DOEPE 23/11/2022 - Pág. 8 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
8 - Ano XCIX
NÀ 222
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
PORTARIA SEE Nº 5743 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, por intermédio da Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação (SECO),
tendo em vista o parecer favorável da Gerência de Normatização do Sistema Educacional (GENSE) e, de acordo com o Art. 10, Inciso
IV da Lei Federal nº 9.394 (DOU de 23.12.1996), RESOLVE: EXTINGUIR, as atividades escolares de 19 (dezenove) Escolas da Rede
Municipal de Ensino de Cumaru, mediante solicitação da Coordenação Estadual do Censo Escolar - CECEB, por meio do SEI nº
1400005130.000121/2022-91, ficando a Secretaria Municipal de Educação do referido município, responsável pela guarda do acervo
escolar, emissão de quaisquer informações e expedição de documentos escolares dos seguintes estabelecimentos de ensino:
GRUPO ESCOLAR ARTUR ALBINO DE ARRUDA, Cadastro Escolar nº M-351.002, localizado no Sítio Jurema, s/n, CEP 55.655-000,
neste Estado;
GRUPO ESCOLAR DOM CARLOS COELHO, Cadastro Escolar nº M-351.006, localizado no Sítio Riacho do Boi, s/n, CEP 55.655-000,
neste Estado;
GRUPO ESCOLAR DUQUE DE CAXIAS, Cadastro Escolar nº M-351.008, localizado no Sítio Cabaças, s/n, CEP 55.655-000, neste
Estado;
GRUPO ESCOLAR FRANCISCO SILVESTRE, Cadastro Escolar nº M-351.009, localizado no Sítio Gavião, s/n, CEP 55.655-000, neste
Estado;
GRUPO ESCOLAR FRANCISCO XAVIER MONTEIRO, Cadastro Escolar nº M-351.010, localizado no Sítio Água Doce de Baixo, s/n,
CEP 55.655-000, neste Estado;
ESCOLA MUNICIPAL JOÃO CÂNDIDO, Cadastro Escolar nº M-351.012, localizada no Sítio Camarada, s/n, CEP 55.655-000, neste
Estado;
GRUPO ESCOLAR JOAQUIM SILVESTRE DA SILVA, Cadastro Escolar nº M-351.016, localizado no Sítio Pau D’Arco, s/n, CEP 55.655000, neste Estado;
GRUPO ESCOLAR JOSÉ CORREIA DA SILVA, Cadastro Escolar nº M-351.018, localizado no Sítio Água Salgada, s/n, CEP 55.655-000,
neste Estado;
GRUPO ESCOLAR JOSÉ CIPRIANO SOARES, Cadastro Escolar nº M-351.019, localizado no Sítio Rodrigues, s/n, CEP 55.655-000,
neste Estado;
GRUPO ESCOLAR JOSÉ FRANCISCO TAVARES, Cadastro Escolar nº M-351.020, localizado no Sítio Chã de Farias, s/n, CEP 55.655000, neste Estado;
GRUPO ESCOLAR JOSÉ GOMES BEZERRA, Cadastro Escolar nº M-351.021, localizado no Sítio Riacho do Boi, s/n, CEP 55.655-000,
neste Estado;
GRUPO ESCOLAR JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA, Cadastro Escolar nº M-351.022, localizado no Sítio Riacho do Boi, s/n, CEP 55.655000, neste Estado;
GRUPO ESCOLAR JOSÉ PEREIRA DE LIMA, Cadastro Escolar nº M-351.026, localizado no Sítio Água Doce de Cima, s/n, CEP 55.655000, neste Estado;
GRUPO ESCOLAR JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Cadastro Escolar nº M-351.027, localizado no Sítio Lagoa de Aninha, s/n, CEP 55.655000, neste Estado;
GRUPO ESCOLAR LUIS RAMALHO DE FARIAS, Cadastro Escolar nº M-351.029, localizado no Sítio Táboas, s/n, CEP 55.655-000,
neste Estado;
GRUPO ESCOLAR MANOEL BORBA NETO, Cadastro Escolar nº M-351.030, localizado no Sítio Cajá, s/n, CEP 55.655-000, neste
Estado;
GRUPO ESCOLAR PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA, Cadastro Escolar nº M-351.038, localizado no Sítio Lagoa da Chã, s/n, CEP
55.655-000, neste Estado;
GRUPO ESCOLAR SANTA CLARA, Cadastro Escolar nº M-351.042, localizado no Sítio Jucá, s/n, CEP 55.655-000, neste Estado; e
ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOÃO, Cadastro Escolar nº M-351.044, localizada no Sítio Serra dos Pintos, s/n, CEP 55.655-000, neste
Estado.
PORTARIA SEE Nº 5744 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 16.272, de 22 de dezembro de
2017, RESOLVE:
Art. 1º Tornar pública as normas específicas para a abertura de inscrições e a realização do processo seletivo, destinados à concessão de
200 (duzentas) bolsas de manutenção em prorrogação do Programa de Acesso ao Ensino Superior – PE no Campus para o ano de 2022.
Art. 2º O Edital com o detalhamento das normas citadas no Art 1º está divulgado no site da Secretaria de Educação e Esportes, no
endereço eletrônico http://www.educacao.pe.gov.br.
Art. 3º Divulgar o cronograma do processo seletivo:
CRONOGRAMA
ATIVIDADE
PERÍODO
Inscrição no Processo Seletivo
De 28/11/2022 até 16/12/2022
Divulgação do Resultado do Processo Seletivo
21/12/2022
Periodo de Envio de Recursos
De 22/12/2022 até 26/12/2022
Divulgação do Resultado após Recursos até
29/12/2022
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA SEE Nº 5283 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Dispensar, a pedido, Gemima Souza e Silva,
mat. 175.929-9, da função de Assistente de Gestão da ETE Profº Lucilo Ávila Pessoa, jornada Integral, município de Recife, GRE Recife
Sul, com 200 h/s, a partir de 01 de setembro de 2022. Permanecendo com a gratificação de localização especial do Programa de
Educação Integral.(SEI1400004088.000786/2022-02)
(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NA ORIGINAL)
FAZENDA
Secretário: Décio José Padilha da Cruz
DIRETORIA DA I RF
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 004/2022
CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO
A Diretoria Geral da I RF no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a
alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei n°10.654 de 27.11.1991, intima os sujeitos passivos a seguir identificados para, no prazo de 30
(trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, recolher o crédito tributário apurado por meio do lançamento de ofício objeto
dos processos administrativos tributários respectivamente indicados ou impugnar o lançamento. Esgotado o referido prazo sem que tenha
ocorrido o recolhimento ou a impugnação do lançamento, o crédito tributário será inscrito em dívida ativa.
Sujeito passivo
DISTRIFAR NE LTDA
CNPJ
Endereço
Número do Processo
08.059.688/0003-59
Rod. 101, nº 1532, Sul, Galpão B, 02L, Prazeres
Jaboatão dos Guararapes - PE
2022.000006906557-88
Recife, 22 de novembro 2022.
___________________________
Cristiano Pinheiro de Azevedo e Silva
Diretor Geral – DG I RF – em exercício
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO
CONSULTAS ACOLHIDAS
PROCESSO Nº 2021.000003630536-25. CONSULENTE: SOBRONZE LTDA., CACEPE: 0077069-87
PROCESSO Nº 1500000085.000984/2022-54. CONSULENTE: BRENDA JEANNE BLACK FERREIRA, CACEPE: 1026998-36
PROCESSO N° 2022.000005557622-29. CONSULENTE: EDP SMART ENERGIA LTDA. CNPJ: 28.630.316/0001-86.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 142/2022. PROCESSO N° 1500000230.000563/2021-21 (PRT 2021.000004943902-85).
CONSULENTE: FOCUS DISTRIBUIDORA LTDA. CACEPE: 038392496. ADV: ÍTALO MARTINS DE ALMEIDA, OAB/PE
Nº 39.737 E OUTROS. EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES COM RAÇÃO TIPO “PET” PARA
ANIMAIS DOMÉSTICOS CLASSIFICADA NA POSIÇÃO 23.09 DA NCM. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO,
no exame do processo acima identificado, responde à consulta nos seguintes termos: o Decreto n° 27.031, de 2004 estabelece
que suplemento alimentar animal não se inclui no conceito de ração animal, embora possua a mesma classificação na NCM, razão
pela qual não está sujeito à substituição tributária do referido Decreto.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 143/2022. PROCESSO N° 1500000230.000668/2021-81 (PRT 2020.000005301887-85).
CONSULENTE: COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE CANA DE AÇÚCAR DA MATA SUL. CACEPE: 0845627-57. ADV: MANOEL
AUGUSTO FRAGA JALES, OAB/PE Nº 23.117-D. EMENTA: ICMS. CRÉDITO FISCAL DE ICMS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA
ISENTA DO IMPOSTO DESTINADA À FABRICAÇÃO DE ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL - AEHC. A Diretoria de
Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, responde a consulta nos seguintes termos: Não
há direito a crédito fiscal relativo à entrada de cana-de-açúcar, ainda que isenta, utilizada na fabricação de AEHC quando a saída de tal
produto ocorrer com tributação, nos termos previsto no artigo 20-B da Lei nº 15.730, de 16 de março de 2016.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 144/2022. PROCESSO N° 00406008328.000049/2022-88. CONSULENTE: FUNDAÇÃO
Recife, 23 de novembro de 2022
UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO. CNPJ 11.022.597/0001-91. REPRESENTANTE: AMANDA GABRIELLE DE QUEIROZ
SILVA. EMENTA: Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP. Fundações Públicas. A Diretoria de Legislação e
Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, responde à consulta nos seguintes termos: A UNIVERSIDADE
DE PERNAMBUCO, Fundação Pública instituída pelo Poder Público Estadual de Pernambuco é isenta da taxa de licenciamento de
veículos (TFUSP) nos termos do inciso VIII do artigo 3º da Lei nº 7.550, de 1977.
RESOLUÇÃO DE CONSULTA
NÃO ACOLHIMENTO
RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 141/2022. PROCESSO N° 2022.000004718367-52. CONSULENTE: COMPANHIA ENERGÉTICA
DE PERNAMBUCO - CELPE. CACEPE: 0005943-93. REPRESENTANTE: MARIANA OLIVEIRA CHASTINET GUIMARÃES E
OUTROS. EMENTA: ICMS. INCIDÊNCIA SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA ELÉTRICA. A Diretoria de Legislação
e Orientação Tributárias - DLO, no exame do processo acima identificado, resolve não acolher a consulta, visto que foi formulada
sobre matéria cuja resposta implica pronunciamento acerca da legalidade de dispositivos da legislação tributária estadual a serem
interpretados, conforme previsto no inciso VI do § 3° do artigo 60 da Lei n° 10.654, de 27 de 1991. Não acolhimento.
O inteiro teor das resoluções de consulta estará disponível na página da Sefaz na Internet, na área reservada à legislação tributária.
Recife, 23 de novembro de 2022
Carla Alencar de Melo
Diretora da DLO em exercício
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
HOMOLOGAÇÃO DE RESSARCIMENTO Nº 06/2022
O diretor geral da DPC, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, com fundamento no art. 4º da
Portaria SF nº 167, de 11/11/2021, homologa os valores de ressarcimento do ICMS abaixo relacionados.
Processo
Contribuinte
Período
Período
Valor homologado
Inscrição
Razão Social
2019.000002899017-84
0331274-76
CLARO S.A
04/2019
432.911,60
2019.000003907758-45
0331274-76
CLARO S.A
05/2019
426.517,82
2019.000003907866-18
0331274-76
CLARO S.A
06/2019
214.012,08
Recife, 22 de novembro de 2022
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO – PAUTA DE JULGAMENTO POR TELECONFERÊNCIA DO TRIBUNAL
PLENO.
REUNIÃO QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 30/11/2022 às 9h.
Para participar ou assistir a sessão deve-se acessar on-time: https://sefaz-pe-gov-br.zoom.us/j/82348445293. Os advogados que
quiserem fazer sustentação oral deverão fazer o requerimento no prazo de até dois dias anteriores ao da sessão, através do e-mail:
[email protected]
RELATOR JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA.
01. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0153/2022(13). A.I SF N° 2021.000003823658-90. TATE 00.466/220. AUTUADA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. I.E: 0664236-51. ADV: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES, OAB/PE N° 42.838 E
TATIANE APARECIDA MORA XAVIER, OAB/SP Nº 243.665. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
02. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0151/2022(13). A.I SF N° 2021.000002160122-15. TATE 00.789/216. AUTUADA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. I.E: 0664236-51. ADV: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES, OAB/PE N° 42.838 E
TATIANE APARECIDA MORA XAVIER, OAB/SP Nº 243.665. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
03. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0152/2022(13). A.I SF N° 2021.000002007103-09. TATE 00.876/216. AUTUADA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. I.E: 0664236-51. ADV: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES, OAB/PE N° 42.838 E
TATIANE APARECIDA MORA XAVIER, OAB/SP Nº 243.665 E OUTROS. (REV. SÔNIA MARIA CORREIA BEZERRA DE MATOS).
04. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 4ª TJ Nº046/2018(02). A.I SF N° 2014.000000902418-81. TATE 00.398/144. AUTUADA: W W TEMPEROS SOBRINHO LTDA ME. I.E: 0319484-13. ADV: ANTÔNIO ELIAS SALOMÃO, OAB/PE N° 3208 E
OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
05. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 5ª TJ Nº0147/2014(03). A.I SF N° 2011.000003078913-59. TATE 00.378/127. AUTUADA: ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. I.E: 0311143-18. ADV: LUIZ KEHERLE CORDEIRO BEZERRA, OAB/
PE N° 25.575 E MIGUEL VICTOR DE SÁ CORDEIRO ALMEIDA, OAB/PE Nº 26.931 E OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA
CAVALCANTI).
06. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº0017/2015(01). A.I SF N°
2012.000002830531-74. TATE 00.238/13-9. AUTUADA: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A. I.E: 0006649-44. ADV: WALDIR GOMES
FERREIRA, OAB/PA Nº 6648 E VALDECI LAURENTINO DA SILVA, OAB/PE Nº 524-A. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
RELATOR JULGADOR DIOGO MELO DE OLIVEIRA.
07. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº060/2022(15). A.I SF N° 2021.000001099726-73. TATE 00.998/21-4.
AUTUADA: LEMOS COMÉRCIO DE PRODUTOS EIRELI. I.E: 0618468-56. ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA, OAB/
PE N° 30.180 E RODRIGO DE OLIVEIRA MARINHO, OAB/AL Nº 8.914. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
08. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº065/2022(15). A.I SF N° 2018.000005876293-45. TATE 01.090/18-6.
AUTUADA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA. I.E: 0351753-54. (REV. MÁRIO DE GODOY RAMOS).
RELATOR JULGADOR MÁRIO DE GODOY RAMOS.
09. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO DA PROCURADORIA REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0061/2016(04).
A.I SF N° 2015.000004908621-92. TATE 00.731/16-1. AUTUADA: ARMACELL BRASIL LTDA. I.E: 0360856-50. (REV. GABRIEL ULBRIK
GUERRERA).
10. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 1ª TJ Nº0034/2022(11). A.I SF N° 2020.000002176537-68. TATE 00.210/218. AUTUADA: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. I.E: 0664236-51. ADV: GUILHERME PEREIRA DAS NEVES, OAB/PE N° 42.838 E
TATIANE APARECIDA MORA XAVIER, OAB/SP Nº 243.665 E OUTROS. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
11. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº097/2022(12). A.I SF N° 2019.000007080984-21. TATE 00.183/21-0.
AUTUADA: MAGAZINE LUIZA S/A. I.E: 0686785-50. ADV: ERICK MACEDO, OAB/PE N° 659-A E JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS,
OAB/SP Nº 274.642. (REV. DIOGO MELO DE OLIVEIRA).
12. RECURSO ESPECIAL REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 3ª TJ Nº098/2022(12). A.I SF N° 2019.000007176720-52. TATE 00.186/21-0.
AUTUADA: MAGAZINE LUIZA S/A. I.E: 0669089-06. ADV: ERICK MACEDO, OAB/PE N° 659-A E Nº 10.033 E JOSÉ APARECIDO DOS
SANTOS, OAB/SP Nº 274.642. (REV. MARCONI DE QUEIROZ CAMPOS).
RELATORA JULGADORA CARLA CRISTIANE DE FRANÇA OLIVEIRA.
13. RECURSO ORDINÁRIO REFERENTE AO ACÓRDÃO DA 2ª TJ Nº021/2018(11). A.I SF N° 2014.000003503889-15. TATE 00.201/154. AUTUADA: ITALIANA AUTOMÓVEIS DO RECIFE LTDA. I.E: 0250053-16. ADV: FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA, OAB/PE N° 25.227E
OUTROS. (REV. MAÍRA NEVES BEZERRA CAVALCANTI).
Recife, 22 de novembro de 2022.
Marco Antonio Mazzoni
Presidente
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL – DPC
EDITAL Nº 191 / 2022
CREDENCIAMENTO PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NO FORNECIMENTO DE
REFEIÇÃO COLETIVA
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com os processos abaixo informados resolve credenciar os contribuintes a seguir identificados para
fruição do benefício fiscal de que trata o art. 8º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017.
Processo
Nome Empresarial
CNPJ
Cacepe
2022.00000514806035
2022.000005935273-63
Organizações Nutri de Refeições
Coletivas Ltda
Organizações Nutri de Refeições
Coletivas Ltda
71.139.406/0249-78
71.139.406/0248-97
1055480-73
1055479-30
Este Edital produz efeitos a partir do dia 01/12/2022.
Recife, 21 de novembro de 2022.
Cristiano Henrique Aragão Dias
Diretor