TJGO 16/05/2013 - Pág. 922 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1305 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/05/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013
ACUSADO POSSUíA POTENCIAL CONSCIêNCIA DA ILICITUDE DO FATO, Já
QUE NAS CONDIçõES EM QUE VIVIA, TEVE COMO SABER QUE SUA CONDUTA é
ERRADA, CONTRáRIA AO DIREITO, AO ORDENAMENTO JURíDICO, NADA
HAVENDO NOS AUTOS QUE INDIQUE AO CONTRáRIO COMO POR EXEMPLO A
POSSíVEL CARACTERIZAçãO DE POSSíVEL ERRO DE PROIBIçãO, NO ENTANTO
OPTOU POR VIOLAR A NORMA PENAL, QUANDO PODIA E DEVIA RESPEITAR
AS REGRAS DETERMINADAS PELO PODER PúBLICO, POSTO QUE SãO VáLIDAS
PARA TODOS E VISAM O BEM COMUM. DAí, A REPROVABILIDADE DE SUA
CONDUTA, QUE OFENDEU A ADMINISTRAçãO PúBLICA. ALéM DISSO, O
ACUSADO TINHA 64 ANOS DE IDADE E TINHA PLENA CIêNCIA DE QUE AGIA
EM DESCONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO JURíDICO. POR FIM,
EXIGIA-SE-LHE, NAS CIRCUNSTâNCIAS, CONDUTA DIVERSA DA REALIZADA,
Já QUE TINHA A OPçãO DE AGIR DIFERENTE E NO ENTANTO PREFERIU
VIOLAR A LEI, NãO ESTANDO PRESENTES QUAISQUER CAUSAS QUE A
EXCLUAM COMO POR EXEMPLO A COAçãO MORAL IRRESISTíVEL E A
OBEDIêNCIA HIERáRQUICA;
DOS AUTOS TRANSPARECE QUE O RéU
APRESENTA BONS ANTECEDENTES, CONFORME SE DEPREENDE DA CERTIDãO DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA àS FLS. 95;
COM RELAçãO à
CONDUTA SOCIAL NãO Há ELEMENTOS PARA ANáLISE DESTA CIRCUNSTâNCIA;
A PERSONALIDADE DO SENTENCIANDO TAMBéM NãO POSSO SOPESAR,
DIANTE DA FALTA DE ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS;
COM RELAçãO
AOS MOTIVOS DO CRIME ESTES CONSTITUEM-SE EM VONTADE DE INDUZIR EM
ERRO A VíTIMA PARA AUFERIR VANTAGEM ILíCITA E COMO FAZEM PARTE
DO TIPO PENAL CONSIDERO-OS POSITIVAMENTE;
NESTE CASO, AS
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO IGUALMENTE NãO MERECEM RELEVO, NORMAIS à
ESPéCIE;
AS CONSEQÜÊNCIAS EXTRAPENAIS FORAM DANOSAS, POIS A
VíTIMA TEVE QUE ARCAR COM OS PREJUíZOS DE COMPRAR BEM SOB
GRAVAME;
O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA EM NADA INFLUENCIOU NA
PRáTICA DO CRIME.
ASSIM, ATENTO àS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS DO
ART. 59 DO CP FIXO A PENA BASE DO ACUSADO PEDRO MARQUES GOUVEIA
EM 01 (UM) ANO DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE à
AUSêNCIA DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE A MINORE OU AGRAVE, A SER
CUMPRIDA NO REGIME ABERTO.
TAMBéM LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS
CIRCUNSTâNCIAS DO ART. 59 DO CPB CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO
DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGéSIMO
DO SALáRIO MíNIMO. À éPOCA DA EXECUçãO, A PENA DE MULTA DEVERá
SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, § 2º, DO CóDIGO PENAL.
TENDO EM VISTA QUE A CULPABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL E A
PERSONALIDADE DO ACUSADO, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTâNCIAS DO
CRIME AUTORIZAM A SUBSTITUIçãO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, HEI POR BEM CONCEDER-LHE ESSA
SUBSTITUIçãO, IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO,
QUAIS SEJAM:
1ª. PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO
PERíODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE
1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (ART. 46, § 3º, DO
CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO,
NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA
(ART. 46, § 4º, DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE
CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS
UMA HORA POR DIA DE CONDENAçãO;
2ª. PRESTAçãO PECUNIáRIA
CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE TRêS SALáRIOS MíNIMOS
VIGENTE AO CENTRO ESPíRITA BEZERRA DE MENEZES, ESPECIFICAMENTE, à
CRECHE POR ELES MANTIDA, A SEREM DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE
Nº 710-7, OPERAçãO 003, CAIXA ECONôMICA FEDERAL, AGêNCIA 3037,
MEDIANTE JUNTADA DE COMPROVANTE NOS AUTOS, PODENDO TAL PENA SER
PARCELADA A CRITéRIO DA VARA DE EXECUçõES PENAIS.
O ACUSADO FOI
CONDENADO à PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA EM REGIME
ABERTO, RESPONDEU AO PROCESO EM LIBERDADE E NãO HAVENDO MOTIVOS
ENSEJADORES DA DECRETAçãO DA PRISãO PREVENTIVA, AUTORIZO-LHE
APELAR EM LIBERDADE. SEM CUSTAS. TRANSITADA EM JULGADO,
OFICIE-SE à JUSTIçA ELEITORAL PARA A SUSPENSãO DE SEUS DIREITOS
POLíTICOS E NOVAMENTE CONCLUSOS PARA DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA
ADMONITóRIA. Dê-SE VISTA AO M.P. PARA ANáLISE DA POSSIBILIDADE
DE OCORRêNCIA DE PRESCRIçãO RETROATIVA.
P. R. INTIMEM-SE.
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