TJGO 16/01/2013 - Pág. 289 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1225 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/01/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/01/2013
TINCAO DO PROCESSO. REVOGACAO, DE OFICIO, DO BENEFICIO DE ASSISTE
NCIA JUDICIARIA. IMPOSSIBILIDADE. I- (...). II- A COMPETENCIA TER
RITORIAL EMBORA PERMITA UMA MARGEM DE DISCRICIONARIDADE PARA A PR
OPOSITURA DA ACAO, NAO E ABSOLUTA, ASSIM, DEVE RESPEITAR OS LIMIT
ES FIXADOS EM LEI. III- NAO PROPOSTA A ACAO NO DOMICILIO DO REU,
NO FORO DE ELEICAO DO CONTRATO OU NO DOMICILIO DO AUTOR, NAO HA Q
UE SE FALAR EM PRORROGACAO DE COMPETENCIA. ASSIM, A REMESSA DO FE
ITO AO JUIZO COMPETENTE, DO DOMICILIO COMPROVADO NOS AUTOS, E A M
EDIDA ADEQUADA E NAO A DECLARACAO DE EXTINCAO DO PROCESSO BEM COM
O A CONDENACAO POR LITIGANCIA DE MA-FE. IV- (...). RECURSO DE APE
LACAO CIVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENCA ANULADA. (TJGO, APELACA
O CIVEL 151218-5/188, REL. DES. JOAO UBALDO FERREIRA, 1A CAMARA C
IVEL, JULGADO EM 02/02/2010, DJE 522 DE 19/02/2010) "APELAÇÃO CÍV
EL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. P
ETIÇÃO INICIAL COM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO E NO
BOLETO DE PAGAMENTO. FALSIDA-DE IDEOLÓGICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I- CO
NSTATADO QUE A AçãO FOI PROPOSTA EM LOCAL ESCOLHIDO DE FORMA ALEA
TóRIA, SEM QUALQUER OBSERVâNCIA AOS CRITéRIOS DE COMPETêNCIA ESTA
BELECIDOS PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL, RESTA EVIDENTE A V
IOLAçãO DO PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, O QUE VIABILIZA A REMESSA,
EX OFFICIO, DOS AUTOS AO JUíZO COMPETENTE. ASSIM, NãO PROPOSTA A
AçãO NO DOMICILIO DO RéU, NO FORO DE ELEIçãO DO CONTRATO OU NO DO
MICíLIO DO AUTOR, NãO Há QUE SE FALAR EM PRORROGAçãO DE COMPETêNC
IA. II - EM CASOS COMO O DOS AUTOS, A REMESSA DESTES AO JUíZO COM
PETENTE (DOMICILIO COMPROVADO NOS AUTOS) é MEDIDA QUE SE IMPõE, N
ãO CABENDO A DECLARAçãO DE EXTINçãO DO PROCESSO E, DE CONSEQUêNCI
A, A CONDENAçãO POR LITIGâNCIA DE Má Fé. III- (...). SENTENçA ANU
LADA. (TJGO, APELACAO CIVEL 298895-95.2003.8.09.0158, REL. DES. R
OGERIO AREDIO FERREIRA, 3A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 08/06/2010, D
JE 607 DE 28/06/2010) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPET
ÊNCIA. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORO DE ELEIÇÃ
O. JUIZ NATURAL. DOMICÍLIO DO AUTOR. REMESSA DEVIDA. I - AS REGRA
S DE COMPETêNCIA SãO PREVIAMENTE FIXADAS, SEGUNDO CRITéRIOS ABSTR
ATOS, DE FORMA A GARANTIR O JUIZ NATURAL, SENDO QUE A FACILITAçãO
DE ACESSO DO CONSUMIDOR PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO VIII DA LE
I 8.078/90, NãO SIGNIFICA QUE ESTE PODE ESCOLHER, ALEATORIAMENTE,
O LOCAL PARA PROPOR SUA AçãO, NEM MESMO COM O FIM DE FACILITAR P
ARA SEU ADVOGADO. II - CONSTATADO QUE A PARTE AUTORA NãO SE ENQUA
DRA EM NENHUMA DAS HIPóTESES LEGAIS QUE JUSTIFIQUE O AJUIZAMENTO
DA AçãO NA COMARCA POR ELA ELEITA, IMPõE-SE A DECLARAçãO DE INCOM
PETêNCIA DO JUíZO E, DE COROLáRIO, A REMESSA DOS AUTOS AO FORO CO
MPETENTE. III - CASO O CONSUMIDOR, AO AJUIZAR AçãO REVISIONAL, DI
SPENSE A FACULDADE DE DEMANDAR EM SEU DOMICíLIO, DEVERIA SEGUIR O
FORO DE ELEIçãO CONTRATUAL E, SUBSIDIARIAMENTE, O DOMICíLIO DO R
éU, CONFORME AS REGRAS INSERTAS NOS ARTIGOS 111 E 94 DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO D
E INSTRUMENTO 342606-95.2010.8.09.0000, REL. DES. ALMEIDA BRANCO,
4A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 27/01/2011, DJE 754 DE 07/02/2011) “
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUS
ULAS CONTRATUAIS. ESCOLHA DO JUÍZO DE FORMA ALEATÓRIA. IMPOSSIBIL
IDADE. FORO COMPETENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1 - EM SE TRATANDO
DE RELAçãO DE CONSUMO O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A
DEMANDA é O DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR. 2 - CONSTATADO QUE A Açã
O FOI PROPOSTA SEM QUALQUER OBSERVâNCIA AOS CRITéRIOS DE COMPETêN
CIA ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL - EM LOCAL
ELEITO DE FORMA ALEATóRIA - EVIDENTE A VIOLAçãO DO PRINCíPIO DO J
UIZ NATURAL, O QUE VIABILIZA A REMESSA, EX OFFICIO, DOS AUTOS AO
JUíZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO 152107-57.2010.8.09.0000, REL. DES. ALAN S. DE SENA
CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/09/2010, DJE 676 DE 06/
10/2010)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. PED
IDO LIMINAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍ
ZO. REMESSA DOS AUTOS AO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMARCA DE O
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