DOEPE 07/08/2020 - Pág. 13 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de agosto de 2020
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
da Procuradoria Geral do Estado, do cargo de Professor, matrícula nº 111.777-7, da Secretaria de Educação e Esportes, RISONETE
BEZERRA MARTINS, nos termos do inciso V do artigo 194 e inciso XII do artigo 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Nº 1877 - Cassar a aposentadoria, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar ref. IAD nº 211/2018, instaurado através
da Portaria nº 2.796, de 30 de novembro de 2018, publicada no DOE do dia 1º de dezembro de 2018, no Despacho publicado no
Diário Oficial do Estado do dia 14 de fevereiro de 2020, do Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais, da Secretaria de
Administração, no Ofício SAD nº 442/2020 – GGJUG/GSAD, 26 de maio de 2020, e no Parecer nº 0202/2020, da Procuradoria Consultiva,
da Procuradoria Geral do Estado, do Médico MAURÍCIO VASCONCELOS VALADARES, matrícula nº 864811, nos termos do inciso II do
artigo 207 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, bem como artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.
Nº 1878 - Transferir da Casa Militar para a Polícia Militar de Pernambuco, o Cabo PM WAGNER HENRIQUE NUNES, matrícula nº
111.038-1, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2020.
Nº 1879 - Transferir da Polícia Militar de Pernambuco para a Casa Militar, o Cabo PM MARCELO LIRA GARCIA, matrícula nº 109.318-5,
com efeito retroativo a 01 de agosto de 2020.
ATO DO DIA 23 DE JULHO DE 2020.
Nº 1745 - Designar PETRÚCIO BERNARDINO DA SILVA FILHO, matrícula nº 216.453-1, da Secretaria Executiva de Ressocialização
– SERES, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, para responder pelo o expediente da Gerência do Hospital de Custódia e
Tratamento Psiquiátrico – HCTP, da referida Secretaria Executiva, no período de 07 de abril a 19 de junho de 2020, durante ausência de
sua titular, em gozo de licença médica.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
Ano XCVII • NÀ 146 - 13
Nº 2452 Afastar de regência de classe em caráter temporário , ,WALDELANGE SILVA DOS SANTOS , matrícula nº300.494-5, CPF
nº028.892.984-50 , de acordo com o Laudo nº 24329 de 16/12/13 USPS-IRH-PE , por 270 dias, exercendo atividades pedagógicas, a
partir de 09/10/13.
Nº 2453 Afastar de regência de classe em caráter temporário , ,WALDELANGE SILVA DOS SANTOS , matrícula nº300.494-5, CPF
nº028.892.984-50 , de acordo com o Laudo nº 13582 de 06/08/14 USPS-IRH-PE , por 180 dias, exercendo atividades pedagógicas, a
partir de 07/07/14.
PORTARIA SEE/GGPE DE 06 DE 08 DE 2020.
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº2127 DE 29/06/2020. RESOLVE:
Nº 2454 Afastar de regência de classe em caráter definitivo , SANDRA CRISTINA FERREIRA DE VASCONCELOS , matrícula nº250.1902, CPF nº 614.983.004-72 , de acordo com o Laudo nº 33629 de 29/08/18 USPS-IRH-PE , exercendo atividades pedagógicas, a partir
de 29/08/18.
PORTARIA SEE-GGPE DE 06 DE 08 DE 2020.
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº 2127 DE 29.06.2020, RESOLVE:
Nº 2455 - Localizar JOANA OLIVEIRA MIRANDA DA ROCHA LEÃO, Prof. LPE, III, D, mat.137.637-3, na Esc. Prof. Eliseu Pereira de
Melo, Palmares, com 200 h/a mensais de História, a partir de 02.01.2020. 1400005365-000131/2020-19. Nº
Nº 2456 - Localizar ANA CARLA DE LIMA SANTOS, Prof. LP, II, A, mat. 259.861-2, na EREM Tamandaré, GRE Palmares, com 200 h/a
mensais de Português e Inglês, a partir de 27.02.2020. 1400005365-000132/2020-55.
Secretarias de Estado
ADMINISTRAÇ‹O
Secretária: Marília Raquel Simões Lins
PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria
SAD nº. 1000, de 16 de abril de 2014 e alterações, e considerando o disposto no Decreto nº 44.105, de 16 de fevereiro de 2017 e
alterações, RESOLVE:
Nº 1.401-Fazer retornar à Pernambuco Participações e Investimentos S/A - PERPART, a servidora Maria Lady de Oliveira, matrícula nº
4.330-3, cedida à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a partir de 05.08.2020.
Nº 1.402-Fazer retornar à Secretaria de Planejamento e Gestão, a servidora Lilian Costa Gomes, matrícula nº 324.300-1, cedida à
Prefeitura Municipal de Petrolina, a partir de 20.07.2020.
Nº 1.403-Fazer retornar à Secretaria de Administração, o servidor Rodrigo Silva Lages, matrícula nº 318.708-0, cedido à Secretaria de
Educação e Esportes, a partir de 31.07.2020.
Nº 1.404-Colocar à disposição da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, o servidor José Tadeu Câncio de Godoy, matrícula
nº 169-4, da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD DIPER, com ônus para o órgão de origem, mediante
ressarcimento, a partir de 01.07.2020 até 31.12.2020.
PORTARIA SEE Nº 2457 DE 06 DE AGOSTO DE 2020.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo artigo 42 da Constituição do
Estado de Pernambuco e CONSIDERANDO o DECRETO Nº 44.105, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017, que Dispõe sobre a cessão de
servidores, empregados públicos e militares do Estado, no âmbito do Poder Executivo Estadual., republicada no Diário Oficial de 17 de
abril de 2019, RESOLVE:
I – Delegar poderes a ALAMARTINE FERREIRA DE CARVALHO, matrícula nº 352.710-7, ocupante do cargo de Secretário Executivo
de Administração e Finanças, para solicitar e autorizar a cessão de servidores públicos nos moldes do Decreto Nº 44.105, de 16 de
fevereiro de 2017;
II – Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
SECRETARIA DA FAZENDA
EDITAL DBF Nº 107/2020
DIVULGAÇÃO DOS MONTANTES MÍNIMOS DE RECOLHIMENTO ANUAL DO ICMS
DOS CONTRIBUINTES INCENTIVADOS PELO PROIND
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no Decreto nº 44.766, de 20/07/2017,
que estabelece a sistemática de tributação do ICMS relativa ao Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco – PROIND,
e na Portaria SF nº 193, de 27/09/2017, que prevê procedimentos complementares para utilização do mencionado Programa, RESOLVE:
divulgar, no Anexo Único deste Edital, os valores iniciais dos montantes mínimos de recolhimento anual do ICMS das empresas que
receberam incentivos desse Programa, no primeiro semestre de 2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria SAD
nº 1000, de 16/04/2014, considerando o disposto no art. 178, da Lei nº 6.123, de 20/07/1968, nos artigos 4º e 14, do Decreto nº 40.200,
de 13/12/2013 e nos termos da Nota Técnica nº 107/2020-NUAPE/GEJUR (7949781), RESOLVE:
Nº 1.405-Considerar autorizada a prorrogação do afastamento parcial da servidora MARIANA FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 301.8547, para conclusão do Mestrado em Educação em Ciências e Matemática, promovido pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE,
no período de 14 de março a 12 de julho de 2019, fixado em 50% (cinquenta por cento) da carga horária de trabalho da interessada, sem
ônus para o Poder Executivo Estadual, mantidos os direitos e vantagens inerentes ao cargo da servidora.
Adailton Feitosa Filho
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
DESPACHOS DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PESSOAL E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DO DIA 06 DE AGOSTO DE 2020
ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL
PROCESSO SEI Nº 0001200144.002464/2019-69 - Requerente: Ioná Souza Barbosa, viúva e beneficiária do ex-militar Davinilton Justino
de Araújo, Soldado PMPE, matrícula nº 26884-4. DEFIRO o pedido nos termos do Parecer nº 0265/2020 da Procuradoria Consultiva Procuradoria Geral do Estado (Doc. 8010599), respeitada a prescrição quinquenal.
PROCESSO SEI Nº 0001200144.000918/2019-67- Requerente: Marina Brasil Hansen de Barros, viúva e beneficiária do ex-servidor José
Mário Hansen de Barros, Delegado de Polícia, matrícula nº 149.249-7, falecido em 05/10/1992. DEFIRO o pedido nos termos do Parecer
nº 0261/2020 da Procuradoria Consultiva da Procuradoria Geral do Estado (Doc. 8011448), respeitada a prescrição quinquenal.
ADAILTON FEITOSA FILHO
Secretário Executivo de Pessoal e Relações Institucionais
CASA MILITAR
Chefe da Casa Militar: Carlos José Viana Nunes
SECRETARIA DA CASA MILITAR
PORTARIA Nº 051-2020/GAB-CAMIL, DE 03 DE AGOSTO DE 2020. EMENTA: Dispensa e Designação de Função e de Gratificação.O
Chefe da Casa Militar, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 2º, caput, do anexo I, do Decreto nº 37.861, de 14
de fevereiro de 2012 (Regulamento da Secretaria da Casa Militar), aprovado pelo Decreto nº 34.985, de 12 de maio de 2010,
considerando o previsto na Lei nº 13.241, de 29 MAI 07 (Regulamentada pelo Decreto nº 30.847, de 01 OUT 07, Art. 12), com as
alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 14.025, de 26 MAR 2010 e Lei Complementar nº 181, 22 SET 2011. RESOLVE:
I - Dispensar o Militar Estadual abaixo mencionado da Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência (GEAI): ST PM Mat.
276047-9/CAMIL, JOSÉ ADEILDO SOARES DE VASCONCELOS, da função de Auxiliar da Unidade de Busca (UNIB), nível médio,
da Diretoria de Inteligência da Casa Militar, a contar de 09JUL20; II - Designar o Policial Militar abaixo mencionado para a Gratificação
por Exercício na Atividade de Inteligência (GEAI): Cb PM Mat. ...442-9/CAMIL, ... D DA SILVA, para a função de Auxiliar da Unidade de
Busca (UNIB), nível médio, da Diretoria de Inteligência da Casa Militar, a contar de 09JUL20; III – Conceder ao Policial Militar acima
designado a Gratificação por Exercício nas Atividades de Inteligência (GEAI), conforme Art. 5º da Lei nº 13.241, de 29 MAI 07, constantes
no Anexo Único da mencionada Lei; IV – Contar os efeitos desta Portaria, a contar das datas acima citadas. Carlos José Viana Nunes –
Cel PM Chefe da Casa Militar
EDUCAÇ‹O E ESPORTES
Secretário: Frederico da Costa Amâncio
PORTARIA SEE/GGPE DE 06 DE 08 DE 2020.
A GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA PORTARIA SEE Nº2127 DE 29/06/2020. RESOLVE:
Nº 2450 Afastar de regência de classe em caráter temporário , MARCIA GADELHA BACALHAU, matrícula nº252.523-2/241.248-9, CPF
nº772.100.854-91 , de acordo com o Laudo nº 56973 de 19/09/19 USPS-IRH-PE , por 365 dias, exercendo atividades pedagógicas, a
partir de 03/09/19.
Nº 2451 Afastar de regência de classe em caráter temporário ,WALDELANGE SILVA DOS SANTOS , matrícula nº249.546-5/300.494-5,
CPF nº028.892.984-50 , de acordo com o Laudo nº 9281 de 13/05/13 USPS-IRH-PE , por 180 dias, exercendo atividades pedagógicas,
a partir de 13/05/13.
Recife, 06 de agosto de 2020.
Manoel de Lemos Vasconcelos
Diretor
ANEXO ÚNICO DO EDITAL DBF Nº 107/2020
MONTANTES MÍNIMOS DE RECOLHIMENTO ANUAL DO ICMS 2020
EMPRESAS COM DECRETOS CONCESSIVOS PUBLICADOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2020
NÚCLEO
DO CNPJ
NÚMERO DO
DECRETO
CONCESSIVO
DATA DA
PUBLICAÇÃO
ICMS
MÍNIMO
(R$)
CAF - CRYSTAL ÁGUAS DO NORDESTE LTDA
10.557.540
48.586
31/01/2020
319.330,02
COOPERATIVA DO AGRONEGÓCIO DOS ASSOCIADOS
DA ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA-DEAÇÚCAR
11.169.030
49.046
30/05/2020
411.512,27
FREEDOM INDÚSTRIA DE ESQUADRIAS E MANGUEIRAS
DO NORDESTE LTDA
35.623.534
48.589
31/01/2020
150.000,00
MCM METAL MECÂNICA LTDA
11.372.283
48.699
19/02/2020
150.000,00
W.A.M LABORATÓRIO E PRODUTOS ÓPTICOS EIRELI
04.693.846
48.703
19/02/2020
150.000,00
RAZÃO SOCIAL
EDITAL DBF Nº 108/2020
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º,
do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com a formalização do processo
nº 1500000073.000873/2020-15, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte PRINT NORDESTE LTDA., CACEPE nº 066691150, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 11.08.2020 e 10.08.2021, respectivamente. Os
Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais em 10.08.2021. Os efeitos deste edital ficam
condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de 15.12.2017.
Recife, 06 de agosto de 2020.
Manoel de Lemos Vasconcelos
Diretor
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZACÃO E ATENDIMENTO–DFA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 09/2020
Ficam intimados, nos termos do art. 19, Inciso II, Alínea B, da Lei n° 10654/91, os seguintes contribuintes a recolherem no prazo de 30
(trinta) dias contados desta publicação os Créditos Tributários apurados nos Autos de Infração indicados ou a apresentarem Defesa, sob
pena dos Débitos serem inscritos em Dívida Ativa, devendo comparecer à Agência da Receita Estadual de seu domicílio fiscal.
R.SOCIAL;CACEPE/CNPJ/CPF;ENDEREÇO; NºAI NºA.A.
ELIZETE FERREIRA CAMPOS 12225274487; 0472890-40; Avenida Santos Dumont, 603, Apto 603, Aflitos, Recife-PE;
2020.000001718266-30
B2W COMPANHIA DIGITAL; 00.776.574/0013-90; Estrada da Lama Preta, 2705, Santa Cruz, Rio de Janeiro-RJ; 2020.000001060109-15
Recife, 06 de agosto de 2020.
WILLAMS DA ROCHA SILVA
Diretor Geral
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – TATE CORREGEDORIA
- RELATÓRIO SEMESTRAL - 1º SEMESTRE – 2020
Em cumprimento ao disposto no artigo 18, inciso III da Lei Estadual n.º 15.683, de 16 de dezembro de 2015 , faço publicar Relatório
Semestral circunstanciado dos trabalhos desenvolvidos pelo Tribunal Administrativo Tributário do Estado -TATE - relativo ao primeiro
semestre do exercício de 2020.
Compõem-se ele de duas partes.
Na primeira se analisa o desempenho do Tribunal durante o semestre. Para isto se tem o número de feitos distribuídos e julgados de
forma individualizada e discriminando, ainda, a natureza dos processos (quadro I). Na segunda, o estoque de processos existentes no
último dia do semestre, identificados por natureza e instância em que se encontram (quadro II).