DOEPE 28/05/2021 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 28 de maio de 2021
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
JUL
00975/15-0 2015.000001757807-89 BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
08
00978/15-9 2015.000001773767-21 BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
08
00881/17-1 2017.000003058990-79 NORSA REFRIGERANTES S.A
08
00977/15-2 2015.000002002077-57 BRASIL KIRIN INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA
08
00122/19-0 2018.000009854798-82 PAQUETA CALCADOS LTDA
12
01013/16-5 2016.000006724904-80 TINTAS STARLUX LTDA
12
TRIBUNAL PLENO
AUTO DE INFRACAO
REL REV
00241/10-5 2010.000001451783-06 PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERC
12 08
00679/15-1 2014.000004997716-17 LOJAS AMERICANAS S.A.
12 13
00431/16-8 2016.000003662940-17 TOTAL DISTRIBUIDORA S/A
13 08
01056/17-4 2017.000002851998-08 DIAGEO BRASIL LTDA
13 12
CONSULTA
REL REV
00390/16-0 2016.000004829760-13 WILVALE DE RIGO S.A.
03 02
‘’NA DISTRIBUICAO REALIZADA EM 27/05/2021, OS PROCEDIMENTOS FISCAIS DE OFICIO E VOLUNTARIOS FORAM
DISTRIBUIDOS POR SORTEIO, NA FORMA A SEGUIR’’.
INSTANCIA SINGULAR
AUTO DE INFRACAO
JUL
00452/21-1 2020.000001022606-15 NORSA REFRIGERANTES S.A
18
00455/21-0 2020.000001029327-37 NORSA REFRIGERANTES S.A
18
00453/21-8 2020.000000807682-12 NORSA REFRIGERANTES S.A
20
00454/21-4 2020.000001015205-16 NORSA REFRIGERANTES S.A
20
TURMAS JULGADORAS
2A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00278/21-1 2020.000004120195-84 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
02
00407/16-0 2015.000008367235-43 PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO L
02
00408/16-6 2015.000008367394-66 PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO L
02
00065/21-8 2019.000006699305-73 EXCLUSIVE FARMA MEDICAMENTOS LTDA
02
00234/21-4 2020.000004120247-41 CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
02
3A.TURMA JULGADORA
AUTO DE INFRACAO
REL
00813/20-6 2019.000005203517-21 VIP INFORMATICA LTDA
08
00012/19-0 2018.000007686516-28 OI MOVEL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12
00221/21-0 2019.000008294204-62 A M JUNIOR COMERCIO DE ARTIGOS DE COUROS LT
12
TRIBUNAL PLENO
CONSULTA
REL REV
00450/21-9 2021.000003248354-13 SMARTHEC PECAS E SERVICOS NAUTICOS LTDA
02 12
00451/21-5 2021.000003183393-10 COPABO IND COM DE PEODUTOS TECNICOS LTD
08 13
00449/21-0 2021.000003249393-83 AVELAR S. DISTRIBUIDORA DE ALIMANTOS LT
12 13
00456/21-7 2021.000003286892-33 DISTRIBUIDORA E LOGISTICA DE PERNAMBUCO
13 08
RECIFE 27 DE MAIO DE 2021 - ‘’FLAVIO DE CARVALHO FERREIRA - CORREGEDOR DO TATE’’
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
Ano XCVIII • NÀ 102 - 7
realização de perícia para esclarecimento de fatos sobre os quais inexiste controvérsia no processo, já que não relacionados a nenhum
aspecto do ataque formulado à decisão recorrida. 1.2. Metodologia adotada para cálculo das atualizações monetárias e juros de mora com
respaldo legal (art. 86 e art. 90, Lei nº 10.654/1991). 1.3. Penalidade imputada adequada à infração (art. 10, VI, “l”, Lei nº 11.514/1997).
1.4. Impossibilidade de análise da constitucionalidade de norma integrante da legislação estadual na instância administrativa (art. 4º, §
10, Lei nº 10.654/1991). Não provimento do recurso. 2. Do reexame necessário. 2.1. Remessa referente à parcela da decisão em que se
declarou improcedente exigência fiscal por alteração de denúncia. Parte da infração, no entanto, corretamente fundamentada no auto de
infração (inaplicabilidade da dispensa de depósito no FEEF ao contribuinte sem atividade no mesmo período fiscal do ano anterior, caso
do autuado relativamente ao exercício de 2017). 2.2. Integralidade da infração documentalmente comprovada. Provimento do reexame
necessário. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo contribuinte e
por dar provimento ao reexame necessário para reformar a decisão a quo na parcela que julgava improcedente a exigência fiscal, para,
assim, declarar totalmente procedente o lançamento de ICMS nos valores originais de R$ 424.220,64 (quatrocentos e vinte e quatro mil,
duzentos e vinte reais e sessenta e quatro centavos), acrescidos de multa de 90% e dos consectários legais.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE / REEXAME NECESSÁRIO
Ref. Decisão JT nº 581/2020(12) PROCESSO TATE Nº 00.865/16-8. PROCESSO SF Nº 2015.000008713009-20. INTERESSADO: JBS
S/A (CACEPE Nº 0422995-94) ADVOGADOS: FABIO AUGUSTO CHILO (OAB/SP Nº 221.616). ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0025/2021(11).
RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE.
OMISSÃO DE SAÍDAS PRESUMIDA PELA NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS NA ENTRADA. ANÁLISE PROVAS. NÃO PROVIMENTO
DO REEXAME NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Do reexame necessário. 1.1. Documentalmente
comprovado, pelo contribuinte, o não recebimento de mercadorias acobertadas por algumas das notas fiscais constantes da relação
veiculada pela denúncia. 1.2. Exclusão de margem de agregação de 30% da base de cálculo, prevista para hipóteses de ICMS devido
por substituição tributária, em consonância com entendimento firmado neste TATE. 1.3. Correta redução da penalidade aplicada (art. 106,
II, “c”, CTN c/c Lei nº 15.600/2015). Não provimento do reexame necessário. 2. Do recurso ordinário. 2.1. Auto de infração baseado em
presunção legalmente estabelecida (art. 29, II, Lei nº 11.514/1997). Inversão do ônus da prova da ocorrência do fato gerador mediante
comprovação do fato presuntivo. Possibilidade do autuado de adoção de medidas unilaterais para elidir a presunção (art. 29, § 1º, Lei
nº 11.514/1997). 2.2. Impossibilidade de comprovação de sinistro de mercadorias através de boletim de ocorrência no qual não haja
referência às notas fiscais ou sequer ao conteúdo da carga transportada. 2.3. Efetiva escrituração de nota fiscal no livro próprio, sem o
primeiro dígito por erro de parametrização do sistema. 2.4. Comprovação da anulação de nota fiscal mediante apresentação de nota fiscal
de entrada pelo fornecedor emitida com uma semana de diferença, com os mesmos participantes da relação comercial, descrevendo os
mesmos produtos, distribuídos na mesma quantidade de caixas, com pesos idênticos e aos quais foram atribuídos os mesmos valores.
Parcial provimento. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário e em dar parcial
provimento ao recurso ordinário para reformar a decisão a quo e reduzir a exigência para o valor original de ICMS de R$ 253.314,51
(duzentos e cinquenta e três mil, trezentos e catorze reais e cinquenta e um centavos), acrescido de multa de 90% e dos consectários
legais. Sem reexame necessário.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE. Ref. Decisão JT nº 261/2020(08) Processo TATE nº 00.936/19-7 Processo SF nº
2019.000002595045-07. Interessado: RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (CACEPE nº 0679327-46) ADVOGADOS: JOÃO BACELAR
DE ARAÚJO (OAB/PE Nº 19.632), MAYARANI LOPES SOUZA E SILVA (OAB/PE Nº 49.355) E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ
0026/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE. SAÍDAS
INDEVIDAMENTE DESONERADAS. PRODUTOS SUJEITOS A REGIME DE SUBSTITUIÇÃO SEM LIBERAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.
1. Dever de busca da verdade material referente à incumbência do órgão de instrução para atuar para a elucidação de circunstâncias
fáticas controversas passíveis de interferir no conhecimento acerca da efetiva ocorrência ou configuração do fato imponível da obrigação
tributária que tenha ensejado o lançamento. Ausência de controvérsia quanto aos fatos fundantes do lançamento no caso concreto,
relativos à promoção de saídas pelo sujeito passivo sem recolhimento de ICMS. 2. Inexistência de liberação das saídas subsequentes
na cadeia em operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos (art. 4º, II, “a”, Decreto nº 46.028/2018). Regular
incidência de ICMS na saída para consumidor final. A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao recurso
ordinário do contribuinte para confirmar a decisão recorrida, que declarou devido ICMS no valor original de R$ 7.661,81 (sete mil,
seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), acrescido de multa de 70% e dos consectários legais.
EDITAL DE CREDENCIAMENTO NA SISTEMÁTICA “ MAIS ATACADISTAS – PERNAMBUCO”
EDITAL DPC Nº 064/2021
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõem as normas contidas no Decreto nº
49.239, de 30/07/2020, que modifica o Decreto nº 44.650, de 30/06/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730 de 17/03/2016, que tratam do
credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática específica de tributação referente ao ICMS para operações realizadas
por estabelecimento comercial atacadista, c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160,
de 07 de agosto de 2017, resolve credenciar os contribuintes:
NOVO ATACADO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA*; Inscrição Estadual 0917974-70*; processo nº 2021.000000401009-15*, tendo
seus efeitos a partir de 01 de Junho de 2021.
REEXAME NECESSÁRIO Ref. Decisão JT nº 526/2020(13) Processo TATE nº 00.346/14-4 Processo SF nº 2013.000010063836-94.
Interessado: A J ALMEIDA FREIRE (CACEPE nº 0193635-24). ADVOGADOS: GLÁUCIO MANOEL DE LIMA BARBOSA (OAB/PE
Nº 9.934) E OUTROS. ACÓRDÃO DA 1ª TJ 0027/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: REEXAME
NECESSÁRIO. OMISSÃO DE SAÍDAS PRESUMIDA PELA NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS NA ENTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Prova da escrituração de parte das notas fiscais em período fiscal posterior, bem como da dupla exigência sobre os mesmos fatos em
determinados documentos fiscais. 2. Negativa do recebimento de mercadorias pelo contribuinte autuado sem que haja comprovação,
pela fiscalização, da efetiva entrada dos produtos no estabelecimento. Fatos ocorridos antes da vigência da Lei nº 14.231/2010. A 1ª
Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao reexame necessário para manter a decisão que declarou a
improcedência do lançamento. Recife, 27 de maio de 2021. Flávio de Carvalho Ferreira – Presidente
Recife, 30 de Maio de 2021.
JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
Diretor Geral
Secretário: Pedro Eurico de Barros e Silva
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 065/2021
CREDENCIAMENTO PARA SISTEMÁTICA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO “MAIS ATACADISTA PERNAMBUCO”
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com o processo nº 2021.000000401009-15, resolve credenciar o contribuinte a seguir identificado para
fruição do benefício fiscal de que trata o anexo 26 do Decreto nº 44.650 de 30/06/2017.
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda
20.300.157/0002-20
0823893-65
Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda
20.300.157/0003-01
0823894-46
Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda
20.300.157/0004-92
0852419-03
Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda
20.300.157/0005-73
0876333-02
Novo Atacado Comércio de Alimentos Ltda
20.300.157/0006-54
0903113-88
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da publicação
Recife, 27/05/2021
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 1ª TURMA JULGADORA
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE / REEXAME NECESSÁRIO Ref. Decisão JT nº 314/2020(12) Processo TATE nº
00.270/20-2. Processo SF nº 2019.000005882026-24. Interessado: ALUVID - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO E VIDROS
LTDA. - ME (CACEPE nº 0431074-86.) ADVOGADA: MISSELANIA MARIA DA SILVA (OAB/PE Nº 30.445). ACÓRDÃO DA 1ª TJ
0023/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE. REEXAME
NECESSÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODEPE. IMPEDIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. NÃO PROVIMENTO DO
REEXAME. DECADÊNCIA PARCIAL CONHECIDA DE OFÍCIO. REEXAME NECESSÁRIO. 1. Do recurso ordinário. 1.1. Validade da
decisão que fundamentou devidamente a denegação de perícia requerida. 1.2. Impedimento à utilização do benefício fiscal do PRODEPE
decorrente da falta de pagamento tempestivo de quantias devidas a título de ICMS normal, ICMS-ST (art. 16, I, Lei nº 11.675/1999) e
FEEF (art. 4º, Lei nº 15.865/2016). Inexistência de controvérsia quanto à correção dos valores. 1.3. Ausência de alegação e demonstração
de razão para dispensa do FEEF. Indevida busca pela terceirização de ônus de prova e de argumentação por alusões genéricas às
hipóteses legais de dispensa. Impossibilidade de realização de perícia para tais efeitos. Não provimento do recurso. 2. Do reexame
necessário. 2.1. Parcela objeto da remessa relativa à exclusão da penalidade imputada para a infração cometida em períodos integrantes
do exercício de 2014. 2.2. Falta de previsão legal de penalidade para a hipótese de uso indevido de benefício fiscal com natureza
de redutor de saldo devedor antes da vigência da Lei nº 15.600/2015. Precedentes. Não provimento do reexame necessário. 3. Da
decadência parcial. 3.1. Cognoscibilidade de ofício (art. 487, II c/c art. 15, CPC/2015 c/c art. 156, V, CTN). Intimação da lavratura do auto
de infração em 08/10/2019. 3.2. Decadência do direito à constituição do crédito referente ao período de setembro/2014 (art. 150, § 4º,
CTN). A 1ª Turma Julgadora ACORDA, por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário do contribuinte; negar provimento
ao reexame necessário; e conhecer de ofício a decadência da exigência referente ao período fiscal de setembro/2014, para, assim,
declarar devido: o ICMS lançado relativo aos períodos de outubro e novembro/2014, em valor original de R$ 428.607,71 (quatrocentos e
vinte e oito mil, seiscentos e sete reais e setenta e um centavos), acrescido dos consectários legais, mas sem a aplicação de penalidade;
o ICMS lançado relativo aos períodos de abril/2017, agosto/2018, setembro/2018, outubro/2018, novembro/2018 e dezembro/2018,
em valor original de R$ 2.472.671,83 (dois milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e um reais e oitenta e três
centavos), acrescido de multa de 90% e dos consectários legais. Reexame necessário (art. 75, II, Lei nº 10.654/1991).
PORTARIA SERES DE 25 DE MAIO DE 2021.
O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Nº 369/2021 – Rescindir, a pedido, o Contrato por Tempo Determinado de nº 054/2017, da servidora TAMARA TENÓRIO SENHORINHO,
matrícula nº 376.371-4, ADVOGADA, a partir de 25/05/2021, conforme processo SEI nº 001144/2021-14 de 24.05.2021 – PJPS,
constando informações funcionais do regime e último dia de trabalho.
Cícero Márcio De Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
PORTARIA SEPLAG Nº 62 DE 27 DE MAIO DE 2021
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO, no uso das suas atribuições legais, e nos termos da Lei n.º 7.741, de
23 de outubro de 1978, RESOLVE:
Art. 1.º - Complementar a Portaria SEPLAG n.° 023/2019, designando como Ordenadores de Despesa da Unidade Gestora 300101 –
Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG, os servidores:
I - Canton Farias Braga Wú – Gerente de Projetos Urbanos - Mat. n.º 323.733-8;
II - Marcelo Henrique Espíndola Sandes – Diretor de Parcerias e Concessões, Mat. n.º 425.340-0;
III - Marcelo Bruto da Costa Correia – Secretário Executivo de Parcerias e Estratégias, Mat. n.º 425.347-7
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de maio de 2021.
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
SAÐDE
Secretário: André Longo Araújo de Melo
EM, 27/05/2021
PORTARIA Nº 307 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011.
RESOLVE:
I - Tornar sem efeito a Portaria SEGTES nº 395 , publicada no D.O.E 10/07/2020, na parte referente ao servidor contratado abaixo
relacionado , tendo em vista o mesmo não encontrar-se em efetivo exercício.
NOME
CARGO
MARCONE ALVES DE ARAUJO
ENFERMEIRO ASSISTENCIAL
II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE / REEXAME NECESSÁRIO Ref. Decisão JT nº 569/2020(15) Processo TATE nº
00.383/20-1 Processo SF nº 2019.000006072186-16. Interessado: SOLANGE PESSOA DE ANDRADE ALAPENHA DE MIRANDA
EIRELI (CACEPE nº 0660723-36). ADVOGADOS: JOÃO ALVES DE MELO JÚNIOR (OAB/PE Nº 24.277-D) E OUTROS. ACÓRDÃO
DA 1ª TJ 0024/2021(11). RELATOR: JULGADOR DAVI COZZI DO AMARAL. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE.
REEXAME NECESSÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRODEPE. IMPEDIMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO FEEF. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1. Do recurso ordinário. 1.1. Denegado pedido pela
FERNANDA TAVARES COSTA DE SOUSA ARAÚJO
Secretária Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
PORTARIA Nº 308 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com base na delegação
outorgada pela Portaria nº 032/11, publicado no D.O.E. de 29/01/2011,