TJGO 02/05/2013 - Pág. 781 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1295 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/05/2013
EVOLUçãO NO PRAZO DO ARTIGO SUPRA, SEJA EXPEDIDO MANDADO DE EXIBI
çãO E ENTREGA DOS AUTOS, DEVENDO O ADVOGADO SER INTIMADO PESSOALM
ENTE, PARA DEVOLVê-LOS IMEDIATAMENTE,SOB AS PENAS DO ART. 196 DO
CPC E SOB PENA DE INCORRER NA PRáTICA DO CRIME DE SONEGAçãO DE AU
TOS, PREVISTO NO ARTIGO 356 DO CP E OFICIO à OAB PARA INSTAURAçãO
DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR E IMPOSIçãO DE MULTA. DRA. SIRLEI MA
RTINS DA COSTA, JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES
.(PORTARIA 001; 11/04/2012).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
215273-17.2004.8.09.0051 ( 200402152730 )
2354
SEPARACAO LITIGIOSA
COCA
HCAF
20872 GO - LUCIANA LUIZA DE CASTRO
27307 GO - NARCISO CARNEIRO LEITE
ADV REQDO
: 13583 GO - IRIS BORGES ALVES
DESPACHO
:
PROCESSO Nº: 200402152730 DESPACHO CONCEDO O PRAZO DE 10 (DEZ) D
IAS PARA QUE O SUBSCRITOR DA PETIçãO INTERLOCUTóRIA DE F. 133/134
JUNTE AOS AUTOS INSTRUMENTO PROCURATóRIO. EXTRATE. GOIâNIA, 05 D
E FEVEREIRO DE 2013. SIRLEI MARTINS DA COSTA JUíZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 149630-84.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 2218
NATUREZA
: REVISIONAL DE ALIMENTOS
REQUERENTE
: HDC
REQUERIDO
: ACAC
ADV REQTE
: 8024
GO - ANTONIO DIVINO BENTO
ADV REQDO
: 23099 GO - WESLEY CAETANO DA SILVA
DESPACHO
:
INTIME-SE A REQUERIDA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, VIA EXTRATAÇÃO,
PARA APRESENTAR DEFESA NO PRAZO DE 15 (QUIZE) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
368350-07.2008.8.09.0051 ( 200803683507 )
1822
REVISIONAL DE ALIMENTOS
MQC
TAMC
YAMC
JAMC
ADV REQTE
: 17004 GO - OTACILIO PRIMO ZAGO JUNIOR
23365 GO - WASHINGTON LOPES CARDOSO
ADV REQDO
: 11861 GO - CRISTIANA MAGALHAES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROCESSO Nº: 200803683507 DESPACHO A PLANILHA DE F. 525/527 ESTá
EQUIVOCADA, POIS NãO é POSSíVEL QUE A EXEQUENTE ACRESCENTE CORRE
çãO MONETáRIA, NEM JUROS DE MORA, UMA VEZ QUE A FIXAçãO DOS ALIME
NTOS EM SALáRIO MíNIMO Já SUPRE A NECESSIDADE DE COMPENSAçãO DAS
PERDAS DECORRENTES DA INADIMPLêNCIA. NESSE DIAPASãO é O POSICIONA
MENTO DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS: " EMENTA
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXECUçãO DE SEN
TENçA. INEXISTêNCIA DO DéBITO. EXECUçãO DE EXCESSO. DEIXANDO DE C
OMPROVAR OS PAGAMENTOS A TíTULO DE PENSãO ALIMENTíCIA, NãO Há QUE
SE FALAR EM INEXISTêNCIA DO DéBITO. PLANILHA NãO FAZ PROVA CABAL
DO PAGAMENTO, PARA TANTO SERIA NECESSáRIO COMPROVANTE DE PAGAMEN
TO (RECIBOS). II- NãO Há EXCESSO DE EXECUçãO QUANDO O MAGISTRADO
AO DETERMINAR O PAGAMENTO DA DíVIDA, O FIZER CONSOANTE O SALáRIO
MíNIMO ATUAL, VISTO QUE A PARTE CREDORA NãO PODE FICAR PREJUDICAD
A PELA MORA DO DEVEDOR. CONTUDO, SE CALCULADO O QUANTUM COM BASE
EXTRAI-SE DO TíTULO EXECUTIVO (F. 450/4
55) E DO PRECEDENTE ACIMA QUE O VALOR DEVE TER COMO BASE O ATUAL
SALáRIO MíNIMO, SEM A INCIDêNCIA DE JUROS OU CORREçãO MONETáRIA .
ASSIM, DIANTE DOS ESCLARECIMENTOS FEITOS, INTIME-SE A PARTE EXEQ
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