁLISE É
COMERCIANTE VAREJISTA, DE FORMA QUE NÃO PODERIA SE SUJEITAR À SISTEMÁTICA ATACADISTA. DEMAIS DISSO, AINDA
QUE PORVENTURA SE ENQUADRASSE NOS CRITÉRIOS ESPECÍFICOS PARA A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DE
ALÍQUOTA, NÃO FOI PRODUZIDA QUALQUER PROVA DE REGULAR CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA. 6. CONCLUSÃO:
nos termos da ementa supra, o Tribunal Pleno, por maioria de votos, vencido o Julgador Flávio de Carvalho Ferreira, ACORDA no
sentido de dar provimento parcial ao presente RO, para reformar a decisão recorrida (ACÓRDÃO 2a TJ Nr. 100/2017(03)), excluindo
da exigência tributária enfocada apenas os meses de Janeiro e Fevereiro de 2012, inequivocamente decaídos, mantidas as demais
exigências. R.P.I.C. (dj. 11.10.2017).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº114/2017(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000132385818. TATE 00.602/17-5. AUTUADA: UNILEVER BRASIL LTDA. CACEPE: 0001474-51. ADVOGADA: INGRID JULIANE MACHADO
DE MELO, OAB/PE Nº 42.240 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº137/2017(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. DIFERENÇAS TRIBUTÁVEIS APURADAS EM LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES
ESTRIBADO NA PRÓPRIA ESCRITURAÇÃO ORIGINAL DO SEF DO CONTRIBUINTE, NÃO RETIFICADA TEMPORALMENTE. 3. OS
FATOS E PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DA EMPRESA AUTUADA NÃO TÊM O CONDÃO DE
MODIFICAR A ESCRITURAÇÃO OFICIAL DO SEF. 4. MUITO EMBORA A PEÇA RECURSAL TENHA REPETIDO AS ARGUMENTAÇÕES
VENTILADAS NA DEFESA INTERPOSTA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA ASSIM NÃO SE CONFIGUROU A PRECLUSÃO
CONSUMATIVA, PORQUANTO É DIREITO DO CONTRIBUINTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTRETANTO, DE UM EXAME
DA LÓGICA DOCUMENTAL DA PROVA, CARREADA PELA DENÚNCIA, RESTOU EVIDENCIADA A VALIDADE DA EXIGÊNCIA
TRIBUTÁRIA TRATADA NA PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. 5. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra, ACORDA
o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em JULGAR formalmente válido o Auto de Infração, e negar provimento ao RO em tela
para manter integralmente o Acórdão 1a TJ Nr. 114/2017(13) também pelos próprios fundamentos. R.P.I.C. (dj. 11.10.2017).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº115/2017(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000191320255. TATE 00.603/17-1. AUTUADA: UNILEVER BRASIL LTDA. ADVOGADA: INGRID JULIANE MACHADO DE MELO, OAB/PE Nº
42.240 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº138/2017(09). EMENTA:
1. ICMS. 2. DIFERENÇAS TRIBUTÁVEIS APURADAS EM LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES ESTRIBADO NA PRÓPRIA
ESCRITURAÇÃO ORIGINAL DO SEF DO CONTRIBUINTE, NÃO RETIFICADA TEMPORALMENTE. 3. OS FATOS E PROCEDIMENTOS
DO SISTEMA ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DA EMPRESA AUTUADA NÃO TÊM O CONDÃO DE MODIFICAR A ESCRITURAÇÃO
OFICIAL DO SEF. 4. MUITO EMBORA A PEÇA RECURSAL TENHA REPETIDO AS ARGUMENTAÇÕES VENTILADAS NA DEFESA
INTERPOSTA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA ASSIM NÃO SE CONFIGUROU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PORQUANTO
É DIREITO DO CONTRIBUINTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTRETANTO, DE UM EXAME DA LÓGICA DOCUMENTAL
DA PROVA, CARREADA PELA DENÚNCIA, RESTOU EVIDENCIADA A VALIDADE DA EXIGÊNCIA TRIBUTÁRIA TRATADA NA
PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. 5. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra, ACORDA o Tribunal Pleno,
por unanimidade de votos, em JULGAR formalmente válido o Auto de Infração, e negar provimento ao RO em tela para manter
integralmente o Acórdão 1a TJ Nr. 115/2017(13) também pelos próprios fundamentos. R.P.I.C. (dj. 11.10.2017).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº116/2017(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000119870996. TATE 00.604/17-8. AUTUADA: UNILEVER BRASIL LTDA. CACEPE: 0001474-51. ADVOGADA: INGRID JULIANE MACHADO
DE MELO, OAB/PE Nº 42.240 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO
Nº139/2017(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. DIFERENÇAS TRIBUTÁVEIS APURADAS EM LEVANTAMENTO ANALÍTICO DE ESTOQUES
ESTRIBADO NA PRÓPRIA ESCRITURAÇÃO ORIGINAL DO SEF DO CONTRIBUINTE, NÃO RETIFICADA TEMPORALMENTE. 3. OS
FATOS E PROCEDIMENTOS DO SISTEMA ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL DA EMPRESA AUTUADA NÃO TÊM O CONDÃO DE
MODIFICAR A ESCRITURAÇÃO OFICIAL DO SEF. 4. MUITO EMBORA A PEÇA RECURSAL TENHA REPETIDO AS ARGUMENTAÇÕES
VENTILADAS NA DEFESA INTERPOSTA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, AINDA ASSIM NÃO SE CONFIGUROU A PRECLUSÃO
CONSUMATIVA, PORQUANTO É DIREITO DO CONTRIBUINTE AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ENTRETANTO, DE UM EXAME
DA LÓGICA DOCUMENTAL DA PROVA, CARREADA PELA DENÚNCIA, RESTOU EVIDENCIADA A VALIDADE DA EXIGÊNCIA
TRIBUTÁRIA TRATADA NA PEÇA VESTIBULAR ACUSATÓRIA. 5. CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra, ACORDA
o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em JULGAR formalmente válido o Auto de Infração, e negar provimento ao RO em tela
para manter integralmente o Acórdão 1a TJ Nr. 116/2017(13) também pelos próprios fundamentos. R.P.I.C. (dj. 11.10.2017).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº152/2017(08) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2015.000004354556-45.
TATE 00.798/15-0. AUTUADA: TELEMAR NORTE LESTE S/A. CACEPE: 0019146-93. ADVOGADOS: WALTER GIUSEPPE ALCANTARA
MANZI, OAB/PE Nº 12.706, ELDER GUSTAVO TAVARES RODRIGUES, OAB/PE Nº 30.283 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DAVI
COZZI DO AMARAL. ACÓRDÃO PLENO Nº140/2017(11). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE. ICMS. UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. CRÉDITOS DE AQUISIÇÕES PARA O ATIVO PERMANENTE. COEFICIENTE DE CREDITAMENTO.
SAÍDAS TRIBUTADAS. TELEFONIA. OPERAÇÕES DE CESSÃO DE MEIOS DE REDE. AUSÊNCIA DE ÔNUS TRIBUTÁRIO SOBRE
O CEDENTE. EXCLUSÃO DAS OPERAÇÕES DO NUMERADOR DO CÁLCULO DO COEFICIENTE. LANÇAMENTO RELATIVO
A PERÍODOS FISCAIS FORA DA ORDEM DE SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Infração devidamente descrita e amparada em
farta documentação apta a suportar a denúncia, consistente em livros, documentos e planilhas. Parte do lançamento efetuado em relação
a obrigações surgidas em períodos fiscais não abrangidos na ordem de serviço inicial (julho-dezembro/2010), ainda remanescentes da
decisão a quo. Incompetência para autuação de fatos neles ocorridos (art. 25, I e § 1º, Lei nº 10.654/1991). Parcial nulidade conhecida de
ofício (art. 22, § 3º, Lei nº 10.654/1991). 2. Coeficiente de cálculo de creditamento de entradas para o ativo permanente à razão de 1/48 por
período obtido mediante relação estabelecida entre total de saídas e saídas tributadas (art. 28, § 24, II, “c”, Decreto nº 14.876/1991). Total de
saídas (denominador no cálculo) utilizado idêntico ao indicado pelo sujeito passivo em seus demonstrativos CIAP. Ausência de interesse em
impugnar a sua composição: alegações preliminarmente desestimadas. Necessária observância do dever de boa fé nas relações jurídicas,
do princípio da vedação ao comportamento contraditório e de lealdade entre as partes no processo administrativo tributário. 3. Inexistência
de ônus tributário a recair sobre o cedente dos meios de rede em operações de interconexão travadas entre operadoras de telefonia. Embora
a prestação do serviço seja tributada, o cedente não é sujeito passivo da hipótese de incidência (art. 730, IV, Decreto nº 14.876/1991).
Impossibilidade de aproveitamento de créditos de aquisições para o ativo permanente na proporção de operações não onerosas para o
contribuinte. Créditos apropriados a maior. Procedência da denúncia. 4. Vedação legal à análise de constitucionalidade de dispositivo legal
vigente (art. 4º, § 10, Lei nº 10.654/1991). Penalidade adequadamente ajustada na decisão a quo para os patamares estabelecidos pela
Lei nº 15.600/2015, que passou a imputar multa de 90% sobre o valor dos créditos fiscais indevidamente utilizados (art. 10, V, “f”, Lei nº
11.514/1997 c/c art. 106, II, “c”, CTN). O Tribunal Pleno ACORDA, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso
para declarar, de ofício, a nulidade do processo atinente aos períodos fiscais de julho/2010 – dezembro/2010, mas, no mérito, para manter
inalterada a decisão recorrida relativa à parcela remanescente (janeiro/2011 – agosto/2012), e, assim, declarar devida a quantia original de
R$965.937,48 (novecentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) de ICMS a recolher, acrescida
de multa de 90% e dos consectários legais. (dj. 11.10.2017).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0055/2016(11) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2016.00000569244741. TATE 00.902/16-0. AUTUADA: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. CACEPE: 0260473-65. ADVOGADO:
JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº 19.632. RELATOR: JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. ACÓRDÃO PLENO
Nº141/2017(14). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO – AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS – DA DETERMINAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO
ICMS NORMAL RELATIVO A SAÍDAS INTERESTADUAIS DOS COMBUSTÍVEIS AEAC E B100 MISTURADOS A GASOLINA E DIESEL,
RESPECTIVAMENTE – DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§10 E 11 DA CLÁUSULA VIGÉSIMA
PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 110/2007 – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO APÓS MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADIN 4.171/
SF – EFICÁCIA DA DECISÃO ATÉ SEIS MESES APÓS A DECISÃO DO STF – APESAR DE REVOGADA, NORMA EFICAZ COM PLENA
– AUTUAÇÃO VÁLIDA – VALIDADE DA CONVERSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM ALSP. 1. O recorrente pugna pela nulidade material
do auto de infração, pois estava salvaguardado por decisões judiciais. Alega que é nula a conversão do auto de infração em ALSP - Auto
de Lançamento sem Penalidade. 2. Conforme a Lei do PAT, art. 2º, inciso I, o Processo Administrativo Tributário inicia-se de ofício com a
lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, gênero, no qual são espécies o Auto de Infração, o Auto de Apreensão e o Auto
de Lançamento sem Penalidade. São meios de lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário. 3. Enquanto que no AA ou
no AI será proposta a penalidade cabível, no ALSP não há aplicação de penalidade. O objeto é constituir o crédito tributário e o requisito
para a lavratura do ALSP é haver uma hipótese de impedimento “de ordem jurídica ou judicial, quanto à exigência do mencionado crédito”.