DOEPE 13/07/2018 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 13 de julho de 2018
Nº CONTRATO
MT00374/18
MT00373/18
MT00375/18
NOME
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FUNÇÃO
CRISTINA
FERNANDES DOS
SANTOS
VIGÊNCIA
COORDENADOR DE POLO
PRESENCIAL - MÉDIO PORTE MEDIOTEC
JOANA DARC SILVA
DE LIMA
TONY BERNARDINO
DE MACEDO
12/07/2018
TUTOR PRESENCIAL DA
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL MEDIOTEC
12/07/2018
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL - EAD MEDIOTEC
12/07/2018
MUNICÍPIO
12/07/2019
GRE MATA CENTRO – VITORIA DE SANTO ANTÃO EM 12/07/2018 – PROCESSO Nº 0453442-4/2018:
RECIFE
12/07/2019
RECIFE
12/07/2019
RECIFE
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS: EM 12/07/2018
Ano XCV • NÀ 128 - 19
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
CELIA MARIA DOS SANTOS
NOME
140.584-5
02
02/05/2018
3º
GISLAINE MARIA TORRES SILVA
146.841-3
02
03/05/2018
3º
JOSÉ GILBERTO DO PRADO
128.526-2
01
07/05/2018
1º
JUCYARA ANAHY DA SILVA
189.135-9
01
02/05/2018
2º
LAUDICEA BATISTA PEREIRA
190.178-8
01
14/05/2018
1º
MARIA CLEMENTE BARBOSA DA SILVA
254.362-1
01
09/05/2018
1º
MARIA SILVANY SILVA FURETTI
154.226-5
01
07/05/2018
2º
MARIA VERONICA XAVIER CARVALHO
173.173-4
01
21/05/2018
2º
ROSALIA LEAO CAVALCANTI SILVA
137.814-7
02
02/04/2018
3º
GRE RECIFE NORTE – OFICIO Nº 557/2018 – PROCESSO SIGEPE Nº 0466937-1/2018.
Nº
NOME
MATRÍCULA
MÊS
INICIO
DECENIO
264724-9
01
30/07/2018
1º
FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros
01
ADILSON CORREIA DA SILVA JUNIOR
02
ADRIANO DE ARAUJO SANTOS
239822-2
01
30/07/2018
1º
03
ANA LUCIA NOGUEIRA ARAUJO
251748-5
06
02/07/2018
1º
04
ANDRÉA DE LYRA PINTO
173416-4
02
24/07/2018
2º
05
ANELISE MARINHO RAMALHO
177373-9
02
24/07/2018
2º
06
ANGELA MENDONÇA
156999-6
02
24/07/2018
1º
07
EDIANE FERREIRA CAVALCANTI RAMOS
263984-0
02
25/07/2018
1º
08
EDIANE FERREIRA CAVALCANTI RAMOS
174499-2
02
25/07/2018
2º
09
EDILEUZA ANTONIA DA SILVA SANTOS
144362-3
01
02/07/2018
3º
10
EMMELINE PAULINO RODRIGUES
257897-2
02
24/07/2018
1º
11
FERNANDA ANGELICA DE MELO CARNEIRO
178008-5
01
02/07/2018
1º
12
GISELE ELISE OLIVEIRA PASCAL
180959-8
01
24/07/2018
2º
13
HEDJANE MARIA SPENCER LEÃO DE ALENCAR
102554-6
02
04/07/2018
2º
14
JORGIVAL SIMÃO DA SILVA
160944-0
02
26/07/2018
1º
15
MARCEL ANDERSON FERREIRA
251771-0
01
02/07/2018
1º
16
MARIA SALETE DE LIRA MOREIRA
176359-8
02
24/07/2018
2º
17
MARILANE VIEIRA DA SILVA
139582-3
01
17/07/2018
3º
18
MIRIAN ROCHA DA LUZ CARVALHO
193879-7
01
24/07/2018
1º
19
MONICA MARIA LIRA BERNARDES VASCONCELOS
177639-8
01
09/07/2018
1º
20
NAISA PAIVA DE SOUZA
141176-4
01
24/07/2018
1º
21
RICARDO LUIZ DE AMORIM MOREIRA
154111-0
02
24/07/2018
1º
22
ROBERTA LUCIA CAVALCANTI DE ALMEIDA VENTURA
154622-8
01
24/07/2018
2º
23
VALDILENE MIRANDA DOS SANTOS
194372-3
01
02/07/2018
1º
RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
07. AI SF 2017.000004854520-00 TATE nº 01.044/17-6 AUTUADA: W J SUPERMERCADOS LTDA. CACEPE nº 0361864-14.
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº 12.106-D e outros.
Recife, 12 de julho de 2018.
Davi Cozzi
Presidente da 2ª Turma Julgadora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS DA 2ª TJ EM 12.07.2018.
ERRATA
Na Portaria SF nº 073, de 15.06.2018, DOE 16.6.2018, referente a Theopompo Vieira de Siqueira Neto, matrícula nº 178.070-0, ONDE
SE LÊ: Função Gratificada de Supervisão -3, símbolo FGS-3, da Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal; LEIA-SE: Função
Gratificada de Supervisão -3, símbolo FGS-3, da Diretoria de Tributação e Orientação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
Na Portaria SF nº 074, de 15.06.2018, DOE 16.6.2018, referente a Almir de Barros da Silva, matrícula nº 117.609-9, ONDE SE LÊ:
Função Gratificada de Supervisão -3, símbolo FGS-3, da Diretoria Geral da Receita I RF; LEIA-SE: Função Gratificada de Supervisão -3,
símbolo FGS-3, da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO NA QUINTA-FEIRA DIA 19/07/2018 - ÀS 9H – 9º
ANDAR, SALA 902, DO EDIFÍCIO SAN RAFAEL SITO NA AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186 NESTA CIDADE DO RECIFE.
GRE SERTÃO DO ARARIPE - ARARIPINA PROCESSO SIGEPE Nº 0460888-7/2018.
Nº
NOME
MATRÍCULA
MESES
INICIO
DECENIO
01
ANTONIO FERNANDES DE MORAIS
154.437-3
01
06/06/2018
2º
02
ELAYNE TEIXEIRA DOS SANTOS
256.470-0
03
17/04/2018
1º
03
GIOVANIA MORENO PEREIRA
255.476-3
02
02/04/2018
1º
04
GLAUCIA DE FATIMA BARROS DELMONDES
252.210-1
01
03/05/2018
1º
05
JOÃO PEREIRA GOMES
174.213-2
01
07/06/2018
2º
06
MASSILON INACIO DE OLIVEIRA
147.146-5
02
01/07/2018
3º
RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 23/03/2018, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE LICIA DE SOUZA LEAO
SANGUINETTI, MATRÍCULA Nº 121.391-1.
ONDE SE LÊ: 01 (UM) MES A PARTIR DE 01/12/2018, REFERENTE AO 3º DECÊNIO.
LEIA-SE: 01 (UM) MES A PARTIR DE 01/12/2017, REFERENTYE AO 3º DECENIO – OFÍCIO Nº 165 DE 13/06/2018 GRE MATA SUL
– PALMARES.
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 17/11/2015, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE ITANAUYCYRA EVA DE
MEDEIROS XAVIER BION, MATRÍCULA Nº 175.073-9.
ONDE SE LÊ: 02 (DOIS) MESES A PARTIR DE 03/11/2015.
LEIA-SE: 01 (UM) MES A PARTIR DE 03/11/2015 – PROCESSO SIGEPE Nº 0530425-1 DE 30/12/2015 – GRE METRO SUL.
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 05/06/2018, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE ROSIENE ROSENA DE
LIMA, MATRÍCULA Nº 254.692-2.
ONDE SE LÊ: 02 (DOIS) MESES A PARTIR DE 07/05/2018.
LEIA-SE: 01 (UM) MES A PARTIR DE 07/05/2018 – OFÍCIO Nº 198/2018 – PROCESSO SIGEPE Nº 0461397-3/2018 GRE SERTÃO DO
ARARIPE – ARARIPINA.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 21/10/2015, REFERENTE À ITANAUYCYRA EVA DE MEDEIROS XAVIER BION, MATRÍCULA
Nº 175.073-9, TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 01(UM) MÊS DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDO A PARTIR DE 01/10/2015 –
PROCESSO SIGEPE Nº 0530425-1 DE 30/12/2015 – GRE METRO SUL.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 16/03/2017, REFERENTE A EDSON BATISTA LOURENÇO, MATRÍCULA Nº 155.064-0,
TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 02(DOIS) MESES DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDOS A PARTIR DE 06/03/2017 – OFICIO Nº
472/2018 - PROCESSO SIGEPE Nº 0452966-5/2018 – GRE SERTÃO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:
GRE METROPOLITANA NORTE EM 12/07/2018 – OFICIO Nº 502/2018 - PROCESSO Nº 0459706-4/2018:
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
ANA LUCIA ALEXANDRE SILVA
NOME
140.524-1
1
01/07/2018
3º
CARLA FABIANA DE LIMA ARAUJO
174.058-0
1
01/06/2018
1º
CLEONICE DIAS DOS SANTOS
160.864-9
1
01/06/2018
2º
EDINA MARIA DA HORA LIMA
144.361-5
1
02/04/2018
3º
FABIOLA FERREIRA DE MELO
262.513-0
1
04/06/2018
1º
FERNANDA CAVALCANTI VITOR
256.784-9
2
01/05/2018
1º
GERUZA SANTOS OLIVEIRA PEREIRA
086.707-1
2
18/05/2018
2º
HELIO FREIRE BARBOSA
254.536-5
1
01/06/2018
1º
JOAO TAVARES FERREIRA
145.776-4
2
07/05/2018
2º
MANOEL MALAFAIA ALVES
147.127-9
1
02/052018
2º
MARCIA CRISTINA PEREIRA MACHADO OLIVEIRA
249.941-0
1
08/06/2018
1º
MARIA FERREIRA CHAVES
146.173-7
1
01/05/2018
2º
MARIA GADELHA BACALHAU
252.523-2
1
01/06/2018
1º
MARIA LUCIA LOPES SANTOS
173.682-5
1
04/06/2018
2º
MARISE CAVALCANTI DOS SANTOS
142.133-6
1
04/06/2018
3º
MONICA MARIA BARBOSA DA SILVA
175.105-0
1
02/04/2018
2º
SALOMAO DA SILVA FERREIRA
155.424-7
2
20/04/2018
2º
AI SF 2013.000008733941-35 TATE 00.468/14-2 AUTUADA: INDÚSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA, CACEPE: 001909851. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº19.632 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº089/2018(09) RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS - ST 011-6 (OPERAÇÃO INTERNA). 2. DENÚNCIA DE
QUE A EMPRESA AUTUADA NÃO TERIA PROCEDIDO AO CORRETO CÁLCULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM O MVA
CORRESPONDENTE AO NCM, CONFORME DISPÕE O DECRETO Nr. 35.655 DE 07/102010 E PORTARIA SF NR. 175 DE 28.10.2010,
QUANTO AOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DOS DETENTORES. 3. A IMPUGNANTE
SUSTENTOU QUE A AUTUAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR, PASSANDO A ESCLARECER QUE “AS OPERAÇÕES OBJETO DO
AUTO DE INFRAÇÃO EM COMENTO SE RESTRINGEM EXCLUSIVAMENTE A VENDAS INTERNAS PRATICAS PELA AUTUADA
PARA OS CONTRIBUINTES BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE e JURANDIR PIRES GALDINO E CIA LTDA, AMBOS
DETENTORES DE REGIME ESPECIAL, CONCEDIDO PELO FISCO PERNAMBUCANO, ATRIBUINDO-LHES A CONDIÇÃO DE
SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES POR ELES PROMOVIDAS E AOS PRODUTOS ADQUIRIDOS JUNTO À
AUTUADA”. 4. A IMPUGNANTE FAZ REFERÊNCIAS AO DECRETO ESTADUAL 19.528/96 E AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO
DECRETO NR. 35.787/2010, TUDO PARTA AFIRMAR QUE OS ADQUIRENTES RETROCITADOS ESTAVAM AMPARADOS “PELA
NÃO APLICABILIDADE DA COBRANÇA DO ICMS-ST”, ACRESCENTANDO QUE SOMENTE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
DESTINADAS AOS DETENTORES ESTAVAM AMPARADAS PELA NÃO APLICABILIDADE DA COBRANÇA DO ICMS-ST. 5.
CONCLUSÃO: considerando que não foram arguidas nulidades e nem o exame acurado do processo revelou qualquer vício que
pudesse ser declarado de ofício; considerando que destaca-se como extremamente elucidativo o trabalho realizado pela Assessoria
Contábil do CATE, porquanto ainda que a defesa pretenda a improcedência total do AI ora em julgamento, e, por outro lado, o Auditor
Autuante, em sua cota informativa, tenha mantido a posição da peça acusatória inicial, clamando pela procedência total, não se pode
deixar de considerar, num primeiro plano, que em ambos os clientes da autuada (BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE
LTDA e JURANDIR PIRES GALDINO e CIA), existiam três inscrições estaduais, para cada um, das quais, em ambos os adquirentes, duas
IE não tinham credenciamento, mas só uma para cada e todas identificadas. Disto resulta que com base nos Editais de Credenciamento,
e nos de Descredenciamentos, e nos períodos respectivos, a apuração final de que o imposto devido, como demonstrado (fls. 78), restou
demonstrado que devido é o ICMS-ST na ordem principal e histórica de R$125.679,09 mormente quando tal montante está suportado
temporalmente nos editais e nos extratos do sistema de cadastro do e-fisco; considerando que a multa aplicada no AI, na ordem de
100%, nos termos do art. 10, Inciso VI, alínea ‘j’ Nr. 11.514/97, vigente à época da autuação, a mesma deve ser requalificada para
o mesmo artigo e inciso, porém para a alínea ‘a’ e minorada para 70%, nos termos da Lei Nr. 15.600/2015, e como tal é a que deve
prevalecer, por força do Art. 106, II, ‘c’ do CTN e dos diversos e repetidos precedentes nas Turmas Julgadoras e no próprio Tribunal
Pleno. ISTO POSTO, ACORDA, a 2a TJ, por unanimidade de votos. nos termos da ementa supra e dos demais considerandos, JULGAR
parcialmente procedente a autuação, tudo ao amparo da peça elaborada pela Assessoria Contábil do CATE, desconstituindo-se a
diferença entre o valor inicialmente exigido e o menor ao final julgado devido. R.P.I.C.
AI SF 2012.000001701222-43 TATE 00.485/14-4 AUTUADA: SP ALIMENTAÇÃO SERVIÇOS LTDA, CACEPE: 0330461-23.
ADVOGADOS: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº19.632; REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB Nº 6935 e OUTROS.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº090/2018(09) RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENUNCIA
SOBRE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL, CÓDIGO 005-1, FACE A INDICAÇÃO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE
QUE SE TRATAVAM DE MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS, EM DESACORDO COM A SITUAÇÃO REAL DA OPERAÇÃO,
NÃO INDICANDO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDAS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO
(HOSPITAIS JABOATÃO DOS PRAZERES, OTÁVIO DE FREITAS E AGAMENON MAGALHÃES), COMO SE ATACADISTA OU
VAREJISTA FOSSE, INCLUSIVE UTILIZANDO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO, SEM INDICAR NO RESPECTIVO
DOCUMENTO FISCAL AS INDICAÇÕES RELATIVAS À CIRCUNSTÂNCIA E O DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL, CONTRARIANDO
O DECRETO 14.876/91 EM SEU ART. 89, § 1O. 3. O CONTRIBUINTE É UMA EMPRESA DE REFEIÇÕES COLETIVAS E TEM COMO
ATIVIDADE PRINCIPAL O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESA, SEM
INDICAÇÃO EM SEU CNPJ DE NENHUMA ATIVIDADE SECUNDÁRIA INFORMADA, E COMO PODE SER VERIFICADO ATRAVÉS
DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, O ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE,
BEM COMO A PREFEITURA DE RECIFE, NÃO CONTRATARAM O CONTRIBUINTE PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS COMO
CARNE, BANANAS, LARANJAS, MAMÃO, ETC MAS PARA FORNECER REFEIÇÃO PREPARADA E DISTRIBUÍDA, E DIANTE DESTE
FATO, A SUA APURAÇÃO NÃO DEBITAVA EM SUA INTEGRALIDADE OS CRÉDITOS FISCAIS DE SAÍDAS, RELATIVOS A APLICAÇÃO
DA ALÍQUOTA DE 17% SOBRE O VALOR TOTAL DOS INSUMOS, REDUZINDO ASSIM O VALOR DO IMPOSTO A SER PAGO PELO
MESMO, INCLUSIVE AO EMITIR A NOTA FISCAL DE VENDA DO PRODUTO COMO SENDO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO
CONTRATADA. 4. O CONTRIBUINTE AUTUADO NÃO FEZ USO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 40%, “PREFERINDO UTILIZAR
OS CRÉDITOS OBTIDOS NA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS (NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS) E OS CRÉDITOS RELATIVOS
AO ICMS PAGO ATRAVÉS DO CÓDIGO 058-2, DONDE PELA PLANILHA ACOSTADA AO AI, EM MÍDIA DIGITAL, FORAM OBTIDAS
AS DIFERENÇAS CONSIDERADAS DEVIDAS NA AUTUAÇÃO EM COMENTO. 5. A DEFESA LEVANTOU UMA PRELIMINAR DE
NULIDADE, PORQUANTO A AUTORIDADE LANÇADORA TERIA COMETIDO UMA ILEGALIDADE, CITANDO O ARTIGO 22 DA LEI NR.
10.654/91. 6. NO MÉRITO A DEFESA FAZ UMA RETROSPECTIVA DOS FATOS E ABORDA O ENQUADRAMENTO LEGAL PROCEDIDO
PELO AUTUANTE, AFIRMANDO QUE “NÃO DEIXOU DE PAGAR ICMS AO FISCO ESTADUAL, PAGANDO, AO CONTRÁRIO DO QUE
ACUSA O AUTUANTE, A MAIOR, POIS EMITIU NOTA FISCAL COM DESTAQUE DE ICMS DISCRIMINANDO OPERAÇÃO QUE NÃO
CORRESPONDIA À REALIDADE, JÁ QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO LEGISLA DE FORMA PRECISA QUANTO À MATÉRIA,
E QUE A DEFENDENTE PODE REALIZAR A CONFECÇÃO DAS MERENDAS, POR EXEMPLO, NA COZINHA DAS ESCOLAS E,
PARA TANTO NECESSITA DOS PRODUTOS”. 7. A IMPUGNANTE AFIRMOU QUE: “EM HIPÓTESE ALGUMA, PODE SER ACUSADA