DOEPE 05/11/2022 - Pág. 2 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
2 - Ano XCIX Ć NÀ 212
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
Recife, 5 de novembro de 2022
reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
Governo do Estado
DECRETA:
Governador: Paulo Henrique Saraiva Câmara
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2022, em favor da Empresa de Turismo de
Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e
cinquenta mil reais) destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
DECRETO Nº 53.940, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022.
Homologa a Resolução nº 15, de 3 de novembro de 2022,
do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio
Cultural, declaratória do tombamento do Acervo de Dom
Hélder Câmara no Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 7.970, de 18 de setembro de 1979, e no art. 16 do Decreto nº 6.239, de
11 de janeiro de 1980,
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º, conforme inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estão previstos na fonte de recursos “0101 - Recursos Ordinários - Adm. Direta”, no valor
de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), especificados no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
CONSIDERANDO o valor legal, histórico e cultural do Acervo de Dom Hélder Câmara no Estado de Pernambuco, constituído
por cerca de 210.000 (duzentas e dez mil) páginas de documentos organizados como circulares, cartas, meditações, discursos,
hemoroteca, além de livros publicados e multimídia, acrescido por inúmeros prêmios, homenagens e condecorações por entidades
nacionais e estrangeiras, registrando décadas de resistência democrática e luta por direitos humanos;
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
CONSIDERANDO a Resolução nº 15, 03 de novembro de 2022, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio Cultural
que deliberou pelo tombamento desse histórico Acervo de Dom Hélder Câmara,
CARMEM LÚCIA SIMÕES MEGALE NEVES
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 15, de 3 de novembro de 2022, do Conselho Estadual de Preservação do Patrimônio
Cultural, declaratória do tombamento do Acervo de Dom Hélder Câmara no Estado de Pernambuco, em decorrência do seu valor legal,
histórico e cultural.
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ORÇAMENTO FISCAL 2022
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTE
VALOR
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade:
23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino Turístico
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
OSCAR PAES BARRETO NETO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
0101
2.750.000,00
2.750.000,00
2.750.000,00
ANEXO II
(art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 1964)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
ESPECIFICAÇÃO
DECRETO Nº 53.941, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022.
Transfere e redenomina o cargo em comissão que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 49, de 31 de janeiro de 2003, na Lei nº 16.520, de 27 de dezembro de 2018,
no Decreto nº 47.035, de 22 de janeiro de 2019, e no Decreto nº 46.996, de 16 de janeiro de 2019,
ORÇAMENTO FISCAL 2022
21000 - SECRETARIA DE TURISMO E LAZER
00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR
Atividade:
23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
TOTAL
EM R$
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
VALOR
FONTE
0101
2.750.000,00
2.750.000,00
2.750.000,00
DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria da Casa Civil para o
Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Secretaria de Imprensa, 1 (um) cargo em comissão de Gerente Geral de
Projetos Especiais, símbolo DAS-2, passando a denominar-se Gerente Geral de Relações Institucionais, mantido o símbolo.
Art. 2º Os Regulamentos dos órgãos acima mencionados devem ser alterados, em atendimento ao disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2022.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de novembro do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 201º da
Independência do Brasil.
ATOS DO DIA 4 DE NOVEMBRO DE 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 4331 - Exonerar, a pedido, GABRIELA MOURA OTAVIANO DE SOUZA do cargo em comissão de Gestora de Acompanhamento das
Atividades Pública, símbolo DAS-5, da Governadoria, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4332 - Nomear GABRIELA MOURA OTAVIANO DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Articulação,
símbolo DAS-2, da Governadoria, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4333 - Exonerar, a pedido, RODRIGO ALEXANDRE COUTINHO DA COSTA do cargo em comissão de Secretário Executivo de
Relações Institucionais, símbolo DAS-1, da Secretaria de Imprensa, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
Nº 4334 - Nomear RODRIGO ALEXANDRE COUTINHO DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Relações
Institucionais, símbolo DAS-2, da Secretaria de Imprensa, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
EDUARDO JORGE DE ALBUQUERQUE MACHADO MOURA
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
MARÍLIA RAQUEL SIMÕES LINS
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
Nº 4335 - Exonerar, a pedido, KAMILA NUNES VIANA do cargo em comissão de Secretária Executiva de Relações com a Imprensa,
símbolo DAS-1, da Secretaria de Imprensa, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Nº 4336 - Nomear ANTÔNIO CÉSAR NOGUEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo de Relações
com a Imprensa, símbolo DAS-1, da Secretaria de Imprensa, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
DECRETO Nº 53.942, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022.
Nº 4337 - Nomear JOSÉ EVARISTO DE SOUZA FILHO para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo de Relações
Institucionais, símbolo DAS-1, da Secretaria de Imprensa, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2022, crédito suplementar no valor de R$ 2.750.000,00
em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco
Governador Eduardo Campos – EMPETUR.
Nº 4338 - Exonerar, a pedido, CLÁUDIA RENATA COUTINHO DE VASCONCELOS do cargo em comissão de Gerente Geral de
Imprensa, símbolo DAS-2, da Secretaria de Imprensa, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 17.550, de 21 de dezembro de 2021, e considerando a necessidade de
Nº 4339 - Nomear KAMILA NUNES VIANA para exercer o cargo em comissão de Gerente Geral de Imprensa, símbolo DAS-2, da
Secretaria de Imprensa, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022.
ESTADO DE PERNAMBUCO
DIRETOR PRESIDENTE
Luiz Ricardo Leite Castro Leitão
DI˘RIO OFICIAL - PODER EXECUTIVO
GOVERNADOR
Paulo Henrique Saraiva Câmara
VICE-GOVERNADORA
Luciana Barbosa de Oliveira Santos
SECRET˘RIOS DE ESTADO
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
Marília Raquel Simões Lins
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Cláudio Abrahamian Asfora
SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
Cloves Eduardo Benevides
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Geraldo Júlio de Mello Filho
SECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Inamara Santos Melo
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA
E JUVENTUDE
Edilazio Wanderley de Lima Filho
DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Bráulio Mendonça Meneses
Consulte o nosso site:
www.cepe.com.br
DIRETOR DE PRODUÇÃO E EDIÇÃO
Edson Ricardo Teixeira de Melo
SECRETÁRIA DA MULHER
Ana Elisa Fernandes Sobreira Gadelha
SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
Humberto Bertino Arraes
SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
José Francisco de Melo Cavalcanti Neto
SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
HABITAÇÃO
Tomé Barros Monteiro da Franca
SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
José Fernando Thomé Jucá
SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Marcelo Andrade Bezerra Barros
SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
Marconi Muzzio Pires de Paiva Filho
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Décio José Padilha da Cruz
SECRETÁRIO DE CULTURA
Oscar Paes Barreto Neto
SECRETÁRIO DE IMPRENSA
Eduardo Jorge de Albuquerque Machado Moura
SECRETÁRIA DE TURISMO E LAZER
Carmem Lúcia Simões Megale Neves
SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL
Humberto Freire de Barros
SECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
Fernandha Batista Lafayette
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Ernani Varjal Medicis Pinto
SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
Alexandre Rebêlo Távora
SECRETÁRIO DE SAÚDE
André Longo Araújo de Melo
SECRETÁRIO DO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICAÇÃO
Albéres Haniery Patrício Lopes
GERENTE GERAL
Rodrigo Coutinho
TEXTO
Secretaria de Imprensa
EDITOR
Rodrigo Coutinho
PUBLICAǛES:
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Quaisquer
reclamações
sobre
matérias
publicadas deverão ser efetuadas no prazo
máximo de 10 dias.
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