DOEPE 07/05/2021 - Pág. 5 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 7 de maio de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 2006 - Atribuir pró-tempore conforme Port. 1975 de 04.05.2021 a Gratificação referente a Escola de Pequeno Porte, a CELCIA
MARCELINA DE OLIVEIRA, Profº LPE, II, A, mat. 274.763-4, na função de Diretor da Escola Est. Quilombola Profª Rosa Doralina
Mendes, Salgueiro, com 200 h/a mensais, a partir de 07.04.2021. 1400003054.000019/2021-39.
Nº 2007 - Atribuir pró-tempore conforme Port. 1977 de 04.05.2021 a Gratificação referente a Escola de Pequeno Porte, a DENIZE
PATRICIA DA SILVA, Profº LPE, I, D, mat. 270.700-4, na função de Diretor da Escola Hélio Santiago Ramos, Barreiros, GRE Palmares,
com 200 h/a mensais, a partir de 04.02.2021. 1400003054.000019/2021-39.
Nº 2008 - Dispensar SIMONE MARIA PEREIRA COSTA, Profº LPE, II, A, mat. 252.900-9, da função de Educador de Apoio da Esc. Est.
José Rodrigues de Barros - Mestre Zuza, São José da Corôa Grande, GRE Palmares, a partir de 01.04.2021. 1400003054.000020/2021-63.
Nº 2009 - Atribuir pró-tempore conforme Port. 1986 de 05.05.2021 a Gratificação referente a Escola de Pequeno porte, a
SIMONE MARIA PEREIRA COSTA, Profº LPE, II, A, mat. 252.900-9, na função de Diretor da Escola São Francisco de Assis, São José da
Corôa Grande, GRE Palmares, com 200 h/a mensais, e remover para a referida Escola, a partir de 01.04.2021. 1400003054.000020/2021-63.
Nº 2010 - Atribuir pró-tempore conforme Port. 1989 de 05.05.2021 a Gratificação referente a Escola de Médio Porte, a
ADRIANO DA SILVA SANTOS COSTA, Profº LPE, I, D, mat. 262.699-3, na função de Diretor da Escola Padre Luiz Cassiano, Petrolina,
com 200 h/a mensais, a partir de 22.03.2021. 1400003054.000020/2021-63.
Nº 2011 - Atribuir pró-tempore conforme Port. 1991 de 05.05.2021 a Gratificação referente a Escola de Médio Porte,
a GEOVANE BEZERRA DA SILVA, Profº LPE, II, D, mat. 240.607-1, na função de Diretor da Escola Moyses Barbosa, Petrolina, com 200
h/a mensais, a partir de 01.03.2021. 1400003054.000020/2021-63.
Nº 2012 - Tornar sem efeito a Port. 244 de 09.02.2021, na parte referente a ULISSES JOSÉ VIEIRA DE FREITAS, mat. 271.8006, permanecendo em vigor a Port. 243 de 09.02.2021 e as 50 h/a mensais na Escola Major Lélio/Camaragibe/GRE Metro
Sul. 1400003022.000258/2021-66.
N° 2013 - Dispensar, a pedido, JOSILENE MARIA DE SOUSA, mat. 251.780-9, da função de Ed. de Apoio, da EREM Clóvis Beviláqua,
Integral, Recife, GRE Recife Norte, a partir de 03.10.2019. Com cancelamento da gratificação de localização especial do Programa de
Educação Integral. 1400004087.000210/2019-41.
Retificar a Port. 1948 de 28.04.2021, ref. a CARLA ROGERIA ROSA FERRAZ, mat. 256.898-5. 1400005269.000473/2021-08. Onde se
lê: mat. 256.898-7. Leia-se mat. 256.898-5.
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 071, DE 06.05.2021.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, que dispõe
sobre especificações técnicas complementares, prazos para transmissão e obrigatoriedade de entrega do arquivo da Escrituração Fiscal
Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SF nº 126, de 30.8.2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O contribuinte deve transmitir o arquivo da EFD - ICMS/IPI, por estabelecimento, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao
período fiscal a que se referir, ou conforme os prazos específicos previstos no § 4º e no Anexo 5, obedecida a ordem cronológica dos
períodos fiscais escriturados, ainda que não tenham sido realizadas operações ou prestações nesse período. (NR)
.........................................................................................................................................................................................................................
§ 2º A entrega ou, conforme a hipótese, a substituição do arquivo da EFD - ICMS/IPI, fora dos prazos estabelecidos neste artigo ou no
Anexo 5 resulta em aplicação de penalidade, nos termos da legislação tributária. (NR)
...................................................................................................... § 4º Na hipótese de opção pelo regime do Simples Nacional, o prazo
para a retificação do arquivo da EFD - ICMS/IPI do período fiscal de dezembro do ano anterior, transmitido sem as informações do
Registro de Inventário – RI, é até 15 de março do ano corrente. (AC)
.......................................................................................................................................................................................................................”.
Art. 2° O Anexo 5 da Portaria SF nº 126, de 2018, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
ANEXO ÚNICO
“ANEXO 5 DA PORTARIA SF Nº 126/2018
PRAZOS ESPECÍFICOS PARA TRANSMISSÃO DO ARQUIVO DA EFD - ICMS/IPI
(art. 5º)
Período Fiscal de
Referência
Prazo Específico para Transmissão
Observações
...................
.......................
............................................
15/05/2021
Este prazo se aplica apenas ao caso de
retificação de arquivo já transmitido, por
contribuinte que tenha realizado a opção
para o Simples Nacional a partir de janeiro de
2021, com objetivo de inclusão do Registro de
Inventário. (AC)
12/2020
Ano XCVIII • NÀ 87 - 5
AUTO DE INFRACAO
00403/21-0 2020.000002714890-59 GEP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00410/21-7 2020.000003808292-76 DAMYLLER COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
00406/21-0 2020.000001677606-39 IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
00401/21-8 2019.000003754414-27 NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUT
00409/21-9 2019.000008419960-18 FORTPEL COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA
00350/21-4 2020.000001909255-68 FIABESA GUARARAPES S/A
00418/21-8 2020.000005202210-38 WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
00405/21-3 2019.000007901752-33 SILVESTRE TRANSPORTES LTDA
00416/21-5 2020.000002083576-12 JOSE GILBERTO DO NASCIMENTO
00407/21-6 2020.000006473620-33 PRECOLANDIA COMERCIAL LTDA
00412/21-0 2020.000002893767-95 GESSO FACIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00402/21-4 2020.000001741974-48 TACARUNA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
00415/21-9 2020.000001727261-17 FAMILIA REAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL
00408/21-2 2020.000004038833-79 RN COMERCIO VAREJISTA SA
00413/21-6 2019.000004281971-50 FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
00414/21-2 2019.000001708448-05 FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
00422/21-5 2020.000006099389-93 UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
00421/21-9 2020.000005764847-78 AEROMECANICA LTDA
00417/21-1 2020.000005824739-52 UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
00404/21-7 2019.000007059536-20 YANN COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
00420/21-2 2020.000001210586-56 J.T. MERCADINHO LTDA
TURMAS JULGADORAS
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE APREENSAO
00346/15-2 2014.000005860186-15 MIRELLA RIBEIRO DE SA
1A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00606/18-9 2018.000000698800-16 HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA
00679/20-8 2019.000008338221-46 PRODELOG TRANSPORTES LTDA
00641/20-0 2019.000007177741-30 FRIGORIFICO FRANGO DOURADO LTDA ME
00622/20-6 2019.000008342727-78 NORSA REFRIGERANTES S.A
00297/20-8 2019.000003475528-21 KATIA PEREIRA SOARES
00720/18-6 2017.000012444803-73 SMART TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA. EPP
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00671/13-4 2013.000005278484-41 VAREJAO PARATIBE LTDA
00103/21-7 2019.000006086233-36 VITIVINICOLA QUINTAS DE SAO BRAZ LTDA
01181/19-0 2019.000003643140-97 LEOTEX DENIM PREMIUM LTDA
00422/20-7 2020.000000928016-35 NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA
00642/20-7 2019.000002621758-71 RN COMERCIO VAREJISTA SA
00742/20-1 2019.000006304303-16 PLASFIL PLASTICOS FIRMES LTDA
00217/15-8 2014.000004026920-08 D & D ANGEIRAS DISTRIBUIDORA RECIFE - REPRE
00797/20-0 2019.000007483979-75 ASA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
00436/20-8 2019.000002620749-25 RN COMERCIO VAREJISTA SA
00272/20-5 2019.000004915357-77 SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
00187/15-1 2014.000005093926-80 PRIME TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
2A.TURMA JULGADORA
RESTITUICAO TURMA
01119/16-8 2016.000009994080-39 CMCL COMERCIO DE JOIAS EIRELI EPP
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
00716/15-4 2015.000003706440-15 COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA
00188/21-2 2019.000007803179-49 GESSO AMERICA DO SUL LTDA
00127/21-3 2019.000008291942-76 MARINALDO CARVALHO DANTAS EIRELI
00046/21-3 2019.000007869972-83 MARINALDO CARVALHO DANTAS EIRELI
01186/19-1 2019.000001761733-09 RN COMERCIO VAREJISTA SA
01102/19-2 2019.000003897634-80 LEOTEX DENIM PREMIUM LTDA
00681/20-2 2019.000008320710-23 INDUSTRIA DE ESPUMAS GUARARAPES LTDA
00133/21-3 2019.000007192078-10 MAGAZINE LUIZA S/A
00715/20-4 2019.000004865109-31 NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.
00697/20-6 2019.000004834407-70 NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.
00244/16-3 2015.000005798785-86 DISTRIBUIDORA UNIAO LTDA
00935/14-0 2014.000002737796-84 TOTAL FLEET S.A.
00702/20-0 2018.000010656917-56 ATACADAO S.A
00142/21-2 2019.000006673441-89 OWENS-ILLINOIS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERC
00939/14-5 2014.000002738579-01 TOTAL FLEET S.A.
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO(MULTA REG.)
01169/19-0 2019.000002292591-99 RN COMERCIO VAREJISTA SA
01142/18-6 2018.000008214634-28 AUTOMARINER COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
3A.TURMA JULGADORA
SIMPLES NACIONAL
00086/16-9 2015.000002926036-11 ELIZANGELA SIENIA QUINTANS SILVA
TRIBUNAL PLENO
CONSULTA
00419/21-4 2021.000002865038-21 DIVISAO SERV MANUT REP MAQ MOTR N ELET
00411/21-3 2021.000002723050-95 EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS
JUL
04
04
06
07
07
16
16
17
17
18
18
19
19
20
20
20
21
21
21
22
22
REL
11
REL
11
11
11
11
11
11
REL
02
02
02
02
02
02
02
13
13
13
REL
02
REL
02
REL
01
01
01
01
01
01
08
08
08
08
08
12
12
12
12
REL
01
01
REL
08
REL REV
11 12
13 08
RECIFE 06 DE MAIO DE 2021 - ‘’FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA - CORREGEDOR DO TATE’’
”
DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO – DFA
EDITAL DE INDEFERIMENTO À OPÇÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº 14/2021
Ficam notificados do indeferimento à opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, com base no disposto na Lei nº 13.263, de 29.06.2007, que incorpora
à legislação estadual as normas tributárias constantes da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, bem como nos artigos 13 e
14 da Resolução CGSN nº 140, de 22.05.2018, todos os contribuintes identificados pelo número de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica – CNPJ, constantes na relação publicada no site www.sefaz.pe.gov.br, em Publicações -> Editais -> Simples Nacional
-> Editais de Indeferimento. O presente edital refere-se apenas a irregularidades perante a SEFAZ-PE. Dentro de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação deste Edital, o contribuinte de posse do certificado digital poderá impugnar eletronicamente o Termo de
Indeferimento pelo site www.sefaz.pe.gov.br, em ARE Virtual -> Gestão do Simples Nacional (GSN) -> Consultas Gerais -> Consultar
Termo Emitidos, selecionando o termo na consulta e clicando em “Gerar Impugnação”. Caso não possua certificado digital, o contribuinte
poderá protocolar impugnação por escrito, em qualquer Agência da Receita Estadual.
Diretoria Geral de Fiscalização e Atendimento – DFA
WILLAMS DA ROCHA SILVA
GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO DO ESTADO – TATE. CORREGEDORIA
EMITIDO EM 06/05//21 ‘’NA REDISTRIBUICAO REALIZADA EM 06/05/2021 , OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E
VOLUNTARIOS FORAM DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
JULGADORES SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00339/19-9 2017.000003515050-45 AVON COSMETICOS LTDA
04
00293/19-9 2018.000010328900-75 SEARA ALIMENTOS LTDA
06
00470/15-5 2014.000005194481-82 BELMAR COMERCIO NAUTICO LTDA
07
00333/18-2 2017.000005235984-10 PERBONI E PERBONI LTDA
16
00601/18-7 2018.000004685867-23 TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG
17
01059/19-0 2019.000003967078-17 VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A
18
‘NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 06/05/2021, OS PROCEDIMENTOS - FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE APREENSAO
JUL
00423/21-1 2020.000005853715-65 GREENMIX ALIMENTOS LTDA - EPP
21
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO - PAUTA ADITIVA POR TELECONFERÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.
REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 12/05/2021 às 9h
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/85670343097
Os advogados que quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão,
através do
e-mail: [email protected].
RELATOR: JULGADOR NORMANDO SANTIAGO BEZERRA.
09. CONSULTA SF N° 2020.000005040744-17. TATE 00.462/20-9. CONSULENTE: DROGAFONTE LTDA. I.E: 0096822-60. ADV:
ALBÂNIA MARTA DE ALBUQUERQUE LIMA, OAB/PE Nº 18.330. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
Recife, 06 de maio de 2021.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente do TATE
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL DE CREDENCIAMENTO DA SISTEMÁTICA DO ICMS RELATIVO AO CRÉDITO PRESUMIDO DAS USINAS
EDITAL DPC Nº 053/2021
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que está disposto nas normas contidas no art. 428
do Dec. 44.650 de 30.06.2017, que trata do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática do ICMS relativo ao crédito
presumido das Usinas , c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de
2017. resolve credenciar, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco na ação ordinária nº0000276-21.2020.8.17.3190
, o contribuinte: Cooperativa dos Produtores de Cana de Açúcar da Mata Sul, Inscrição Estadual 0845627-57, processo de concessão nº
3700000912002258/2020-75, tendo seus efeitos a partir de 03 de maio de 2021.
Recife, 06 de maio de 2021.
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO TERMO DE EXCLUSÃO Nº 003/2021
O DIRETOR GERAL DA II RF, nos termos da legislação em vigor, intima o contribuinte abaixo relacionado, a comparecer a Rua Treze de
Maio nº 49, Nossa Senhora das Dores, Caruaru – PE, GEAF 1 – II Região Fiscal, no prazo de 05(cinco) dias, a contar da data de publicação
deste Edital, para tomar ciência do Termo de Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, lavrado no curso da Ação Fiscal objeto da Ordem de Serviço a