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Poder Executivo ● 13/08/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 13 de agosto de 2022

Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo

PROCESSO TATE Nº: 00.076/20-1. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000003553634-71. INTERESSADO: F & F DISTRIBUIDORA DE
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR (OAB/SP nº 246.396), DANIELA
CRISTINA ISMAEL FLORIANO (OAB/SP nº 257.862), MARIA TERESA ZAMBOM GRASSI (OAB/SP nº 329.615) E OUTROS. CACEPE:
0380624-37. CNPJ: 10.854.165/0001-84. DECISÃO JT nº0998/2022(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. RECOLHIMENTO A
MENOR DO IMPOSTO DE RESPONSABILIDADE DIRETA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. AUTO VÁLIDO. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Denúncia de recolhimento a menor do
ICMS de responsabilidade direta em operações de entrada (art. 6º-A, I, “a” e “b”, Decreto nº 28.247/2005). 2. A autuada se defende dos
fatos que lhe foram imputados, e não dos dispositivos legais indicados. Aplicação do art. 28, §3, Lei nº 10.654/91. Ausência de prejuízo
à defesa (art. 23, Lei nº 10.654/91). Auto Válido. 3. A defesa não se desincumbiu do ônus da impugnação específica veiculado pelo art.
341, caput, do CPC/2015, bem como do ônus probandi estipulado pelo art. 373, II do mesmo diploma legal. De todo modo, em sede de
informação fiscal o autuante reconhece e exclui da autuação os produtos de uso veterinário, não abrangidos pelo regime de substituição
tributária. 4. Exclusão dos valores relativos à tributação no percentual de 9%, visto que nas aquisições interestaduais efetuadas a
estabelecimento industrial aplica-se a alíquota de 6% (art. 6º-A, I, “a”, item 2, Decreto nº 28.247/2005). 5. A penalidade aplicável à conduta
denunciada é a prevista no art. 10, XV, “a” da Lei nº 11.514/97. Observância da retroatividade benéfica em matéria de penalidades
tributárias (art. 106, II, “c”, CTN). Decisão: Rejeitada a preliminar de nulidade e julgado parcialmente procedente o lançamento para
declarar devido o ICMS no valor original de R$198.281,00 (cento e noventa e oito mil, duzentos e oitenta e um reais), acrescido de multa
de 70% (art. 10, XV, “a”, da Lei nº 11.514/97) e dos demais consectários legais. Decisão não sujeita ao reexame necessário (art. 75, I, da
Lei 10.654/1991 c/c Decreto nº 41.297/2014). RUBENS FRANCO SILVA – JATTE (22).
PROCESSO TATE Nº: 00.093/20-3. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000003527626-42. INTERESSADO: F & F DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. ADVOGADOS: BRUNO HENRIQUE COUTINHO DE AGUIAR (OAB/SP nº 246.396),
DANIELA CRISTINA ISMAEL FLORIANO (OAB/SP nº 257.862), MARIA TERESA ZAMBOM GRASSI (OAB/SP nº 329.615) E
OUTROS. CACEPE: 0380624-37. CNPJ: 10.854.165/0001-84. DECISÃO JT nº0999/2022(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS.
RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO DE RESPONSABILIDADE DIRETA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS. INCONTROVERSA
INCLUSÃO INDEVIDA DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NULIDADE. 1. Denúncia de recolhimento a menor do
ICMS de responsabilidade direta em operações de entrada (art. 6º-A, I, “a” e “b”, Decreto nº 28.247/2005). 2. O autuante reconhece a
indevida inclusão de produtos de uso veterinário, sem, contudo, especificá-los. 3. Caracterizada a falta de clareza do auto de infração e a
ausência de liquidez e certeza ao crédito tributário, o que configura desobediência a dispositivos expressos em lei e acarreta a nulidade
do lançamento nos termos do art. 22, caput da Lei nº 10.654/91. Decisão: Lançamento declarado nulo. RUBENS FRANCO SILVA –
JATTE (22).
PROCESSO TATE Nº: 00.820/22-9. AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2021.000006955759-16. INTERESSADO: MEDVIDA DISTRIBUIDORA
DE MEDICAMENTOS HOSPITALAR EIRELI ME. ADVOGADO: FÁBIO ALEXANDRE QUEIROZ TENÓRIO DA SILVA (OAB/PE nº
21.379). CACEPE: 0703603-59. CNPJ: 06.132.785/0001-32. DECISÃO JT nº1000/2022(22). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO.
ICMS NORMAL. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RESPONSABILIDADE DIRETA. PRODUTOS FARMACÊUTICOS.
PAGAMENTO. TERMINAÇÃO. 1. Extinto o crédito tributário por pagamento (art. 156, I, CTN), nada resta ao órgão julgador além de
declarar a terminação do processo de julgamento (art. 42, §4º, III, Lei nº 10.654/91). Decisão: Ante o exposto, julgo pela terminação do
processo de julgamento. RUBENS FRANCO SILVA – JATTE (22).
PROCESSO TATE Nº: 00.500/18-6 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2018.000005125495-14 INTERESSADO: L J GONCALVES & CIA
LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0001218-19 CNPJ n.: 10.781.284/0001-54 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº1001/2022.(JATTE-23)
EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL - E FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.
LANÇAMENTO NÃO FULMINADO PELA DECADÊNCIA. DEFESA TEMPESTIVA QUE PUGNA PELA EXTINÇÃO DA COBRANÇA
ADMINISTRATIVA. CONFISSÃO DA MATÉRIA FÁTICA RELATIVA À ESCRITURAÇÃO IRREGULAR DOS CRÉDITOS. NÃO
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EVIDENCIADO MEDIANTE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO QUE,
EMBORA NÃO ACOMPANHADO DOS LIVROS FISCAIS QUE DERAM SUPORTE À DENÚNCIA, DEVE SER ADMITIDO EM VIRTUDE
DO RECONHECIMENTO DO FATO E DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES APRESENTADAS PELA FISCALIZAÇÃO. EXISTÊNCIA
DE ELEMENTOS SUFICIENTES À APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA
DO ACUSADO (ARTS. 22 DA LEI DO PAT). LANÇAMENTO DECLARADO PROCEDENTE. Decisão: Considerando as razões acima
expostas, julgo procedente o lançamento fiscal, no valor (original) de R$ 11.362,62 (onze mil, trezentos e sessenta e dois reais e sessenta
e dois centavos), montante composto pela importância do imposto principal, da multa de 90% (noventa por cento) sobre o valor do
crédito indevidamente registrado e dos juros legais incidentes, na conformidade do art. 10, V, “f”, além dos juros de mora incidentes, cujo
valor total deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, nos termos da legislação tributária. Decisão não sujeita ao reexame
necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA – JATTE 23
PROCESSO TATE Nº: 00.792/21-7 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2020.000005496065-82 INTERESSADO: SERGIO OLIVEIRA LUCENA
ME INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0547190-70 CNPJ n.: 18.938.981/0001-88 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº1002/2022.(JATTE-23)
EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL – E FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
POR INFRAÇÃO AO ART. 10, V, ALÍNEA “F” DA LEI 11.514/1997. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA CLASSIFICADAS NO CFOP
5927 (LANÇAMENTO EFETUADO A TÍTULO DE BAIXA DE ESTOQUE DECORRENTE DE PERDA, ROUBO OU DETERIORAÇÃO
DAS MERCADORIAS) SEM O DEVIDO ESTORNO DOS VALORES CREDITADOS NA AQUISIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS
PREVISTAS NA PORTARIA SF. N. 393/1984 (ART. 54) E NA LEI N. 15.730/2016 (ARTS. 20-D., II, “B” - RICMS-PE). DECADÊNCIA
DO LANÇAMENTO NÃO CONFIGURADA (ART. 150, §4º DO CTN). DEFESA TEMPESTIVA QUE PUGNA PELO CANCELAMENTO
DA COBRANÇA ADMNISTRATIVA ALEGANDO A “INEXISTÊNCIA” (MATERIAL) DAS OPERAÇÕES DESCRITAS PELAS NOTAS
FISCAIS AUTUADAS E “ERROS” NA EMISSÃO DESSES DOCUMENTOS. DEFESA GENÉRICA E CONFUSA DA QUAL SE EXTRAI
O RECONHECIMENTO PARCIAL DOS FATOS DENUNCIADOS: EMISSÃO DAS NFS DE SAÍDAS CLASSIFICADAS COM CFOP
5927. CONFISSÃO QUE NÃO ABRANGE, ENTRETANTO, O LANÇAMENTO DESSAS NOTAS, A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS
CRÉDITOS FISCAIS RELACIONADOS E NEM A FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO PELO NÃO ESTORNO DOS VALORES
CREDITADOS POR OCASIÃO DAS AQUISIÇÕES. FATO GERADOR QUE NÃO RESULTA DE PRESUNÇÃO FISCAL, MAS DAS
PRÓPRIAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO APURADO. AUSÊNCIA DOS LIVROS FISCAIS QUE DERAM SUPORTE AO LANÇAMENTO,
ESPECIALMENTE OS DE REGISTRO DE ENTRADA E SAÍDA DE MERCADORIAS E O DE APURAÇÃO DO ICMS QUE DERAM
ESCORAM À ACUSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO (ARTS. 6º E 28, DA LEI 10.654/1991(PAT) C/C ART. 142 DO CTN). Decisão: Considerando as razões
acima expostas, declaro nulo o lançamento referenciado, ante à ausência de liquidez e certeza da exigência fiscal, nos termos dos arts. 6º
e 28, da lei 10.654/1991(PAT) e do art. 142 do CTN. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA -JATTE (23)
PROCESSO TATE Nº: 00.845/21-3 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2020.000005502986-91 INTERESSADO: SERGIO OLIVEIRA LUCENA
ME INSCRIÇÃO ESTADUAL n: 0547190-70 CNPJ n.: 18.938.981/0001-88 DECISÃO MONOCRÁTICA Nº1003/2022.(JATTE-23)
EMENTA: ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DENÚNCIA DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO FISCAL (ART. 10, V, ALÍNEA “F” DA
LEI 11.514/1997) DESCUMPRIMENTO ÀS NORMAS DE VEDAÇÃO PREVISTAS NA PORTARIA SF. N. 393/1984 (ART. 54) E NA LEI
N. 15.730/2016 (ARTS. 20-D., II, “B” - RICMS-PE). DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO NÃO CONFIGURADA. DEFESA TEMPESTIVA
QUE PUGNA PELO CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGA QUE NÃO PODERIA TER HAVIDO O LANÇAMENTO
SEM ANTES PROCEDER A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS APURADOS COM OS VALORES DOS “CRÉDITOS” EXISTENTES AO
TEMPO DA AÇÃO FISCAL, CONFORME CERTIDÃO/EXTRATO DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DOS EXERCÍCIOS
DE 2016 A 2017. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E CONFUSA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA E CONTEÚDO DAS NOTAS FISCAIS
RELACIONADAS PORÉM NEGA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS CRÉDITOS FISCAIS E A FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
PELO NÃO ESTORNO DOS VALORES SUPOSTAMENTE LANÇADOS. AUSÊNCIA DOS LIVROS FISCAIS QUE DERAM SUPORTE
À DENÚNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO DECLARADO NULO (EX-OFFÍCIO) POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO, VIOLANDO O ART. 6º, I, 22 E 28, DA LEI 10.654/1991 (PAT) E ART. 142 DO CTN. Decisão: Considerando
as razões acima expostas, declaro nulo o lançamento fiscal referenciado, ante à ausência de liquidez e certeza do crédito tributário
constituído, nos termos dos arts. 6º, 22 e 28, da lei 10.654/1991(PAT) e do art. 142 do CTN. Publique-se. Intime-se. Recife, de agosto de
2022. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA - JATTE (23)
PROCESSO TATE Nº: 00.833/20-7 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2019.000006889783-73 INTERESSADO: INTERBELLE COMÉRCIO
DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA (BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0776369-70 CNPJ:
11.137.051/0596-60 ADVOGADO(A): ANDRÉA MORAES VELOSO DA SILVEIRA (OAB-PE n. 22.065) , MARCELO NEESER
NOGUEIRA REAIS (OAB-BA n.9398), IZAAK BRODER (OAB-BA n 17.521), SINÉSIO CYRINO DA COSTA NETO (OAB-BA
n. 36.212) e OUTROS. DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1004/2022 (JATTE 23) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DE ICMS (MULTA
REGULAMENTAR). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS FISCAIS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS
SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. RETORNO DOS AUTOS APÓS
JULGAMENTO EM 2º GRAU DO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELA DEFESA CONTRA A DECISÃO SINGULAR QUE
JULGOU PELA PROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR CARÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS
DA INFRAÇÃO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DA DEFESA/RECURSO. RECONHECIMENTO POSTERIOR DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO E TERMINAÇÃO DO PROCESSO DE JULGAMENTO POR IMPOSIÇÃO DO ART. 42, §4º, I, DA LEI N. 10.654/1991
(PAT). Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo pela terminação do processo de julgamento relativo ao lançamento fiscal
referenciado (Auto de Infração n. 2019.000006889783-73), com fundamento no art. 42, §4º, inciso I, da Lei 10.654/91. (PAT) Publique-se.
Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA - JATTE (23)
PROCESSO TATE Nº: 01.197/21-5 AUTO DE INFRAÇÃO Nº: 2021.000002125909-23 (MULTA REGULAMENTAR) CONTRIBUINTE:
APK – LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0316258-35 CNPJ: 01.502.510/0012-82 ADVOGADO (A):
MICHELE PINTERICH (OAB/PR n. 21.918) DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 1005 /2022 (JATTE-23) EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO DE
ICMS. MULTA REGULAMENTAR. DENÚNCIA DE EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL (ART. 10, IX, “A”, LEI N. 11.514/1997) DECADÊNCIA
DO LANÇAMENTO NÃO CONFIGURADA (ART. 173, I , DO CTN.) DEFESA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADES DO AUTO DE
INFRAÇÃO (ARTS 22 E 28 DA LEI DO PAT). COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA NÃO APRESENTAÇÃO/ENTREGA
DAS INFORMAÇÕES E LIVROS SOLICITADAS PELA AUTORIDADE FISCAL NOS PRAZOS E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELAS INFRAÇÕES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA (ART. 136, DO CTN). AUSÊNCIA DE “BIS IN
IDEN”. PROCEDÊNCIA TOTAL DO LANÇAMENTO. Decisão: Considerando as razões acima expostas, julgo totalmente procedente
o lançamento fiscal, no valor (original) de R$ 6.976,53 (seis mil, novecentos e setenta e seis reais e cinquenta e três centavos), por
ter se configurado a infração regulamentar prevista no art. 10, XI, alínea “b” da Lei 11.514/1997, cujo valor deverá ser recolhido com
os acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual até a data do efetivo pagamento. Decisão não sujeita ao Reexame
Necessário. Publique-se. Intime-se. JOÃO FELIPE FERREIRA SOARES PESSOA - JATTE (23).
Nº DO PROCESSO NO TATE: 01.065/22-0. AI SF Nº 2022.000001478609-53. CONTRIBUINTE: DIRETA COMÉRCIO DE COSMÉTICOS
E PERFUMES LTDA. INSCRIÇÃO NO CACEPE Nº 0468936-44. DECISÃO Nº1006/2022(7). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS
NORMAL. MALHA FINA. DEFESA INTEMPESTIVA. 1. O artigo 14, I, “a” da Lei n° 10.654/1991 assinala o prazo de 30 dias para a
apresentação de Defesa contra Auto de Infração. 2. Impugnação apresentada após exaurido o interstício legal. Decisão: Defesa não
conhecida, por intempestiva. ANA LUIZA LEITE DA SILVA – JATTE (07).. Recife, 12 de agosto de 2022.Marco Antônio Mazzoni.
PRESIDENTE DO TATE

Ano XCIX Ć NÀ 155 - 17

RESOLUÇÃO CPF Nº 006, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.
A Câmara de Programação Financeira - CPF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
141, de 3 de setembro de 2009,
Considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 51.623, de 18 de outubro de 2021, que determinou que as Unidades Gestoras
integrantes das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundacional cancelassem, até 21 de dezembro de 2021, os Restos a Pagar
indevidamente inscritos em exercícios anteriores;
Considerando o disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando a determinação oriunda da Secretaria do Tesouro Nacional – STN relativamente à alteração na padronização de fontes
de recursos;
RESOLVE:
Art. 1º As Unidades Gestoras integrantes das Administrações Direta, autárquica e fundacional, deverão adotar as providências necessárias
para que todos os saldos referentes aos – Restos a Pagar Processados – RPP, inscritos desde o exercício 2017, e aos Restos a Pagar
Não Processados – RPNP, inscritos no exercício de 2021, sejam pagos ou cancelados até a data de 31 de outubro do corrente exercício.
Art. 2º Em caso de descumprimento das determinações do art. 1º fica a Coordenação de Controle do Tesouro Estadual – CTE
autorizada a bloquear ou suspender as quotas estabelecidas na Programação Financeira para as Unidades Gestoras, até que o referido
descumprimento seja saneado.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
DÉCIO JOSE PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
Secretária de Administração
MARCONI MUZZIO PIRES DE PAIVA FILHO
Secretário da Controladoria Geral do Estado
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
Secretário de Planejamento e Gestão
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Procurador-Geral do Estado de Pernambuco

JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Secretário: Cloves Eduardo Benevides
Portaria SERES/CPD nº 23/2022, de 12/08/2022. SIGPAD Nº 2021.13.5.003511 - 1ª CPDSP. IMPUTADA: Policial Penal Estadual
Açucena Lira Lins, mat. nº 337.446-7. DECISÃO: O Secretário Executivo de Ressocialização, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pelo parágrafo 3º, do artigo 7º, da Lei Estadual nº 11.929/2001; RESOLVE: I - Arquivar o Processo Administrativo Disciplinar
em relação à Policial Penal Estadual, Açucena Lira Lins, mat. nº 337.446-7, contudo, caso venha a surgir, de forma superveniente,
elemento probatório ou jurídico que altere o cerne desta deliberação, deverão os autos em tela ser desarquivados para nova apreciação,
e, em havendo justa causa, deverão ser tomadas as medidas legais necessárias; II - Determinar que a Gerência de Gestão de Pessoas
da SERES, adote as providências necessárias para o mero registro da presente decisão nos assentamentos funcionais da imputada;
III - Determinar a publicação desta decisão no Diário Oficial do Estado. Cícero Márcio de Souza Rodrigues - Secretário Executivo de
Ressocialização.

Portarias SERES, 12 de agosto de 2022.
Nº 465/2022 - DISPENSAR o Policial Penal: JOÃO FERNANDES CAVALCANTI DE BARROS, mat. 208.737-5 da Função Gratificada de
Supervisão, FGS-1 da Gerência de Produção - GPROD, e DESIGNAR o Policial Penal IVONALDO LEITE TORRES, MAT. 212.607-9, a
partir de 01/08/2022.
Nº 466/2022 - DISPENSAR o Policial Penal: IVONALDO LEITE TORRES, MAT. 212.607-9 da Função Gratificada de Supervisão, FGS-2
da Gerência Prisional - GP, e DESIGNAR a Policial Penal AURENÍVIA SOUZA BARBOSA GUIMARÃES, mat. 337.455-6, a partir de
01/08/2022.
Cícero Márcio de Souza Rodrigues
Secretário Executivo de Ressocialização
TORNAR SEM EFEITO
Portaria SERES nº. 429/2022 de 03/08/2022, publicada no DOE de 04/08/2022.

MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Secretária - designada: Inamara Santos Melo
PORTARIA SEMAS Nº 38, DE 05 DE AGOSTO DE 2022
A SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º
Alterar o § 1º do Anexo I do Edital SEMAS nº 01/2022, nos seguintes termos: Onde se lê: § 1º Com exceção dos documentos indicados
nos incisos I, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, XX, XXI, XXII, a apresentação do Certificado de Regularidade de Transferência Estadual - CERT,
instituído pelo Decreto nº 41.466, de 2 de fevereiro de 2015, válido na data da apresentação da proposta, comprova o cumprimento
das exigências elencadas neste artigo, dispensando a juntada dos respectivos documentos ao processo. Leia-se: § 1º Com exceção
dos documentos indicados nos incisos I, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVIII, a apresentação do Certificado de Regularidade de Transferência
Estadual - CERT, instituído pelo Decreto nº 41.466, de 2 de fevereiro de 2015, válido na data da apresentação da proposta, comprova o
cumprimento das exigências elencadas neste artigo, dispensando a juntada dos respectivos documentos ao processo. Art. 2º Os demais
itens do referido Edital permanecem inalterados. Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.. Recife, 05 de agosto de
2022. INAMARA SANTOS MÉLO, Secretária Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade – SEMAS.

POL¸TICAS DE PREVENÇ‹O ¤ VIOL¯NCIA E ¤S DROGAS
Secretário: Humberto Bertino Arraes
Portaria Nº42/2022
A SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS - SPVD, tendo em vista a necessidade e conveniência
do serviço, com base na Deliberação Ad Referendum da CPP nº 003/2020, de 13 de agosto de 2020, no Decreto nº 49.403, de 4 de
setembro de 2020, publicado no Diário Oficial de 5 de setembro de 2020, na Seleção Pública Simplificada regida pela Portaria Conjunta
SAD/SPVD n. º 090, de 11 de setembro de 2020; resultado final publicado através da Portaria Conjunta SAD/SPVD nº 119, de 16 de
dezembro de 2020;RESOLVE:
Art. 1º Publicar, resumidamente, os instrumentos administrativos a seguir descritos: ESPÉCIE: Contrato por Tempo Determinado firmado
pelo Estado de Pernambuco, através da SPVD, devidamente autorizado pelo Governador do Estado através do Decreto nº 49.403, de
4 de setembro de 2020. OBJETO: Contratação de pessoal temporário para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. CT Nº 13/2022; MATRÍCULA: 445.916-4; NOME: ROSINE LIMA DE ALBUQUERQUE; FUNÇÃO:
ARTICULADOR(A) DE POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS; LOCALIDADE: REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE/PE; INÍCIO DA
VIGÊNCIA: 08/08/2022.
Humberto Bertino Arraes
Secretário de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas

PLANEJAMENTO E GEST‹O
Secretário: Alexandre Rebêlo Távora
A Secretária Executiva de Coordenação Geral, conforme o contido na Portaria SEPLAG nº 60, de 20/11/2020, respaldada pela Portaria
SAD nº 1.429, de 13/06/2007, RESOLVE: Deferir, nos termos do artigo 112, da Lei Estadual nº 6.123, de 20/07/1968, o seguinte despacho:
CONCESSÃO de Licença Prêmio, dos servidores da carreira de Gestor Governamental - Especialidade Planejamento, Orçamento e
Gestão, referente ao 1º decênio, conforme relação:
MAT

NOME

SEI

DATA
CONCESSÃO

323.780-0

BERNARDO CHAVES DA SILVA

3000008455.000446/2022-46

26/02/2021

326.219-7

BRENO GALINDO CAVALCANTI

3000008436.000097/2022-91

04/11/2017

324.057-6

CRISTIAN ALVES PESSOA

3700000092.002694/2022-15

26/02/2021