DOEPE 29/04/2021 - Pág. 3 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 29 de abril de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Ano XCVIII • NÀ 81 - 3
DECRETO Nº 50.599, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Governo do Estado
Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de
outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à
empresa A.E.G. CALÇADOS LTDA.
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
LEI Nº 17.232, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Estadual,
Declara o livreiro Tarcísio Pereira Patrono da Leitura
Pernambucana.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a Resolução nº 137/2021, de 29 de março de 2021, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial
e de Serviços - CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 020/2021, e o teor do Ofício CONDIC nº 013/2021, de
31 de março de 2021,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
DECRETA:
Art. 1º Fica o livreiro Tarcísio Pereira declarado Patrono da Leitura Pernambucana.
Art. 1º Fica concedido à empresa A.E.G. CALÇADOS LTDA., estabelecida na Avenida Guararapes, nº 1784 - Andar Segundo,
Sala C, Centro, Petrolina - PE, com CNPJ/MF nº 05.913.230/0016-41 e CACEPE nº 0939270-02, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11
do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I - natureza do projeto: implantação;
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA TERESA LEITÃO - PT
DECRETO Nº 50.598, DE 28 DE ABRIL DE 2021.
Cria a Escola Técnica Estadual Chico Science, no
Município de Olinda, neste Estado, para a oferta de cursos
de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em
Jornada integral.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual,
CONSIDERANDO o compromisso do Governo em implementar políticas públicas de melhoria da qualidade do ensino médio
e da oferta de formação profissional;
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal n° 11.741, de 16 de julho de 2008, o
Decreto Federal n° 9.057, de 25 de maio de 2017, que regula a Educação a Distância, a Resolução CNE/CEB n° 2/2012, que institui
as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a Resolução CNE/CEB n° 6/2012, de 30 de janeiro de 2012, que institui as
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional, a Lei Complementar n° 125, de 10 de julho de 2008, que Cria o Programa
de Educação Integral, a Lei n° 15.533, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Estadual de Educação, a Resolução CEE/PE n°
2/2016, de 2 de maio de 2016, e a Resolução CEE/PE n° 3/2016, de 9 de maio de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica criada a Escola Técnica Estadual Chico Science, localizada na Avenida das Acácias, s/n – 3ª Etapa - Rio Doce Olinda - CEP 53.610-000, Município de Olinda, neste Estado, para a oferta de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, nas formas:
I - articulada integrada com o ensino médio em jornada integral;
II - articulada concomitante com o ensino médio; e
III - subsequente.
Art. 2° A Unidade Escolar a que se refere o art. 1° funciona em prédio próprio.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de abril do ano de 2021, 204º da Revolução Republicana Constitucionalista e 199º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
II - enquadramento do projeto: central de distribuição;
III - produtos beneficiados: água-de-colônia - NBM/SH 3303.00.20; almofada - NBM/SH 9404.90.00; babuche e injetado - NBM/
SH 4911.10.90; bermuda, macacão e vestido em jeans e moleton - NBM/SH 6201.13.00; blazer e camisa em sarja - NBM/SH 6006.22.00;
blazer (casaco) malha d/out.mat.têxt.,fem. - NBM/SH 6104.39.00; bloco de nota - NBM/SH 4820.10.00; blusa e macaquinho material têxtil
- NBM/SH 6211.49.00; body e camisola - NBM/SH 6208.92.00; bola inflável esportiva - NBM/SH 9506.62.00; bolsa outro material - NBM/
SH 4202.29.00; bolsa plástica - NBM/SH 4202.22.10; bolsa têxtil - NBM/SH 4202.22.20; bota com tiras de couro natural - NBM/SH
6403.20.00; bota infantil - têxtil - NBM/SH 6404.19.00; bota infantil de borracha - NBM/SH 6402.19.00; bota infantil media/alta de material
plástico - NBM/SH 6402.91.90; bota media/alta com solado de borracha - NBM/SH 6402.91.90; bota media/alta de couro natural - NBM/
SH 6403.91.90; bota salto alto de couro natural - NBM/SH 6403.99.90; bota social de couro natural - NBM/SH 6403.19.00; bota social
outros materiais - NBM/SH 6405.10.90; bota social solado de borracha e couro reconstituído - NBM/SH 6405.10.10; bota tipo coturno com
solado de borracha - NBM/SH 6402.99.90; cabo usb - NBM/SH 8544.42.00; cadarço customizado - NBM/SH 5609.00.10; caderno
brochura - NBM/SH 4820.20.00; calçado mat.têxtil e solado em couro - NBM/SH 6404.20.00; calça e bermuda em jeans - NBM/SH
5209.39.00; calça e conjunto em sarja e moletom - NBM/SH 6203.22.00; calça short e jeans tingidos - NBM/SH 5209.42.10; calça,
bermuda e short de algodão feminino - NBM/SH 6204.62.00; calça, bermuda e short de algodão masculino - NBM/SH 6203.42.00; calça,
bermuda e short de fibra sintética masculino - NBM/SH 6203.43.00; calça, bermuda e short de outros materiais feminino - NBM/SH
6204.69.00; calça, jard. berm. short malha algodão feminino - NBM/SH 6104.62.00; calça, jard. berm. short malha algodão masculino NBM/SH 6103.42.00; calça, jard. berm. short de fibras sintético feminino - NBM/SH 6204.63.00; calça, jard. berm. short fibra sintética têxtil
feminino - NBM/SH 6104.63.00; calça, jard. berm. short malha fibra sintética - NBM/SH 6103.43.00; calça, jard. berm. short outs.materiais
têxtil feminino - NBM/SH 6104.69.00; calça, jard. berm. short outs.materiais têxtil masculino - NBM/SH 6203.49.00; calcinhas, short
modelador, lingerie, biquine em renda e bordado - NBM/SH 6108.22.00; camisa blusa d/lã ou pêlos finos, uso fem. - NBM/SH 6206.20.00;
camisa de algodão masculino - NBM/SH 6205.20.00; camisa de proteção solar sintéticas - NBM/SH 6207.99.10; camisa e blusa de
algodão feminino - NBM/SH 6206.30.00; camisa e blusa de fibra sintética feminino - NBM/SH 6206.40.00; camisa e blusa malha outs. mat.
têxtil feminino - NBM/SH 6106.90.00; camisa e blusa malha/fibra sintética feminino - NBM/SH 6106.20.00; camisa e blusa outs. materiais
têxtil feminino - NBM/SH 6206.90.00; camisa e camiseta uv (proteção solar) - NBM/SH 6004.10.32; camisa em jeans e moletom - NBM/
SH 6201.99.00; camisa fibras sintéticas masculino - NBM/SH 6205.30.00; camisa malha de algodão masculino - NBM/SH 6105.10.00;
camisa malha outros materiais têxt. masculino - NBM/SH 6105.90.00; camisa malha sintética masculino - NBM/SH 6105.20.00; camisa,
blusa malha algodão feminino - NBM/SH 6106.10.00; camiseta t-shirts malha de algodão - NBM/SH 6109.10.00; camiseta t-shirts outras
malhas textil - NBM/SH 6109.90.00; camiseta casual e polo feminino - NBM/SH 6210.50.00; carregador de celular - NBM/SH 8504.40.10;
carteira feminina têxtil - NBM/SH 4202.32.00; carteira masculina couro - NBM/SH 4202.31.00; carteira masculina grande couro pelica NBM/SH 4202.21.00; carteira em couro - NBM/SH 6217.90.00; casaco e cardigna em linho e fibras sintéticas - NBM/SH 6102.30.00;
casaco e jaqueta sintética feminino - NBM/SH 6202.93.00; casaco, camiseta e bermuda em moletom - NBM/SH 6101.20.00; chapéu
adulto de algodão - NBM/SH 6505.00.11; chapéu adulto fibra artificial - NBM/SH 6505.00.12; chapéu infantil fibra artificial - NBM/SH
6505.00.12; chapéu infantil têxtil - NBM/SH 6505.00.19; chinelo aberto de borracha - NBM/SH 6402.20.00; chinelo casual masculino de
couro natural - NBM/SH 6403.99.90; chinelo de outros materiais - NBM/SH 6406.20.00; chinelo feminino casual plástico - NBM/SH
6402.20.00; chinelo infantil com correias de borracha - NBM/SH 6402.20.00; chinelo infantil de borracha - NBM/SH 6401.99.90; chinelo
infantil de borracha e tiras têxtil - NBM/SH 6404.19.00; chinelo masculino de borracha e tiras têxtil - NBM/SH 6404.19.00; chinelo primeiros
passos infantil - NBM/SH 6402.20.00; chuteira infantil - NBM/SH 6402.19.00; cinta e cinta-calça, mesmo de malha - NBM/SH 6212.20.00;
cinto de couro - NBM/SH 4203.30.00; cinto de material sintético - NBM/SH 6217.10.00; cinto, mochila e pasta sintético - NBM/SH
3926.20.00; conjunto de viagem - NBM/SH 9605.00.00; conjunto de algodão feminino - NBM/SH 6204.22.00; conjunto de outras material
têxtil, fem. - NBM/SH 6204.29.00; conjunto malha de algodão masculino - NBM/SH 6103.22.00; conjunto malha de algodão, uso feminino
- NBM/SH 6104.22.00; conjunto malha outros materiais têxtil feminino - NBM/SH 6104.29.90; conjunto malha outs. mat. têxtil, uso masc.
- NBM/SH 6103.29.90; conjunto tactel e legging - NBM/SH 6203.23.00; conjunto, camiseta, maios malha fibra sintética feminino - NBM/
SH 6104.23.00; copo alumínio - NBM/SH 7615.10.00; copo plástico - NBM/SH 3924.10.00; copo porcelana - NBM/SH 6911.10.90; croped,
macacão e body e conjunto modelador feminino - NBM/SH 6204.23.00; cueca de algodão - NBM/SH 6107.11.00; cueca de fibras sintéticas
- NBM/SH 6107.12.00; flanela - NBM/SH 6307.10.00; fone de ouvido - NBM/SH 8518.30.00; garrafa plástica - NBM/SH 3924.90.00;
guarda-chuva - NBM/SH 6601.99.00; jaqueta e casaco em jeans e moletom - NBM/SH 6201.92.00; kit pinceis e escovas - NBM/SH
9603.30.00; kit de viagem, nécessaire, tapa-olho, kit pinceis - NBM/SH 9616.10.00; lingerie, macaquinho, sutiã, vestido de outros
materiais sintéticos - NBM/SH 6112.19.00; luminária decorativa - NBM/SH 9405.30.00; lupa - NBM/SH 9002.19.00; luva de algodão NBM/SH 6116.92.00; mala e maleta de plástico - NBM/SH 4202.12.10; meia acima do joelho de fibras sintéticas - NBM/SH 6115.30.10;
meia de algodão - NBM/SH 6115.95.00; meia de fibras sintéticas - NBM/SH 6115.96.00; meia infantil de algodão - NBM/SH 6111.20.00;
meia-calça - NBM/SH 6115.21.00; meia-calça malha fibras sint.<67decitex f/s. - NBM/SH 6115.10.11; mochila - NBM/SH 4202.92.00;
mochila temática - NBM/SH 4202.99.00; nécessaire outros materiais - NBM/SH 4202.29.00; nécessaire pequena outros materiais - NBM/
SH 4202.39.00; nécessaire pequena plástica - NBM/SH 4202.32.00; nécessaire têxtil - NBM/SH 4202.12.20; óculo de sol - NBM/SH
9004.10.00; camisa em materiais sintéticos - NBM/SH 5515.12.00; camiseta, camisa, robe e jaqueta de algodão masculino - NBM/SH
6207.91.00; vestuário fem., fibra sint./artificial - NBM/SH 6211.43.00; acessório vestuário em couro reconstituído - NBM/SH 4203.40.00;
casaco e jaqueta de material sintético - NBM/SH 6201.93.00; cinto em malha têxtil - NBM/SH 6307.20.00; corpete/sem. d/outs. mats. têxtil,
fem. - NBM/SH 6208.99.00; relógio d/pulso digital - NBM/SH 9102.19.00; palmilha - NBM/SH 6406.90.20; patins - NBM/SH 9506.70.00;
peso para papel de cerâmica - NBM/SH 6913.90.00; peso para papel de plástico - NBM/SH 3926.40.00; peso para papel de polímeros de
ESTADO DE PERNAMBUCO
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E ÀS DROGAS
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