DOEPE 29/05/2018 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCV• NÀ 98
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 46.073, DE 28 DE MAIO DE 2018.
Recife, 29 de maio de 2018
ANEXO II
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00
em favor da Procuradoria Geral de Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES
1600.00.00 - RECEITA DE SERVIÇOS
1600.01.00 - SERVIÇOS COMERCIAIS
1600.01.99 - OUTROS SERVIÇOS COMERCIAIS
VALOR
400.000,00
400.000,00
400.000,00
400.000,00
DECRETA:
DECRETO Nº 46.075, DE 28 DE MAIO DE 2018.
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Procuradoria Geral de Justiça,
crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 em
favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A – EPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão,
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Empresa Pernambuco de
Comunicação S/A – EPC, crédito suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MANUELA COUTINHO DOMINGUES MARINHO
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
I - anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e
II - Superávit Financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A – EPC, em
31.12.2017, na fonte de recursos 0241 – “Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
32000 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO
00121 Procuradoria Geral de Justiça - Administração Direta
Atividade:
14.422.0295.1133 - Defesa dos Direitos Indisponíveis da Sociedade e do Cidadão
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.846.0949.1130 - Contribuições Patronais do Ministério Público de Pernambuco MPPE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
0101
5.300.000,00
5.300.000,00
1.200.000,00
0101
1.200.000,00
TOTAL
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de maio de 2018.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
6.500.000,00
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade:
23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
0101
TOTAL
6.500.000,00
6.500.000,00
6.500.000,00
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
Atividade:
24.122.1083.4657 - Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambuco de
Comunicação S/A
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
550.000,00
0241
TOTAL
550.000,00
550.000,00
DECRETO Nº 46.074, DE 28 DE MAIO DE 2018.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2018, crédito suplementar no valor de R$ 929.000,00 em
favor da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A – EPC.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 16.275, de 26 de dezembro de 2017, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
DECRETA:
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
Projeto:
24.722.1082.4656 - Reestruturação da TV Pernambuco
4.4.90.00 - Investimentos
0241
TOTAL
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2018, em favor da Empresa Pernambuco de
Comunicação S/A – EPC, crédito suplementar no valor de R$ 929.000,00 (novecentos e vinte e nove mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
I - Superávit Financeiro de 2017, apurado no Balanço Patrimonial da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A – EPC, em
31.12.2017, na fonte de recursos 0241 – “Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais); e
II - excesso de arrecadação: previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1964, na fonte de recursos 0241 – “Recursos Próprios - Adm. Indireta”, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) especificado
no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 2 de maio de 2018.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
250.000,00
250.000,00
250.000,00
ERRATA
No Decreto nº 46.057, de 24 de maio de 2018, que modifica o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre
o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com diversos produtos, e o Decreto nº 35.677, de 13 de outubro
de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria,
higiene pessoal ou toucador.
ONDE DE LÊ:
“Art. 4º Ficam revogados os itens 35 e 35.1 do Anexo 18-A do Decreto nº 42.563, de 2015.”
LEIA-SE:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de maio do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
“Art. 5º Ficam revogados os itens 35 e 35.1 do Anexo 18-A do Decreto nº 42.563, de 2015.”
ATOS DO DIA 28 DE MAIO DE 2018.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
Nº 2053 - Exonerar, a pedido, MARCIA DE MORAES APOLINÁRIO do cargo em comissão de Gestora de Hospital Regional – Hospital
Colônia Vicente Gomes de Matos, símbolo DAS-5, da Secretaria de Saúde, a partir de 01 de junho de 2018.
Nº 2054 - Nomear NORMA MARIA DE SOUZA CASSIMIRO para exercer o cargo em comissão de Gestora de Hospital Regional –
Hospital Colônia Vicente Gomes de Matos, símbolo DAS-5, da Secretaria de Saúde, a partir de 01 de junho de 2018.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2018
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
Atividade:
24.722.1082.4655 - Operação e Manutenção do Sistema de Televisão do Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
24.722.1082.4656 - Reestruturação da TV Pernambuco
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
24.122.1083.4657 - Suporte às Atividades Fins da Empresa Pernambuco de
Comunicação S/A
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
Nº 2055 - Tornar sem efeito o Ato nº 1778, de 07 de maio de 2018.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0241
0241
0241
193.000,00
193.000,00
400.000,00
400.000,00
336.000,00
336.000,00
929.000,00
Nº 2056- Nomear IVAN TADEU VASCONCELOS DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Secretário de Gabinete, símbolo
CAS-3, da Secretaria de Transportes, a partir de 01 de junho de 2018.
Nº 2057 - Exonerar TERESA LÚCIA NEVES BEZERRA do cargo em comissão de Gerente de Administração e Manutenção Predial,
símbolo DAS-4, da Secretaria de Administração.
Nº 2058 - Nomear LÚCIA CRISTINA NEVES NEGREIROS para exercer o cargo em comissão de Gerente de Administração e Manutenção
Predial, símbolo DAS-4, da Secretaria de Administração.
Nº 2059 - Dispensar, a pedido, CARLOS EDUARDO ARAUJO PEREIRA, matrícula nº 324.637-0, da Função Gratificada de Superintendente
Jurídico de Projetos Especiais, símbolo FDA-1, da Secretaria de Administração, com efeito retroativo a 07 de maio de 2018.