DOEPE 12/03/2022 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 12 de março de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Administração Direta”,
no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), especificados no Anexo II.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de março do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 988 - Designar JOSÉ UIRAN ALVES MARINHO, matrícula nº 416.024-0, para exercer a Função Gratificada de Coordenador
Administrativo e Financeiro, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 21 de fevereiro de 2022.
Nº 989 - Exonerar ANA PATRÍCIA FREITAS DE ARAÚJO SILVA do cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CAA-4,
da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a 01 de
março de 2022.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
Atividade:
14.422.0381.2014 - Manutenção dos Equipamentos e Serviços Sociais
4.4.50.00 - Investimentos
Atividade:
08.242.0381.4136 - Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à
Pessoa com Deficiência
4.4.50.00 - Investimentos
Atividade:
14.243.0448.4480 - Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e
Tutelares
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
Atividade:
08.243.0920.4141 - Expansão da Rede de Proteção Social a Adolescentes e Jovens
4.4.50.00 - Investimentos
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
30.000,00
30.000,00
20.000,00
0101
20.000,00
25.000,00
0101
25.000,00
120.000,00
120.000,00
195.000,00
0101
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE
00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta
Atividade:
08.422.0920.4541 - Promoção de Direitos da Criança e da Juventude
4.4.50.00 - Investimentos
Projeto:
14.422.0381.2013 - Implantação e Reforma dos Equipamentos e Serviços Sociais
4.4.50.00 - Investimentos
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
Atividade:
06.122.0439.4382 - Gestão das Atividades da Secretaria de Defesa Social Administração Direta
4.4.90.00 - Investimentos
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
0101
0101
10.000,00
10.000,00
30.000,00
30.000,00
155.000,00
0101
Nº 992 - Nomear EDUARDO BRENO SIMÕES CAMPELO para exercer o cargo em comissão de Diretor da Arena de Pernambuco,
símbolo DAS-1, da Secretaria de Turismo e Lazer, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
Nº 993 - Exonerar SIRLEY DAMASCENA DE JESUS do cargo em comissão de Supervisora Administrativa da Arena de Pernambuco,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Turismo e Lazer, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
Nº 994 - Nomear SIRLEY DAMASCENA DE JESUS para exercer o cargo em comissão de Diretora Administrativa e Financeira da Arena
de Pernambuco, símbolo DAS-2, da Secretaria de Turismo e Lazer, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
Nº 995 - Exonerar AELSON LIMA DE SOUZA do cargo em comissão de Assistente de Almoxarifado da Arena de Pernambuco, símbolo
CAA-2, da Secretaria de Turismo e Lazer, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
ORÇAMENTO FISCAL 2022
Nº 990 - Nomear SUSANA DANIELLE PRADO DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo
CAA-4, da Unidade de Coordenação do Programa de Educação Integral, da Secretaria de Educação e Esportes, com efeito retroativo a
01 de março de 2022.
Nº 991 - Exonerar EDUARDO BRENO SIMÕES CAMPELO do cargo em comissão de Diretor Administrativo e Financeiro da Arena de
Pernambuco, símbolo DAS-2, da Secretaria de Turismo e Lazer, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
ANEXO II
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Nº 986 - Nomear VIRGÍNIA CONCEIÇÃO NASCIMENTO FERNANDO para exercer o cargo em comissão de Gerente de Regulação
Hospitalar, símbolo DAS-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 10 de março de 2022.
Nº 987 - Dispensar VANUSA IOLANDA VERAS DE MORAIS VALADARES, matrícula nº 227.480-9, da Função Gratificada de
Coordenadora Administrativa e Financeira, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 21 de fevereiro de 2022.
SILENO DE SOUSA GUEDES
HUMBERTO FREIRE DE BARROS
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ORÇAMENTO FISCAL 2022
Nº 984 - Nomear CESAR AUGUSTO AZEDO FALCÃO para exercer o cargo em comissão de Coordenador Contábil Financeiro dos
Contratos de Gestão - UPA, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
Nº 985 - Exonerar, a pedido, ALLINNE BARBOSA DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Coordenadora Contábil Financeira dos
Contratos de Gestão - Hospitais, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 22 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de março de 2022.
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Ano XCIX Ć NÀ 50 - 7
155.000,00
195.000,00
ATOS DO DIA 11 DE MARÇO DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 964 - Dispensar FRANCENILDO BEZERRA PARENTE, matrícula nº 208.827-4, da Função Gratificada de Chefe do Presídio de
Salgueiro – PSAL - Salgueiro, símbolo FDA-4, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos,
com efeito retroativo a 05 de março de 2022.
Nº 965 - Designar JOÃO EMÍDIO DE OLIVEIRA FILHO, matrícula nº 307.303-7, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Presídio
de Salgueiro – PSAL - Salgueiro, símbolo FDA-4, da Secretaria Executiva de Ressocialização, da Secretaria de Justiça e Direitos
Humanos, com efeito retroativo a 05 de março de 2022.
Nº 966 - Nomear RAFAEL RODRIGO VILAÇA DE MOURA para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CAA5, da Secretaria da Fazenda, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
Nº 967 - Dispensar BRUNO CANUTO DE ARAUJO RIBEIRO, matrícula nº 396.279-2, da Função Gratificada, de Superintendente de
Patrimônio e Apoio Logístico, símbolo FDA-1, da Secretaria de Saúde.
Nº 968 - Exonerar JAMILLE DE AMORIM ARRAIS PINTO do cargo em comissão de Gestora de Patrimônio e Logística, símbolo DAS-5,
da Secretaria de Saúde.
Nº 969 - Exonerar GILBERTO SILVA DE MACENA do cargo em comissão de Coordenador de Gestão de Frota, símbolo CAA-2, da
Secretaria de Saúde.
Nº 970 - Exonerar VIRGINIA MARIA HOLANDA DE MOURA do cargo em comissão de Superintendente de Regionalização da Saúde,
símbolo DAS-3, da Secretaria de Saúde.
Nº 971 - Exonerar DANIEL MARINS DE PAULA do cargo em comissão de Coordenador de Manutenção, símbolo CAA-2, da Secretaria
de Saúde.
Nº 972 - Nomear ANDRÉ LUIZ GOMES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Superintendente de Patrimônio e Apoio
Logístico, símbolo DAS-3, da Secretaria de Saúde.
Nº 973 - Nomear HEYD VANESSA SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Gestora de Patrimônio e Logística,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Saúde.
Nº 974 - Nomear KLERYSSON FERREIRA DE CASTRO BARROCA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Gestão de
Frota, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde.
Nº 975 - Nomear JOSÉ AMORIM FILHO para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Manutenção, símbolo CAA-2, da
Secretaria de Saúde.
Nº 976 - Designar VIRGINIA MARIA HOLANDA DE MOURA, matricula nº 245.724-5, para exercer a Função Gratificada de
Superintendente de Regionalização da Saúde, símbolo FDA-1, da Secretaria de Saúde.
Nº 977 - Exonerar, a pedido, ALINE TORRES SILVA do cargo em comissão de Coordenadora Jurídica de Contratos, símbolo CAA-2, da
Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 10 de fevereiro de 2022.
Nº 978 - Nomear REBECA BELTRÃO PONTES PESSOA para exercer o cargo em comissão de Coordenadora Jurídica de Contratos,
símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 10 de fevereiro de 2022.
Nº 979 - Exonerar REBECA BELTRÃO PONTES PESSOA do cargo em comissão de Assessora Jurídica, símbolo CAA-2, da Secretaria
de Saúde, com efeito retroativo a 10 de fevereiro de 2022.
Nº 980 - Nomear SÔNIA TORRES DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessora Jurídica, símbolo CAA-2, da Secretaria
de Saúde.
Nº 981 - Nomear ELVIRA MARIAH RAMOS SILVA para exercer o cargo em comissão de Gestora de Programação Financeira, símbolo
DAS-5, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2022.
Nº 982 - Dispensar ELVIRA MARIAH RAMOS SILVA, matrícula nº 412.979-2, da Função Gratificada de Assessora Técnica de Convênios,
Parcerias e Contratos de Gestão, símbolo FDA-4, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 01 de fevereiro de 2022.
Nº 983 - Exonerar KLEBER GOMES DE MEDEIROS do cargo em comissão de Coordenador Contábil Financeiro dos Contratos de
Gestão - UPA, símbolo CAA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 04 de fevereiro de 2022.
Nº 996 - Nomear AELSON LIMA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Supervisor Administrativo da Arena de Pernambuco,
símbolo DAS-5, da Secretaria de Turismo e Lazer, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
Nº 997 - Nomear, em caráter precário, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público para o Cargo efetivo de Praça da
Polícia Militar de Pernambuco, na graduação inicial de Soldado, tendo em vista a homologação do referido certame, através da Portaria
Conjunta SAD/SDS nº 015, de 24 de janeiro de 2022 e em cumprimento à decisão judicial contida no Processo abaixo elencado:
CLASSIFICAÇÃO
NOME
PROCESSO
675º
IGOR DE OLIVEIRA GOMES RAFAEL
0058122-13.2016.8.17.2001
Nº 998 - Exonerar JORGE ALEXANDRE SOARES DA SILVA do cargo em comissão de Diretor Administrativo Financeiro, símbolo DAS3, da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
Nº 999 - Exonerar THIAGO POGGI DE ALMEIDA do cargo em comissão de Gerente Administrativo, símbolo DAS-4, da Junta Comercial
do Estado de Pernambuco – JUCEPE, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
Nº 1000 - Nomear THIAGO POGGI DE ALMEIDA para exercer o cargo em comissão de Diretor Administrativo Financeiro, símbolo DAS3, da Junta Comercial do Estado de Pernambuco – JUCEPE, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
Nº 1001 - Exonerar JÚLIA DOS SANTOS BANDEIRA do cargo em comissão de Coordenador de Comunicação, símbolo CAA-2, da
Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
Nº 1002 - Exonerar KLÉBIA BARBOZA MAGALHÃES do cargo em comissão de Assessora de Formação Profissional, símbolo CAA-3,
da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
Nº 1003 - Nomear KLÉBIA BARBOZA MAGALHÃES para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Comunicação, símbolo
CAA-2, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
Nº 1004 - Nomear KARLA RAYANNE ARAÚJO MEDEIROS DE MACEDO para exercer o cargo em comissão de Assessora de Formação
Profissional, símbolo CAA-3, da Secretaria do Trabalho, Emprego e Qualificação, com efeito retroativo a 01 de março de 2022.
Nº 1005 - Designar, para complementação de mandato, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2021,
e no Decreto nº 50.687, de 10 de maio de 2021, para compor como membro do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACSFUNDEB/PE, Quadriênio 2021/2024,como representantes da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, SHIRLEY DE LIMA
SAMICO e MARIA GORETTE DE VASCONCELOS AQUINO, na qualidade de titulares, em substituição a JUDITE MARIA BOTAFOGO
DE SANTANA SILVA e MARIA ELZA DA SILVA, e ANA NERY DOS SANTOS MELO e ETIENETE FERREIRA BRAGA, na qualidade de
suplentes, em substituição a MARIA JOSÉ DE SOUZA FELICIANO e MARIA ROSÂNGELA CHAVES GOMES.
Nº 1006 - Designar JOSUÉ JEYZON DE LIMA SOARES VALERIANO, matrícula nº 386.702-1, da Secretaria de Defesa Social, para
responder pelo expediente da Gerência do Laboratório de Perícia e Pesquisa em Genética Forense, da referida Secretaria, no período de
03 de março a 30 de abril de 2022, durante a ausência de seu titular, em razão do gozo de licença prêmio.
Nº 1007 - Designar JOSELENE MARIA SOCORRO SILVA, matrícula nº 279.850-6, da Agência Estadual de Meio Ambiente – CPRH, para
responder pelo expediente do Núcleo de Comunicação Social e Educação Ambiental, referida da Agência, no período de 03 a 17 de março
de 2022, durante a ausência de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 1008 - Autorizar o afastamento do Estado de FERNANDHA BATISTA LAFAYETTE, Secretária de Infraestrutura e Recursos Hídricos,
para participar de reuniões junto à Secretaria Nacional de Segurança Hídrica – SNSH, na cidade de Brasília – DF, nos dias 09 e 10 de
março de 2022.
Nº 1009 - Autorizar os afastamentos do Estado, tendo em vista a solicitação do Secretário de Articulação Institucional, da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, de JOSÉ LINDOSO DE ALBUQUERQUE FILHO, Diretor Presidente da Porto do Recife S/A, e de JOSÉ
DIVARD DE OLIVEIRA FILHO, da referida Empresa, para participarem da Feira Intermodal South America 2022, na cidade de São Paulo
– SP, no período de 14 a 18 de março de 2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 1010 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista solicitação do Secretário de Defesa Social, do Comandante Geral do
Corpo de Bombeiros do Estado de Pernambuco, Coronel BM ROGÉRIO ANTÔNIO COUTINHO DA COSTA, da referida Secretaria, para
participar do 1º Seminário Nacional de Perícias em Incêndios - SENAPI, na cidade de Vitória - ES, no período de 22 a 26 de março de
2022, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
ERRATA
No Ato nº 293, de 28 de janeiro de 2022:
Onde se lê:...matrícula nº 256.352-5...
Leia-se:...matrícula nº 256.968-0....
ATO DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2010.
Nº 3308 - Transferir para a Reserva não Remunerada o 1° Tenente PM LUIS EDUARDO DA SILVA VILAR GOMES, matrícula n° 970.0455, com fundamento no artigo 42, § 1° c/c o artigo 142, § 3°, Inciso II da Constituição Federal, bem como o artigo 100, § 3° da Constituição
Estadual, por haver sido empossado no cargo efetivo de Escrivão de Polícia Federal, em 27 de julho de 2010.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).