DOEPE 08/06/2022 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIX
NÀ 109
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Nº 3333 - Dispensar WALENIA LEAO DE CARVALHO, Prof. LPE, II, A, mat. 249.728-0, da função de Diretor Adjunto da Esc. Nossa
Senhora do Carmo, Olinda, GRE Metro Norte, a partir de 23.02.2022. 1400005269.000516/2022-28.
Nº 3334 - Remover e designar na função de Ed. de Apoio pró tempore Juliana Cristina de Santana, Prof., LPE, II, A mat. 254.687-6, para
a ETE senador Wilson Campos, Paudalho, GRE Nazaré da Mata, com 200 h/a mensais, Integral, conforme Dec. nº 42.611, de 28.01.2016,
e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 01.06.2022. 1400005336.000836/2022-37.
Nº 3335 - Remover e designar José Cleberson Alves lima, Prof., LPE, I, A, mat. 379.204-8 para a função de Chefe de Secretaria, na ETE
Maria Ferreira Martins, Itaíba, GRE Arcoverde, atribuindo-lhe a gratificação referente a Esc. de Grande Porte, com 200 h/a mensais, Integral,
conforme Dec. nº 52.251, de 08.02.2022, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 01.06.2022. 1400005516.000060/2022-37.
Nº 3336 - Atribuir a gratificação de localização especial para Fabenilson Bezerra Alexandre, Prof., LPE, II, A, mat. 259.768-3, localizado na
ETE profº Francisco Jonas Feitosa Costa, Arcoverde, GRE Arcoverde, com 200 h/a mensais de História, Integral, conforme Dec. nº
42.613, de 28.01.2016, e LC nº 125, de 10.07.2008, § 4º, art. 5º, a partir de 01.06.2022. 1400005516.000058/2022-68
Nº 3337 - Alterar a carga horária semanal para 40 horas, conforme anexo VII, da Lei Complementar nº 484, de 31.03.2022,
da servidora DANIEGE DE FREITAS BEZERRA BRAGA, Analista em Gestão Educacional, II, A, mat.301.394-4, localizado no CEJA
Cícero Franklin Cordeiro, GRE Arcoverde. 1400005509.001273/2022-75.
PORTARIA SE Nº 3338 DE 07 DE JUNHO DE 2022
O GERENTE GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DO ESTADO, no uso de suas
atribuições conferidas pela Portaria SE nº 1019, de 12 março 2021, em consonância com as solicitações realizadas pelos servidores
e de acordo com a legislação vigente RESOLVE: Conceder ABONO DE PERMANÊNCIA aos servidores abaixo relacionados:
Nº
PROCESSO
NOME
MAT.
VIGÊNCIA
01
1400005365.000575/2022-16
DARIO VITALINO DA SILVA
1443356
24/05/2022
02
1400005550.001270/2022-26
EDVALDO PEREIRA DINIZ
1406191
24/05/2022
03
1400003022.000731/2022-96
FERNANDO JOSE DE ARAUJO
1417185
31/12/2021
04
1400005336.001198/2022-71
MARIA BETANIA GOMES JEREMIAS DA SILVA
1727435
22/03/2022
05
1400005269.002812/2021-82
MARIA DE FATIMA DO REGO BARROS
1743260
08/03/2022
06
1400005651.000785/2022-71
MARTA MARIA BACURAU DA SILVA MARQUES
1733559
30/05/2022
07
1400005365.000587/2022-32
VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE PESSOA
1747479
15/12/2018
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO
PAUTA DE JULGAMENTO DA 1ª TJ - REUNIÃO DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 1ª TJ-REUNIÃO QUE SERÁ
REALIZADA NO DIA 14.06.2022 às 10h. Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time o link: https://sefaz-pe-gov-br.
zoom.us/j/83889530628. Os advogados que quiserem fazer sustentação oral, deverão fazer o requerimento no prazo de até dois
dias anteriores ao da sessão, através do e-mail: [email protected]
RELATORA: JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA
01. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. A DECISÃO JT Nº 0467/2022(16). PROCESSO TATE N° 00.332/17-8 PROCESSO
SF Nº 2016.000008603969-17 INTERESSADO: ARGAMASSAS SOLOSSANTINI E PRÉ MOLDADOS S.A (CACEPE: 0277313-91)
ADVOGADOS: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE N° 25.108) E OUTROS.
02. REEXAME NECESSÁRIO REF. A DECISÃO JT Nº 0380/2022(04), PROCESSO TATE N° 00.468/19-3. PROCESSO SF Nº
2019.000000391271-86 INTERESSADO: VAREJÃO BRASILEIRO LTDA (CACEPE: 0292995-35) ADVOGADOS: CATARINA
CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE VALENÇA (OAB/PE Nº 30.248), PAULA TAVARES DE LIMA STÜHRK (OAB/PE Nº 26.404)
E OUTROS.
03. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE REF. A DECISÃO JT Nº 0457/2022(09). PROCESSO TATE N° 00.171/22-0 PROCESSO
SF 2020.000006329503-33 INTERESSADO: POSTO SÃO CRISTÓVÃO LTDA (CACEPE: 0083857-85) ADVOGADOS: LUIZ RICARDO
DE CASTRO GUERRA (OAB/PE N° 17.598) E OUTROS. Recife, 07 de junho de 2022. Davi Cozzi do Amaral. Presidente da TJ em
exercício
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO-PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DA 2ª TJREUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 13.06.2022 às 9h
Para participar ou assistir a sessão, acessar on-time https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/84091975308
Aos advogados: requerimento para sustentação oral no prazo de até um dia anterior ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATOR: JULGADOR MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS.
01. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 356/2021 (14). TATE: 01.115/16-2. AUTO DE INFRAÇÃO: 2015.000005698737-43.
RECORRENTE: CBL ALIMENTOS S/A. CACEPE: 0321188-64. ADV(S): FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, OAB/
CE E OUTROS.
02. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 066/2022 (04) TATE: 01.178/21-0. AUTO DE INFRAÇÃO: 2021.000002155870-79.
RECORRENTE: MAGAZINE LUIZA S/A. CACEPE: 0227840-55. ADV(S): ERICK MACEDO DOS SANTOS, OAB/PE nº 659-A E OUTROS.
03. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0080/2022(09) TATE: 01.155/21-0. AUTO DE INFRAÇÃO: SF Nº: 2021.00000154188501. AUTUADO/ RECORRENTE: COMERCIAL SOUZA & MOURA LTDA ME. CACEPE: 0722114-23, ADV(S): PEDRO DE LEMOS
ARAÚJO NETO, OAB/PE Nº 30.001 E JOSÉ HALYSON DE MORAIS SANTOS, OAB/PE: 48.834.
04. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0665/2020(08) TATE: 00.671/13-4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2013.00000527848441. RECORRENTE: VAREJAO PARATIBE LTDA. CACEPE: 0144613-40. ADV(S): ITALO MARTINS DE ALMEIDA, OAB/PE 39.737. E
OUTROS.
05. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 0394/2022(05) TATE: 00.643/21-1. AUTO DE INFRAÇÃO: SF Nº: 2020.00000469102138. AUTUADO: PWC COMÉRCIO DE VEÍCULOS RECREATIVOS EIRELI. CACEPE: 0853879-40. ADV(S):. PAULA STÜHRK, OAB/PE:
26.404, CATARINA DA FONTE, OAB/PE: 30.248 E OUTROS.
06. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0184/2022(18) TATE: 01.049/17-8. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2017.000004195257-98.
RECORRENTE: CBL ALIMENTOS S/A CACEPE: 0346162-92. ADV(S): FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS, OAB/CE: 15.361:
IGOR ALVES AZEVEDO, OAB/CE: 38.665 E OUTROS.
07. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0370/2021(06) TATE: 00.166/21-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000007585911-21.
RECORRENTE: GILVAN ALVES TENÓRIO EPP. CACEPE: 0314671-56. ADV(S): PEDRO MELCHIOR DE MELO BARROS, OAB/PE:
21.802 E OUTROS.
RELATOR: JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
08. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0706/2021 (09) AI SF Nº 2014.000002711114-30. TATE:
00.859/14-1. RECORRENTE: AM TRADING E COMÉRCIO LTDA.CACEPE Nº 0327081-57. ADV(S): FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA,
OAB/PE: 25.227 E OUTROS.
09. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0215/2022 (06) AI SF Nº 2020.000000334809-25. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.562/20-3. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PGE/PE RECORRIDA: TRANSNACIONAL
FRETAMENTO E LOCAÇÕES LTDA. CACEPE: 0228627-06.
10. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0076/2022(06) AI SF Nº 2010.000003676201-37. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.047/11-2. RECORRENTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES S/A. CACEPE: 0336072-57. ADV(S):
JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB/SP Nº 76.544); KLAUS E. RODRIGUES MARQUES, OAB/SP: 182.340; GABRIEL M. BORGES PRATA,
OAB/SP: 29.234.
11. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0443/2021(04) AI SF Nº 2013.000011140670-72. TATE: 00.383/14-7. RECORRENTE:
BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. CACEPE Nº 0273348-05. ADV(S): ALEXANDRE DE ARAÚJO
ALBUQUERQUE, OAB/PE: 25.108 E OUTROS.
12. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 1056/2021 (07) AI SF Nº 2021.000001627343-07. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.824/21-6. RECORRENTE: HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. CACEPE Nº 0386495-27. ADV(S): GILBERTO JOSÉ AYRES
MOREIRA, OAB/SP: 289.437; FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA, OAB/SP: 212.546 E OUTROS.
13. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 0143/2022 (07) AI SF Nº 2019.000007434329-50. Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.691/20-8. RECORRENTE: CAMPARI BRASIL LTDA. CACEPE Nº 0371226-57. ADV(S): ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE,
OAB/PE: 25.108.
14. RECURSO ORDINÁRIO – DECISÃO JT Nº 1182/2021 (21) AI SF Nº 2020.000005511415-75 Nº DO PROCESSO NO TATE:
00.208/21-3. RECORRENTE: PLENA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. CACEPE Nº 0380028-84.
ADV(S): MÁRCIO FAM GONDIM, OAB/PE: 17.612.
RELATOR: JULGADOR MARIO DE GODOY RAMOS.
15. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 323/2020(13). AI Nº 2018.000009345488-44. TATE: 01.098/18-7.
INTERESSADO: HORIZONTE LOGISTICA LTDA. CACEPE 0394788-23. ADV(S): GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES, OAB/
PE: 42.019 E OUTROS.
16. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 324/2020(13). AI Nº 2018.000009343024-11. TATE: 01.099/18-3.
INTERESSADO: HORIZONTE LOGISTICA LTDA. CACEPE 0394788-23. ADV(S): GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES, OAB/
PE: 42.019 E OUTROS.
17. REEXAME NECESSÁRIO - DECISÃO JT Nº 325/2020(13). AI Nº 2018.000008744494-54. TATE: 01.101/18-8.
INTERESSADO: HORIZONTE LOGISTICA LTDA. CACEPE 0394788-23. ADV(S): GABRIELA MATTOS UCHOA DE MORAES, OAB/
PE: 42.019 E OUTROS.
18. REEXAME NECESSÁRIO - DESPACHO ICMS Nº 732/2018. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2014.000004721753-20. TATE:
01.071/18-1. INTERESSADO: DIAGEO BRASIL LTDA. CACEPE: 0274642-53.
Recife, 8 de junho de 2022
19. RECURSO ORDINÁRIO - DECISÃO JT Nº 0243/2022(20). AI SIMPLES NACIONAL Nº 2020.000005695796-45. TATE: 01.206/21-4.
RECORRENTE: DATERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI. CACEPE 0351514-12. ADV.: FERNANDO
DE OLIVEIRA BARROS, OAB/PE: 12.106-D.
20. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE – DECISÃO JT Nº 0759/2021(22). TATE: 01.223/19-4. AUTO DE INFRAÇÃO Nº
2019.000003629416-98. RECORRENTE: DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A. CACEPE: 0634645-60. ADV.:
CÉSAR AUGUSTO DA SILVA PERES, OAB/RS: 36.190 E OUTROS.
21. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE – DECISÃO JT Nº 0757/2021(22). TATE: 01.218/19-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº
2019.000003629946-27. RECORRENTE: DANICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S.A. CACEPE: 0634645-60 ADV.:
CÉSAR AUGUSTO DA SILVA PERES, OAB/RS: 36.190 E OUTROS.
22. REEXAME NECESSÁRIO – DESPACHO ICMS Nº 21/2015. TATE: 00.341/15-0. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Nº 2013.00001143105149. INTERESSADO: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A. CACEPE: 0386498-70.
23. REEXAME NECESSÁRIO – DECISÃO JT Nº 1171/2021(20). TATE: 00.499/20-0. AUTO DE INFRAÇÃO Nº 2019.000008317816-12.
INTERESSADO: SABINO DE MELO E CIA LTDA - EPP CACEPE: 0532998-17. ADVS.: ANDRE LUIZ LINS DE CARVALHO (OAB/PE
17.183) E ADMILSON FERREIRA DA HORA SEGUNDO (OAB/PE 25.647).
24. RECURSO ORDINÁRIO DO CONTRIBUINTE – DECISÃO JT Nº 0173/2022(06). TATE: 00.065/15-3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº
2014.000004623531-61. RECORRENTE: DETA AGRICULTURA LTDA. CACEPE: 017812-10. ADV.: ANDRÉ LUIZ BATISTA MONTEIRO,
OAB/PE Nº 804-B.
Recife, 07 de junho de 2022.
Mário de Godoy Ramos
Presidente da 2ª Turma Julgadora
Diretoria de Processos e Sistemas Tributários
Edital de Revisão de Notificação Automática de IPVA nº 002/2022
A Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA, conforme relação publicada na Internet,
no site da SEFAZ/PE – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
Reinaldo Miranda da Silva - Diretor
Diretoria de Processos e Sistemas Tributários
Gerência de Processos Fiscais
Edital de Revisão de Notificação de ICMS nº 002/2022
A Diretoria Geral de Processos e Sistemas Tributários, nos termos do artigo 41, §1º, inciso V, da Lei nº 10.654/91 c/c artigo 145 do CTN,
divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de ICMS, conforme relação publicada na Internet,
no site da SEFAZ/PE – – www.sefaz.pe.gov.br, em publicações.
Reinaldo Miranda da Silva - Geral
EDITAL DBF Nº 092/2022
PRORROGAÇÃO DO CREDENCIAMENTO DE ESTÍMULO À ATIVIDADE PORTUÁRIA
A Diretoria de Controle e Acompanhamento de Benefícios Fiscais – DBF, considerando o disposto no art. 2º-A da Lei nº 13.942, de
04.12.2009, e no disposto no art. 3º do anexo 27 e no art. 320-A do Decreto n° 44.650, de 30.06.2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,
de 2009, que dispõe sobre o ICMS, para incorporar o Programa de Estímulo à Atividade Portuária – Peap, e de acordo com a formalização
do processo nº 1500000073.000882/2022-78, resolve prorrogar o credenciamento do contribuinte RAZAC INTERNATIONAL TRADE
LTDA., CNPJ/MF nº 09.059.224/0004-96 e CACEPE nº 0466668-26, pelo período de 01 (um) ano, tendo os seus termos inicial e final em
22.06.2022 e 21.06.2023, respectivamente. Os Despachos Autorizativos vinculados ao referido contribuinte passam a ter seus termos
finais na data 21.06.2023.
Recife, 07 de junho de 2022.
Stephanie Christini Gomes Pereira
Diretora
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA
JULGADORA.
PROCESSO TATE: 00.697/22-2. PROCESSO SF: 2022.000002714371-61. INTERESSADO: JJ LEMOS COMERCIO DE VEICULOEIRELI EPP. CACEPE: 0615518-99. CNPJ: 22.054.834/0001-12. DECISÃO JT N°0685/2022 (16). EMENTA: PEDIDO DE REABERTURA
DE PRAZO PARA DEFESA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. INDEFERIMENTO. A intimação ocorreu de acordo com os arts.
21-A e 21-B da Lei nº 10.654/91, e não apresentou a defesa qualquer motivo de alta relevância, causa fortuita, força maior ou elemento
cerceador do direito de defesa, requisitos exigidos pela legislação para a reabertura do prazo de defesa. Decisão: Indeferido o pedido de
reabertura de prazo. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE 16.
PROCESSO TATE: 01.353/12-8. PROCESSO SF: 2012.000002187749-89. INTERESSADO: COMERCIO DE CARNES PADRE
CICERO LTDA. CACEPE: 0291681-98. CNPJ: 04.623.921/0001-61. ADVOGADO: CARLOS GILBERTO DIAS JÚNIOR, OAB/
PE 987-B, TOMÁS TAVARES DE ALENCAR, OAB/PE 38.475, PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE, OAB/PE 26.965,
MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO, OAB/PE 29.528. DECISÃO JT no 0686/2022 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. REDUÇÃO DE PENALIDADE PELA RETROATIVIDADE BENÉFICA. PROCEDÊNCIA
PARCIAL. Quanto à alegação de que houve erro na escrita fiscal do contribuinte e ao pedido de retificação do SEF, não será possível
essa análise pela presente via. É inadmissível a retificação de livro fiscal após a lavratura de auto de infração. Há vedação expressa
na legislação à substituição e habilitação do arquivo SEF relativo a período fiscal objeto da autuação, conforme estabelecido no art. 8º,
IV, alínea ‘b’ da Portaria SF nº 190/2011, o que, aliás, é decorrência óbvia da vedação à espontaneidade quando constituído o crédito
tributário oriundo da infração à legislação. Eventual crédito que o contribuinte acredite ter direito deve ser escriturado na forma do art. 7º
da Portaria nº 190/2011 da SEFAZ. Em informação fiscal, a autoridade concorda com a alegação de transferência a menor erradamente
anotada no Auto, bem como os valores de estorno de débito. Assim, assiste razão à defesa nesse aspecto. Em relação à multa aplicada,
a Lei 15.600/2015 trouxe penalidade menos severa, razão pela qual REDUZO a penalidade de multa para o percentual de 90% do valor
registrado. Decisão: Julgado parcialmente procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 173.813,63
(cento e setenta e três mil oitocentos e treze reais e sessenta e tres centavos), para o período 11/2011, com a multa de 90% do art.
10, V, “f” da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes até a data do efetivo pagamento. Sem reexame necessário.
LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE 16.
PROCESSO TATE: 00.880/17-5. PROCESSO SF: 2014.000002688221-94. INTERESSADO: RETIFICA MERIDIONAL LTDA. CACEPE:
0114347-67. CNPJ: 10.588.317/0001-44. ADVOGADO: MATEUS LEITE XAVIER, OAB/PE 35.864. DECISÃO JT n°0687/2022 (16).
EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. DECADÊNCIA PARCIAL. IMPROCEDÊNCIA.
Em acordo com a jurisprudência do STJ, nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação em que há antecipação do
pagamento, aplica-se a regra do art. 150, § 4º do CTN, de maneira que o termo de início do prazo decadencial é o momento do fato
gerador. Por se tratar de suposta apropriação indevida de créditos fiscais em períodos fiscais, nos quais houve apuração de saldo devedor
de ICMS acompanhada de pagamento, havendo o sujeito passivo sido notificado do lançamento em 10/2014, os períodos até 09/2009
foram homologados. De acordo com a planilha ajustada pela autoridade na informação fiscal e confirmada pela assessoria contábil
deste CATE, não houve creditamento indevido nos períodos posteriores à homologação. Decisão: declarada a decadência da exigência
referente aos períodos até 09/2009 e julgado improcedente o lançamento remanescente. Sujeito a reexame necessário. LEONARDO
MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE 16.
PROCESSO TATE: 00.663/15-8. PROCESSO SF: 2015.000003966188-11. INTERESSADO: COOPERATIVA DOS ARTESAOS
TEXTEIS DE TACARATU. CACEPE: 0310619-58. CNPJ: 06.160.009/0001-46. ADVOGADO: ANDRE LUIZ BATISTA MONTEIRO,
OAB/PE 804-B. DECISÃO JT N°0688/2022 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COOPERATIVA
DE ARTESÃOS. VENDA A CONTRIBUINTES DE OUTROS ESTADOS. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Hoje, segundo o Decreto nº
44.650/2017, são isentas do ICMS todas as saídas de produto típico de artesanato regional destinadas a consumidor final, quando
o produto é confeccionado sem utilização de trabalho assalariado desde que efetuadas pelo artesão, de forma direta ou através de
entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido. Ocorre que, na época dos fatos, o regulamento era estabelecido pelo decreto
nº 14.876/1991, cuja norma não estabelecia qualquer limitação de destino, de maneira que todas as saídas subsequentes à efetuada
pelo artesão estavam isentas de tributação, seja do artesão para o revendedor, seja do revendedor para o contribuinte ou usuário final,
independentemente da mencionada saída ser interna, interestadual ou para o exterior. Essa é a interpretação dada pela própria SEFAZ/
PE, publicada como informativo fiscal acessível pelo site www.sefaz.pe.gov.br em “Dúvidas Tributárias/Informativos Fiscais”. Decisão:
Julgado improcedente o lançamento. Sem reexame necessário. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE 16
PROCESSO TATE: 00.661/18-0. PROCESSO SF: 2016.000007782676-53. INTERESSADO: P. K. K. CALCADOS LTDA. CACEPE:
0504434-02. CNPJ: 56.681.513/0068-77. DECISÃO JT n°689/2022 (16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
ESTOQUE SEM DOCUMENTO FISCAL. LAE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. PROCEDÊNCIA. No mérito, a parte alega que
houve erro na declaração dos estoques, de maneira que os inventários declarados e autuados pertencem a outros estabelecimentos.
Quanto ao exercício de 2012, os dois estabelecimentos apresentaram registros idênticos, o que é de se estranhar. Ocorre que a
parte não demonstrou qual dos dois estabelecimentos é o verdadeiro detentor daqueles estoques, não se desincumbindo do ônus de
provar suas alegações. A respeito do exercício de 2015, a parte sequer apresentou o LRI do estabelecimento cujo inventário alega ter
declarado erroneamente como próprio. Pelo princípio da impugnação específica aplicável ao processo administrativo tributário, é ônus do
contribuinte provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do fisco. Decisão: Julgado procedente o lançamento
para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 465.453,72 (quatrocentos e sessenta e cinco mil e quatrocentos e cinquenta e três
reais e setenta e dois centavos), com a multa de 90% do art. 10, X, “b” da lei 11.514/97, acrescidos de juros e encargos legais incidentes
até a data do efetivo pagamento. LEONARDO MENDONÇA PIRES FERREIRA - JATTE 16.
PROCESSO TATE: 01.038/16-8. PROCESSO SF: 2016.000003880714-36. INTERESSADO: ESPACO TEXTIL LTDA. CACEPE: 033893160. CNPJ: 08.064.417/0001-20. ADVOGADO: GILBERTO FLÁVIO DE AZEVEDO LIMA, OAB/PE 9220. DECISÃO JT N°690/2022
(16). EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE-SUBSTITUTO NAS
SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS PARA CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CACEPE. PROCEDÊNCIA. Em face da
limitação de competência estabelecida pelo art. 4º, § 10 da lei 10.654/91, abstenho-me de apreciar a alegação de ofensa ao princípio da
legalidade ao afirmar que o auto de infração tem fundamento em um decreto. Ainda assim, o Decreto 14.876/91 limita-se a consolidar a
legislação tributária estadual que trata do ICMS, que foi legalmente instituído pela Lei 10.259/89. Nada impugnou a parte a respeito da