DOEPE 10/04/2019 - Pág. 10 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
10 - Ano XCVI • NÀ 68
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 10 de abril de 2019
0416019-3/2019
JOSIVALDO DE ALCANTARA ARAUJO
259.748-9
1º
28/03/2017
150000016200014201993
184.920-4
Valéria Cavalcanti Quintão
0497481-6/2018
KELY CRISTINA FERRAZ
143.751-8
1º
31/10/2002
1500000282000001201958
187.802-6
Francisco Antonio da Cunha Pedrosa
18.11.2018
167.550-8
Edilene Carolina Falcão Rego
18.11.2018
187.737-2
Alexandre José Wanderley de Moraes
09.02.2019
0497481-6/2018
KELY CRISTINA FERRAZ
143.751-8
2º
20/12/2012
1500000186000053201912
0414112-4/2019
LADJANE MARIA PIMENTEL DA SILVA
277.653-7
1º
31/01/2019
1500000186000052201978
0416272-4/2019
LUBIA MARIA SILVA DE MELO
164.674-5
2º
08/03/2011
0414133-7/2019
MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES DE
ALBUQUERQUE
184.022-3
2º
01/05/2015
0515441-2/2018
MARIA PAULA DE LUNA CUNHA
176.049-1
2º
27/07/2018
0521768-2/2018
MARIA ROSIMERY PEREIRA DOS ANJOS
155.345-3
3º
26/10/2018
0515311-7/2018
MICHAELLE RENATA MORAES DE SANTANA
271.015-3
1º
16/07/2018
0413015-5/2019
RAFAELA RAQUEL FERREIRA
263.550-0
1º
26/01/2018
0414110-2/2019
SALES ALVES CORDEIRO
275.424-0
1º
19/07/2018
0413814-3/2019
SANDRA HELENA CAMPELO
147.805-2
3º
22/08/2016
0516923-8/2018
WILSON PESSOA VERAS
145.116-2
3º
13/06/2016
0524284-7/2018
ZAIDA BERNARDO DA SILVA
264.428-2
1º
15/03/2018
RESOLVE INDEFERIR NOS TERMOS DO ARTIGO 113, ITEM II, DA LEI Nº 6.123 DE 20/07/68
PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
0412096-4/2019
ROSIANE TEIXEIRA RODRIGUES
249.512-0
0416424-3/2019
SALINE LARANJEIRAS LINS
239.560-6
0414519-6/2019
SIMONE PATRICIA ALVES DA SILVA
250.757-9
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 061 , DE 13 .03 . 2019.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 12.507, de 16.12.2003, RESOLVE:
Art. 1º Designar Levi Ferreira dos Santos, matrícula nº 171.985-8, para responder pela atividade privativa do GOATE de Gerente de
Circunscrição da Receita Estadual- Arcoverde e Belo Jardim, no período de 15 a 29.03.2019, durante a ausência de seu titular, por motivo
de gozo de férias.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 08/2019 A DIRETORA DE LOGÍSTICA - DILOG, nos termos da legislação em vigor, intima os contribuintes
abaixo relacionados, nos termos do artigo 34-A da Lei nº 10654/91, a comparecer a Secretaria da Fazenda, Estrada de Belém, 362
Encruzilhada - Recife/PE, mediante Edital, para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomarem as providências necessárias á sua liberação.
CONTRIBUINTE – CACEPE – CNPJ - ENDEREÇO – REG. DE AUTO. RICARDO SILVA – Balança, nº 45 – Bom Jardim/PE – Prot.
2019.000001154098-09; ATARCIO HENRIQUE DA SILVA – Rua Professora Maria do Carmo Souza, nº 116 B – Cabo de Santo Agostinho/
PE – Prot. 2019.000001134975-14; CLECCIA - 1ª Travessa Bom Jardim, nº 20 – Mangueira – Recife/PE – Prot. 2019.000001178961-11;
SORAIA COSTA SILVA – 060.674.196-88 - Rua Raul Azedo, nº 95, Apto 502, Edif. Agenor De – Pina – Recife/PE – N°R 012.6.0560967111 – TR Nº 201800000035014545 - Prot. 2019.000001154943-01; HECTOR CONTASTI – 008.676.934-01 - Rua Arthur Antônio da Silva, nº
855, Apto 2202 R, Edf. – Universitário – Caruaru/PE – N°R 012.6.056085673-5 – TR Nº 201800000035014111 - Prot. 2019.00000115476328; CATARINA VENTURA – 026.278.804-70 - Rua Aurélio Domingues, nº 180 – 2201 – Torre – Recife/PE – N°R 012.6.055562210-1 – TR
Nº 201800000035014111- Prot. 2019.000001154615-68; CAROLINA ZEN JANNES – 315.908.748-46 - Rua Monte Alegre, nº 470, Apt.
112 – Perdizes – São Paulo/SP – N°R 012.1.000166380-7 – TR Nº 201800000035014030 - Prot. 2019.000001154501-16; DEBORAH
MARIANNA REGINA RODRIGUES DA SIL – 039.486.484-09 - Rua Primeiro de Maio, nº 121 – Petrolina/PE – N°R 012.6.056211350-0
– TR Nº 201800000035014626 - Prot. 2019.000001155047-12; ALYSSON HENRIQUE DE LIMA GUEDES – 091.731.334-85 – Antônio
Cabral de Lima, nº 45 – COHAB – Cabo de Santo Agostinho/PE – N°R 012.6.056417459-0 – TR Nº 201800000035014898 - Prot.
2019.000001155226-13; JOÃO CRISTOVAM HOLANDA – 296.268.974-49 - Rua Pernambuco, nº 65, Casa, 1ª Andar, – Centro –
Jaboatão dos Guararapes/PE – N°R 012.6.056353906-4 – TR Nº 201800000035014898 - Prot. 2019.000001156844-35. Recife, 04 de
Abril de 2019. Cristina Siqueira Lemos de Lima. Diretora de Logística.
SECRETARIA DA FAZENDA
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 09.04.2019, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF nº
18 de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder as licenças prêmio e proferir os despachos abaixo:
PROCESSO
NOME
MATRÍCULA
DECÊNIO
VIGÊNCIA
1500000005.000601/2019-95
Lamarck Claudino da Silva
153.878-0
3º
13.06.2018
1500000148000015/2019-16
Rogério Moreira Valença
158.946-6
3º
02.02.2019
1500000032000150/2019-69
Jenner Granjeiro de Souza
156.335-1
3º
28.02.2019
1500000135.000066/2019-97
Haroldo Ferraz
187.819-0
2º
14.08.2016
156.419-6
3º
02.04.2019
3º
14.11.2017
2019.000001899268-23
1500000042000350201901
Ubirajara Ferreira Solano Ramos
Jader Toscano Lins e Silva
184.939-5
ANOTAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
PROCESSO
NOME
MATRICULA
ORGAO EMISSOR
TEMPO CONTRIBUIÇÃO
IFPE
01 ano, 11 meses e 10 dias
1500000256.000053/2019-41
Regina Coelli Pedrosa Fischer
Vieira
171.968-8
201900000119096236
Edilene Carolina Falcão Rego
167.550-8
IFPE
01 ano, 11 meses
2019000001729031-59
Espedito Tenório de
Albuquerque
154.396-2
INSS
Exercito Brasileiro
02 anos, 03 meses e 16 dias
07 meses e 09 dias
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
SECRETARIA DA FAZENDA
A Superintendente de Gestão de Pessoas, em 09.04.2019, por delegação do Senhor Secretário da Fazenda, contida na Portaria SF n°
18 de 28.1.2015, art. 2º, inciso II, resolve conceder abono de permanência aos servidores abaixo:
NOME
VIGÊNCIA/EFEITO
FINANCEIRO
PROCESSO
MATRÍCULA
1500000249000154201910
110.491-8
José Walter Freitas de Melo
03.06.2016
1500000186000054201967
184.903-4
Denisar Santos Galvão Filho
23.02.2019
1500000245000009201961
134.948-1
Cybele Valença Leal de Lima
22.03.2019
02.04.2019
Ana Paula de Albuquerque Xavier
Superintendente de Gestão de Pessoas
EDITAL DBF Nº 057/2019
AUTORIZAÇÃO PARA FRUIÇÃO DO PROIND
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no Decreto nº 44.766, de 20.7.2017,
que estabelece a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco –
PROIND, e na Portaria SF nº 193, de 27.9.2017 que prevê procedimentos complementares para utilização do mencionado Programa,
RESOLVE: autorizar o contribuinte ECS INDÚSTRIA TERMOPLASTICA EIRELI, inscrito no Cacepe sob nº 0816224-73, processo nº
2019.000001601515-99, a utilizar o benefício fiscal previsto no referido Decreto n° 44.766, 2017, sobre os fatos geradores ocorridos a
partir do período fiscal subsequente ao da publicação do presente Edital. A presente autorização terá vigência até 31 de dezembro de
2032, conforme estabelecido no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 09 de abril de 2019.
Roberto Rodrigues Arraes
Diretor
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 4ª TJ-(COMPONENTES ANTERIORES) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 17.04.2019 às 8h30min no 9º andar na sala 902 Avenida Dantas Barreto 1186, Recife.
RELATOR: MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. AI SF 2012.000004232945-78 TATE Nº 00.413/13-5. AUTUADA: DEIB OTOCH S/A I.E: 0102898-79. ADV.: HENRIQUE DOWSLEY
DE ANDRADE, OAB/PE: 16.953 E OUTROS. (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
02. AI SF 2012.000004243216-92 TATE Nº 00.414/13-1. AUTUADA: DEIB OTOCH S/A I.E: 0341836-71. ADV.: HENRIQUE DOWSLEY
DE ANDRADE, OAB/PE: 16.953 E OUTROS. (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
03. AI SF 2014.000005295283-08 TATE Nº 00.521/15-9. AUTUADA: GDC ALIMENTOS S/A I.E: 0289067-48. ADV.: JOÃO GUILHERME
DE MORAES SAUER, OAB-RJ, Nº 23.644 e OUTROS. (PEDIDO DE VISTA DO JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA).
RELATOR: JULGADOR BEL. NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
04. AI SF 2013.000008683589-16 TATE Nº 00.795/13-5. AUTUADA: MANN + HUMMEL BRASIL LTDA. I.E: 0418880-22. ADV(S):
RODRIGO ALEXANDRE LÁZARO PINTO, OAB/SP: 235.177 E LUÍS ANTONIO DE SOUZA, OAB/SP: 201.251.(PEDIDO DE VISTA DO
JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).Recife, 09 de abril de 2019.Marconi de Queiroz Campos.Presidente substituto da 4ª
Turma Julgadora.
DIRETORIA GERAL DA RECEITA- I RF
PEDIDO DE REVISÃO DE REAVALIAÇÃO DE BENS SF Nº 2018.000000)9136642-25, REQUERENTE: Paulo Francisco Rocha Filho. O
Diretor da DRR- I RF, Alberto Flávio Alves Porto, nos termos do artigo 55, da Lei 10.654/89, acorda com o parecer datado de 31/01/2019,
anexo ao processo, revisando o valor de avaliação dos bens conforme: Apt 1701 Av Conselheiro Rosa e Silva, 852 para R$ 830.000,00
com base nos laudos apresentados: Casa 1135 Estrada de Belém mantida reavaliação, laudos apresentados incompatíveis com o CUB/
m² R$ 1.518,59 CAL-8 – SINDUSCON-PE.
Recife, 08 de abril de 2019
Governo do Estado de Pernambuco. Secretaria da Fazenda. Tribunal Administrativo Tributário do Estado 1ª TURMA
JULGADORA. REUNIÃO DIA 09/04/2019 ÀS 9h, Av. Dantas Barreto nº 1186, Recife.
AI SF 2018.000010015216-71. TATE 00.141/19-4. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S.A. (CACEPE Nº 0548751-02). ADVOGADOS:
JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES (OAB/SP Nº 292.239); E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE
OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0031/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO
POR ICMS-ST COM BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DA
AUTORIDADE FISCAL. PROCEDIMENTO LEGAL. VALIDADE DA MULTA, DOS JUROS E DA CORREÇÃO. PROCEDÊNCIA 1. Nos
termos dos arts. 45 e 47, §§ 1º a 3º da Lei nº 10.654/1991 c/c art. 38 da Lei nº 15.730/2016 e art. 20, §2º da Lei 19.528/1996 e art. 19 e
seus §§ da Lei nº 11.408/1996, não há direito ao creditamento automático. O direito ao creditamento no LRAICMS do valor que se pretende
restituir só surge com a autorização da autoridade fazendária ou com a inércia, por 90 dias, em decidir o pedido previamente realizado,
na forma do §2º do art. 19 da Lei 11.408/96. É indevido o crédito escriturado no LRAICMS a título de restituição não precedida do pedido
prévio à autoridade fazendária. Precedente [ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 083/2018(05)]. 2. Na impugnação, a contribuinte não comprovou o
efetivo direito ao crédito, limitando-se a apresentar planilhas de cálculos não respaldadas por documentação. 3. Os questionamentos à
legalidade e constitucionalidade da multa devem ser rejeitados, pois a multa foi aplicada nos estritos limites legais e a análise pretendida é
vedada à instância administrativa, conforme impõe o §10 do art. 4º da lei do PAT. 4. A autoridade autuante aplicou a atualização monetária
e os juros de mora de conformidade com o que determina o Decreto 45.708/18, em vigor desde março de 2018. Precedente [ACÓRDÃO
4ª TJ 013/2019(02)], que, também nos termos do §10 do art. 4º da lei do PAT, não pode deixar de ser aplicado pelo órgão julgador. A 1ª
TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento
para confirmar o crédito tributário de ICMS normal, código de receita 005-1, no valor original de R$ 145.905,15, acrescido da multa 90%,
prevista na alínea “f” do inciso V do art. 10 da Lei estadual nº 11.514/97 e dos juros de mora legais, calculados na forma da lei até a data
de seu efetivo pagamento.
AI SF 2018.000010016887-11 TATE 00.143/19-7. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S.A. (CACEPE Nº 0629002-77). ADVOGADOS:
JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES OAB/SP Nº 292.239; E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE
OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0032/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO
POR ICMS-ST COM BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DA
AUTORIDADE FISCAL. PROCEDIMENTO LEGAL. VALIDADE DA MULTA, DOS JUROS E DA CORREÇÃO. PROCEDÊNCIA 1. Nos
termos dos arts. 45 e 47, §§ 1º a 3º da Lei nº 10.654/1991 c/c art. 38 da Lei nº 15.730/2016 e art. 20, §2º da Lei 19.528/1996 e art. 19 e
seus §§ da Lei nº 11.408/1996, não há direito ao creditamento automático. O direito ao creditamento no LRAICMS do valor que se pretende
restituir só surge com a autorização da autoridade fazendária ou com a inércia, por 90 dias, em decidir o pedido previamente realizado,
na forma do §2º do art. 19 da Lei 11.408/96. É indevido o crédito escriturado no LRAICMS a título de restituição não precedida do pedido
prévio à autoridade fazendária. Precedente [ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 083/2018(05)]. 2. Na impugnação, a contribuinte não comprovou o
efetivo direito ao crédito, limitando-se a apresentar planilhas de cálculos não respaldadas por documentação. 3. Os questionamentos à
legalidade e constitucionalidade da multa devem ser rejeitados, pois a multa foi aplicada nos estritos limites legais e a análise pretendida é
vedada à instância administrativa, conforme impõe o §10 do art. 4º da lei do PAT. 4. A autoridade autuante aplicou a atualização monetária
e os juros de mora de conformidade com o que determina o Decreto 45.708/18, em vigor desde março de 2018. Precedente [ACÓRDÃO
4ª TJ 013/2019(02)], que, também nos termos do §10 do art. 4º da lei do PAT, não pode deixar de ser aplicado pelo órgão julgador. A 1ª
TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento
para confirmar o crédito tributário de ICMS normal, código de receita 005-1, no valor original de R$ 51.876,62, acrescido da multa 90%,
prevista na alínea “f” do inciso V do art. 10 da Lei estadual nº 11.514/97 e dos juros de mora legais, calculados na forma da lei até a data
de seu efetivo pagamento.
AI SF 2018.000010010580-09 TATE 00.168/19-0. AUTUADA: LOJAS AMERICANAS S.A. (CACEPE Nº 0409716-51). ADVOGADOS:
JOSÉ RODOLFO GOMES FONSECA TAVARES (OAB/SP Nº 292.239); E OUTROS. RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE
OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º0033/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO
POR ICMS-ST COM BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFERIOR À PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIA HOMOLOGAÇÃO DA
AUTORIDADE FISCAL. PROCEDIMENTO LEGAL. VALIDADE DA MULTA, DOS JUROS E DA CORREÇÃO. PROCEDÊNCIA 1. Nos
termos dos arts. 45 e 47, §§ 1º a 3º da Lei nº 10.654/1991 c/c art. 38 da Lei nº 15.730/2016 e art. 20, §2º da Lei 19.528/1996 e art. 19 e
seus §§ da Lei nº 11.408/1996, não há direito ao creditamento automático. O direito ao creditamento no LRAICMS do valor que se pretende
restituir só surge com a autorização da autoridade fazendária ou com a inércia, por 90 dias, em decidir o pedido previamente realizado,
na forma do §2º do art. 19 da Lei 11.408/96. É indevido o crédito escriturado no LRAICMS a título de restituição não precedida do pedido
prévio à autoridade fazendária. Precedente [ACÓRDÃO 5ª TJ Nº 083/2018(05)]. 2. Na impugnação, a contribuinte não comprovou o
efetivo direito ao crédito, limitando-se a apresentar planilhas de cálculos não respaldadas por documentação. 3. Os questionamentos à
legalidade e constitucionalidade da multa devem ser rejeitados, pois a multa foi aplicada nos estritos limites legais e a análise pretendida é
vedada à instância administrativa, conforme impõe o §10 do art. 4º da lei do PAT. 4. A autoridade autuante aplicou a atualização monetária
e os juros de mora de conformidade com o que determina o Decreto 45.708/18, em vigor desde março de 2018. Precedente [ACÓRDÃO
4ª TJ 013/2019(02)], que, também nos termos do §10 do art. 4º da lei do PAT, não pode deixar de ser aplicado pelo órgão julgador. A 1ª
TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento
para confirmar o crédito tributário de ICMS normal, código de receita 005-1, no valor original de R$ 464.509,83, acrescido da multa 90%,
prevista na alínea “f” do inciso V do art. 10 da Lei estadual nº 11.514/97 e dos juros de mora legais, calculados na forma da lei até a data
de seu efetivo pagamento.
AI SF 2018.000008216569-19. TATE 00.018/19-8. AUTUADA: M. G. S. COMERCIO E IMPORTACAO DE PECAS LTDA.
INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº 0274903-35. ADVOGADO: LABYBE A. EBRAHIM Z. NUNES (OAB/PE Nº 30.375) E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. ACÓRDÃO 1ª TJ N.º 0034/2019(13). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO.
MULTA. NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS COM TRIBUTAÇÃO ANTECIPADA POR SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. VALIDADE. LEGALIDADE.