TJGO 08/03/2013 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1260 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/03/2013
384351-33.2009.8.09.0051 ( 200903843514 )
1105
INDENIZACAO
MARIA ALVES DE MORAIS
SPC/CDL ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO
SPC/CDL ASSOCIACAO COMERCIAL DE GOIANIA
SPC/CDL ASSOCIACAO COMERCIAL DE SALVADOR
ADV REQTE
: 27828 GO - EUGENIO SOARES BASTOS
ADV REQDO
: 1829
GO - JOVIANO CARNEIRO FILHO
24980 GO - CAROLINA SIGNORELLI FARIA LIMA
31531 GO - DAIANA LACERDA DE MORAIS
27245 GO - JEANE CRISTINA MACHADO
DESPACHO
:
CUIDA-SE DE AçãO DE INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MAR
IA ALVES DE MORAIS EM FACE DA CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE GO
IÂNIA, DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO-ACSP E DA CÂMARA DE D
IRIGENTES LOJISTAS DE SALVADOR. NARRA A AUTORA QUE, NO DIA 25/07/
09, AO TENTAR APROVAçãO DE CRéDITO JUNTO à EMPRESA FUJIOKA ELETRO
IMAGEM S/A, NESTA CAPITAL, CONSTATOU A EXISTêNCIA DE RESTRIçõES
EM SEU NOME JUNTO AO BANCO DE DADOS DO SPC, FATO QUE, SEGUNDO ELA
, A IMPOSSIBILITOU DE ADQUIRIR UM APARELHO DE SOM, CAUSANDO-LHE,
ADEMAIS, CONSTRANGIMENTO E DISSABOR. REQUER, NESSE CONTEXTO, A CO
NDENAçãO DAS RéS AO PAGAMENTO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL) REAIS
A TíTULO DE INDENIZAçãO POR DANOS MORAIS. CITADAS REGULARMENTE, A
S REQUERIDAS APRESENTARAM SUAS RESPECTIVAS CONTESTAçõES àS FLS. 4
2/57, 73/92 E 118/134, OCASIãO EM QUE ARGUIRAM PRELIMINARES DE IL
EGITIMIDADE PASSIVA. A AUTORA IMPUGNOU AS CONTESTAçõES àS FLS. 16
4/172. PASSO, POIS, A AVALIAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS. A Ré CÂMA
RA DE DIREGENTES LOGISTAS DE GOIÂNIA ALEGOU SUA IRRESPONSABILIDAD
E QUANTO àS INCLUSõES ORIGINáRIAS PROMOVIDAS POR EMPRESAS SITUADA
S EM OUTROS MUNICíPIOS (ATLâNTICO FUNDOS DE INVESTIMENTOS E AVON)
E, QUANTO à INSCRIçãO RELATIVA A ESTABELECIMENTO SEDIADO NESTA C
APITAL, ASSEVEROU SER APENAS MANDATáRIA DE SEUS ASSOCIADOS, ESTES
SIM RESPONSáVEIS PELAS INFORMAçõES REGISTRADAS. REQUEREU, POR CO
NSEQUêNCIA, DADA SUA EVENTUAL ILEGITIMIDADE PROCESSUAL, A EXTINçã
O DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC (FLS. 42/57). A Ré
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO-ACSP, POR SUA VEZ, ADUZIU QUE A
RESPONSABILIDADE PELA REGULARIDADE OU NãO DO REGISTRO DEVE SER A
TRIBUíDA à EMPRESA QUE PROCEDE à INCLUSãO, FUNCIONANDO ELA COMO M
ERA DEPOSITáRIA DAS INFORMAçõES, O QUE AFASTA SUA LEGITIMIDADE PA
SSIVA, RAZãO PELA QUAL DEVE O PROCESSO SER EXTINTO NOS MOLDES DO
ARTIGO 267, VI, DO CPC (FLS.73/92). POR FIM A Ré CÂMARA DE DIRIGE
NTES LOJISTAS DE SALVADOR QUE NãO PODE COMPOR O POLO PASSIVO DA D
EMANDA, PORQUE OS REGISTROS CONSTANTES DE SEUS DADOS SãO EFETUADO
S POR SEUS ASSOCIADOS, NãO SENDO POSSíVEL COMPROVAR OU NãO A EXIS
TêNCIA DA DíVIDA. PEDIU, POR CONSEGUINTE, A EXTINçãO DO FEITO DA
NORMA DO ARTIGO 267, IV E VI, DO CPC(FLS. 118/134). CONTUDO, A DE
SPEITO DAS CONSIDERAçõES EXPENDIDAS PELAS RéS, TENHO QUE OS ARGUM
ENTOS POR ELAS DISPENSADOS NãO MERECEM GUARIDA. COM EFEITO, POSSU
EM ELAS SIM QUALIDADE PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA PRESENTE
DEMANDA,VISTO QUE, NA CONDIçãO DE óRGãOS MANTENEDORES DE CADASTRO
S RESTRITIVOS, SãO RESPONSáVEIS PELAS INFORMAçõES QUE ARQUIVAM, S
ENDO OBRIGADAS A PROCEDER, INCLUSIVE, à NOTIFICAçãO PRéVIA A QUE
ALUDEM O ARTIGO 42, §3º, DO CDC E O VERBETE 359 DA SúMULA DO STJ.
ALIáS, VALE ESCLARECER QUE, Só SIMPLES COTEJO DA INICIAL, VERIFI
CA-SE QUE A AUTORA, EM MOMENTO ALGUM, QUESTIONA A ILEGALIDADE DAS
INSCRIçõES COM BASE NA INEXISTêNCIA DE DéBITOS PERANTE AS EMPRES
AS SOLICITANTES. DO CONTRáRIO, SUSCITA A ILEGALIDADE DAS INCLUSõE
S POR FALTA DE NOTIFICAçãO PRéVIA EM SEU ENDEREçO, O QUE, SEGUNDO
A AUTORA, SERIA DA RESPONSABILIDADE E ATRIBUIçãO DAS RéS. NESSE
MESMO SENTIDO, CONFIGURA-SE AS SEGUINTES DECISõES, CONSUBSTANCIAD
AS EM ACóRDãOS CUJAS EMENTAS RESTAURAM ASSIM VAZADAS: AGRAVO REGI
MENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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