DOEPE 31/05/2022 - Pág. 6 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
6 - Ano XCIX Ć NÀ 103
12
13
Mobibrasil
Expresso S/A
São Judas Tadeu
Transportes Ltda.
0664281-06
0175258-88
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
95.000
Raizen
Combustíveis
S/A
215.000
Vibra Energia
S/A
70.000
Dislub
Combustíveis
S/A
105.000
Vibra Energia
S/A
18.938.887/0002-00
09.929.134/0001-66
175.000
14
15
Viação Mirim
Ltda.
Expresso Vera
Cruz Ltda.
0523664-99
0151303-63
08.107.369/0001-00
55.000
Ipiranga
Produtos de
Petróleo S/A
115.000
Dislub
Combustíveis
S/A
10.984.821/0001-63
TOTAL
por parte do contribuinte; e (iii) há emissão de documentos fiscais, perante as duas notas fiscais inclusive. A 2ª TJ, no exame e julgamento
do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em receber o Reexame Necessário, para NEGAR provimento ao
recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida que julgou IMPROCEDENTE o crédito tributário, desconstituindo o lançamento do Auto
de Infração. (d.j. 16/05/2022)
RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 0068/2020(12). AI Nº 2019.000002270343-61. TATE: 00.021/20-2. RECORRENTE: RN
COMÉRCIO VAREJISTA SA, CACEPE Nº 0679340-13. ADV.: JOÃO BACELAR DE ARAÚJO, OAB-PE 49.355. ACÓRDÃO 2ª TJ
Nº 0088/2022(14). RELATOR: JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. ESCRITURAÇÃO DE NOTAS “MÃES” COM A DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESENÇA DE TRIBUTAÇÃO. REEXAME IMPROVIDO. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face da Decisão JT nº 0363/2022(18)
que julgou improcedente Auto de Infração que imputava ao autuado a presunção de omissão de saídas. 2. Não se verifica a incidência
da presunção do art. 29, II, da Lei de Penalidades, pois a nota fiscal principal foi escriturada nos livros fiscais próprios, além da presença
da tributação que elide a presunção vide inteligência do §3º, I, do mesmo artigo. 3. Não há incidência do núcleo do tipo penal da norma
sancionatória do art. 10, VI, “d”, da Lei de Penalidades, que sanciona a conduta de “falta de recolhimento do imposto relativo à operação
ou à prestação não registrada nos livros fiscais próprios e cujo documento fiscal não tenha sido emitido” uma vez que: (i) não houve falta
de recolhimento do imposto; (ii) a operação foi registrada nos livros fiscais próprios, já que a descrição do AI descreve creditamento fiscal
por parte do contribuinte; e (iii) há emissão de documentos fiscais, perante as duas notas fiscais inclusive. valores de ICMS normal e
ST, chassi e dados do veículo. 4. A concessionária demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 166 do CTN, pois não repassou,
por completo, o ônus do ICMS-ST ao consumidor final. Por isso, tem direito à restituição do tributo relativo à diferença do ICMS-ST pago
a maior no período fiscal de 08/2018, nos termos da conclusão da decisão recorrida de ofício. efeitos do ato. 6. O recurso não merece
prosperar. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer o
recurso do contribuinte para NEGAR provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida que julgou devido o lançamento no valor
original de R$ 6.476,48 (seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos) a título de multa, nos termos do art. 10,
inciso IX, “a”, da Lei de Penalidades, além dos consectários legais de atualização do valor. (d.j. 16/05/2022)
Raizen
Combustíveis
S/A
Petrobras
Distribuidora
S/A
465.000
Recife, 31 de maio de 2022
6.015.000
DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS – DPS
EDITAL DE INAPTIDÃO Nº 022/2022
A DIRETORIA DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS - DPS, com fundamento no art. 115 c/c art. 129 do Decreto nº 44.650/2017
e respectivas alterações, declara INAPTAS as inscrições no CACEPE, NULOS os atos praticados e INIDÔNEOS os documentos fiscais
que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE, em PUBLICAÇÕES,
ou acessando o link https://www.sefaz.pe.gov.br/Publicacoes/Editais/Intimacao-Inaptidão-Inscricao-Estadual/Cancelamento/Edital-deInaptidão-022_31052022.pdf
REINALDO MIRANDA DA SILVA
DIRETOR DE PROCESSOS E SISTEMAS TRIBUTÁRIOS
EDITAL DBF Nº 083/2022
RECREDENCIAMENTO PRODEAUTO
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, nos termos do art. 3º do Decreto nº 41.934, de 20.07.2015
e do art. 3º da Portaria SF nº 192, de 05.11.2015, observando o previsto na Lei nº 15.063, de 04.09.2013, e no Decreto nº 40.218,
de 20.12.2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, e de acordo com o processo SEI nº 1500000073.000899/2022-25, resolve recredenciar ao Programa de Desenvolvimento do
Setor Automotivo – PRODEAUTO o contribuinte VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.,
CNPJ/MF 59.104.422/0114-37 e CACEPE nº 0479990-98, com efeitos a partir de 01.06.2022 e data final em 25.05.2024. Os efeitos deste
edital ficam condicionados ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 13.484 de 29/06/2008.
Recife, 30 de maio de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 084/2022
DESCREDENCIAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS RELATIVA À ESTABELECIMENTO
COMERCIAL ATACADISTA
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com os processos nº 2022.000001690079-00, resolve descredenciar o contribuinte a seguir identificado
para a Lei nº 14.721, de 04.07.2012, o Decreto nº 38.455, de 27.07.2012, e a Portaria SF nº 166, de 28.08.2012.
Nome Empresarial
CNPJ
CACEPE
COMERCIAL SAFRA – COMERCIO ATACADISTA DE
ALIMENTOS LTDA
12.988.833/0001-91
0435003-07
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 30 de maio de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
2ª TURMA JULGADORA
RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT nº 0618/2020(15), TATE: 00.187/15-1. AUTO DE INFRAÇÃO SF Nº: 2014.000005093926-80.
RECORRENTE: PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUTUADO: PRIME TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA. CACEPE: 0490060-02. REPRESENTANTE LEGAL: IGOR CAMPOS BARROS, CPF nº 032.564.894- 86. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº
0085/2022(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA
DO ESTADO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA POR FALTA DO REGISTRO TIPO 54 NA
ESCRITA FISCAL DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DOS DETALHES DAS NOTAS FISCAIS REGISTRADAS NO SEF. A PUNIÇÃO
DEVE SER APLICADA POR CADA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO CUMPRIDA, LOGO, DEVE SE APLICADA UMA MULTA PARA
CADA ESPÉCIE ARQUIVO NÃO ENVIADO. CONHECIMENTO DO RECURSO E DADO PROVIMENTO. Conforme noticiou a Douta
Procuradoria do Estado esta questão já foi pacificada pelo Pleno do TATE, através do Acórdão Pleno n. 025/2019(13), que concluiu que
“o fato gerador da multa regulamentar é o próprio descumprimento do prazo estabelecido para apresentação dos arquivos digitais e
ocorre exatamente no momento da inadimplência da obrigação acessória”. A punição deve ser aplicada por cada obrigação acessória não
cumprida, logo, deve ser aplicada uma multa para cada espécie arquivo não enviado, por cada período fiscal, conforme acertadamente
aplicou a autoridade autuante. A 2ª TJ do TATE, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de
votos, em dar provimento ao Recurso Ordinário da Procuradoria do Estado, para restaurar a multa aplicada pelo Fisco no montante de
R$ 31.943,00, ex vi, art. 10, XVI, ”a” da Lei n° 11.514/97.
REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0707/2021 (09) AI SF Nº
2014.000002689483-76. TATE: 00.860/14-0. RECORRENTE: AM TRADING E COMÉRCIO LTDA. CACEPE Nº 0327081-57. ADV(S):
FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB/PE Nº 25.227); E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0086/2022(13). RELATOR: JULGADOR
DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL.
FALTA DE RECOLHIMENTO. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS NO SEF. NOTAS FISCAIS SEM REGISTRO DE
DÉBITOS. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Mantida a parte da decisão em reexame necessário, pois o patamar da multa
foi reduzido por legislação superveniente e é dever de ofício aplicar a retroatividade benéfica em matéria de penalidades, conforme dispõe
o art. 106, II, “c” do CTN. 2. Rejeitada a alegada nulidade da decisão proferida de forma escorreita e suficientemente fundamentada,
enfrentando todas as questões que lhe foram postas. 3. Rejeitada a alegação de litispendência em virtude da inexistência de identidade
entre os objetos. 4. Validade do Auto de Infração. 5. Não se aplica o crédito presumido às operações marginais, não escrituradas,
independentemente de eventual habilitação da recorrente no PRODEAUTO. 6. Procedente o lançamento relativo às operações omitidas
(notas fiscais não escrituradas), que não foram levadas ao SEF e não compuseram a apuração do crédito presumido e do saldo devedor
dos respectivos períodos. 7. Manutenção do lançamento quanto às notas fiscais escrituradas no prazo dado pela Portaria nº 85/2014,
mas sem o registro do débito de ICMS, ainda que o documento fiscal emitido contivesse a tributação, pois, sem escriturar o débito
corretamente no Livro de Saída, houve falta de recolhimento do imposto devido. 8. Recapitulação da multa quanto ao período fiscal de
janeiro/2013 para o art. 10, VI, “a”, da Lei de Penalidades. 9. Inaplicabilidade do art. 112 do CTN. 10. Obediência ao art. 4º, §10 da Lei
do PAT. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento
ao Reexame Necessário e ao Recurso Ordinário para confirmar a decisão recorrida que declarou como devido o valor original de R$
409.294,99, acrescido de multa de 70% e dos demais consectários legais.
REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0363/2022(18). AI Nº 2021.000006412736-87. TATE: 00.142/22-0. INTERESSADO:
DIAGEO BRASIL LTDA, CACEPE Nº 027464-53. ADV.: ADRIANO KEITH YJICHI HAGA, OAB-SP 187.281. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº
0087/2022(14). RELATOR: JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS. ESCRITURAÇÃO DE NOTAS “MÃES” COM A DISCRIMINAÇÃO DE MERCADORIAS E
PRESENÇA DE TRIBUTAÇÃO. REEXAME IMPROVIDO. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face da Decisão JT nº 0363/2022(18)
que julgou improcedente Auto de Infração que imputava ao autuado a presunção de omissão de saídas. 2. Não se verifica a incidência
da presunção do art. 29, II, da Lei de Penalidades, pois a nota fiscal principal foi escriturada nos livros fiscais próprios, além da presença
da tributação que elide a presunção vide inteligência do §3º, I, do mesmo artigo. 3. Não há incidência do núcleo do tipo penal da norma
sancionatória do art. 10, VI, “d”, da Lei de Penalidades, que sanciona a conduta de “falta de recolhimento do imposto relativo à operação
ou à prestação não registrada nos livros fiscais próprios e cujo documento fiscal não tenha sido emitido” uma vez que: (i) não houve falta
de recolhimento do imposto; (ii) a operação foi registrada nos livros fiscais próprios, já que a descrição do AI descreve creditamento fiscal
AUTO DE INFRAÇÃO: 2016.000004363108-22. TATE: 00.936/16-2. AUTUADO: COTECE COMÈRCIO DE MALHAS LTDA. CACEPE:
0526480-44. ADV(S): ANA CRISTINA CAVALCANTE BELFORT, OAB/PE: 17.343; SCHUBERT FARIAS MACHADO, OAB/CE: 5.213;
GISELE QUEIROZ MESQUITA, OAB/SP 76.340 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0089/2022(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI
DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE ENTRADAS PELA PRESUNÇÃO DO Art. 29, II da Lei
11.514/97. DILIGÊNCIA CONTÁBIL REALIZADA PELA ASSESSORIA CONTÁBIL DO TATE CONSTATOU QUE PARTE DAS NOTAS
FISCAIS, OBJETO DA AUTUAÇÃO, TIVERAM O ICMS PAGO.PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AUTUAÇÃO. A assessoria contábil do
TATE constatou que: “as notas fiscais elencadas pelo Auditor com relação ao período de maio/2013 foram pagas em 01/08/2013 sob
o código 058-2 (fls. 82 a 84). Quanto às notas fiscais relativas ao período de junho/2013, verificamos que a NF- 26539 foi paga em
01/08/2013 sob o código 058-2 (85 a 87), já a nota fiscal n° 570, trata-se de compra de materiais que não serão objeto de revenda, ou
seja, a autuada é a consumidora do produto, não se tratando então de fato gerador doe imposto. Quanto às notas fiscais relativas ao
período de julho/2013, verificamos que a NF- 26933 foi paga em 29/08/2013 sob o código 058-2 (fls. 88 a 90). Já a NF- 3732, trata-se
de compra de materiais que não serão objeto de revenda, ou seja, a autuada é a consumidora do produto, não se tratando então de fato
gerador doe imposto. Em relação às notas fiscais de novembro/2013, verificamos que foram pagas em 30/12/2013 sob o código 058-2
(fls. 91 a 93). Foi detectada uma diferença a menor no imposto recolhido. As notas fiscais de janeiro/2014 foram pagas em 29/08/2014
sob. O código 058-2 (fls. 94 a 96). Sendo verificada uma diferença a menor. Verificamos diferença a menor nos recolhimentos efetuados
nos meses de novembro/2013 e janeiro/2014. Conforme planilha que anexava”. A 2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do
processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em julgar procedente em parte o auto de infração,
para condenar o autuado ao recolhimento do ICMS no valor de R$ 3.047,08 mais a multa prevista no 10, INC. VI, alinea “d”, da Lei 11.514
DE 29/12/1997 e alterações da Lei 15.600/2015 e os juros legais.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0007/2022(06), TATE: 00.700/19-3. AUTO DE INFRAÇÃO: SF Nº: 2019.00000172760617. AUTUADO: RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J ANDRADE LTDA. CACEPE: 0523865-03. ADV(S): TIAGO
MARTINS GUEDES, OAB/PE: 32.835; DANIELA DE CASTRO SOUZA, OAB/PE: 35.987. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0090/2022(02).
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. OMISSÃO DE SAÍDAS.
NOTAS FISCAIS EMITIDAS E NÃO ESCRITURADAS. NOTAS FISCAIS JÁ CONSIDERADAS EM OUTRO LANÇAMENTO. BIS IN IDEM,
FATO RECONHECIDO NO JULGAMENTO SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONHECIMENTO
DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTIO. O Recorrente não contesta os fatos narrados pelo Fisco, sustenta apenas que em virtude da
inclusão das notas fiscais de nºs 9542, 9483 e 10200, apuradas no Auto de Infração nº 2018.000010874360-15, o presente lançamento
estaria contaminado pelos vícios da iliquidez e certeza e que a autoridade julgadora não poderia excluí-las. Ora, a decisão recorrida
apenas excluiu da base de cálculo as notas fiscais que já haviam sido cobradas em outro processo. Nada mais fez do que reconhecer
o pedido do recorrente da exclusão do lançamento de tais notas fiscais e, não se tratou de nulidade mas de improcedência, face ao bis
in idem. Por outro lado, o Recorrente não fez uma impugnação de mérito, sucumbindo perante as regras do ônus probandi. A 2ª Turma
Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Ordinário e negar provimento, para manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 009/2022(06) TATE: 00.703/19-2. AUTO DE INFRAÇÃO: 2019.000001711756-72.
RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J ANDRADE LTDA – EPP. CACEPE: 0523865-03. ADV(S): TIAGO MARTINS
GUEDES, OAB/PE: 53.587 e OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0091/2022(02). RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ
CAMPOS. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL.
LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. INEXISTÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGADO PROVIMENTO. Rejeita-se a preliminar de nulidade do
auto de infração, arguida pelo recorrente, pois todos os elementos para que o mesmo pudesse se defender estão presentes nos autos. A
autoridade autuante apontou as notas fiscais escrituradas em duplicidade pelo contribuinte. Despicienda à apresentação do SEF pois tal
registro contábil o contribuinte é detentor do mesmo. O auto de infração atende aos requisitos do art. 28 da Lei10.654/91.Ademais, não
foi declinado pelo recorrente de que não utilizou em duplicidade tais créditos. Como não houve impugnação meritória na peça exordial e
como o mérito apontado no presente Recurso é mera repetição da preliminar arguida, o recorrente sucumbiu perante as regras do ônus
probandi, A 2ª Turma Julgadora, no exame e julgamento do processo acima identificado e por suas razões, ACORDA, por maioria de
votos, em conhecer do Recurso Ordinário e por unanimidade de negar provimento, nos termos do voto do relator.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0234/2022 (18) AI SF Nº 2015.000006529113-12. Nº DO PROCESSO
NO TATE: 00.366/16-1. RECORRENTE: UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). CACEPE: 0283065-54.
ADV(S): JOÃO BACELAR DE ARAÚJO (OAB/PE Nº 19.632). ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0092/2022(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO
MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. NOTA FISCAL NÃO REGISTRADA
NO LIVRO DE REGISTRO DE SAÍDAS. ALEGAÇÃO DA DEFESA NÃO COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO. 1. Manutenção da
decisão por seus próprios fundamentos. 2. Nota fiscal de saída não foi escriturada no Livro de Registro de Saída. 3. Recorrente não
comprovou a adoção de nenhuma medida para cancelamento dos efeitos da nota fiscal não escriturada, nem comprovou que a operação
nela descrita tenha sido tributada em outra nota fiscal. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por
unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, mantendo a decisão que reconheceu como devido o imposto no valor original de
R$ 17.492,42, acrescido da multa de 70% e dos consectários legais.
REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 0342/2022 (06) AI SF Nº 2019.000008454359-91. Nº DO PROCESSO
NO TATE: 00.648/20-5. CONTRIBUINTE: ENERGIZER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. CACEPE:
0006895-05. ADV(S): CATARINA DA FONTE, OAB/PE: 30.248; PHELIPPE DI CAVALCANTI, OAB/PE: 24.635 E OUTROS. ACÓRDÃO
2ª TJ Nº 0093/2022(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AUTO DE
INFRAÇÃO. ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPEDIMENTO. REFAZIMENTO POR NULIDADE FORMAL. CONTAGEM DO PRAZO
DECADENCIAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. Reexame necessário da parte da decisão que reconheceu a decadência parcial. 2. Estão
decaídos os créditos referentes aos períodos que não foram objeto do primeiro lançamento anulado, não se lhes aplicando, portanto,
o prazo decadencial previsto no art. 173, inciso II, do CTN, e sim o estabelecido no art. 150, § 4º, da referida Lei, já que se reporta a
períodos fiscais com declaração e pagamento antecipado, submetido à homologação. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima
identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário para manter a decisão reexaminada.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0185/2022 (21) AI SF Nº 2018.000005557668-43. Nº DO PROCESSO
NO TATE: 00.635/18-9. RECORRENTE: LEO PLÁSTICOS E AVIAMENTOS LTDA. CACEPE: 0180954-70. ADV(S): RODRIGO
MACÊDO DE SOUZA CARNEIRO BASTOS, OAB/PE: 33.678. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0094/2022(13). RELATOR: JULGADOR DIOGO
MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE SAÍDAS.
NÃO ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. NEGADO
PROVIMENTO. 1. Atualização monetária e juros de mora aplicados de acordo com o Decreto 45.708/18, em vigor desde março de 2018
[Acórdão 4ª TJ 013/2019(02)]. 2. Art. 4º, §10 da Lei do PAT. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA,
por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Ordinário para confirmar a decisão recorrida que declarou como devido o
valor original de R$ 3.102,14, acrescido de multa de 90% e consectários legais.
RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 1107/2021 (06) AI SF Nº 2020.000006118915-59. TATE: 00.808/21-0.
RECORRENTE: OUROBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA. CACEPE: 0829922-66. ADV(S): MANOEL CIPRIANO OAB/RN: 19.093;
JOSÉ EVANDRO L. ZARANZA FILHO, OAB/RN: 3.850 E OUTROS. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0095/2022(13). RELATOR: JULGADOR
DIOGO MELO DE OLIVEIRA. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. RECURSO
INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO. A decisão foi publicada no dia 18/12/2021, de modo que é intempestivo o recurso interposto no dia
21/03/2022. A 2ª TJ, no exame e julgamento do processo acima identificado, ACORDA, por unanimidade de votos, em não conhecer o
Recurso Ordinário.
REEXAME NECESSÁRIO - DESPACHO ICMS Nº 2350. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2021.000007950396-41. TATE: 00.404/225. CACEPE: 0908121-66. REQUERENTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. ACÓRDÃO 2ª TJ Nº 0096/2022(14). RELATOR:
JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DEFERIDO – ICMS
– PAGAMENTO INDEVIDO DE DIFAL CONSUMIDOR FINAL - MERCADORIAS DEVOLVIDAS – MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO
– REEXAME IMPROVIDO. 1. Trata-se de Reexame Necessário em face do Despacho ICMS nº 2350/2021 que deferiu o Pedido
de Restituição de quantias pagas em duplicidade, de nota fiscal cancelada e dos valores do DIFAL – consumidor final destinadas a
Pernambuco referente à 11 (onze) notas fiscais objeto de devolução. 2. Verifica-se que o processo está bem instruído, com cópia do