TJCE 14/05/2019 - Pág. 53 - Caderno 2 - Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano IX - Edição 2138
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Vasconcelos (OAB: 23837/CE). Advogado: Leonardo do Vale Fernandes (OAB: 32579/CE). Agravado: Redfox Comércio de
Veículos e Peças Ltda. Advogado: Paulo Roberto Monteiro Portela (OAB: 20541/CE). Advogado: Rodrigo Monteiro Portela (OAB:
24870/CE). Advogada: Lia Andrade Lopes (OAB: 27500/CE). Advogada: Adriana Yuri da Costa (OAB: 20639/CE). Relator(a):
HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, conforme acórdão
lavrado - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE LIMINAR
RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. LAUDOS COMUNS ÀS PARTES LITIGANTES. PROVA QUE, EM JUÍZO DE
PRELIBAÇÃO, DÁ ENSEJO À VERIFICAÇÃO PARCIAL DO DIREITO VINDICADO E, CONSEQUENTEMENTE, AUTORIZOU A
CONCESSÃO DO EFEITO ATIVO. QUESTÕES ALUSIVAS A EVENTUAL ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS E AOS VALORES
EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS, EM DISSONÂNCIA COM AS INFORMAÇÕES CONTIDAS EM LAUDOS, DEVE SER DIRIMIDA
EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS ESCORREITA INSTRUÇÃO. PERIGO DE DEMORA IGUALMENTE EVIDENTE. LIMINAR
RECURSAL MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.1. OS
ARGUMENTOS ESGRIMIDOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AFIGURAM-SE SUFICIENTES PARA O DEFERIMENTO DE
LIMINAR RECURSAL, EM SUBSTITUIÇÃO AO INDEFERIMENTO INTEGRAL DO PLEITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIMINAR RECURSAL MANTIDA EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO PELO
COLEGIADO.2. A QUESTÃO ALUSIVA AO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, QUE TORNARIA INEXISTENTE A QUALIFICAÇÃO
DA ORA RECORRIDA COMO DEVEDORA, MAS SIM CREDORA DE MULTA CONTRATUAL EM FACE DA RECORRENTE,
HÁ DE SER DIRIMIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, A PARTIR DA DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, UMA VEZ QUE
CONTRA AQUELA ALTERCAÇÃO FOI REDARGUIDA A OCORRÊNCIA DE MUDANÇAS E DE ACRÉSCIMOS NO PROJETO
ORIGINAL, SUFICIENTES PARA POSTERGAR O PRAZO DE ENTREGA DA CONSTRUÇÃO, PORTANTO SEM APTIDÃO
PARA INTERFERIR NA CONCESSÃO DO PLEITO DE BLOQUEIO DE VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS POR
DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS E COMUNS ÀS PARTES LITIGANTES.3. A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DOS LAUDOS
MENCIONADOS NA LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL, NO SENTIDO DE QUE TERIAM SIDO CONFECCIONADOS
TÃO SOMENTE PARA FINS DE ENCONTRO DE CONTAS, NÃO ILIDE A FORÇA PERSUASIVA DAQUELES PARA A
VISUALIZAÇÃO DE UM JUÍZO DE PLAUSIBILIDADE PARCIAL DO DIREITO VINDICADO.4. EVENTUAL DISSONÂNCIA DOS
VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS E AQUELES CONSIGNADOS PELOS LAUDOS EXIBIDOS NOS AUTOS, BEM ASSIM
A EXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL SUPOSTAMENTE CABÍVEL EM FAVOR DA ORA AGRAVADA, DEPENDEM DE
PRÉVIO ACERTO JUDICIAL QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DO ATRASO INJUSTIFICADO DAS OBRAS, BEM COMO
DE PERÍCIA CONTÁBIL, TUDO ISSO IGUALMENTE INSUFICIENTE PARA INTERFERIR NA LIMINAR RECURSAL, UMA VEZ
QUE O BLOQUEIO DE VALORES LEVOU EM CONTA DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, REPITA-SE, O QUE, EM JUÍZO
DE PRELIBAÇÃO, PODE SER TIDO COMO VERÍDICO E INCONTROVERSO.5. POR FIM, NADA OBSTANTE A ORDEM DE
BLOQUEIO JUDICIAL ORDENADA EM SEDE RECURSAL TER OCORRIDO DESDE 1º/11/016, PORTANTO HÁ MAIS DE 02
(DOIS) ANOS, A RECORRIDA NÃO EXIBIU FATO CONCRETO ALGUM DE QUE TERIA EXPERIMENTADO PREJUÍZO ÀS
SUAS ATIVIDADES DECORRENTE DESSE DECISUM, A TORNAR INSUBSISTENTE A PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO
DESSA LIMINAR.6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃOACORDAM OS
DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSO Nº 0626788-04.2016.8.06.0000, POR
UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O
VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, 08 DE MAIO DE 2019.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 1ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0627628-43.2018.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Michelle Magalhães Lira Vasconcelos. Agravante: Sarah
Magalhães Lira Vasconcelos representada por Michelle Magalhães Lira Vasconcelos. Agravante: Mariana Magalhães Lira
Vasconcelos representada por Michele Magalhães Lira Vasconcelos. Agravante: Davi Magalhães Lira Vasconcelos representado
por Michele Magalhães Lira Vasconcelos. Advogado: João Régis Pontes Rêgo (OAB: 6105/CE). Advogada: Renata Maria
Pinheiro (OAB: 34222/CE). Agravado: W. V. de O.. Advogado: Matheus Mendes Rezende (OAB: 15581/CE). Advogado: Norberto
Ribeiro de Farias Filho (OAB: 10939/CE). Relator(a): FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO - Conheceram do recurso,
para, no mérito, negar-lhe provimento, conforme acórdão lavrado - por unanimidade. - AGRAVANTES: M. M. L. V., E OS
MENORES S. M. L. V., M. M. L. V.,
M. M. L. V. E D. M. L. V. REPRESENTADOS POR M. M. L. V.
AGRAVADO: W. V. DE O.AGRAVADO: W. V. DE O. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM
AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO ADVERSADA QUE REDUZIU O VALOR DOS
ALIMENTOS PROVISÓRIOS DE 7,62 PARA 5,9 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO
SOBREVINDO APTO A AUTORIZAR A MODIFICAÇÃO DA PENSÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO.1. NOÇÃO SEDIMENTADA, PRIMÁRIA ATÉ, QUE, NA FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, DEVE O JULGADOR
AVALIAR, CONCOMITANTEMENTE, AS NECESSIDADES DO BENEFICIÁRIO E AS POSSIBILIDADES ECONÔMICOFINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, A TEOR DOS ARTS. 1.694, § 1.º, E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL.2. NO INTERREGNO ENTRE
A PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PARA 7,62
SALÁRIOS MÍNIMOS - E A DECISÃO ORA ADVERSADA - QUE IMPORTOU NA DIMINUIÇÃO PARA 5,9 SALÁRIOS MÍNIMOS
-, SUCEDERAM-SE IMPORTANTES ATOS PROCESSUAIS, SOBREVINDO RELEVANTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS,
A EXEMPLO DA JUNTADA DE NOVAS DOCUMENTAÇÕES; DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, MEDIANTE A COLHEITA DO
DEPOIMENTO DAS PARTES; DA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOCIAIS, ETC., TUDO CONSIDERADO PELA INSTÂNCIA A
QUO PARA JUSTIFICAR A REANÁLISE DO VALOR ANTERIORMENTE IMPOSTO.3. É POSSÍVEL EXTRAIR DOS AUTOS QUE
O GENITOR, HÁ ANOS, CONTRAIU DÍVIDAS - EM RELAÇÃO ÀS QUAIS, À PRIMEIRA VISTA, AINDA NÃO CONSEGUIU
SE DESINCUMBIR - QUE IMPORTARAM NA RESTRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, NAS
COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS E NOS DÉBITOS COM A RECEITA FEDERAL. E, SE É CERTO QUE A FORMAÇÃO DE NOVA
FAMÍLIA NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A IMEDIATA REDUÇÃO DOS ENCARGOS DEVIDOS, A REALIDADE SOBREVINDA DE
UM NOVO CONTEXTO FAMILIAR, ASSOCIADA AO DECESSO FINANCEIRO COMPROVADAMENTE EVIDENCIADO PELOS
ELEMENTOS DOS AUTOS, NÃO PODE SER DESCARTADA, MAS, ISTO SIM, DEVE SER OBJETIVAMENTE PONDERADA
COMO FATOR MODIFICATIVO DAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA ANTERIORMENTE IMPOSTAS.4. A SER ASSIM, O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º