DOEPE 24/08/2018 - Pág. 18 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
18 - Ano XCV• NÀ 157
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
AS INFORMAÇÕES SOBRE OS VALORES QUE COMPÕEM A AUTUAÇÃO PODEM SER VERIFICADAS EM DETALHES, NAS MEMÓRIAS
DE CÁLCULO DE CADA UMA DAS NOTAS FISCAIS CONTIDAS NOS EXTRATOS, QUE APRESENTAM A METODOLOGIA UTILIZADA PARA
APURAR OS SALDOS DE ICMS DEVIDOS”. 8 CONCLUSÃO: considerando que para o período fiscal grafado no DCT de fls. 4 (abril de 2012), o
termo inicial nos termos do sinalizado artigo 150, parágrafo 4o do CTN, foi 01.05.2012, a partir do qual o lustro decadencial só ocorreria ao final de abril
de 2017, de forma que tendo a ciência da autuação ocorrido em 27/04/2017, não se pode, portanto, declarar a arguida caducidade; considerando que
sobre a nulidade arguida não prevalece o argumento defensório da “contextualização do lançamento”, posto que, como visto, ao se fazer referência à
conclusão pericial elaborada pela Assessoria Contábil do CATE, não há iliquidez, uma vez que todas as informações sobre os valores que compõem
a autuação podem ser verificadas em detalhes, nas memórias de cálculo de cada uma das notas fiscais contidas nos extratos que apresentam a
metodologia utilizada para apurar os saldos de ICMS devidos; considerando que o AI em tela é suficientemente claro, tem sua fundamentação
correta, conforme estampado na peça vestibular acusatória, cujo elenco de dispositivos e demais dados foram proporcionados à Impugnante para
o seu pleno exercício do direito de defesa; considerando que no mérito pode-se afirmar que estando bem fundamentada a exigência tributária ora
em julgamento é de substancial importância a conclusão procedida pela diligência realizada pela Assessoria Contábil do CATE, devendo, pois, ser
considerada correta a exigência contida na denúncia; considerando, todavia, a indevida exigência do valor de R$2.561,78 explicada no relatório
produzido pela Assessoria Contábil às fls. 91/97, no qual a falha é justificada por um erro no sistema de controle; considerando a readequação da
penalidade aplicada, visto que o tipo infracional indicado na denúncia (art. 10, VIII, ‘a’, item 4, Lei Nr. 11.514/97) já estava revogado quando da lavratura
do auto de infração, ACORDA a 2a TJ, por unanimidade de votos, em rejeitar a arguida decadência, como também a nulidade arguida, e no mérito,
JULGAR parcialmente procedente a denúncia, para exigir do contribuinte autuado o ICMS no valor de principal de R$256.354,13 mais a multa de
60% e os consectários legais. R.P.I.C.
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL SF 2016.000009571630-54. TATE 00.067/17-2. AUTUADA: M & F MERCEARIA LTDA – ME.
CACEPE: 0247380-18. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº122/2018(03). RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. EMENTA: 1. Contribuinte
optante do Simples Nacional cujo valor das aquisições de mercadorias no ano calendário de 2015 somou R$ 694.871,04, valor esse já calculado
após o abatimento das notas fiscais de remessa e devolução daquele ano, enquanto que o valor das receitas daquele ano calendário de 2015,
originalmente declarado, foi de R$ 177.483,88, apenas. 2. Alteração, em 14/09/2016, do valor das receitas daquele ano calendário de 2015 para R$
255.010,10, feita através de Declaração Retificadora. 3. Finalmente, no dia 17/11/2016, data em que foi lavrado esse Termo de Exclusão do Simples
Nacional, o contribuinte, mais uma vez, alterou o valor da receita anual do ano calendário de 2015 para R$ 699.969,05, por meio de nova Declaração
Retificadora. 4. O art. 29, inc. X da Lei Complementar nº 123, de 14/11/2006, estabelece que o limite máximo de compras para as aquisições em cada
ano calendário para os optantes do Simples Nacional corresponde a 80% dos ingressos de recursos no mesmo período. A Ultrapassagem deste limite
resulta na exclusão do contribuinte. 5. Mesmo tomando-se o último valor das receitas declaradas pelo contribuinte no ano calendário de 2015 (R$
699.969,05) como parâmetro para a aplicação do limite de 80%, de que trata o art. 29, inc. X daquela Lei Complementar, o limite corresponderia a R$
559.975,24, quantia essa que é inferior ao montante de R$ 694.871,04 relativo às aquisições de mercadorias do contribuinte, naquele ano. A 2ª TJ, no
exame do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a defesa, confirmando a exclusão pelo prazo
de três anos calendários, a partir de 01/01/2016, nos termos do disposto no art. 29, § 1º da Lei Complementar nº 123, de 14/11/2006 e alterações,
aplicando-se, ainda, o disposto no § 3º do art. 29 da Lei Complementar.
Recife, 23 de agosto de 2018.
Davi Cozzi
Presidente da 2ª Turma Julgadora
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL PLENO REUNIÃO 22.08.2018
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº075/2018(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2012.000001737215-81. TATE
00.028/13-4. AUTUADA: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A. CACEPE: 0227097-89. ADVOGADA: ALESSANDRA ARAÚJO SILVA LINS, OAB/
PE Nº 17.171 E OUTROS. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº0077/2018(05). EMENTA:
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÓLEO DIESEL. ‘GANHO VOLUMÉTRICO’ DE COMBUSTÍVEL, DECORRENTE DE VARIAÇÃO
DE TEMPERATURA AMBIENTE EM ÍNDICE SUPERIOR AO LEGALMENTE ADMITIDO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM RELAÇÃO AO
QUANTITATIVO QUE EXCEDEU 0,6% DO TOTAL DE ENTRADAS. 1. O crédito tributário lançado, no presente Auto, resultou do exame das
Notas Fiscais de Entrada, emitidas sem destaque do imposto, para registrar os ‘os ganhos’ advindos de variação térmica a que estão sujeitos
os combustíveis e dos respectivos registros do Anexo 1 do SCANC, que integram a escrita fiscal/SEF do contribuinte. 2. A jurisprudência
consolidada neste Tribunal, com base na Resolução CNP 6/1970 e na Portaria DNC nº 26/1992, reconhece não configurar fato gerador do
imposto o ganho de combustível decorrente da dilatação volumétrica no percentual de até 0,6%. A quantidade de combustível que excede o
referido percentual é considerada como entrada tributada de mercadoria. 3. Por se tratar de entradas tributadas declaradas na escrita fiscal
como não tributadas, a multa inicialmente aplicada (100%), a prevista no art. 10, VI, ‘a’ da Lei 11.514/97, foi reclassificada para a estabelecida no
art. 10, VI, ‘j’ da mesma Lei, com as alterações da Lei 15.600/15. 4. Desprovimento do Acórdão recorrido. O Pleno/TATE, no exame e julgamento
do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos, na Ementa supra, ACORDA, por unanimidade, em negar
provimento ao RO interposto contra o ACÓRDÃO 4ª TJ 075/2018(12) para manter integralmente a decisão recorrida e determinar o pagamento
do crédito tributário, correspondente ao valor total original do imposto de R$ 75.364,27 (setenta e cinco mil, trezentos e sessenta e quatro reais
e vinte e sete centavos) acrescido da multa de 80%, dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. (dj. 15.08.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº074/2018(12) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2012.000001734447-21. TATE
01.403/12-5. AUTUADA: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A. CACEPE: 0227097-89. ADVOGADA: ALESSANDRA ARAÚJO SILVA LINS, OAB/
PE Nº 17.171 E OUTROS. RELATORA JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº0078/2018(05). EMENTA:
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GASOLINA A. ‘GANHO VOLUMÉTRICO’ DE COMBUSTÍVEL, DECORRENTE DE VARIAÇÃO
DE TEMPERATURA AMBIENTE EM ÍNDICE SUPERIOR AO LEGALMENTE ADMITIDO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO EM RELAÇÃO AO
QUANTITATIVO QUE EXCEDEU 0,6% DO TOTAL DE ENTRADAS. 1. O crédito tributário lançado, no presente Auto, resultou do exame das
Notas Fiscais de Entrada, emitidas sem destaque do imposto, para registrar os ‘os ganhos’ advindos de variação térmica a que estão sujeitos
os combustíveis e dos respectivos registros do Anexo 1 do SCANC, que integram a escrita fiscal/SEF do contribuinte. 2. A jurisprudência
consolidada neste Tribunal, com base na Resolução CNP 6/1970 e na Portaria DNC nº 26/1992, reconhece não configurar fato gerador do
imposto o ganho de combustível decorrente da dilatação volumétrica no percentual de até 0,6%. A quantidade de combustível que excede o
referido percentual é considerada como entrada tributada de mercadoria. 3. Por se tratar de entradas tributadas declaradas na escrita fiscal
como não tributadas, a multa inicialmente aplicada (100%), a prevista no art. 10, VI, ‘a’ da Lei 11.514/97, foi reclassificada para a estabelecida no
art. 10, VI, ‘j’ da mesma Lei, com as alterações da Lei 15.600/15. 4. Desprovimento do Acórdão recorrido. O Pleno/TATE, no exame e julgamento
do Processo acima indicado e considerando os fatos e fundamentos resumidos, na Ementa supra, ACORDA, por unanimidade de votos,
em negar provimento ao RO interposto contra o ACÓRDÃO 4ª TJ 074/2018(12) para manter integralmente a decisão recorrida e determinar o
pagamento do crédito tributário, correspondente ao valor original do imposto de R$ 37.018,84 (trinta e sete mil, dezoito reais e oitenta e quatro
centavos) acrescido da multa de 80%, dos juros e encargos legais incidentes até a data do pagamento. (dj. 15.08.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0035/2017(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2011.000003455502-37.
TATE 00.261/12-2. AUTUADA: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. CACEPE: 0296253-51. ADVOGADA: AMANDA MASCARENHAS
BARBOSA, OAB/PE Nº 34.934, PRISCILA MOREIRA NOVELETTO, OAB/SP Nº 332.302 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR
NORMANDO SANTIAGO BEZERRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0079/2018(09). EMENTA: 1. ICMS. 2. RECURSO QUE DEMONSTRA
APENAS IRRESIGNAÇÃO RETÓRICA CONTRA O ACÓRDÃO DA 1a TJ Nr. 0035/2017(13), PELO QUAL A DEFESA, MESMO TENDO SIDO
CONSIDERADA INTEMPESTIVA, JULGOU-SE PELA REDUÇÃO DA MULTA, NOS TERMOS DO ART. 106, II, ‘c’ DO CTN, PORQUANTO
À PENALIDADE APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO TOMOU POR BASE A LEI Nr. 11.514/97, A QUAL FOI ALTERADA PELA LEI Nr.
15.600/2015. 3. O EXAME DA PEÇA RECURSAL REVELA QUE OS FATOS E ARGUMENTOS NELA ADUZIDOS FORAM TODOS ELES,
DE OFÍCIO, BEM APRECIADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. 4. ALEGAÇÃO DE NULIDADE FEITA SEM REFERÊNCIA FORMAL OU DE
VÍCIO DA AUTUAÇÃO. 5. NOS TERMOS DO ART. 136 DO CTN “A RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
INDEPENDE DA INTENÇÃO DO AGENTE OU DO RESPONSÁVEL PELA EFETIVIDADE, NATUREZA E EXTENSÃO DOS EFEITOS DO
ATO”. 6. O FISCO APRESENTOU ROBUSTAS PROVAS MATERIAIS E CORRETA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO, PORTANTO,
O CONTRIBUITNE AUTUADO AO ALEGAR QUE A DENÚNCIA FOI INFUNDADA E ILEGÍTIMA, NÃO UTILIZOU DO ONUS PROBANDI QUE
LHE CABERIA. ADEMAIS, O JULGADOR RELATOR A QUO, EM ELEVADO ZELO, BUSCOU NA IMPUGNAÇÃO, MESMO INTEMPESTIVA,
REPITA-SE, ALGUM RASTRO DE MATERIALIDADE QUE PUDESSE CONTRARIAR A DENÚNCIA, MAS NADA ENCONTROU. 7.
CONCLUSÃO: considerando os termos da ementa supra; considerando que nem a denúncia nem a decisão atacada revelam qualquer
vício, ACORDA o Tribunal Pleno, por unanimidade de votos, em negar provimento ao RO em tela, para manter integralmente o Acórdão
1a TJ Nr.0035/2017(13), determinando a inscrição na Dívida Ativa do crédito tributário legalmente lançado, tudo a ser devidamente atualizado
na data do efetivo pagamento. R.P.I.C (dj. 15.08.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº0121/2016(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2013.000004155504-08.
TATE 00.548/13-8. AUTUADA: J.J. TAVARES MERCADINHO LTDA. CACEPE: 0322152-07. ADVOGADO: THIAGO LITWAK RODRIGUES
DE SOUZA, OAB/PE Nº 24.198. RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. ACÓRDÃO PLENO Nº0080/2018(11). EMENTA:
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE. ICMS NORMAL. OMISSÃO DE SAÍDAS. PASSIVO FICTÍCIO. CARACTERIZAÇÃO EM
RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2008. FALTA DE PROVAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2009. NULIDADE PARCIAL CONHECIDA DE
OFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso ordinário apresentado em face de decisão que confirmou parcialmente lançamento de ICMS por
omissões de saída presumidas por verificação de passivo fictício na contabilidade do contribuinte. Procedência integral do lançamento ao
exercício fiscal de 2008 e parcial procedência do lançamento tocante a 2009, excluindo-se da base de cálculo a parcela relativa ao passivo
fictício verificado no exercício anterior. Recurso fundamentado pelo efetivo pagamento e contabilização das obrigações do passivo nos
exercícios seguintes, com a apresentação de livros contábeis para amparar as alegações. 2. Documentação analisada em diligência promovida
pela Assessoria Contábil do CATE, que constatou a falta de suporte documental para os registros efetuados nos livros contábeis do contribuinte,
escriturados, ademais, com diversas irregularidades. 3. Ausência de nulidade em decisão proferida na qual, fundamentadamente, tenha sido
rejeitada a realização de diligência requerida na defesa, considerada desnecessária na instância julgadora. 4. O passivo fictício “decorre do ato
omissivo de não registrar pagamentos de contas do passivo, também por falta de caixa ou como alternativa para prevenir o futuro ‘estouro’ desta
conta”. Doutrina. Liquidação de obrigações com receitas à margem da contabilidade, não suscetíveis de registro contábil. Provada na inicial
que as duplicatas a pagar fornecidas pelo sujeito passivo não eram suficientes para liquidação do saldo na conta fornecedores nos respectivos
exercícios. Ausência de prova de quitação das obrigações nos exercícios seguintes pela recorrente. Manutenção da exigência relativa ao
exercício de 2008. 5. Equívoco na decisão recorrida ao expurgar, do lançamento de ofício relativo a dezembro/2009, o valor de ICMS exigido
referente a dezembro/2008. Base de cálculo presumida relativa ao exercício de 2009 fixada já com a exclusão da base de cálculo atribuída a
2008. Preclusão da matéria de mérito não recorrida. Preclusão não atinge a constatada carência de liquidez e certeza do crédito referente a
2009, verificada em diligência, matéria cognoscível de ofício pelo órgão de julgamento (art. 23, Lei nº 10.654/1991). Falta de documentação
comprobatória da repetição dos valores de 2008 para 2009. Auto de infração lavrado com a indicação de uma única duplicata (emitida em
2008 e liquidada em 2009) para comprovar a quitação de obrigações do passivo atribuídas como surgidas no exercício de 2009 e liquidadas
no exercício de 2010. Ausência de análise de quaisquer duplicatas emitidas em 2009 e liquidadas em 2010, sequer requeridas na intimação
fiscal inicial. Vício formal do lançamento referente a dezembro/2009. 6. Limitação legal de competência do órgão de julgamento administrativo
para análise da constitucionalidade de ato normativo vigente (art. 4º, § 10, Lei nº 10.654/1991). Penalidade imputada (art. 10, VI, “d”, Lei nº
11.514/1997) adequada à infração cometida e devidamente reduzida na decisão a quo para os patamares vigentes. O Tribunal Pleno ACORDA,
Recife, 24 de agosto de 2018
por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário, confirmando a parcial procedência do lançamento no valor histórico de
R$43.907,82 (quarenta e três mil, novecentos e sete reais e oitenta e dois centavos), acrescido de multa de 90% e dos consectários legais,
referente ao exercício de 2008, e em decretar, de ofício, a nulidade da parcela relativa ao exercício de 2009. (dj. 15.08.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº167/2013(03) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2012.000002204375-28. TATE
01.149/12-1. AUTUADA: GERADORES DO BRASIL LTDA. CACEPE: 0316838-78. ADVOGADO: TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA
RODRIGUES, OAB/PE Nº 17.087. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO PLENO Nº0081/2018(03).
EMENTA: 1. ICMS Auto de Infração. 2. Contribuinte que, tendo interposto, em 08/11/2013, Recurso Ordinário ao julgamento consubstanciado
no Acórdão 5ª TJ Nº 167/2013(03), as fls. 303 do processo, dele desistiu através do parcelamento de débito SF nº 2013.000010859233-36,
tudo consoante extrato de débitos. 3. Nos termos do disposto no art. 42, §2º da Lei Estadual nº 10.654/1991, esse pedido de parcelamento
implica em encerramento do processo de julgamento. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado ACORDA,
por unanimidade de votos, em encerrar o processo de julgamento deste auto de infração. (dj. 15.08.2018).
CONSULTA NÃO ACOLHIDA
CONSULTA SF N° 2018.000009075614-60. TATE 00.672/18-1. CONSULENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS.
CNPJ/MF: 33.000.167/1111-08. ADVOGADA: JANAYNA MAGALHÃES, OAB/PE Nº 801-B. RELATOR: JULGADOR GABRIEL
ULBRIK GUERRERA. ACÓRDÃO PLENO Nº0082/2018(08). EMENTA: CONSULTA. DÚVIDA DE NATUREZA PROCEDIMENTAL.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO ACOLHIMENTO 1. Conforme a jurisprudência do Tribunal Pleno, não é a consulta meio adequado
para formular pedido de mera orientação procedimental. 2. Na espécie, busca a consulente uma declaração genérica de como proceder
para registrar o crédito relativo às operações de importação de matéria prima, postulando, assim, orientação procedimental, motivo pelo
qual não foi acolhida a consulta. O Pleno do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade
de votos, em não acolher a consulta, nos termos da Ementa acima. (dj.15.08.2018).
Recife, 23 de agosto de 2018.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - TRIBUNAL PLENO REUNIÃO DIA 22.08.2018.
CONSULTA ACOLHIDA.
01) CONSULTA SF N° 2018.000008867337-99. TATE 00.685/18-6. CONSULENTE: OLIVEIRA & SANTA CRUZ LTDA. CACEPE:
0171148-29. Relator Julgador Davi Cozzi do Amaral. (Decisão: por unanimidade de votos).
Recife, 23 de agosto de 2018.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA GERAL DA RECEITA - I REGIÃO FISCAL
DESPACHO N° 07/2018
PROCESSO - CONTRIBUINTE - ENDEREÇO - CACEPE- CNPJ – 2015.000004667814-12 – AUTO SHOPPING CORRETORA DE
VEÍCULOS EIRELLI. – AVENIDA CONSELHEIRO AGUIAR, 476, PINA, CEP: 51011031– RECIFE. 0235624-47– 01.913.226/0001-46EMENTA: ND (1) Falta de recolhimento de ICMS Antecipado receita 058-2. (2) Impugnação tempestiva alegando equívoco na base
de cálculo do PAT na determinação do ICMS-Fronteiras. (3) Uso de base de cálculo de veículo novo ao invés de usado (4) O DANFE
4974 anexo ao processo demonstra que se trata de veículo usado (5) Decisão: NULIDADE do lançamento nº 2015.000004140349-50,
desconstituindo-se o respectivo crédito tributário com base no art. 24, II, “b” do Decreto Estadual 14.876/91 combinado com os arts. 28
e 22 da Lei Estadual 10.654/91.
Recife, 09 de agosto de 2018.
Marcos Valério Pereira Saturnino
Diretor Geral DRR I RF
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO RELATIVO A EMPRESAS TRANSPORTADORAS
EDITAL DPC Nº 190/2018
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal- DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas na Lei nº 15.730/2016
e no Decreto nº 44.650/2017, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática de tributação relativa à
empresa transportadora, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto
de 2017, resolve credenciar os contribuintes:
F&F MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS EIRELI EPP, IE nº 0620413-98, CNPJ nº 22.314.890/0001-49, através do Processo de Concessão
nº 2018.000008693189-32 e EXPRESSO DO OCIDENTE TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI, IE nº 0786856-13, CNPJ nº
03.985.012/0001-00, através do Processo de Concessão nº 2018.000009279269-79, tendo seus efeitos a partir da data da publicação
deste Edital, nas condições previstas naqueles processos.
Recife, 23/08/2018.
FLÁVIO MARTINS SODRÉ DA MOTA
Diretor Geral
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
DESCREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA DE ATACADO
EDITAL DPC Nº 191/2018
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos que dispõe o Decreto nº 38.455 de 27/07/2012 e alterações,
combinado com a Portaria SF nº 166 de 28/08/2012, e de acordo com as informações fiscais, proferiu os seguintes despachos,
referentes a descredenciamento de contribuintes: CONTRIBUINTE* INSC. ESTADUAL* DESPACHO e DATA* DANONE LTDA*
0601978-11* deferido tendo seus efeitos a partir de 01/09/2018*.
Recife, 23 de agosto de 2018.
Flávio Martins Sodré da Mota
Diretor Geral
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO - TATE
CORREGEDORIA
EMITIDO EM 23/08/2018
ATA DA AUDIENCIA REALIZADA NO DIA 23/08/2018
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 23/08/2018, OS PROCEDIMENTOS
FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00691/18-6
2007.000001261502-75
2007.000001534304-45
2007.000001281056-33
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00692/18-2
2018.000006026621-31
00699/18-7
2017.000004754390-52
00702/18-8
2017.000005321206-09
00698/18-0
2018.000007684692-34
00696/18-8
2018.000007342588-93
00697/18-4
2018.000007714062-56
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
4A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00653/18-7
2017.000005505763-17
00695/18-1
2018.000006503185-01
00703/18-4
2018.000005712409-82
TOTAL DA NATUREZA:
TOTAL DA TURMA:
5A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00693/18-9
2017.000008841578-27
TOTAL DA NATUREZA:
ARRUDA PESCADOS LTDA
REL
15
3
3
ZOO VAREJO DIGITAL LTDA
ATACADAO DE ALIMENTOS SANTANA LTDA
ATACADAO DE ALIMENTOS SANTANA LTDA
GEORGE BELARMINO DA SILVA
GEORGE BELARMINO DA SILVA
GEORGE BELARMINO DA SILVA
6
6
RELUANA CONFECCOES LTDA
MPGESSO AGRICOLA LTDA
E-VINO COMERCIO DE VINHOS LTDA
3
3
CABO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
1
REL
03
09
09
11
11
11
REL
02
02
08
REL
05