DOEPE 06/12/2018 - Pág. 11 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 6 de dezembro de 2018
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PROCESSO
0490271-5/2018
0487597-4/2018
0482238-0/2018
0503754-6/2018
0485442-0/2018
0496714-4/2018
0494149-4/2018
0413743-4/2017
0502210-1/2018
0494767-1/2018
0507206-2/2018
0467519-5/2018
0475411-4/2018
0470195-8/2018
0489643-7/2018
0503509-4/2018
0495071-8/2018
0506444-5/2018
0506937-3/2018
0488194-7/2018
0504896-5/2018
0496856-2/2018
0506191-4/2018
0480400-7/2018
0475820-8/2018
0502215-6/2018
0467167-4/2018
0506619-0/2018
0493628-5/2018
0507333-3/2018
0500514-6/2018
0497352-3/2018
0483498-0/2018
0498009-3/2018
0502208-8/2018
0469276-1/2018
0486146-2/2018
0486581-5/2018
0507687-6/2018
0489503-2/2018
0484086-3/2018
0483100-7/2018
0477711-0/2018
0485179-7/2018
0479520-0/2018
0492922-1/2018
0487556-8/2018
0507332-2/2018
0504353-2/2018
0507112-7/2018
0501497-8/2018
0502564-4/2018
0504528-6/2018
0495382-4/2018
0490337-8/2018
0495168-6/2018
0474988-4/2018
0482916-3/2018
0484118-8/2018
0491479-7/2018
0490278-3/2018
0487554-6/2018
0482560-7/2018
0500040-0/2018
0480974-5/2018
0492439-4/2018
0498058-7/2018
0486091-1/2018
0507727-1/2018
0496189-7/2018
0490181-5/2018
0485250-6/2018
0483524-8/2018
0481888-1/2018
0502637-5/2018
0492577-7/2018
0490339-1/2018
0492156-0/2018
0487874-2/2018
0491072-5/2018
0487549-1/2018
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
NOME
ADEILSON CARLOS DA ROCHA
ADILZA BRITO RAMOS
ADRIANA CLAUDIA MAIA CARLINI
ALBERTO MANOEL DE SOUSA
ALEXANDRE LUIZ BANDEIRA DE MELO
ALVILEIDE PAES MIRANDA
ANA LUZIA DA SILVA PEDROSA
ANDRÉA REGINA DE MELO CAVALCANTI
ANGELA MARIA DE SOUSA
ANTONIO NEVES DE OLIVEIRA
AUREA MARIA NUNES
CELEIDE MARIA VERA CRUZ
CICERA DOS SANTOS SILVA
CICERA MARIA DE JESUS MERGULHAO
CLEIDE NEIR OLIVEIRA DE QUEIROZ
CLEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS
EDEILDO DE ARAUJO SILVA FILHO
EDINA MARIA DA HORA LIMA
EDNILZA VIANA DA SILVA
ELIANE MARIA PEREIRA GALINDO DE ANDRADE
ELIAS MARINHO NETO
ELIETE MARIA DE LUCENA
ELIETE MATIAS PEREIRA BORBA
EMANOEL ROBERTO GOMES
GELSON DE SOUZA BRASILEIRO
GIRLENE HONORIO DE ALMEIDA
HILDA DE SOUZA COSTA
IARA LUCIA DIONISIO DE FRANÇA
IRANI RODRIGUES MARTINS DA SILVA
ILZA NEIDE GALINDO CAVALCANTI
JANIA CRISTINA COELHO CAVALCANTI
JAQUELINE MACIEL BEZERRA DE MENEZES
JOSE CICERO DA SILVA
JOSEFA VAULINDA DE GOIS
JULIA EMILIA DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS
LÚCIA LUZIA XAVIER ALVES
LUCIANA MARIA ALEXANDRE DA SILVA
LURDILENE DA SILVA PEDROSO
MARIA AURISA BARBOSA DE SÁ MENDES
MARIA AUXILIADORA SOBRAL
MARIA CELINA DE OLIVEIRA
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTOVAO
MARIA DAS NEVES SILVA MENDES FILHA
MARIA DE FATIMA DE MELO
MARIA DE FATIMA DOS SANTOS
MARIA DE LOURDES SEZARIO DA SILVA
MARIA DO SOCORRO BEZERRA DE MORAES
MARIA DO SOCORRO DA SILVA
MARIA EUGENIA GERONIMO SILVA
MARIA GORETE DA SILVA SANTANA
MARIA HELENA BURLE PIO DOS SANTOS
MARIA IVONETE BATISTA DE SÁ
MARIA JOSE ALBUQUERQUE SÁ
MARIA JOSE CABRAL CAMPOS
MARIA JOSE DA SILVA
MARIA JOSE PEREIRA MALTA
MARIA JISLEIDE GOMES VIEIRA
MARIA JOSEBETH FERREIRA DA SILVA
MARIA MONICA DA CUNHA SIMOES
MARIA PERPETUA TELES MONTEIRO
MARIA SILVANA BEZERRA GOMES
MARIA SONIA DA SILVA
MARINALVA PEREIRA GOMES
NANCI DE BRITO
NEUMA MARIA GOMES
NILCEMAR DA COSTA LIMA
NILSA RAMOS DA SILVA
ORLENE ROSALE NASCIMENTO
OSENILDA MARIA DA SILVA TORRES
REJANE SOARES FELISMINO SANTOS
RILDA FALCAO DE LIMA
RINALDO JOSE DA SILVA
ROSALIA MARIA BEZERRA DE OLIVEIRA E SILVA
ROSENILDA TEXEIRA DE ARAUJO ALVES
SANDRA VANDA GUSMÃO DE MESQUITA GONÇALVES
SOCORRO DANTAS CAVALCANTI
TELMA CRISTINA DORNELAS
VALERIA MARIA MELO ALVES FARIAS
VALMIR DE FRAÇA FALCÃO
VERA LUCIA LUCENA DE LIMA MENEZES
VERONICA BARROS DE FARIAS
MAT. Nº
138.341-8
174.651-0
164.258-8
128.431-2
121.920-0
161.095-3
173.433-4
164.541-2
163.922-6
155.607-0
176.127-7
174.049-0
174.679-0
173.629-9
174.481-0
175.629-0
138.756-1
144.361-5
176.155-2
175.639-7
110.239-7
174.105-5
146.778-6
155.088-8
138.879-7
174.510-7
172.111-9
175.071-2
172.055-4
129.459-8
138.992-0
175.779-2
141.919-6
160.926-2
163.777-0
172.861-0
175.660-5
157.122-2
143.812-3
176.363-6
129.969-7
142.234-0
172.441-0
174.337-6
176.356-3
154.773-9
139.458-4
132.485-3
175.968-0
161.009-0
172.451-7
172.874-1
143.914-6
159.451-6
131.722-9
161.305-7
164.750-4
173.962-0
173.687-6
172.459-2
174.616-2
127.897-5
176.017-3
175.530-7
174.708-8
131.794-6
176.048-3
154.605-8
175.109-3
175.676-1
174.373-2
133.377-1
128.661-7
146.452-3
160.601-8
173.793-7
145.074-3
175.555-2
154.123-4
172.899-7
164.887-0
VIGÊNCIA
31/03/2017
05/07/2018
09/09/2018
15/05/2018
06/06/2016
04/11/2017
24/06/2018
23/06/2018
30/09/2018
06/11/2018
11/10/2018
24/06/2018
12/07/2018
14/06/2018
08/07/2018
13/09/2018
03/05/2016
28/05/2016
14/10/2018
03/08/2018
05/12/2017
22/07/2018
22/06/2018
03/08/2018
10/07/2018
01/07/2018
13/05/2018
16/08/2018
28/04/2018
27/06/2017
14/07/2016
28/07/2018
09/11/2018
16/08/2018
02/06/2018
17/06/2018
30/07/2018
12/08/2017
01/10/2017
05/08/2018
13/05/2017
27/07/2017
19/06/2018
01/07/2018
03/08/2018
29/07/2018
01/06/2017
16/12/2016
27/07/2018
24/12/2017
10/07/2018
08/09/2018
11/06/2018
13/09/2018
22/05/2015
30/06/2018
26/04/2018
29/07/2018
14/06/2018
19/05/2018
06/07/2018
21/04/2018
05/08/2018
03/09/2018
08/07/2018
07/07/2017
25/08/2018
12/05/2015
24/08/2018
03/09/2018
12/07/2018
24/04/2015
25/03/2018
21/05/2018
28/07/2017
31/05/2018
29/06/2017
03/09/2018
05/06/2018
31/05/2018
12/07/2018
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – I REGIÃO FISCAL
DRR I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 23/2018
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta)dias,contados desta publicação os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa,sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
R.SOCIAL;CACEPE;ENDEREÇO;NºAI e AL NºA.A. NºND.
BEST WAY DISTRIBUIDORA DE BENS DE CONSUMO LTDA;0389890-34; RODOVIA BR-232, KM 9,3–QD 3,CURADO,JABOATÃO
DOS GUARARAPES–PE; 2018.000010486244-42 / DISTRIBUIDORA PESSOA & SOUZA LTDA;0403413-99; RUA CENTO E DOIS-A
N. 102, B,JARDIM MARANGUAPE,PAULISTA–PE;2018.000010667761-19 / GOIANA IND.COM.PRE-MOLDADOS LTDA;025047400; LOT. ELDORADO,TEJUCUPAPO,GOIANA–PE; 2018.000010153566-35 E
2018.000010154372-01 / I.F. SOARES COM.
ATAC.DE METAIS;0767583-62; AV. ANTONIO DE CASTRO N.500,JAGUARIBE,ESCADA–PE; 2018.000010555008-18 / LOJAS
INSINUANTE S/A; 0310953-48;RUA DO LIVRAMENTO N. 40,PREDIO,STO. ANTONIO, RECIFE–PE;2017.000004943804-16 E
2017.000004944786-53 / LOJAS INSINUANTE S/A;0203884-62; RUA DA PALMA N. 295, EDF SAEL, STO ANTONIO,RECIFE-PE;
2017.000004947781-01 / LOJAS INSINUANTE S/A;0331054-05;ROD. BR–101 NORTE N. 5740,SALA 13,ARTUR LUNDGREN
II,PAULISTA–PE;2017.000004942489-17 / LOJAS INSINUANTE S/A;0508555-14; RUA PADRE LEMOS N. 362, TERREO,CASA
AMARELA, RECIFE- PE; 2017.000004947946-52 E 2017.000004947912-03 / MIPI MAQUINAS E PROJ. IND. LTDA–ME;0451881-06;
PÇA 11,PC 21-CASA 02, PORTO DE GALINHAS,IPOJUCA-PE; 2018.000010301195-51 E
2018.000010299660-58 / UEUDSON PEREIRA DE LIMA ME ; 0689527-16; ROD. PE- 060 N.32, KM 14,CENTRO,IPOJUCA–
PE;2018.000009837007-78 /
VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO LTDA;0485148-02; ROD.PE – 060, KM 10,CENTRO,IPOJUCA–PE;2018.000010655097-02
Recife , 04 de dezembro de 2018
MARCOS VALÉRIO PEREIRA SATURNINO
Diretor geral
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO TRIBUNAL – PLENO REUNIÃO 05.12.2018
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0049/2018(13) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.00000224308839. TATE 00.777/17-0. AUTUADA: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. CACEPE: 0083529-33. ADVOGADA: SANDRA MEDEIROS
DE QUEIROZ LEITÃO, OAB/PE Nº 20.113 E OUTROS. RELATOR: JULGADOR FLÁVIO DE CARVALHO FERREIRA. ACÓRDÃO
PLENO Nº146/2018(03). EMENTA: 1. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. 2. QUEROSENE DE AVIAÇÃO-QAV. UTILIZAÇÃO DE
CRÉDITO FISCAL IRREGULAR. EXERCÍCIO 2015. NÃO ESTORNO DOS CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE
QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV), QUANDO DAS SAÍDAS SUBSEQUENTES E DESONERADAS DO MESMO PRODUTO, EM TRÊS
Ano XCV • NÀ 225 - 11
SITUAÇÕES DIFERENTES: a) SAÍDAS PARA ABASTECIMENTO DE AERONAVES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA USADAS EM
VOOS COM DESTINO AO EXTERIOR (OPERAÇÕES EQUIPARADAS, PELO CONVÊNIO ICM 12/75, PRORROGADO POR TEMPO
INDETERMINADO PELO CONVÊNIO ICMS 124/93, À EXPORTAÇÃO); b) SAÍDAS PARA ABASTECIMENTO DE AERONAVES DE
BANDEIRA BRASILEIRA USADAS EM VOOS COM DESTINO AO EXTERIOR; c) OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. 3. SAÍDAS DE QAV
PARA ABASTECIMENTO DE AVIÕES DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. 3.1. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS
PARA A EQUIPARAÇÃO DAS SAÍDAS AUTUADAS A SAÍDAS PARA O EXTERIOR E, CONSEQUENTEMENTE, À INCIDÊNCIA DA
IMUNIDADE E À MANUTENÇÃO DOS RESPECTIVOS (CONVÊNIO ICMS Nº 12/75 E ART. 9º, INC. LXXII, ALÍNEAS, “a”, “b”, “c”
e “d”, ITENS 1 E 2, DO DECRETO ESTADUAL 14.876/1991). 3.2. OPERAÇÕES SUJEITAS À ISENÇÃO, NOS TERMOS DO ART.
9º, INC. CXXI DO “CAPUT” E SEU § 73 DO DECRETO ESTADUAL Nº 14.876/1991. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO
CRÉDITO FISCAL RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES POR NÃO HAVER DISPOSIÇÃO EXPRESSA NESSE SENTIDO. 4. AS
SAÍDAS DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE AVIÕES DE BANDEIRA BRASILEIRA. OPERAÇÕES AMPARADAS POR ISENÇÃO
(CONVÊNIOS ICMS, Nº 84/90 E Nº 151/94 E ART. 9º, INC. LIII DO DECRETO ESTADUAL Nº 14.876/1991). 4.1. EXIGIBILIDADE
DO ESTORNO EM 2015. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS SÓ A PARTIR DE 01/07/2017. CONVÊNIO ICMS Nº 72/2016 E
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 135 DO ANEXO 78 DO DECRETO ESTADUAL Nº 14.876/1911. 5. SAÍDAS DE QAV PARA OUTROS
ESTADOS. OPERAÇÕES AMPARADAS PELA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 153, § 2º, INC. II, ALÍNEA “b” DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1988, CONTUDO, AO CONTRÁRIO DA ALÍNEA “a” DO MESMO DISPOSTIVO, A CITADA ALÍNEA “b” NÃO ASSEGURA A
MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS ÁS OPERAÇÕES ANTERIORES. E O ART. 21, § 2º DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 87/1996, NÃO PREVÊ A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES A ESSAS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. 6. MULTA. INCIDÊNCIA. 6.1. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 100, III DO CTN PARA
A HIPÓTESE DO NÃO ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL NAS SÁIDAS INTERESTADUAIS DO COMBUSTÍVEL. 6.2. EXCLUSÃO DO
PERCENTUAL (30%) DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE POR REPETIÇÃO PURA E SIMPLES DA INFRAÇÃO (ART. 9º, §1º, II LEI
11.514/97). 7. PROCEDÊNCIA PARCIAL. O Plenário do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, CONSIDERANDO
que: I – tanto a Instrução Normativa SRF 28/1994, quanto a Portaria SECEX nº 23/2011, são normas jurídicas infra legais que regulamentam
o Poder de Polícia exercido pela União. Ambas, então, integram, apenas, o Sistema Jurídico Federal. E, consequentemente, as suas
disposições não transbordam para os Sistemas Jurídicos Estaduais ou Municipais; II – as disposições da Portaria SECEX 23/2011, norma
federal, não trata, nem possibilita o aproveitamento dos créditos de ICMS, relativos às operações anteriores àquelas das quais resultaram
as saídas de combustíveis e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves em viagens com destino ao exterior.
Porque os seus preceitos só vigem no Ordenamento Jurídico Federal, enquanto que o ICMS é um imposto de competência dos Estados
e do Distrito Federal; III – o disposto no art. 110 do CTN não é aplicável à Portaria SECEX 23/2011, seja por que ela não é formalmente
Lei, ou por que o fato gerador do Imposto sobre a Exportação classifica-se como uma situação de fato porque na sua definição não se
inclui nenhum dos negócios jurídicos de direito privado circunstância que impossibilita que a citada Portaria alterar qualquer definição,
conteúdo alcance de institutos, conceitos ou formas de direito privado, usado na definição do fato gerador neste caso; IV – tanto a Lei
Estadual nº 10.259/1989 quanto a Lei Estadual nº 11.408/1996 disciplinam inteiramente o uso dos créditos fiscais o que, torna impossível
a aplicação do princípio da especialidade nos casos de manutenção de créditos fiscais nas operações interestaduais com QAV tratados
de forma diferente nessas duas Leis; V – a única maneira de revelar a verdadeira natureza interpretativa da norma tributária, para efeitos
de sua aplicação retroativa é a expressa afirmação nesse sentido contida no seu texto consoante o art. 106, inc. I do Código Nacional; VI
- relativamente à falta de estorno nas saídas interestaduais de QAV, em 2015, com a publicação do ACÓRDÃO PLENO Nº0227/2014(06),
em 11.12.2014, a Autuada estava ciente da licitude da conduta do Fisco de exigir o estorno do crédito fiscal nas saídas interestaduais
de QAV, não mais cabendo, a partir de então, a incidência da regra de não aplicação de penalidade, prescrita no inciso III, do art. 100 do
CTN; VII – relativamente à majoração de penalidade, não houve, por parte do autuante, suficiente indicação do caso paradigma a justificar
a aplicação do percentual de majoração por ‘repetição pura e simples’, afinal não se comprovou a similitude fática, não foram trazidos
elementos probatórios acerca da infração pretérita a que se reporta, nem se demonstrou o resultado da fiscalização citada. Com isso,
houve violação à ampla defesa da autuada, que não pode exercer o direito de demonstrar a eventual existência de controvérsia, pendente
de julgamento relativa à matéria, seja na esfera administrativa ou na judicial, o que, em caso positivo, impediria a aplicação da referida
majorante, nos termos do inciso II do §1º do art. 9º da Lei de Penalidades, ACORDA, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao Recurso Ordinário do contribuinte, para alterar o crédito tributário confirmado pelo Acórdão Recorrido que passa a ser composto do
ICMS no valor de R$ 16.695.757,93 acrescido da multa de 90% do valor do crédito indevidamente registrado, nos termos da alínea “f” do
inciso V do art. 10 da Lei estadual nº 11.514/97, sem a sua majoração, e dos juros de mora legais calculados até a data do seu efetivo
pagamento. (Vencidos os Julgadores Flávio Ferreira (relator) e Normando Bezerra, quanto à exclusão do percentual de majoração da
multa aplicada). (dj. 21.11.2018).
RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº159/2017(09) AUTO DE INFRAÇÃO SF N° 2017.000001449117-57.
TATE 00.579/17-3. AUTUADA: PEPSICO DO BRASIL LTDA. CACEPE: 0318158-80. ADVOGADOS: EDUARDO SUESSMANN, OAB/
SP Nº 256.895, ANA CAROLINA SABA UTIMATI, OAB/SP Nº 207.382 E GIAN CARLO A. EVASO, OAB/SP Nº 336.275. RELATOR:
JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS. ACÓRDÃO PLENO Nº147/2018(14). EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE
– AUTO DE INFRAÇÃO – ICMS – CRÉDITO FISCAL INDEVIDO EM “OUTROS CRÉDITOS” – PRELIMINARES REJEITADAS –
ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO CRÉDITO AFASTADAS POR LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO DE DUPLICIDADE DE
CRÉDITOS – NÃO CABIMENTO DE REVISÃO DOS DÉBITOS - IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Denúncia de crédito indevido por
ausência de embasamento em documentos fiscais do crédito registrado em “outros créditos”. 1.1. Decisão baseada em laudo pericial
que identifica os mesmos créditos registrados em “outros créditos” e no Livro de Registro de Entradas. 2. Preliminares rejeitadas. Não
implica em nulidade a citação de dispositivos legais excedentes quando o contribuinte entende e se defende sobre a sanção aplicada.
Lei do PAT, art. 28, §3º. Perícia que não inova a autuação, nem a decisão recorrida. Não há mudança de fatos, mas acréscimo de
fundamentos que corroboram com a denúncia. Ocorrido o contraditório sobre a perícia. 3. No mérito. O peticionante/recorrente alega
que não houve lançamento em duplicidade uma vez que procedeu com lançamento de débito em igual valor em “outros débitos”. 3.1.
O próprio contribuinte não nega que se creditou no Livro de Entrada e realizou o creditamento em duplicidade em campo errado (outros
créditos), mas que os seus “débitos outros” podem compensar. 3.2. Conclusão idônea do laudo que afirmou corretamente que os créditos
foram lançados em duplicidade no LRE e em “outros créditos”. 3.3. A denúncia é de creditamento indevido, não cabendo uma revisão
geral de créditos e débitos do contribuinte para analisar o impacto financeiro do ilícito. Não é cabível ainda revisão dos benefícios
do PRODEPE. Eventual lançamento equivocado de débito por parte do contribuinte deve ser tratado de acordo com procedimentos
adequados de compensação e restituição. 4. Improvimento do recurso ordinário. Manutenção da procedência do AI. O Tribunal Pleno,
por unanimidade de votos, ACORDA em conhecer o recurso ordinário e a petição posterior para rejeitar todas as preliminares arguidas
e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da contribuinte para manter o crédito tributário nos termos da decisão recorrida,
de procedência total do lançamento do crédito tributário de ICMS-normal no valor original de R$ 2.299.683,92 (dois milhões e duzentos e
noventa e nove mil e seiscentos e oitenta e três reais e noventa e dois centavos) e 90% de multa nos termos do art. 1 0., V, “f”, referente
aos períodos fiscais de 01/2013 a 12/2014, acrescido das atualizações legais. (dj. 28.11.2018).
CONSULTA NÃO ACOLHIDA
CONSULTA SF Nº 2018.000010616470-19. TATE 01.009/18-4. CONSULENTE: ESO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. CACEPE:
0703609-44. RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. ACÓRDÃO PLENO Nº148/2018(11). EMENTA: CONSULTA.
ISENÇÃO. SIMPLES NACIONAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Consulta formulada por contribuinte visando a esclarecer a aplicabilidade da
isenção estatuída no art. 1º, VIII c/c § 4º, da Lei nº 15.948/2016 às operações praticadas por optante do regime do SIMPLES Nacional.
2. Defeito na representação da consulente, em desacordo com o art. 56, caput e § 3º, da Lei nº 10.654/1991. Irregularidade não suprida
em observância ao princípio da economia processual. 3. Interpretação dos dispositivos citados na petição não serve à solução da dúvida
esposada pelo contribuinte. 4. Considerando que a concessão de benefício fiscal para empresas optantes pelo SIMPLES Nacional
depende da edição de ato normativo específico para tal finalidade (art. 18, § 20, Lei Complementar nº 123/2006), a petição formulada
pretende a pesquisa e a integração da legislação tributária, objeto estranho ao procedimento de consulta. 5. Não preenchimento do
requisito de precisão para a consulta (art. 57, Lei nº 10.654/1991). O Tribunal Pleno ACORDA, por unanimidade, em inadmitir a petição
como consulta. (dj. 28.11.2018).
Recife, 05 de dezembro de 2018. Marco Antonio Mazzoni Presidente
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
PROCESSO – CONTRIBUINTE – ENDEREÇO – INSC. ESTADUAL
2018.000007900583-06 – GENIBSON PINTO DE SANTANA ME. Rua Vereador Genesio Pereira de Melo N. 222, Centro, Araripina /
PE - CACEPE: 0278887-03. EMENTA: ND (1) ICMS receita 005-1. (2) Ordem de Serviço ( OS) n° 2018.000006111077-22 com data de
geração 26/04/2018 e ciência 10/05/2018, ND com data de ciência 07/07/2018 e RD de 27/06/2018. (3) A intimação fiscal resultante da
OS afasta a espontaneidade para o pagamento da obrigação tributária. (4) Decisão: MANUTENÇÃO da ND 2018.000007900583-06
nos termos da denúncia fiscal. Elias Alexandrino da Silva - Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA RECEITA – III RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 52/2018
Fica intimado nos termos da Alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, o seguinte contribuinte, a recolher no prazo de 30 (trinta)
dias, contados desta publicação, o Crédito Tributário apurado no Auto de Infração indicado ou a apresenta Defesa, sob pena do Débito
ser inscrito em Dívida Ativa, devendo se dirigir à Sede da Diretoria Geral da Receita da III Região Fiscal, localizada na Avenida Cardoso
de Sá n.º 05, Atrás da Banca, Petrolina – PE, CEP 56308-155 ou à Agência da Receita Estadual do seu domicílio fiscal.
CONTRIBUINTE – CACEPE – ENDEREÇO – NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO
- ARISTON PEREIRA DA SILVA EPP – 0319564-32 – Rodovia PE-630, Km 04 Patio Ingenor, Zona Rural, Trindade - PE –
2018.000006544096- 31
Petrolina – PE, 05 de dezembro de 2018 - Elias Alexandrino da Silva Junior-Diretor Geral
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
PORTARIA SJDH Nº 77 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Ato
Governamental nº 617, de 2 de fevereiro de 2015, RESOLVE: