DOEPE 11/06/2022 - Pág. 21 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 11 de junho de 2022
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
CLEUSELITE RILAMAR GUIMARÃES SILVA
239.977-6
01
01/06/2022
1º
DANIEL GOMES DE MOURA JUNIOR
299.906-4
01
01/06/2022
1º
DANIELLA DOS SANTOS BARBOSA DA SILVA
261.474-0
01
01/06/2022
1º
EDGAR JOSE DE BARROS DIAS
175.349-5
01
01/06/2022
1º
EDMILSON MARTINS DE ALBUQUERQUE
162.638-8
01
01/06/2022
3º
ENICE SALES LEITE DE MELO
141.674-0
02
01/06/2022
3º
ERICA XAVIER BARBOSA
173.507-1
01
01/06/2022
2º
IVANEIDE DE SOUZA OLIVEIRA
239.810-9
01
01/06/2022
1º
IVANILTON DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR
265.962-0
01
01/06/2022
2º
LÊDA ELIZABETH LIMA GOMES
254.305-2
01
01/06/2022
1º
LUCIANA CRISTINA MARIA DA SILVA DE SOUZA
246.001-7
01
01/06/2022
1º
MANOEL MALAFAIA ALVES
147.127-9
01
01/06/2022
3º
MARIA BETANIA CANDIDO DOS SANTOS
189.206-1
01
01/06/2022
1º
MARIA IVANILDE DE SOUZA FERREIRA
142.482-3
01
01/06/2022
2º
MARIA JOSE CAVALCANTI LIMA
146.192-3
02
01/06/2022
3º
Ano XCIX Ć NÀ 112 - 21
LICENÇA PATERNIDADE
DEFIRO NOS TERMOS DO ART.1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 471/2021, 20 (VINTE) DIAS.
SEI
NOME
1400005676.000798/2022-61 JOSÉ MOISÉS COSTA ROSENSTIEL
MATRICULA
INICIO
379.404-0
22/05/2022
RETIFICAÇÃO:
Do período de gozo de licença prêmio da servidora MIRIAM ALMEIDA DA SILVA, mat. 157.241-5 anteriormente publicada no D.O.E. de
09/04/2022, conforme a solicitação: Onde se lê: 02 MESES, leia-se:01 MÊS.
CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
A Gerente de Movimentação de Pessoal e Acompanhamento de Atos, por delegação do Senhor Secretário de Administração, contido na
Portaria SAD n° 1000 art. 1º, alínea f, publicada no D.O.E. de 17.04.2014, resolve conceder em 10/06/2022.
MATRÍCULA
DECÊNIO
A PARTIR DE
1400005269.001057/2022-08 AGILCELIA CARVALHO DOS SANTOS
SEI
NOME
262.498-2
1º
05/12/2017
1400005269.001495/2022-68 CLETSON INACIO MONTEIRO DE SANTA ROSA
254.908-5
1º
11/10/2016
301.114-3
1º
30/01/2020
MARIA LÚCIA DO RÊGO
108.991-9
02
01/06/2022
2º
MARTA CAVALCANTI DE SOUZA
190.200-8
01
01/06/2022
2º
1400005365.000570/2022-85 DANILO JOSE DOS SANTOS
MÔNICA DE ARAUJO BUARQUE
259.878-7
01
01/06/2022
1º
1400005509.001203/2022-17 EDISON ROBERTO SILVA
303.577-8
1º
14/02/2020
PATRICIA DANTAS DE MESQUITA
238.996-7
02
01/06/2022
1º
1400005336.001128/2022-13
301.752-4
1º
22/03/2020
1400005293.002500/2022-52 FRANCISCA JUSCIZETE QUEIROZ DE LIMA
303.157-8
1º
15/03/2020
1400005550.001198/2022-37
FRANCISCO DE ALMEIDA FILHO
240.231-9
1º
17/02/2015
1400005482.001234/2022-13 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS
250.579-7
1º
08/06/2016
1400005424.001081/2022-07 JOSE MARLIO SALVIANO DA SILVA
114.714-5
2º
20/06/2002
29/06/2012
PAULO SERGIO DO BOMFIM
240.472-9
01
01/06/2022
1º
RICARDO PIMENTEL GALVÃO
196.643-0
01
01/06/2022
1º
ROSICLEIDE QUIRINO DO NASCIMENTO
191.639-4
01
01/06/2022
2º
SEVERINO RAMOS DE MORAESPONTES
123.405-6
01
01/06/2022
2º
EDVANIA DA SILVA ANDRADE
SUZANA RAMOS MARQUES DA SILVA
159.338-2
01
01/06/2022
3º
TEREZA CRISTINA FERREIRA DE SOUZA
133.811-0
02
01/06/2022
3º
1400005424.001081/2022-07 JOSE MARLIO SALVIANO DA SILVA
114.714-5
3º
WELLINGTON JOSE SOARES
240.706-0
01
01/06/2022
1º
1400005293.002504/2022-31 JOSE OTAVIO DE SA BRAGA
270.794-2
1º
16/08/2018
1400005550.001215/2022-36 MARIA JOSE ALBUQUERQUE DA CUNHA
193.792-8
2º
06/02/2018
1400005455.001464/2022-18 MARIA VERONILDA FERREIRA FARIAS
303.703-7
1º
17/03/2020
1400005455.001455/2022-19 PAULO SERGIO DE LIMA
305.797-6
1º
15/02/2020
1400005651.000771/2022-57 ROSA MARIA RODRIGUES OLIVEIRA MODESTO
254.521-7
1º
26/09/2016
1400005482.001235/2022-68 SANDREANE ALVES DE ALMEIDA SIQUEIRA
264.803-2
1º
15/08/2018
300.575-5
1º
09/01/2020
GRE MATA CENTRO - VITÓRIA – SEI 1400005395.000026/2022-86
NOME
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
ANA FLÁVIA DOS SANTOS SILVA
302.508-0
01
01/06/2022
1º
JANAINA PATRICIA DOS SANTOS
251.731-0
01
01/06/2022
1º
JANAINA PATRICIA DOS SANTOS
302.767-8
01
01/06/2022
1º
JOSE ROMERO TENORIO DE OLIVEIRA
262.965-8
02
03/06/2022
1º
1400005550.001236/2022-51 SUELI CRISTINA PRAZERES DOS SANTOS
MARCOS BARBOSA DA SILVA
300.565-8
01
30/06/2022
1º
270.796-9
1º
30/07/2018
MARIA DAS GRACAS SANTOS
178.604-0
01
03/06/2022
2º
TEREZINHA ERILANE DE ALBUQUERQUE
1400005651.000772/2022-00
FONTES COSTA
SILVANIA MARIA DOS SANTOS MELO
157.290-3
01
01/06/2022
2º
1400005550.001192/2022-60
300.896-7
1º
03/04/2020
TÚLIO LORCA DE ARAUJO FALCÃO
GRE SERTÃO DO SUBMÉDIO SÃO FRANCISCO - FLORESTA – SEI 1400005594.000770/2022-34
NOME
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
138.285-3
01
02/06/2022
2º
ANASTACIA DE MENEZES NOVAES FERRAZ SILVA
CARMEM SUELY FREIRE DA SILVA SOARES
257.176-5
01
06/06/2022
1º
DJANIRA ALICE DE CARVALHO
146.753-0
01
06/06/2022
2º
EBRIVALDO GONÇALVES CAVALCANTI JUNIOR
300.501-1
01
01/06/2022
1º
GISLAYNE MARIA MARTINS SILVA FREIRE
255.790-8
02
01/06/2022
1º
IVANILDO VILAR PEREIRA
176.168-4
01
01/06/2022
2º
JAILMA COSTA GOES DE SÁ
250.969-5
01
01/06/2022
1º
LIDIMBERGH PEDRO SETÓRIO
300.545-3
02
01/06/2022
1º
MARIA DE LOURDES LIMA CARVALHO
180.068-0
01
01/06/2022
1º
MARIA REGINA GOMES LACERDA DE SÁ
303.341-4
01
01/06/2022
1º
TEREZINHA ARAUJO FERRAZ MENEZES
142.916-7
02
13/06/2022
1º
GRE SERTÃO CENTRAL - SALGUEIRO – SEI 1400005623.000543/2022-14
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
ANABEL LOPES MAIRINS
NOME
266.217-5
01
01/06/2022
1º
JOAO PAULO NASCIMENTO
301.978-0
01
01/06/2022
1º
JOILDE GOMES DE MOURA OLIVEIRA
250.054-0
01
01/06/2022
1º
JOZELDA LEITE SAMPAIO FILGUEIRA
173.564-0
01
02/06/2022
2º
LUCAS FERREIRA DE SOUZA
302.628-0
01
01/06/2022
1º
LUCIENNE SANTOS ALVES PEREIRA
257.831-0
01
01/06/2022
1º
MARCILIO BASTOS GOMES
181.329-3
01
01/06/2022
2º
MARIA JOELMA LOPES DE SANTANA
156.570-2
01
01/06/2022
2º
GRE VALE DO CAPIBARIBE - LIMOEIRO – SEI 1400005424.001121/2022-11
MATRÍCULA
MESES
INÍCIO
DECÊNIO
ANA MARIA LOURENÇO DE ANDRADE XAVIER
NOME
300.632-8
01
01/06/2022
1º
ELAINE CRISTINA DE ALMEIDA SILVA
255.336-8
01
01/06/2022
1º
FRANCISCO BARBOSA DE AGUIAR
174.123-3
02
02/06/2022
1º
FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE LIRA
300.381-7
01
01/06/2022
1º
JANICE SALES DA SILVA
272.634-3
01
01/06/2022
1º
LUCIA RODRIGUES DO REGO
177.010-1
06
02/06/2022
2º
MARIA GOMES DA COSTA
189.208-8
01
01/06/2022
1º
MARIA LUCIA DA SILVEIRA SANTOS
157.372-1
01
13/06/2022
2º
MARILEIDE MARIA DA SILVA
161.343-0
01
01/06/2022
2º
MARINALVA MARIA CAVALCANTI
250.871-0
01
01/06/2022
1º
MARIZA BARBOSA BARRETO LIMEIRA
175.031-3
01
01/06/2022
1º
NELMA ALMEIDA DE FARIAS
253.988-8
04
01/06/2022
1º
RAIMUNDO JORGE DE LIMA E SILVA
271.810-3
06
01/06/2022
1º
RICARDO ELIAS ALBUQUERQUE
121.124-2
01
01/06/2022
2º
LICENÇA NOJO
DEFIRO NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART.170, DA LEI Nº 6.123/68, 08 (OITO) DIAS.
SEI
MATRICULA
INICIO
1400005541.002735/2021-94 ADEILDO DE FRANÇA BARBOSA
NOME
189.413-7
30/09/2021
1400005378.000655/2022-14 ANGELO GIUSEPPE RODRIGUES FERREIRA
252.371-0
08/05/2022
1400001943.000036/2022-15 RODRIGO OTÁVIO ARAÚJO DE OLIVEIRA PEREIRA
300.663-8
10/05/2022
LICENÇA GALA
DEFERIMENTO DO PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 170, INCISO I, DA LEI 6.123/68, PELO PERÍODO DE 8 (OITO) DIAS, A
PARTIR DE 28/01/2020
SEI
NOME
1400005623.000548/2022-47 JONATAS CARVALHO CORDEIRO
MATRICULA
INICIO
379.562-4
31/05/2022
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
PORTARIA SF Nº 084, DE 10.06.2022
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº 49, de 31.01.2003, RESOLVE:
Art. 1º Dispensar Simone Sá de Oliveira, matrícula nº 137.996-8, da Função Gratificada de Supervisão -2, símbolo FGS-2, da
Superintendência de Gestão de Pessoas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de maio de 2022.
Décio José Padilha da Cruz
Secretário da Fazenda
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – CATE – SECRETARIA DA FAZENDA - 1ª INSTÂNCIA JULGADORA.
TATE nº: 01.116/16-9. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2016.000005980585-92. INTERESSADO: MUNDO DOS COSMÉTICOS S.A.
CACEPE nº: 0252159-81. CNPJ nº: 02.786.558/0001-70. DECISÃO JT nº 0705/2022 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA
REGULAMENTAR. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. A denúncia contida no auto de
infrção consiste na ausência de escrituração de operações sujeitas a substituição tributária. 2. Comprovação pela defesa da inexistência
de divergências apontadas na denúncia. 3. Reconhecimento do autuante quanto à inexistência de infração à legislação, em sede de
informação fiscal. DECISÃO: Julgado improcedente o lançamento. Decisão não sujeita a reexame necessário. SÉRGIO BATISTA DA
SILVA – JATTE (05).
TATE nº: 00.433/22-5. PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA nº: 2021.000006104313-96. INTERESSADO: CAUPEÇAS
COMÉRCIO LTDA. CACEPE nº: 0242436-39. CNPJ nº: 02.247.502/0001-47. DECISÃO JT nº0706/2022 (05). EMENTA: PEDIDO DE
REABERTURA DE PRAZO DE DEFESA. CIÊNCIA ELETRÔNICA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE
MOTIVOS DE ALTA RELEVÂNCIA, CAUSA FORTUITA, FORÇA MAIOR OU DE ELEMENTO CERCEADOR DO DIREITO DE DEFESA.
INDEFERIMENTO. 1. Ciência do Auto de Infração nº 2021.000002264070-93 válida, nos termos do inciso II do artigo 21-B, da Lei Estadual
nº 10.654/1991. 2. O requerente não comprovou nos autos a ocorrência de motivo de alta relevância, causa fortuita, força maior ou elemento
cerceador do direito de defesa. 3. Ausente a comprovação da causa ensejadora do pedido de prorrogação de defesa, o requerimento deve
ser indeferido. DECISÃO: Indeferido o pedido de reabertura de prazo de defesa. SÉRGIO BATISTA DA SILVA – JATTE (05).
TATE nº: 00.272/19-1. AUTO DE INFRAÇÃO nº: 2018.000011416905-91. INTERESSADO: MS DISTRIBUIDORA EIRELI. CACEPE nº:
0479018-96. CNPJ nº: 15.156.422/0001-28. DECISÃO JT nº0707/2022 (05). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. NÃO
ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA EM SEDE DE INFORMAÇÃO FISCAL.
1. A denúncia do lançamento refere-se à não escrituração de notas fiscais de saída, a qual ocasionou o não recolhimento de ICMS. 2.
A defesa demonstrou através de documentos a denegação do uso das notas fiscais de saída, bem como que o lançamento referiu-se a
operação de entrada e de devolução de mercadorias. 3. Concordância com argumentos da defesa em sede de informação fiscal quanto
às notas fiscais com utilização denegada e de devolução de mercadorias. 4. Retirada do lançamento a nota fiscal nº 23.460, em virtude
da operação ser referente a entrada de mercadorias. 5. Quanto à nota fiscal nº 44.866, o argumento da defesa foi rejeitado, tendo em
vista que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva e independe da intenção do agente, nos termos do artigo 136
do Código Tributário Nacional. DECISÃO: lançamento julgado parcialmente procedente para declarar devido o valor original de R$ 107,38
(cento e sete reais e trinta e oito centavos), acrescido de multa de 70% (art. 10, VI, alínea “b”, da Lei n. 11.514/97), e demais consectários
legais. Sem reexame necessário. SÉRGIO BATISTA DA SILVA – JATTE (05).
PROCESSO TATE: 00.440/19-1. AUTO DE INFRAÇÃO nº 2018.000011154930-65. CONTRIBUINTE: MERCADINHO CAMPEÃO LTDA
EPP. CACEPE: 0424943-70. ADVOGADA: CARLA RIO LIMA MORAES DE MELO (OAB/PE 13.458). DECISÃO JT nº 0708/2022(07)
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE ENTRADA.
DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSESSÓRIA. PROCEDÊNCIA. 1. Notas fiscais de entrada não escrituradas no livro próprio.
2. Descumprimento de obrigação acessória confirmado pelo contribuinte. 3. Falha no sistema de escrituração fiscal da empresa,
que resultou no registro de documentos fiscais com número e valores inconsistentes. Parecer da Assessoria Contábil. Decisão: julgo
procedente o lançamento, sendo devida a penalidade pecuniária no valor de R$ 30.577,77. ANA LUIZA LEITE DA SILVA – JATTE (07).
PROCESSO TATE: 00.679/22-4. AUTO DE INFRAÇÃO nº 2021.000002263464-42. CONTRIBUINTE: CLAUDINO S.A. – LOJAS DE
DEPARTAMENTOS. CACEPE: 0301602-19. ADVOGADO: JOSE VALDIR BATISTA E SILVA (OAB/PI 5149). DECISÃO JT nº0709/2022(07)
EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL. NOTAS FISCAIS NORMAIS
CANCELADAS. ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EM CONTINGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Em casos de problemas técnicos
envolvendo a emissão de nota fiscal eletrônica, é permitia a emissão de uma NF-e em contingência. 2. Na hipótese de duplicidade, as
notas fiscais autorizadas, substituídas pelas NF-e em contingência, devem ser canceladas, posto que não acobertaram o trânsito da
mercadoria, tampouco foram enviadas para o destinatário. 3. Na situação versada nestes autos, a empresa fiscalizada emitiu notas fiscais
eletrônicas de entrada em contingência e cancelou as notas fiscais eletrônicas normais, de mesmo número, a fim de evitar a duplicidade.
O procedimento obedece as regras estabelecidas no Manual de Orientação do Contribuinte. 4. O cancelamento das NF-e normais não
impede a escrituração no Livro de Registro de Entradas das NF-e em contingência e, por consequência, o aproveitamento do crédito
de ICMS destacado no documento fiscal. Decisão: Lançamento julgado improcedente. Decisão não sujeita a reexame necessário. ANA
LUIZA LEITE DA SILVA – JATTE (07).
PROCESSO TATE: 00.597/17-1. ICD – Processo de Lançamento nº 2015.000008754009-62 Impugnação n° 2017.000003074208-11
Impugnante: Joaquim Felipe Brennand de Souza Leão CPF: 022.XXX.XXX-80. ICD – Processo de Lançamento nº 2016.00000672981549 Impugnação n° 2017.000003074247-01 Impugnante: Roberta Brennand de Souza Leão Bezerra CPF: 022.XXX.XXX-41. ICD –
Processo de Lançamento nº 2016.000006729820-06 Impugnação n° 2017.000003074151-25 Impugnante: João Felipe Brennand de
Souza Leão CPF: 900.XXX.XXX-00. ADVOGADOS: CARLOS ANDRÉ R. PEREIRA LIMA (OAB/PE 22.633) e HELIÓPOLIS GODOY M.
DE MATOS (OAB/PE 975-B). DECISÃO JT nº 0710/2022(07). EMENTA: IMPUGNAÇÕES AOS LANÇAMENTOS DE ICD. DOAÇÃO DE
COTAS. CRITÉRIO JURÍDICO DE AVALIAÇÃO. VALIDADE. PENALIDADES PECUNIÁRIAS INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
LANÇAMENTO. 1. A base de cálculo do ICD é o valor venal dos bens e direitos, conforme apurado em avaliação administrativa e, na