DOEPE 09/11/2019 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 9 de novembro de 2019
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 48.241, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 1.946.753,36
em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a necessidade
de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de Custeio da Secretaria, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 1.946.753,36 (um milhão, novecentos e quarenta e seis mil, setecentos e cinquenta e três reais e trinta
e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Ano XCVI • NÀ 215 - 5
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00402 Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE
Atividade:
08.301.1055.2183 - Atenção Especial à Saúde do Adolescente em Conflito com a Lei
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.122.0944.4361 - Suporte às Atividades Fins da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.846.0944.0463 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da FUNASE
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
Atividade:
04.846.0955.0175 - Contribuição Patronal da Secretaria da Fazenda ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0101
780.000,00
780.000,00
1.158.000,00
0101
1.158.000,00
100.000,00
100.000,00
0101
7.000.000,00
7.000.000,00
9.038.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2019.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 7745 – Nomear RAIMUNDO ROBÉRIO NOGUEIRA LUNA para exercer o cargo em comissão de Gerente de Inclusão Produtiva e
Infraestrutura Social, símbolo FDA-2, do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, com efeito retroativo a
01 de novembro de 2019.
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 7746 - Exonerar GABRIEL FRANCISCO PESSOA SILVA do cargo em comissão de Assessor Técnico da Gerência Médica – Jaboatão
Prazeres, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2019.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL 2019
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento Civil e Especializado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de
Defesa Social - CIODS
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social Administração Direta
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Nº 7747 - Nomear MARILENE DAVIS LANES para exercer o cargo em comissão de Assessora Técnica da Gerência Médica – Ulysses
Pernambucano, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2019.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
206.305,00
206.305,00
400.000,00
0101
400.000,00
1.340.448,36
0101
1.340.448,36
TOTAL
1.946.753,36
ORÇAMENTO FISCAL 2019
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.128.0923.4037 - Adequação Permanente dos Efetivos das Unidades Operativas
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Projeto:
06.181.0923.4223 - Melhoria da Infraestrutura para a Atividade Policial e Distribuição
Espacial dos Serviços à População
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0101
0101
0101
TOTAL
333.152,99
333.152,99
254.372,32
254.372,32
700.000,00
700.000,00
659.228,05
659.228,05
1.946.753,36
DECRETO Nº 48.242, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2019, crédito suplementar no valor de R$ 9.038.000,00
em favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo FUNASE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 16.518, de 26 de dezembro de 2018, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2019, em favor da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar no valor de R$ 9.038.000,00 (nove milhões e trinta e oito mil reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de novembro do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 198º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 7748 - Exonerar MARILENE DAVIS LANES do cargo em comissão de Assistente de Hospital Regional - Ulysses Pernambucano,
símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2019.
Nº 7749 - Nomear GABRIEL FRANCISCO PESSOA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Hospital Regional Jaboatão Prazeres, símbolo CAA-3, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2019.
Nº 7750 - Exonerar JOSENILDO COELHO DE SOUZA do cargo em comissão de Apoio Técnico de Promoção Política para Segmentos,
símbolo CAA-3, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2019.
Nº 7751 – Nomear CLAYTON CHARLES ANDRADE DE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Apoio Técnico de Promoção
Política Para Segmentos, símbolo CAA-3, da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, com efeito retroativo a 01 de
novembro de 2019.
Nº 7752 - Exonerar LUCIVALDO PEREIRA MARQUES do cargo em comissão de Gerente Geral de Gabinete, símbolo DAS-2, da
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2019.
ANEXO II
(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
ATOS DO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2019.
Nº 7753 - Nomear JANECLEIA FERREIRA DA SILVA MARQUES para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Gabinete,
símbolo DAS-2, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, com efeito retroativo a 04 de novembro de 2019.
Nº 7754 - Dispensar IRENILDA RAMOS DE BRITO SÁ MAGALHÃES, matrícula nº 364.070-1, da Função Gratificada de Gerente da
Agência de Empreendedorismo, símbolo FDA-2, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, a partir de 01 de novembro de 2019.
Nº 7755 - Designar IRENILDA RAMOS DE BRITO SÁ MAGALHÃES, matrícula nº 364.070-1, para exercer a Função Gratificada de
Gerente de Projetos e Processos da Micro e Pequena Empresa, símbolo FDA-2, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, a
partir de 01 de novembro de 2019.
Nº 7756 - Designar ROBERTO SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº 372.611-8, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente
da Gerência de Sistema, da referida Secretaria, no período de 31 de agosto a 14 de setembro de 2019, e de 16 de setembro a 14 de
novembro de 2019, durante a ausência de seu titular, em gozo de licença paternidade e férias regulamentares.
Nº 7757 - Designar DIEGO PESSOA GOMES, Secretário Executivo de Gestão, da Secretaria de Desenvolvimento Agrário, para
responder pelo expediente da referida Secretaria, no período de 05 a 12 de novembro de 2019, durante o afastamento de seu titular.
Nº 7758 - Designar LIDIANE GOMES DE SÁ, matrícula nº 3.698-6, do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/
PE, para responder pelo expediente da Coordenadoria da CIRETRAN de Surubim, da referida Autarquia, no período 02 de outubro de
2019 a 30 de janeiro de 2020, durante ausência do seu titular, em gozo de licença médica.
Nº 7759 - Designar, para complementação do mandato, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei nº 12.007, de 1º de junho de 2001, alterada pelas Leis nº 12.530, de 30 de
dezembro de 2003, e nº 12.704, de 12 de novembro de 2004, e no Decreto nº 36.645, de 10 de julho de 2011, para comporem a 3ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Pernambuco - DETRAN/PE - 3ª JARI DETRAN/PE, FÁBIO HENRIQUE DE MOURA VASCONCELOS, na qualidade de titular, em substituição a ANDRÉ LUIZ MARIANO
BARRETO DA SILVA, e REILZA DE MELO MARQUES DE SÁ, na qualidade de suplente, em substituição a ANTONIO RICARDO
SANTOS DE AGUIAR, como representantes do órgão que impôs a penalidade - Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco —
DETRAN/PE, com efeito retroativo a 20 de setembro de 2019.
Nº 7760 - Designar BRUNO LEMOS RODRIGUES, Procurador do Estado, matrícula nº. 240.499-0, para responder pelo expediente da
Chefia Adjunta da Procuradoria da Fazenda Estadual, da Procuradoria Geral do Estado, no período de 01 a 30 de novembro de 2019,
durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 7761 - Designar MÁRCIA LEANDRO DOS SANTOS, matrícula nº 336.354-68, da Secretaria de Cultura, para responder pelo
expediente da Gerência Administrativa e Financeira, da referida Secretaria, no período de 01 a 30 de novembro de 2019, durante a
ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 7762 - Designar RENÊ RIVELINO DEL CASTILLO ANDRADE, matrícula nº 950415-0, da Secretaria de Defesa Social, para responder
pelo expediente da Superintendência Técnica, da referida Secretaria, no período de 01 de março a 11 de setembro de 2019, durante a
ausência de sua titular, em gozo de licença maternidade e férias regulamentares.
Nº 7763 - Prorrogar a cessão à Câmara dos Deputados, conforme a Lei Complementar nº 82, de 28 de dezembro de 2005, do servidor
do Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros - SUAPE, CLÁUDIO CARLOS DA CRUZ PLÁCIDO, matricula nº 039, com
ônus para o órgão de origem, até 31 de dezembro de 2020.
SILENO DE SOUSA GUEDES
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Nº 7764 - Autorizar o afastamento do Estado de ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA, Chefe da Assessoria Especial ao
Governador, para integrar a Comitiva Oficial do Estado, na cidade de Brasília – DF, nos dias 30 e 31 de outubro de 2019.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
Nº 7766 - Autorizar o afastamento do País de DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO, Secretário de Desenvolvimento Agrário, para
participar da Viagem Temática “O Futuro da Agricultura”, nas cidades de Berlim e Hanover - Alemanha, no período de 05 a 12 de
novembro de 2019.
ORÇAMENTO FISCAL 2019
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00402 Fundação de Atendimento Sócioeducativo - FUNASE
Atividade:
14.846.0944.0492 - Contribuições Patronais da FUNASE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Op. Especial: 28.846.0944.0470 - Contribuição Complementar da FUNASE ao FUNAFIN
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
Atividade:
14.421.1055.4081 - Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei e às suas
Famílias
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL
Nº 7765 - Autorizar o afastamento do Estado de ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA, Chefe da Assessoria Especial ao
Governador, para integrar a Comitiva Oficial do Estado, na cidade de São Paulo – SP, nos dias 04 e 05 de novembro de 2019.
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0101
0101
654.000,00
654.000,00
5.584.000,00
5.584.000,00
2.800.000,00
2.800.000,00
9.038.000,00
Nº 7767 - Autorizar o afastamento do Estado de ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO, Secretário de Saúde, para participar de reunião
sobre Encontro de Saúde do Nordeste, na cidade de Salvador – BA, nos dias 06 e 07 de novembro de 2019, designando HUMBERTO
ANTUNES, Secretário Executivo de Gestão Estratégica e Participativa, para responder pelo expediente da referida Secretaria.
Nº 7768 - Autorizar o afastamento do Estado de FREDERICO DA COSTA AMANCIO, Secretário de Educação e Esportes, para tratar de
assuntos de interesse da referida Secretaria, nas cidades de São Paulo - SP e Brasília - DF, no dia 13 de junho de 2019.
Nº 7769 - Autorizar o afastamento do Estado de FREDERICO DA COSTA AMANCIO, Secretário de Educação e Esportes, para participar
como palestrante no Seminário “O Ensino Técnico e a Reforma do Ensino Médio: um Convite à Inovação”, realizado pelo CEIPE FGV
- Centro de Excelência e Inovação em Políticas Educacionais, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, nos dias 30 e 31 de outubro de 2019,
sem ônus para o Estado de Pernambuco.