TJBA 07/03/2022 - Pág. 2783 - CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL - Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.051 - Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022
Cad 2/ Página 2783
É inconcebível no mundo moderno, seja na zona urbana ou rural, a negativa do fornecimento de energia elétrica.
Desse modo, verifica-se que a parte ré violou o art. 22 do CDC, posto que o serviço de fornecimento de energia elétrica é essencial e deve ser
prestado de forma adequada, eficiente e contínua. O parágrafo único do mencionado artigo assim dispõe: “Nos casos de descumprimento,
total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na
forma prevista neste Código”.
Em caso semelhante, segue abaixo o julgado da 4ª Turma Recursal do Estado da Bahia:
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO NOVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ATRAVÉS
DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS, PARA IMÓVEL EM QUE RESIDE O ACIONANTE. DEFESA FORMULADA NO SENTIDO DE
QUE A LIGAÇÃO DE ENERGIA DECORRENTE DO PROGRAMA LUZ PARA TODOS, CRIADO PELO GOVERNO FEDERAL, DEPENDE DE UMA SÉRIE DE PROCEDIMENTOS PARA SUA EXECUÇÃO, ESTANDO NO AGUARDO DA APROVAÇÃO DO COMITÊ
GESTOR DO GOVERNO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DA ACIONADA OU DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O NÃO CUMPRIMENTO DO SERVIÇO REQUERIDO PELA DEMANDANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DETERMINAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ANTE OS TRANSTORNOS ADVINDOS DA AUSÊNCIA DE
SERVIÇO CONSIDERADO ESSENCIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0005475-87.2017.8.05.0110, Relator(a): MARIA LUCIA COELHO MATOS, Publicado em:
15/02/2019,SEGUNDA TURMA RECURSAL)
A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECUSA DE FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL
DO AUTOR, SITUADO NA ZONA RURAL, CADASTRADO NO PROGRAMA ‘LUZ PARA TODOS’. ALEGAÇÃO DE QUE A OBRA ESTÁ
AGUARDANDO APROVAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO ESTADO DA BAHIA. FATO NÃO COMPROVADO. DESCUMPRIMENTO
DO PRAZO ESTIPULADO PARA REALIZAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ACIONADA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Autora em face da
sentença que julgou improcedentes os pleitos autorais. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. (Classe: Recurso
Inominado, Número do Processo: 0006061-27.2017.8.05.0110, Relator(a): ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA, Publicado em:
16/02/2019 )
Portanto, considero que a ré deve ser obrigada a proceder à instalação, ampliação, extensão ou qualquer outro serviço necessário para estabelecer o fornecimento de energia elétrica na propriedade da parte autora.
No entanto, constata-se que não há nos autos prova de que a Acionante realizou o alegado prévio requerimento administrativo.
Ressalte-se que no documento juntado aos autos no ID 23805804 nem sequer consta o nome da Acionante.
Desta forma, uma vez que não se verifica a existência de prova de formulação do referido requerimento, não é devida indenização por danos
morais.
Nesse sentido, colaciona-se precedente desta 6ª Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.
OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE LOCALIZADA EM ZONA RURAL, AINDA NÃO ABASTECIDA PELO SERVIÇO. PROGRAMA LUZ PARA TODOS. RESOLUÇÃO
HOMOLOGATÓRIA Nº 2.285/2017 DA ANEEL QUE ESTABELECEU COMO PRAZO FINAL PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO O ANO DE 2019. ÔNUS DO FATO QUE COMPETE A ACIONADA. SERVIÇO ESSENCIAL. DEMASIADA ESPERA. ART. 22 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE EXTENSÃO DA REDE. DANOS MORAIS NÃO
CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (Número do processo: 8000348-85.2019.8.05.0102, Relator (a): LEONIDES BISPO
DOS SANTOS SILVA, 6ª Turma Recursal, Publicado em 06/08/2021)
Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA ACIONADA para, reformando parcialmente a sentença, excluir a condenação da Acionada ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo o comando sentencial em
seus demais termos.
Sem custas e honorários, em razão do resultado.
É como voto.
Salvador, em __ de ____ de 2022.
Leonides Bispo dos Santos Silva
Juíza Relatora
ASSG
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3º Julgador da 6ª Turma Recursal
INTIMAÇÃO
8001350-45.2018.8.05.0193 Recurso Inominado Cível
Jurisdição: Turmas Recursais
Recorrente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba
Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A)
Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A)
Recorrido: Alzemar Matos Xavier
Advogado: Michele Pereira Da Silva (OAB:BA37366-A)
Intimação: