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DOEPE - Recife, 13 de julho de 2018 - Página 19

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DOEPE 13/07/2018 - Pág. 19 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 13/07/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de julho de 2018
Nº CONTRATO
MT00374/18

MT00373/18

MT00375/18

NOME

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
FUNÇÃO

CRISTINA
FERNANDES DOS
SANTOS

VIGÊNCIA

COORDENADOR DE POLO
PRESENCIAL - MÉDIO PORTE MEDIOTEC

JOANA DARC SILVA
DE LIMA
TONY BERNARDINO
DE MACEDO

12/07/2018

TUTOR PRESENCIAL DA
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL MEDIOTEC

12/07/2018

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL - EAD MEDIOTEC

12/07/2018

MUNICÍPIO

12/07/2019

GRE MATA CENTRO – VITORIA DE SANTO ANTÃO EM 12/07/2018 – PROCESSO Nº 0453442-4/2018:

RECIFE

12/07/2019

RECIFE

12/07/2019

RECIFE

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU OS SEGUINTES DESPACHOS: AUTORIZO O GOZO DE
LICENÇA PRÊMIO DOS FUNCIONÁRIOS ABAIXO RELACIONADOS: EM 12/07/2018

Ano XCV • NÀ 128 - 19

MATRÍCULA

MESES

INÍCIO

DECÊNIO

CELIA MARIA DOS SANTOS

NOME

140.584-5

02

02/05/2018

3º

GISLAINE MARIA TORRES SILVA

146.841-3

02

03/05/2018

3º

JOSÉ GILBERTO DO PRADO

128.526-2

01

07/05/2018

1º

JUCYARA ANAHY DA SILVA

189.135-9

01

02/05/2018

2º

LAUDICEA BATISTA PEREIRA

190.178-8

01

14/05/2018

1º

MARIA CLEMENTE BARBOSA DA SILVA

254.362-1

01

09/05/2018

1º

MARIA SILVANY SILVA FURETTI

154.226-5

01

07/05/2018

2º

MARIA VERONICA XAVIER CARVALHO

173.173-4

01

21/05/2018

2º

ROSALIA LEAO CAVALCANTI SILVA

137.814-7

02

02/04/2018

3º

GRE RECIFE NORTE – OFICIO Nº 557/2018 – PROCESSO SIGEPE Nº 0466937-1/2018.
Nº

NOME

MATRÍCULA

MÊS

INICIO

DECENIO

264724-9

01

30/07/2018

1º

FAZENDA
Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros

01

ADILSON CORREIA DA SILVA JUNIOR

02

ADRIANO DE ARAUJO SANTOS

239822-2

01

30/07/2018

1º

03

ANA LUCIA NOGUEIRA ARAUJO

251748-5

06

02/07/2018

1º

04

ANDRÉA DE LYRA PINTO

173416-4

02

24/07/2018

2º

05

ANELISE MARINHO RAMALHO

177373-9

02

24/07/2018

2º

06

ANGELA MENDONÇA

156999-6

02

24/07/2018

1º

07

EDIANE FERREIRA CAVALCANTI RAMOS

263984-0

02

25/07/2018

1º

08

EDIANE FERREIRA CAVALCANTI RAMOS

174499-2

02

25/07/2018

2º

09

EDILEUZA ANTONIA DA SILVA SANTOS

144362-3

01

02/07/2018

3º

10

EMMELINE PAULINO RODRIGUES

257897-2

02

24/07/2018

1º

11

FERNANDA ANGELICA DE MELO CARNEIRO

178008-5

01

02/07/2018

1º

12

GISELE ELISE OLIVEIRA PASCAL

180959-8

01

24/07/2018

2º

13

HEDJANE MARIA SPENCER LEÃO DE ALENCAR

102554-6

02

04/07/2018

2º

14

JORGIVAL SIMÃO DA SILVA

160944-0

02

26/07/2018

1º

15

MARCEL ANDERSON FERREIRA

251771-0

01

02/07/2018

1º

16

MARIA SALETE DE LIRA MOREIRA

176359-8

02

24/07/2018

2º

17

MARILANE VIEIRA DA SILVA

139582-3

01

17/07/2018

3º

18

MIRIAN ROCHA DA LUZ CARVALHO

193879-7

01

24/07/2018

1º

19

MONICA MARIA LIRA BERNARDES VASCONCELOS

177639-8

01

09/07/2018

1º

20

NAISA PAIVA DE SOUZA

141176-4

01

24/07/2018

1º

21

RICARDO LUIZ DE AMORIM MOREIRA

154111-0

02

24/07/2018

1º

22

ROBERTA LUCIA CAVALCANTI DE ALMEIDA VENTURA

154622-8

01

24/07/2018

2º

23

VALDILENE MIRANDA DOS SANTOS

194372-3

01

02/07/2018

1º

RELATOR JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL.
07. AI SF 2017.000004854520-00 TATE nº 01.044/17-6 AUTUADA: W J SUPERMERCADOS LTDA. CACEPE nº 0361864-14.
ADVOGADO: FERNANDO DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE Nº 12.106-D e outros.
Recife, 12 de julho de 2018.
Davi Cozzi
Presidente da 2ª Turma Julgadora

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
CONFERÊNCIA DE ACÓRDÃOS DA 2ª TJ EM 12.07.2018.

ERRATA
Na Portaria SF nº 073, de 15.06.2018, DOE 16.6.2018, referente a Theopompo Vieira de Siqueira Neto, matrícula nº 178.070-0, ONDE
SE LÊ: Função Gratificada de Supervisão -3, símbolo FGS-3, da Diretoria de Planejamento e Controle da Ação Fiscal; LEIA-SE: Função
Gratificada de Supervisão -3, símbolo FGS-3, da Diretoria de Tributação e Orientação.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda

Na Portaria SF nº 074, de 15.06.2018, DOE 16.6.2018, referente a Almir de Barros da Silva, matrícula nº 117.609-9, ONDE SE LÊ:
Função Gratificada de Supervisão -3, símbolo FGS-3, da Diretoria Geral da Receita I RF; LEIA-SE: Função Gratificada de Supervisão -3,
símbolo FGS-3, da Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal.
Marcelo Andrade Bezerra Barros
Secretário da Fazenda

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA ADITIVA DE JULGAMENTO DA 2ª TURMA JULGADORA - REUNIÃO NA QUINTA-FEIRA DIA 19/07/2018 - ÀS 9H – 9º
ANDAR, SALA 902, DO EDIFÍCIO SAN RAFAEL SITO NA AVENIDA DANTAS BARRETO Nº 1186 NESTA CIDADE DO RECIFE.

GRE SERTÃO DO ARARIPE - ARARIPINA PROCESSO SIGEPE Nº 0460888-7/2018.
Nº

NOME

MATRÍCULA

MESES

INICIO

DECENIO

01

ANTONIO FERNANDES DE MORAIS

154.437-3

01

06/06/2018

2º

02

ELAYNE TEIXEIRA DOS SANTOS

256.470-0

03

17/04/2018

1º

03

GIOVANIA MORENO PEREIRA

255.476-3

02

02/04/2018

1º

04

GLAUCIA DE FATIMA BARROS DELMONDES

252.210-1

01

03/05/2018

1º

05

JOÃO PEREIRA GOMES

174.213-2

01

07/06/2018

2º

06

MASSILON INACIO DE OLIVEIRA

147.146-5

02

01/07/2018

3º

RETIFICAÇÃO:
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 23/03/2018, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE LICIA DE SOUZA LEAO
SANGUINETTI, MATRÍCULA Nº 121.391-1.
ONDE SE LÊ: 01 (UM) MES A PARTIR DE 01/12/2018, REFERENTE AO 3º DECÊNIO.
LEIA-SE: 01 (UM) MES A PARTIR DE 01/12/2017, REFERENTYE AO 3º DECENIO – OFÍCIO Nº 165 DE 13/06/2018 GRE MATA SUL
– PALMARES.
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 17/11/2015, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE ITANAUYCYRA EVA DE
MEDEIROS XAVIER BION, MATRÍCULA Nº 175.073-9.
ONDE SE LÊ: 02 (DOIS) MESES A PARTIR DE 03/11/2015.
LEIA-SE: 01 (UM) MES A PARTIR DE 03/11/2015 – PROCESSO SIGEPE Nº 0530425-1 DE 30/12/2015 – GRE METRO SUL.
NA PUBLICAÇÃO DO DIARIO OFICIAL DE 05/06/2018, REFERENTE AO GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DE ROSIENE ROSENA DE
LIMA, MATRÍCULA Nº 254.692-2.
ONDE SE LÊ: 02 (DOIS) MESES A PARTIR DE 07/05/2018.
LEIA-SE: 01 (UM) MES A PARTIR DE 07/05/2018 – OFÍCIO Nº 198/2018 – PROCESSO SIGEPE Nº 0461397-3/2018 GRE SERTÃO DO
ARARIPE – ARARIPINA.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 21/10/2015, REFERENTE À ITANAUYCYRA EVA DE MEDEIROS XAVIER BION, MATRÍCULA
Nº 175.073-9, TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 01(UM) MÊS DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDO A PARTIR DE 01/10/2015 –
PROCESSO SIGEPE Nº 0530425-1 DE 30/12/2015 – GRE METRO SUL.
NA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 16/03/2017, REFERENTE A EDSON BATISTA LOURENÇO, MATRÍCULA Nº 155.064-0,
TORNAR SEM EFEITO O GOZO DE 02(DOIS) MESES DE LICENÇA PREMIO CONCEDIDOS A PARTIR DE 06/03/2017 – OFICIO Nº
472/2018 - PROCESSO SIGEPE Nº 0452966-5/2018 – GRE SERTÃO DO MÉDIO SÃO FRANCISCO – PETROLINA.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO:
AUTORIZO O GOZO DE LICENÇA PRÊMIO DOS SERVIDORES ABAIXO RELACIONADOS:

GRE METROPOLITANA NORTE EM 12/07/2018 – OFICIO Nº 502/2018 - PROCESSO Nº 0459706-4/2018:
MATRÍCULA

MESES

INÍCIO

DECÊNIO

ANA LUCIA ALEXANDRE SILVA

NOME

140.524-1

1

01/07/2018

3º

CARLA FABIANA DE LIMA ARAUJO

174.058-0

1

01/06/2018

1º

CLEONICE DIAS DOS SANTOS

160.864-9

1

01/06/2018

2º

EDINA MARIA DA HORA LIMA

144.361-5

1

02/04/2018

3º

FABIOLA FERREIRA DE MELO

262.513-0

1

04/06/2018

1º

FERNANDA CAVALCANTI VITOR

256.784-9

2

01/05/2018

1º

GERUZA SANTOS OLIVEIRA PEREIRA

086.707-1

2

18/05/2018

2º

HELIO FREIRE BARBOSA

254.536-5

1

01/06/2018

1º

JOAO TAVARES FERREIRA

145.776-4

2

07/05/2018

2º

MANOEL MALAFAIA ALVES

147.127-9

1

02/052018

2º

MARCIA CRISTINA PEREIRA MACHADO OLIVEIRA

249.941-0

1

08/06/2018

1º

MARIA FERREIRA CHAVES

146.173-7

1

01/05/2018

2º

MARIA GADELHA BACALHAU

252.523-2

1

01/06/2018

1º

MARIA LUCIA LOPES SANTOS

173.682-5

1

04/06/2018

2º

MARISE CAVALCANTI DOS SANTOS

142.133-6

1

04/06/2018

3º

MONICA MARIA BARBOSA DA SILVA

175.105-0

1

02/04/2018

2º

SALOMAO DA SILVA FERREIRA

155.424-7

2

20/04/2018

2º

AI SF 2013.000008733941-35 TATE 00.468/14-2 AUTUADA: INDÚSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA, CACEPE: 001909851. ADVOGADO: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº19.632 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº089/2018(09) RELATOR:
JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS - ST 011-6 (OPERAÇÃO INTERNA). 2. DENÚNCIA DE
QUE A EMPRESA AUTUADA NÃO TERIA PROCEDIDO AO CORRETO CÁLCULO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA COM O MVA
CORRESPONDENTE AO NCM, CONFORME DISPÕE O DECRETO Nr. 35.655 DE 07/102010 E PORTARIA SF NR. 175 DE 28.10.2010,
QUANTO AOS PRAZOS DE VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO DOS DETENTORES. 3. A IMPUGNANTE
SUSTENTOU QUE A AUTUAÇÃO NÃO MERECE PROSPERAR, PASSANDO A ESCLARECER QUE “AS OPERAÇÕES OBJETO DO
AUTO DE INFRAÇÃO EM COMENTO SE RESTRINGEM EXCLUSIVAMENTE A VENDAS INTERNAS PRATICAS PELA AUTUADA
PARA OS CONTRIBUINTES BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE e JURANDIR PIRES GALDINO E CIA LTDA, AMBOS
DETENTORES DE REGIME ESPECIAL, CONCEDIDO PELO FISCO PERNAMBUCANO, ATRIBUINDO-LHES A CONDIÇÃO DE
SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO ÀS AQUISIÇÕES POR ELES PROMOVIDAS E AOS PRODUTOS ADQUIRIDOS JUNTO À
AUTUADA”. 4. A IMPUGNANTE FAZ REFERÊNCIAS AO DECRETO ESTADUAL 19.528/96 E AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO
DECRETO NR. 35.787/2010, TUDO PARTA AFIRMAR QUE OS ADQUIRENTES RETROCITADOS ESTAVAM AMPARADOS “PELA
NÃO APLICABILIDADE DA COBRANÇA DO ICMS-ST”, ACRESCENTANDO QUE SOMENTE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
DESTINADAS AOS DETENTORES ESTAVAM AMPARADAS PELA NÃO APLICABILIDADE DA COBRANÇA DO ICMS-ST. 5.
CONCLUSÃO: considerando que não foram arguidas nulidades e nem o exame acurado do processo revelou qualquer vício que
pudesse ser declarado de ofício; considerando que destaca-se como extremamente elucidativo o trabalho realizado pela Assessoria
Contábil do CATE, porquanto ainda que a defesa pretenda a improcedência total do AI ora em julgamento, e, por outro lado, o Auditor
Autuante, em sua cota informativa, tenha mantido a posição da peça acusatória inicial, clamando pela procedência total, não se pode
deixar de considerar, num primeiro plano, que em ambos os clientes da autuada (BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE
LTDA e JURANDIR PIRES GALDINO e CIA), existiam três inscrições estaduais, para cada um, das quais, em ambos os adquirentes, duas
IE não tinham credenciamento, mas só uma para cada e todas identificadas. Disto resulta que com base nos Editais de Credenciamento,
e nos de Descredenciamentos, e nos períodos respectivos, a apuração final de que o imposto devido, como demonstrado (fls. 78), restou
demonstrado que devido é o ICMS-ST na ordem principal e histórica de R$125.679,09 mormente quando tal montante está suportado
temporalmente nos editais e nos extratos do sistema de cadastro do e-fisco; considerando que a multa aplicada no AI, na ordem de
100%, nos termos do art. 10, Inciso VI, alínea ‘j’ Nr. 11.514/97, vigente à época da autuação, a mesma deve ser requalificada para
o mesmo artigo e inciso, porém para a alínea ‘a’ e minorada para 70%, nos termos da Lei Nr. 15.600/2015, e como tal é a que deve
prevalecer, por força do Art. 106, II, ‘c’ do CTN e dos diversos e repetidos precedentes nas Turmas Julgadoras e no próprio Tribunal
Pleno. ISTO POSTO, ACORDA, a 2a TJ, por unanimidade de votos. nos termos da ementa supra e dos demais considerandos, JULGAR
parcialmente procedente a autuação, tudo ao amparo da peça elaborada pela Assessoria Contábil do CATE, desconstituindo-se a
diferença entre o valor inicialmente exigido e o menor ao final julgado devido. R.P.I.C.
AI SF 2012.000001701222-43 TATE 00.485/14-4 AUTUADA: SP ALIMENTAÇÃO SERVIÇOS LTDA, CACEPE: 0330461-23.
ADVOGADOS: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB/PE Nº19.632; REINALDO BEZERRA NEGROMONTE, OAB Nº 6935 e OUTROS.
ACÓRDÃO 2ª TJ Nº090/2018(09) RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. EMENTA: 1. ICMS. 2. DENUNCIA
SOBRE FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS NORMAL, CÓDIGO 005-1, FACE A INDICAÇÃO NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA DE
QUE SE TRATAVAM DE MERCADORIAS ISENTAS OU NÃO TRIBUTADAS, EM DESACORDO COM A SITUAÇÃO REAL DA OPERAÇÃO,
NÃO INDICANDO NOS DOCUMENTOS FISCAIS DE VENDAS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO
(HOSPITAIS JABOATÃO DOS PRAZERES, OTÁVIO DE FREITAS E AGAMENON MAGALHÃES), COMO SE ATACADISTA OU
VAREJISTA FOSSE, INCLUSIVE UTILIZANDO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO, SEM INDICAR NO RESPECTIVO
DOCUMENTO FISCAL AS INDICAÇÕES RELATIVAS À CIRCUNSTÂNCIA E O DISPOSITIVO LEGAL APLICÁVEL, CONTRARIANDO
O DECRETO 14.876/91 EM SEU ART. 89, § 1O. 3. O CONTRIBUINTE É UMA EMPRESA DE REFEIÇÕES COLETIVAS E TEM COMO
ATIVIDADE PRINCIPAL O FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PREPONDERANTEMENTE PARA EMPRESA, SEM
INDICAÇÃO EM SEU CNPJ DE NENHUMA ATIVIDADE SECUNDÁRIA INFORMADA, E COMO PODE SER VERIFICADO ATRAVÉS
DOS CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, O ESTADO DE PERNAMBUCO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE,
BEM COMO A PREFEITURA DE RECIFE, NÃO CONTRATARAM O CONTRIBUINTE PARA O FORNECIMENTO DE PRODUTOS COMO
CARNE, BANANAS, LARANJAS, MAMÃO, ETC MAS PARA FORNECER REFEIÇÃO PREPARADA E DISTRIBUÍDA, E DIANTE DESTE
FATO, A SUA APURAÇÃO NÃO DEBITAVA EM SUA INTEGRALIDADE OS CRÉDITOS FISCAIS DE SAÍDAS, RELATIVOS A APLICAÇÃO
DA ALÍQUOTA DE 17% SOBRE O VALOR TOTAL DOS INSUMOS, REDUZINDO ASSIM O VALOR DO IMPOSTO A SER PAGO PELO
MESMO, INCLUSIVE AO EMITIR A NOTA FISCAL DE VENDA DO PRODUTO COMO SENDO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO
CONTRATADA. 4. O CONTRIBUINTE AUTUADO NÃO FEZ USO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE 40%, “PREFERINDO UTILIZAR
OS CRÉDITOS OBTIDOS NA AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS (NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS) E OS CRÉDITOS RELATIVOS
AO ICMS PAGO ATRAVÉS DO CÓDIGO 058-2, DONDE PELA PLANILHA ACOSTADA AO AI, EM MÍDIA DIGITAL, FORAM OBTIDAS
AS DIFERENÇAS CONSIDERADAS DEVIDAS NA AUTUAÇÃO EM COMENTO. 5. A DEFESA LEVANTOU UMA PRELIMINAR DE
NULIDADE, PORQUANTO A AUTORIDADE LANÇADORA TERIA COMETIDO UMA ILEGALIDADE, CITANDO O ARTIGO 22 DA LEI NR.
10.654/91. 6. NO MÉRITO A DEFESA FAZ UMA RETROSPECTIVA DOS FATOS E ABORDA O ENQUADRAMENTO LEGAL PROCEDIDO
PELO AUTUANTE, AFIRMANDO QUE “NÃO DEIXOU DE PAGAR ICMS AO FISCO ESTADUAL, PAGANDO, AO CONTRÁRIO DO QUE
ACUSA O AUTUANTE, A MAIOR, POIS EMITIU NOTA FISCAL COM DESTAQUE DE ICMS DISCRIMINANDO OPERAÇÃO QUE NÃO
CORRESPONDIA À REALIDADE, JÁ QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO LEGISLA DE FORMA PRECISA QUANTO À MATÉRIA,
E QUE A DEFENDENTE PODE REALIZAR A CONFECÇÃO DAS MERENDAS, POR EXEMPLO, NA COZINHA DAS ESCOLAS E,
PARA TANTO NECESSITA DOS PRODUTOS”. 7. A IMPUGNANTE AFIRMOU QUE: “EM HIPÓTESE ALGUMA, PODE SER ACUSADA

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