DOEPE 01/02/2020 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 01/02/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

28 - Ano XCVII • NÀ 22

Recife, 10 de fevereiro de 2020

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

JORGE DA ROCHA BRAGA, mat. 175.942-6, para exercer a função de Assistente de Gestão da EREM Sofrônio Portela, jornada Semiintegral, município de Moreno, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe as gratificações de localização especial e de representação equivalente à
função de diretor adjunto de escola de grande porte, a partir de 01 de fevereiro de 2020.
PORTARIA SEE Nº 236 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Dispensar, a pedido, LUIZ RIBEIRO DA SILVA
FILHO, mat. 189.247-9, da função de Assistente de Gestão da EREM Simon Bolivar, jornada Semi-integral, município de Jaboatão dos
Guararapes, GRE Metro Sul, a partir de 01 de fevereiro de 2020
PORTARIA SEE Nº 237 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei nº
10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do Dec. nº 44.034, de 11.01.2017,
RESOLVE: designar LUSINETE JOSEFA DA SILVA, mat. 259.352-1, para exercer a função de Assistente de Gestão da EREM Monsenhor
Landelino Barreto Lins, jornada Semi-integral, município de Paudalho, GRE Nazaré, atribuindo-lhe as gratificações de localização especial
e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande porte, a partir de 01 de fevereiro de 2020.
PORTARIA SEE Nº 238 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei nº 10.782, de
30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do Dec. nº 37.825, de 31.01.2012, RESOLVE:
designar ROBERTO FELIX COSTA JUNIOR, mat. 252.870-3, para exercer a função de Assistente de Gestão da EREM Simon Bolivar,
jornada Semi-integral, município de Jaboatão dos Guararapes, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe as gratificações de localização especial e
de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande porte, a partir de 01 de fevereiro de 2020.
PORTARIA SEE Nº 239 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei
nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do Dec. nº 39.039, de
04.01.2013, RESOLVE: designar IVAN NÓIA CARVALHO, mat. 255.892-0, para exercer a função de Assistente de Gestão da EREM
Antônio Guilherme Dias Lima, jornada Semi-integral, município de Inajá, GRE Arcoverde, atribuindo-lhe as gratificações de localização
especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande porte, a partir de 01 de fevereiro de 2020.
PORTARIA SEE Nº 240 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Dispensar, a pedido, ANA LUZIA DA COSTA E
LIMA SOUZA, mat. 173.221-8, da função de Diretor da EREM Humberto Lins Barradas, jornada Semi-integral, município de município de
Jaboatão dos Guararapes, GRE Metro Sul, a partir de 01 de fevereiro de 2020.
PORTARIA SEE Nº 241 DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei
nº 10.782, de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do Dec. nº 44.034, de
11.01.2017, RESOLVE: designar ANA LUZIA DA COSTA E LIMA SOUZA, mat. 173.221-8, para exercer a função de Assistente de
Gestão da EREM Aníbal Falcão, jornada Semi-integral, município de Recife, GRE Recife Sul, atribuindo-lhe as gratificações de localização
especial e de representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande porte, a partir de 01 de fevereiro de 2020.
PORTARIA SEE Nº 242 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei nº 10.782,
de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do Dec. nº 45.709 de 28.02.2018, RESOLVE:
Designar LUIZ RIBEIRO DA SILVA FILHO, mat. 189.247-9, para exercer a função de Assistente de Gestão da EREM Maria do Céu
Bandeira, jornada Integral, município de Moreno, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe as gratificações de localização especial e de
representação equivalente à função de diretor adjunto de escola de grande porte, a partir de 01 de fevereiro de 2020.
PORTARIA SEE Nº 243 DE 31 DE JANEIRO DE 2020
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e considerando os termos do art. 3-A da Lei nº 10.782,
de 30.06.1992, do art. 5º, § 1º, 3º e 4º, e art. 6º da LC nº 125, de 10.07.2008, bem como do Dec. nº 45.709 de 28.02.2018, RESOLVE:
Designar ELIZABETHE GALINDO DE SOUZA GOMES, mat. 184.031-2, para exercer a função de Diretora da EREM Desembargador
José Neves Filho, jornada Integral, município de Jaboatão dos Guararapes, GRE Metro Sul, atribuindo-lhe as gratificações de localização
especial e de representação da função de diretor de escola de grande porte, a partir de 01 de fevereiro de 2020.

FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.
PROCESSO TATE Nº: 01.294/19-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000003861799-23. IMPUGNANTE: RESTAURANTE MADERO
PERNAMBUCO LTDA. CACEPE: 0728855-72. CNPJ: 28.250.871/0001-82. ADVOGADO: MONROE FABRÍCIO OLSEN , OAB/
PR 24.552. DECISÃO JT Nº 0019/2019 (08). EMENTA:ICMS. LANÇAMENTO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM EXTRATO DE
FRONTEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. 1. Nos termos do art.
6º, I e do o art. 28, V, ambos da Lei nº 10.654/91, é dever do agente fiscal instruir o auto de infração com os documentos necessários à
apuração da liquidez e certeza do crédito tributário. 2. A falta de amparo do auto de infração em provas capazes de corroborar a narrativa
apresentada impossibilita o exercício do direito de defesa, uma vez que não são trazidos elementos mínimos para que o impugnante
possa indicar os possíveis pontos de inconsistência da atividade do Fisco, bem como impede que a autoridade julgadora verifique a
realidade fática que ensejou o lançamento do crédito tributário a fim de realizar o controle de legalidade do auto de infração. 3. No caso
em tela, o lançamento encontra-se lastreado apenas em extrato de fronteiras que sequer discrimina os documentos fiscais que embasam
o auto de infração, sendo impossível verificar a higidez do crédito tributário constituído. DECISÃO; Ante o exposto, declaro NULO o
lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE (08),
PROCESSO TATE Nº: 00.303/19-4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000003648130-10. IMPUGNANTE: AVON COSMÉTICOS LTDA.
CACEPE: 0338519-13. CNPJ: 56.991.441/0004-08. DECISÃO JT Nº 0020/2020 (08). ADVOGADO: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI
OAB/SP 172.548. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REMESSA EM BONIFICAÇÃO, DOAÇÃO OU
BRINDE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DE QUE A BONIFICAÇÃO CONCEDIDA PELO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO AO SUBSTITUÍDO
NÃO FOI TRANSFERIDA AO CONSUMIDOR FINAL. DEVOLUÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO PELO AUTUANTE EM
SEDE DE INFORMAÇÃO FISCAL. MULTA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE NÃO CONHECIDA. 1. Inexistindo a garantia
de que a bonificação concedida pelo substituto tributário ao substituído não vai ser transferida ao consumidor final, deve ser recolhido
integralmente o ICMS sobre o regime de substituição tributária progressiva, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de
Justiça. 2. Excluídas as devoluções de mercadorias da base de cálculo diante da não incidência do tributo nessas operações, fato
que reconhecido pelo autuante em sede de informação fiscal. 3. Alegação de confiscatoriedade e desproporcionalidade da penalidade
não conhecida por expressa vedação contida no art. 4º, § 10, da Lei nº 10.654/91. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE
IMPROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS no valor de R$ 260.443,38, montante que deve ser apropriado na forma do
DCT de fl. 47, acrescido de multa de 70% (art, 10, XV, “a”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. Decisão não sujeita a
reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE (08),
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.207/19-5. PROCESSO SF Nº 2018.000009228561-23. INTERESSADO:
AMBEV S.A. (CACEPE Nº 0538409-50). ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI, OAB/PE 19.353. DECISÃO JT Nº
0021/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODEPE. PAGAMENTO EM ATRASO DECORRENTE DE RETIFICAÇÃO DE
ESCRITA FISCAL. IMPEDIMENTO. PRECEDENTES. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Sanada no curso do processo irregularidade quanto
à quantificação do ICMS a recolher, referente ao montante utilizado pelo contribuinte a título de benefício do PRODEPE em cada período
fiscalizado. 2. Impedimento à fruição do benefício em caso de pagamento em atraso decorrente de retificação posterior de escrita fiscal.
Precedente: Acórdão Pleno nº 149/2018(08). DECISÃO: lançamento julgado parcialmente procedente para declarar devida a quantia
original de R$ 286.606.269,35 (duzentos e oitenta e seis milhões, seiscentos e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco
centavos) de ICMS a recolher, acrescida dos consectários legais. Reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL - JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.368/19-9. PROCESSO SF Nº 2018.000011153696-41. INTERESSADO:
EMIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CACEPE Nº 0130006-75). DECISÃO JT Nº 0022/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO
DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS PRESUMIDA PELA AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NA ENTRADA.
NULIDADE. 1. Falta de provas da infração denunciada. 2. Aplicação de presunção em relação a notas fiscais de entrada emitidas por
outros contribuintes. 3. Carência de liquidez e certeza do crédito constituído por vício na fixação da base de cálculo e na alíquota utilizada.
DECISÃO: auto de infração declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL - JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.369/19-5. PROCESSO SF Nº 2018.000011208964-31. INTERESSADO: EMIS
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CACEPE Nº 0130006-75). DECISÃO JT Nº 0023/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NA SAÍDA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Integralidade da imputação relativa
a notas fiscais de entrada emitidas pelo contribuinte, obviamente não sujeitas à escrituração no livro de saídas. DECISÃO: lançamento
julgado improcedente. Reexame necessário . DAVI COZZI DO AMARAL - JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.417/19-0. PROCESSO SF Nº 2018.000011209438-81. INTERESSADO:
EMIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CACEPE Nº 0130006-75). DECISÃO JT Nº 0024/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO
DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. NULIDADE. 1. Denúncia confusa e obscura desacompanhada de
documentos mínimos à prova da suposta infração. Ilegal arbitramento de base de cálculo. Carência de liquidez e certeza do crédito
constituído. DECISÃO: auto de infração declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL - JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.683/18-3. PROCESSO SF Nº 2018.000005923886-44. INTERESSADO: E. J.
DA SILVA MERCADINHO ME (CACEPE Nº 0446486-93). DECISÃO JT Nº 0025/2020(11). EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITAS
DE VENDAS POR CARTÕES. EXTRATOS DE MALHA FINA. REGULARIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Exigência, por meio do auto
de infração, de valores constantes de extratos de Malha Fina regularizados pelo contribuinte através de parcelamento de débitos.
Duplicidade de cobrança. DECISÃO: lançamento julgado improcedente. Reexame necessário. DAVI COZZI DO AMARAL - JATTE (11).
MULTA REGULAMENTAR. PROCESSO TATE Nº 00.337/17-0. PROCESSO SF Nº 2007.000001946947-65. INTERESSADO: FELIPPO
& CANTALICE LTDA. (CACEPE Nº 0149635-23).ADVOGADO: FRANCISCO JONAS LIPPO GOMES, OAB/PE 878.B. DECISÃO JT Nº

0026/2020(11). EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SEDE JUDICIAL. EXTINÇÃO. 1. Terminação
do processo de julgamento em virtude de declaração de prescrição do crédito tributário em processo judicial (art. 156, V, CTN; art. 38, p.
único, LEF). DECISÃO: declarada a terminação do processo de julgamento. DAVI COZZI DO AMARAL - JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.007/19-6. PROCESSO SF Nº 2018.000009839105-86. INTERESSADO:
FERREIRA PINTO & CIA LTDA. (CACEPE Nº 0001297-12).ADVOGADO: VAWILSON ESCOPERRANTE DE OLIVEIRA, OAB/PE
50.52.D. E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0027/2020(11). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS. TRANSIÇÃO
DE REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PARA REGIME NORMAL. CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO. PROCEDÊNCIA. 1. A forma de cálculo
do ICMS a creditar pelo contribuinte originalmente substituído tributário que detenha mercadorias em estoque anteriormente sujeitas ao
regime de substituição é, de acordo com o art. 29-B, Decreto nº 19.528/1996, a estabelecida no art. 29-A, II, “a” ou “b”, do mesmo diploma
legal, que é capaz de ressarcir o sujeito passivo do ICMS-ST que já incidiu sobre a cadeia. 2. Inaplicabilidade do método estatuído no art.
29, que serve para calcular o ICMS-ST que passa a ser antecipadamente devido quando da mudança do regime normal para o regime
de substituição de mercadorias em estoque, o que legitimamente enseja a agregação de margem ao custo de aquisição, desonerado
do ICMS-ST antes não incidente. DECISÃO: lançamento julgado procedente para confirmar devida a quantia original de ICMS de R$
293.866,59 (duzentos e noventa e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), acrescida de multa de 90%
e dos consectários legais. DAVI COZZI DO AMARAL - JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 01.126/19-9. PROCESSO SF Nº 2019.000000772645-51. INTERESSADO:
GRILLO PRESENTES LTDA. (CACEPE Nº 0062861-19). DECISÃO JT Nº 0028/2020(11). EMENTA: ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE
CRÉDITOS FISCAIS. ESTORNO DE DÉBITOS. PROCEDÊNCIA. 1. Indevido estorno de débitos referente a valores recolhidos a título de
ICMS malha fina. Pagamento referente a saídas presuntivamente omissas. 2. Efeito de apropriação de créditos na escrita. Duplicidade
de creditamento. DECISÃO: lançamento julgado procedente para confirmar devida a quantia original de R$ 39.339,93 (trinta e nove mil,
trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos) a título de ICMS, acrescida de multa de 90% e dos consectários legais. DAVI
COZZI DO AMARAL - JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 00.706/19-1. PROCESSO SF Nº 2019.000000789950-37. INTERESSADO:
KAETÉS INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA. (CACEPE Nº 0455851-05). ADVOGADA: MARYNNA MADER GOUVEIA CYSNEIRO
SAMPAIO, OAB/PE 39.780. DECISÃO JT Nº 0029/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DE
IMPOSTO POR NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL EMITIDO. NULIDADE. 1. Falta de competência para o lançamento
relativo a períodos fiscais não compreendidos em ordem de serviço. Vício de competência. 2. Não fornecimento de livros fiscais nos
autos. Falta de provas da suposta infração. 3. Denúncia contraditória: exigência de ICMS por saídas em relação a notas fiscais de entrada
emitidas pelo sujeito passivo. Falha na motivação. DECISÃO: auto de infração declarado nulo. DAVI COZZI DO AMARAL - JATTE (11).
MULTA REGULAMENTAR. PROCESSO TATE Nº 00.708/19-4. PROCESSO SF Nº 2019.000000787848-42. INTERESSADO: KAETÉS
INDÚSTRIA DE ÁGUA MINERAL LTDA. (CACEPE Nº 0455851-05). ADVOGADA: MARYNNA MADER GOUVEIA CYSNEIRO
SAMPAIO, OAB/PE 39.780. DECISÃO JT Nº 0030/2020(11). EMENTA: MULTA REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO
DE DOCUMENTOS NA ENTRADA. NULIDADE. 1. Falta de comprovação da infração. 2. Ausência de demonstração dos cálculos para
fixação da multa. Inexistência de liquidez e certeza na exigência fiscal. 3. Não previsão de fiscalização de parte dos períodos fiscais em
ordem de serviço. Multa em remissão a período fiscal desvinculado dos fatos denunciados. DECISÃO: auto de infração declarado nulo.
DAVI COZZI DO AMARAL - JATTE (11).
IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PROCESSO TATE Nº 00.810/15-0. PROCESSO SF Nº
2015.000006572638-31. INTERESSADO: RESTAURANTE FREGUESIA DA PICANHA (CACEPE Nº 0204852-39). DECISÃO JT Nº
0031/2020(11). EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REITERAÇÃO DA INFRAÇÃO DE
OMISSÃO DE SAÍDAS. CONFIRMAÇÃO DA EXCLUSÃO. 1. A reiteração da prática de promover saídas sem a correspondente emissão
de documento fiscal, hipótese de exclusão do regime do SIMPLES Nacional (art. 29, XI c/c art. 26, I, LC nº 123/2006), é confirmada pelo
parcelamento efetuado pelo contribuinte do crédito tributário constituído de ofício em relação a fatos diversos ocorridos em mais de um
período fiscal. DECISÃO: negado provimento à impugnação e consequentemente confirmada a exclusão do contribuinte do regime
do SIMPLES Nacional. DAVI COZZI DO AMARAL - JATTE (11).
ICMS – AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO TATE Nº 01.091/16-6. PROCESSO SF Nº 2016.000005870516-80. INTERESSADO: SMP
– INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA (CACEPE Nº 0384789-60). DECISÃO JT nº 0032/2020(11). EMENTA: ICMS. AUTO DE
INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDAS PRESUMIDA PELA NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS NA ENTRADA. NULIDADE. 1. Lançamento
efetuado em relação a períodos fiscais em que o fato presuntivo ainda não teria ocorrido, presença de diversas notas fiscais de entrada
emitidas por outros contribuintes na listagem, várias notas fiscais destinadas ao contribuinte efetivamente escrituradas por ele na entrada.
2. Falta de confiabilidade do auto de infração e carência de liquidez e certeza no crédito constituído. DECISÃO: auto de infração declarado
nulo. DAVI COZZI DO AMARAL - JATTE (11).
TATE: 00.520/19-5. AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000009797502-19. INTERESSADO: ATACADAO DE ALIMENTOS SANTANA LTDA.
CACEPE: 0363219-90.
CNPJ: 09.369.684/0001-78. REPRESENTANTE LEGAL: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA
(OAB/PE NO 18.907). DECISÃO JT no 0033/2020 (12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE SAÍDA. LEVANTAMENTO
ANALÍTICO DE ESTOQUE. PEDIDO DE PERÍCIA REJEITADO. CÓPIA DA ORDEM DE SERVIÇO. PLENO EXERCÍCIO DO DIREITO
DE DEFESA. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DA AÇÃO FISCAL. RETOMADA DA ESPONTANEIDADE. PERÍODO
FISCAL DO LANÇAMENTO. DATA DA CONTAGEM FÍSICA DOS ESTOQUES. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE SAÍDA. ESCRITA
FISCAL DO CONTRIBUINTE. ACUSAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. PREVISÃO LEGAL DA PENALIDADE.
PROCEDÊNCIA. 1. Pedido de perícia rejeitado, uma vez que, após a apreciação dos documentos, não se faz necessária à sua realização
para a análise do caso concreto. 2. A ausência da cópia da Ordem de Serviço não implicou em cerceamento do direito de defesa. 3.
A extrapolação do prazo para o término da ação fiscal não torna o auditor fiscal incompetente, apenas devolve a espontaneidade.
Precedentes. 4. Lançamento efetuado no momento da constatação do ilícito tributário (data da contagem física do estoque), uma vez que
se trata de saídas omitidas. 5. Fato apurado através de levantamento analítico de estoque não se configura presunção. Precedentes.
6. Auto de infração lavrado, a partir da documentação entregue pela empresa e da contagem física realizada. 7. Alegação genérica
de que os quantitativos utilizados encontram-se errado e indicação dos supostos valores corretos sem a apresentação de nenhuma
documentação comprobatória. 8. É ônus do contribuinte provar o alegado, diante do encargo de impugnação específica do sujeito
passivo. 9. A penalidade aplicada se coaduna com o ilícito tributário. Decisão: lançamento julgado procedente, no valor total original
do imposto de R$ 65.270,97 (sessenta e cinco mil, duzentos e setenta reais e noventa e sete centavos), montante que, conjuntamente,
com a multa de 90% (artigo 10, VI, “i”, da Lei no 11.514/1997), deve ser acrescidos dos juros e encargos legais incidentes até a data do
pagamento. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE(12)
TATE: 00.483/19-2. AUTO DE INFRAÇÃO: 2018.000006563405-90. INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S.A. CACEPE: 029494400. CNPJ: 02.558.157/0008-39. REPRESENTANTE LEGAL: ANDRÉ MENDES MOREIRA (OAB/MG NO 87.017) E ERIKA R. DE SOUZA
LÓCIO (OAB/PE NO 20.697). DECISÃO JT NO 0034/2020 (12). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DISCUSSÃO JUDICIAL. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Nos termos da legislação estadual e em cumprimento a
decisão judicial, o processo foi terminado. Decisão: processo encerrado. Sem reexame necessário. MAÍRA CAVALCANTI – JATTE(12)
Recife, 31 de janeiro de 2020.
Marco Antônio Mazzoni
Presidente do TATE

EDITAL DBF Nº 016/2020
RENOVAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A, e o disposto no art. 3º, parágrafo primeiro, inciso I do
mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária e de acordo com a formalização do processo
nº 2020.000000721966-12, dá ciência que o credenciamento do contribuinte METHA TRADING – IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS EIRELI, CACEPE nº 0796336-09, fica renovado pelo período de 01 (um) ano, tendo seu termo
inicial em 01.02.2020 e termo final em 31.12.2021. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus
termos finais na data 31.12.2021.
Recife, 31 de janeiro de 2020.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor

EDITAL DBF Nº 014/2020
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 029/2020, resolve credenciar o contribuinte
MAP IMPORTAÇÃO LTDA., inscrito no CACEPE sob o nº 0866401-35, processo Nº 2019.000008447071-06, tendo como termo inicial
01.02.2020 e, como termo final, 31.01.2021. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no
Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 31 de janeiro de 2020.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor

EDITAL DBF Nº 015/2020
CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560, de
5.2.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 3º do art. 2º-A do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de
Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com o Despacho Autorizativo para Importação nº 030/2020, resolve credenciar o contribuinte
NE PRINT DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS INDUSTRIAIS - EIRELI, inscrito no CACEPE sob o nº 0851403-84,
processo Nº 2020.000000369019-13, tendo como termo inicial 01.02.2020 e, como termo final, 31.01.2021. Os efeitos deste edital ficam
condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
Recife, 31 de janeiro de 2020.
Cosme Maranhão Pessoa da Costa
Diretor