TJBA 23/02/2022 - Pág. 2013 - CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.046 - Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022
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ou abusivo. Precedentes. 3.- Inocorrência no caso concreto, em que, segundo os critérios apurados pela Corte de Origem, foi fixado,
a indenização no valor de R$ 14.401,00,00 (Quatorze mil, quatrocentos e um reais), a título de dano moral. 4.- Agravo Regimental
improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 337.991/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe
25/02/2014)
ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. VALOR. SÚMULA 07/STJ. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA
LEI 9.494/97. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. (...) 5. Esta Corte somente procede a revisão da indenização por danos morais quando
arbitrada em valores ínfimos ou exorbitantes, fugindo à razoabilidade. Na hipótese dos autos, o valor foi estipulado em R$ 15.000,00
(quinze mil reais), não se mostrando exagerado, ou desproporcional diante dos fatos narrados, a ponto de justificar a intervenção do
STJ, superando o óbice da súmula 07/STJ. (...) (REsp 1213288/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em
20/06/2013, DJe 01/07/2013)
No mesmo sentido, precedentes do Tribunal de Justiça da Bahia adotaram o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para situações
análogas ao presente caso:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE CONTRATUAL) C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DOS DEMANDANTES – GENITOR E FILHA MENOR – DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO
ENTRE LITIGANTES. MONTANTE SUPOSTAMENTE CONTRATADO CREDITADO EM CONTA CORRENTE ABERTA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO BANCO SANTANDER S/A. AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) AOS POSTULANTES A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EVIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO
POR POSTULANTES. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE EM NOME DO DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INESTIMÁVEL. REDUÇÃO DE VALORES DA CONDENAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. FIXAÇÃO EM QUANTIA SUPORTÁVEL POR OFENSOR E TAMBÉM SUFICIENTE PARA MINORAR O SOFRIMENTO DE
OFENDIDOS SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO
ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO À BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. REVISÃO LEGAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0503013-98.2014.8.05.0274,Relator(a): LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO,Publicado em: 10/02/2021 )
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS EM FOLHA. SUPOSTA CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELADO QUE NEGA A REALIZAÇÃO DO CONTRATO. APELANTE QUE NÃO APRESENTA DOCUMENTO QUE INDIQUE
A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. JUNTADA DE TELAS DE SISTEMA QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO JUNTO AOS RENDIMENTOS DO APELADO. DANO MORAL COMPROVADO. OCORRÊNCIA. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. VALOR ARBITRADO R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS)
EXAGERO IDENTIFICADO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE RECOMENDAM A REDUÇÃO PARA A QUANTIA
DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. MÁ-FÉ IDENTIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ( Classe:
Apelação,Número do Processo: 0501393-83.2016.8.05.0079,Relator(a): GUSTAVO SILVA PEQUENO,Publicado em: 10/02/2021 )
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR APOSENTADORIA DO
DEMANDANTE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO ENTRE LITIGANTES. MONTANTE SUPOSTAMENTE CONTRATADO CREDITADO EM CONTA CORRENTE ABERTA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE, EM
OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DO BANCO
BRADESCO S/A. E BANCO DO BRASIL S/A. AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E R$ 5.000,00 (CINCO MIL
REAIS), RESPECTIVAMENTE, AO POSTULANTE, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ALÉM DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE. APELAÇÕES. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS
DE ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. EVIDÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CELEBRADO POR POSTULANTE. ABERTURA INDEVIDA DE CONTA CORRENTE EM
NOME DO DEMANDANTE, EM OUTRO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVIDÊNCIA. REDUÇÃO DE VALORES
DAS CONDENAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EM QUANTIAS SUPORTÁVEIS POR
OFENSORES E TAMBÉM SUFICIENTES PARA MINORAR O SOFRIMENTO DO OFENDIDO SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS.
( Classe: Apelação,Número do Processo: 0546417-43.2017.8.05.0001,Relator(a): LICIA DE CASTRO LARANJEIRA CARVALHO,Publicado em: 16/12/2020 )
Por outro lado, inúmeros precedentes das Turmas Recursais do TJBA que adotam o valor de R$ 3.000,00 a 4.000,00 (quatro mil reais):
EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO
AUTORAL DE JAMAIS TER CONTRATADO NEGÓCIO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS TEMPESTIVAMENTE CONTRATO IMPUGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO
SIMPLES DO VALOR DESCONTADO NA CONTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. REDUÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA
Conhecido e provido em parte Por Unanimidade Salvador, 29 de Setembro de 2021. - RECURSO INOMINADO PROCESSO Nº
8000016-93.2017.8.05.0133