DOEPE 11/12/2020 - Pág. 23 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Poder Executivo ● 11/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 11 de dezembro de 2020

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

5. Unidade de Inteligência 5;
X – Diretoria Geral de Operações Estratégicas:
a) Gerência de Ações Fiscais Estratégicas:
1. Unidade de Ações Fiscais 1; e
2. Unidade de Ações Fiscais 2;
b) Gerência Técnica de Ações Fiscais, Articulação e Projetos:
1. Unidade de Operações Fiscais;
c) Gerência da Central de Operações Estaduais:
1. Unidade da Central de Operações Estaduais; e
2. Unidade de Operações Remotas;
d) Gerência do Laboratório de Auditoria Digital:
1. Unidade do Laboratório de Auditoria Digital 1; e
2. Unidade do Laboratório de Auditoria Digital 2; e
XI - Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento:
a) Gerência Geral de Fiscalização e Atendimento:
1. Unidade de Programação da Ação Fiscal e Monitoramento;
b) Gerência de Parametrização do Cálculo Automático:
1. Unidade de Parametrização do Cálculo Automático;
c) Gerência do IPVA:
1. Unidade de Supervisão do Atendimento e de Análise de Processos;
d) Gerência do ICD:
1. Unidade de ICD;
e) Gerência de Cobrança e Recuperação de Crédito:
1. Unidade de Cobrança e Recuperação de Créditos;
f) Gerência de Atendimento Virtual:
1. Unidade de Atendimento Virtual;
g) Gerência de Unidade Avançada da SEFAZ – Goiana:
1. Unidade Avançada da SEFAZ – Goiana;
h) Gerência de Unidade Avançada da SEFAZ - São Caetano e Unidade Compartilhada Delmiro Gouveia:
1. Unidade Avançada da SEFAZ – São Caetano e Unidade Compartilhada Delmiro Gouveia;
i) Gerência de Unidade Avançada da SEFAZ - Terminal Multimodal e Sedex:
1. Unidade Avançada da SEFAZ – Terminal Multimodal e Sedex;
j) Gerência de Unidade Avançada da SEFAZ- Xexéu:
1. Unidade Avançada da SEFAZ – Xexéu;
k) Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Cabo de Santo Agostinho:
1. Unidade de Supervisão do Atendimento e da Análise de Processos; e
l) Gerência de Circunscrição de Agência da Receita Estadual - Região Metropolitana do Recife:
1. Unidade de Supervisão do Atendimento e da Análise de Processos 1; e
2. Unidade de Supervisão do Atendimento e da Análise de Processos 2.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.9.2020.
ANDERSON DE ALENCAR FREIRE
Secretário da Fazenda em exercício

EDITAL DBF Nº 170/2020
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 34.560,
de 05.02.2010, que trata do credenciamento previsto do inciso IV do § 1º do art. 2º, e o disposto no inciso IV do § 1º do art. 3º,
do mencionado Decreto, que regulamenta o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, e de acordo com a formalização do processo nº
1500000073.001544/2020-91, dá ciência de que o credenciamento do contribuinte MYPA COMÉRCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO
LTDA., CACEPE nº 0377479-16, fica prorrogado pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em 14.12.2020
e 13.12.2021, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos finais
em 13.12.2021. Os efeitos deste edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no Convênio ICMS nº 190, de
15.12.2017.
Recife, 10 de dezembro de 2020.
Manoel de Lemos Vasconcelos
Diretor

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. CORREGEDORIA
- ‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 10/12/2020, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
JUL
00775/20-7 2020.000001214691-17 PRIME IND E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI EPP
08
00777/20-0 2020.000001220558-47 PRIME IND E COMERCIO ALIMENTICIO EIRELI EPP
08
AUTO DE INFRACAO
JUL
00755/20-6 2019.000006953460-69 CONFECCOES FIALHO LTDA - EPP
08
00713/20-1 2020.000000048634-63 RODOVIARIA BORBOREMA LTDA.
08
00717/20-7 2019.000006843886-79 ANDALUZ LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
08
00733/20-2 2019.000005149754-76 BRASIL CARNES LTDA
08
00768/20-0 2020.000000812641-10 MINAS DISTRIBUIDORA EIRELLI ME
08
00741/20-5 2019.000008427488-16 CDR DISTRIBUICAO DO RECIFE EIRELI ME
08
00749/20-6 2020.000001252682-80 PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
08
00737/20-8 2017.000004916943-12 RN COMERCIO VAREJISTA SA
08
00756/20-2 2019.000006952538-01 CONFECCOES FIALHO LTDA - EPP
08
00750/20-4 2019.000006046800-76 FABIANO PEREIRA DE LIMA EIRELI EPP
08
00716/20-0 2020.000000925642-42 NUNES MEDEIROS COMERCIO DE JOIAS E RELOGIOS
11
00761/20-6 2019.000007993631-64 INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQU
11
00753/20-3 2019.000008045549-02 M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - E
11
00754/20-0 2019.000008292662-85 M. F. SANTOS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - E
11
00760/20-0 2019.000007993908-03 INDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAS DE AQU
11
00731/20-0 2018.000006271715-81 COMERCIAL PATY IMPORTACAO LTDA EPP
11
2018.000006208937-86
2018.000006208456-25
2018.000006513603-21
2018.000006272339-51
00776/20-3 2020.000000063231-80 ITAMBE ALIMENTOS S/A
12
00728/20-9 2019.000006070107-05 NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS N
12
00738/20-4 2017.000004920762-72 RN COMERCIO VAREJISTA SA
12
00746/20-7 2018.000010629128-24 TUTTO LIMP DISTRIBUIDORA LTDA
12
00747/20-3 2020.000002198327-67 GS FARMA COM E DISTRIBUICAO LTDA
12
00766/20-8 2019.000006134183-38 CBL ALIMENTOS S/A
12
00770/20-5 2019.000006480377-31 MULT TEXTIL AVIAMENTOS E TECIDOS LTDA
12
00771/20-1 2019.000007864658-69 CAMPARI BRASIL LTDA
12
00729/20-5 2019.000003906499-71 KATIA CILENE DE LIMA SILVA EIRELI
12
00727/20-2 2019.000005868807-06 AVIBRAS LTDA
13
00720/20-8 2019.000001730958-11 HELTON TORRES DE ARAUJO
13
00714/20-8 2019.000005010609-97 AGRO SILVA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIME
13
00715/20-4 2019.000004865109-31 NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.
13
00722/20-0 2019.000005516850-52 COMANDO DIESEL TRANPORTE E LOGISTICA EIRELI
13
00732/20-6 2019.000008435047-24 DCL - DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA
13
00745/20-0 2019.000007996741-61 LOJAS RIACHUELO S.A
13
00757/20-9 2019.000007703805-16 PUJANTE TRANSPORTES LTDA
13
00769/20-7 2019.000006157062-17 STRAWPLAST IND E COM LTDA
13
00743/20-8 2019.000008457068-55 DCL - DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA
13
00751/20-0 2019.000006707023-84 INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA
13
00740/20-9 2019.000006053716-54 ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA
13
00730/20-3 2017.000004947297-53 RN COMERCIO VAREJISTA SA
14
00772/20-8 2019.000005179536-19 CIA MICRO INFORMATICA LTDA
14
00748/20-0 2018.000011286106-01 NORSA REFRIGERANTES S.A
14
00765/20-1 2019.000006798116-82 SET SISTEMAS E PRODUTOS TECNICOS LTDA
14
00764/20-5 2019.000006160888-00 CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA
14
00763/20-9 2019.000006306404-77 CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA
14
00762/20-2 2019.000006282859-08 CALAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA
14
00767/20-4 2020.000000185344-16 COMEDIL COMERCIAL DOIS IRMAOS EIRELI
14
00773/20-4 2019.000005750478-21 CIA MICRO INFORMATICA LTDA
14
00739/20-0 2017.000004920021-55 RN COMERCIO VAREJISTA SA
14
00774/20-0 2019.000005926439-82 DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS
15
00742/20-1 2019.000006304303-16 PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA
15
00719/20-0 2019.000005180118-11 ERICYS CRISTIANO BEZERRA
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Ano XCVII • NÀ 231 - 23

00721/20-4 2019.000006689799-61 CAVALCANTI VIDROS DE Q LTDA
00723/20-7 2019.000007473313-18 MG COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA
00718/20-3 2019.000004991628-72 ELISANGELA PAULA SIQUEIRA SOUZA DE OLIVEIRA
00735/20-5 2019.000003571463-62 INDUSTRIA COM CONFECCOES TECIDOS HERMOM LTD
00736/20-1 2019.000006668742-81 ATACADO DE GENEROS ALIMENTICIOS HARRY FOR L
00724/20-3 2019.000005754206-44 M. P. SUPERMERCADO LTDA
00752/20-7 2020.000000044862-28 B E B DISTRIB,COMER,REPRES E SERVI LTDA
00734/20-9 2019.000008393617-11 PARQUE DA PIZZA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00759/20-1 2020.000001473755-94 EPD - INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL
00758/20-5 2019.000007175290-98 NOV FIBER GLASS SYSTEMS FABRICACAO DE TUBOS
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00101/20-6 2018.000011292630-83 GALINDO DISTRIBUIDORA E REPRESENTACAO LTDA
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00661/16-3 2016.000004897933-80 ELETROCRUZ LTDA ME
00685/17-8 2015.000004820114-64 WILSON GOMES E CIA LTDA
00235/18-0 2017.000005005174-06 DIVEPE DIST. DE VEICULOS E PECAS LTDA
TRIBUNAL PLENO
CONSULTA
00725/20-0 2020.000006458350-41 HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA
00726/20-6 2020.000006458374-17 HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA
00744/20-4 2020.000006524921-79 SINDCAMEPE SIND COM ATAC DROGAS E MED D
00711/20-9 2020.000006483163-10 ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA
00712/20-5 2020.000006514410-58 JNS ATACADO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS_EI
RECIFE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 - ‘’FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA. CORREGEDOR DO TATE’’

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JUL
13
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REL
01

REL
05
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REL REV
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01
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01
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01

CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA
JULGADORA.
PROCESSO TATE Nº: 00.601/20-9 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000004919039-22. IMPUGNANTE: RN COMÉRCIO VAREJISTA
SA - CACEPE: 0679292-81. CNPJ: 13.481.309/0467-70. ADVOGADOS: MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA OAB/PE 49.355; JOÃO
BACELAR DE ARAÚJO OAB/PE 19.632 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0628/2020(08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos
necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO:
Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.371/15-7 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000003249197-81. IMPUGNANTE: REFRESCOS GUARARAPES
LTDA. CACEPE: 0097967-89. CNPJ: 08.715.757/0005-05. ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA OAB/PE 25.227;
ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE OAB/PE 25.108 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0629/2020(08). EMENTA: AUSÊNCIA
DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de
documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar o controle de legalidade do auto de infração.
DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.173/15-0 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2014.000004971025-21. IMPUGNANTE: NORCOM NORDESTE
ALIMENTOS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA EPP. CACEPE: 0332416-86. CNPJ: 06.265.251/0001-84. DECISÃO JT Nº
0630/2020(08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar
o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA
– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.602/20-5 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2016.000009010392-50. IMPUGNANTE: CODEF COMERCIAL DE
FERRAMENTAS LTDA. CACEPE: 0385141-92. CNPJ: 13.454.806/0003-63. DECISÃO JT Nº 0631/2020(08). EMENTA: MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NA DEFESA
CAPAZES DE ELIDIR A CONDUTA IMPUTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Reconhecida a validade do lançamento. 2. A conduta
descrita pelo autuante amolda-se perfeitamente ao comportamento sancionado pela legislação, isto é, deixou o contribuinte de entregar
documentos fiscais no prazo estabelecido pela fiscalização, não trazendo, em sua impugnação, qualquer elemento probatório ou
argumento capazes de elidir a conduta que lhe foi imputada. DECISÃO: Ante o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e julgo
PROCEDENTE o lançamento para declarar devida a multa de R$ 5.659,28 (art. 10, IX, “a”, da Lei nº 11.514/97), montante que deve ser
acrescido dos demais consectários legais. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.869/16-3 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2016.000004829230-84. IMPUGNANTE: RODOTRIL TRANSPORTE
DE CARGAS LTDA. CACEPE: 0228103-15. CNPJ: 72.373.277/0005-02. DECISÃO JT Nº 0632/2020(08). EMENTA: UTILIZAÇÃO
INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar
o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO: DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.352/18-7 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000011468981-36. IMPUGNANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS
DO NORDESTE LTDA. CACEPE: 0273348-05. CNPJ: 13.004.510/0258-40. ADVOGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA OAB/PE
25.227; ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE OAB/PE 25.108 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0633/2020(08). EMENTA: ICMS.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. MERCADORIAS EXCLUÍDAS DA SISTEMÁTICA. RECONHECIMENTO
EM SEDE DE INFORMAÇÃO FISCAL. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE NÃO CONHECIDAS.
PAGAMENTO PARCIAL. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1. Reconhecimento, em sede de informação fiscal, da cobrança indevida
de imposto relativo a mercadorias que não mais estão sujeitas à sistemática de substituição tributária. 2. O conhecimento de alegações
de inconstitucionalidade e de ilegalidade encontra óbice na legislação estadual. 3. Extinto o processo na parte reconhecida e paga.
DECISÃO: Ante o exposto: a) EXTINGO o processo em relação à parcela reconhecida e paga (planilha de fl. 44), com fundamento no art.
42, § 4º, III, da Lei nº 10.654/91; e b) na parte remanescente, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento para declarar devido
o ICMS no valor original de R$ 22.982,68, montante que deve ser apropriado na forma do anexo desta decisão, acrescido de multa de
70% (art. 10, VI, “a”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA
– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.353/18-3 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000010562110-18. IMPUGNANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS
DO NORDESTE LTDA CACEPE: 0273348-05. CNPJ: 13.004.510/0258-40. ADVOSGADOS: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA OAB/
PE 25.227; ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE OAB/PE 25.108 E OUTROS. DECISÃO JT Nº 0634/2020(08). EMENTA:
ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO A MENOR. INCORRETA APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA PELO AUTUANTE.
RECONHECIMENTO EM SEDE DE INFORMAÇÃO FISCAL. PAGAMENTO PARCIAL. TERMINAÇÃO DO PROCESSO. 1.
Reconhecimento, em sede de informação fiscal, da cobrança indevida de imposto em decorrência da incorreta aplicação de alíquota
pelo autuante. 2. Extinto o processo na parte reconhecida e paga. DECISÃO: Ante o exposto: a) EXTINGO o processo em relação à
parcela reconhecida e paga (planilha de fl. 81), com fundamento no art. 42, § 4º, III, da Lei nº 10.654/91; e b) na parte remanescente, julgo
IMPROCEDENTE o lançamento. Sem reexame necessário. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.229/16-4 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2015.000007052886-14. IMPUGNANTE: LUCIA & RIBEIRO LTDA.
CACEPE: 0172397-96. CNPJ: 35.707.538/0001-15. ADVOGADOS: LUCIANO SILVA BEZERRA OAB/PE 36.482 E OUTRO. DECISÃO
JT Nº 0635/2020(08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar
o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA
– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.702/18-8 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000005321206-09. IMPUGNANTE: ATACADÃO DE ALIMENTOS
SANTANA LTDA. CACEPE: 0363219-90. CNPJ: 09.369.684/0001-78. ADVOGADO: EWERTON KLEBER DE CARVALHO FERREIRA
OAB/PE 18.907. DECISÃO JT Nº 0636/2020(08). EMENTA: ALTERAÇÃO DA NARRATIVA DOS FATOS EM SEDE DE INFORMAÇÃO
FISCAL. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. 1. Verificada preterição ao direito de defesa do contribuinte diante da
alteração, em sede de informação fiscal, da narrativa dos fatos apresentada. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento.
GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.765/19-8 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000011526637-69. IMPUGNANTE: AMBEV S.A. CACEPE:
0538405-26. CNPJ: 07.526.557/0022-34. ADVOGADOS: DÊIVISSON COSTA GOSMES OAB/PE 25.195 E OUTROS. DECISÃO JT
Nº 0637/2020(08). EMENTA: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Carência de documentos necessários para demonstrar a liquidez e certeza do crédito tributário e viabilizar
o controle de legalidade do auto de infração. DECISÃO: Ante o exposto, declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA
– JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.490/16-4 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2015.000000471149-13. IMPUGNANTE: RODRIGO DUARTE BORBA
– EPP. CACEPE: 0334681-17. CNPJ: 07.395.927/0001-17. ADVOGADOS: CATARINA DA FONTE OAB/PE 30.248 E OUTROS.
DECISÃO JT Nº 0638/2020(08). EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO AMPARADO EXCLUSIVAMENTE EM EXTRATO DE NOTAS FISCAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA HIGIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. 1. Lançamento amparado exclusivamente
em extrato de notas fiscais, sendo impossível verificar a higidez do crédito tributário constituído. Precedentes. DECISÃO: Ante o exposto,
declaro NULO o lançamento. GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 00.958/16-6 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2016.000003906376-89. IMPUGNANTE: LEMOS COMÉRCIO DE
PRODUTOS EIRELI - EPP. CACEPE: 0618468-56. CNPJ: 22.170.820/0001-64. ADVOGADO: PEDRO CASTRO OAB/PE 56.84-D.
DECISÃO JT Nº 0639/2020(08). EMENTA: ICMS. REENQUADRAMENTO DA PENALIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. 1. Reconhecida a validade do lançamento. 2. Reenquadramento da penalidade com manutenção da sanção. DECISÃO:
Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e julgo PROCEDENTE o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$
185.960,03, montante que deve ser acrescido de multa de 60% (art. 10, XV, “i”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais.
GABRIEL ULBRIK GUERRERA – JATTE(08).
PROCESSO TATE Nº: 01.111/16-7 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2016.000003907919-20. IMPUGNANTE: LEMOS COMÉRCIO DE
PRODUTOS EIRELI. CACEPE: 0618468-56. CNPJ: 22.170.820/0001-64. ADVOGADO: PEDRO CASTRO OAB/PE 56.84-D.