TJGO 03/06/2013 - Pág. 527 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1314 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/06/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/06/2013
UROS CONTRATADA FOI SUPERIOR à TAXA MéDIA DO MERCADO, NADA MAIS.C
ONSIGNO AINDA A EXISTêNCIA DA SúMULA VINCULANTE 7 DO STF QUE, INA
CREDITAVELMENTE, PARECE DESCONHECIDA DE ALGUNS AUTORES QUE DEDUZE
M PEDIDO INICIAL EM SENTIDO EXATAMENTE CONTRáRIO, PRETENDENDO A R
EDUçãO DOS JUROS PARA 12% AO ANO. CITO: SúMULA VINCULANTE 7 STF
A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EMEND
A CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A
12% AO ANO, TINHA SUA APLICAçãO CONDICIONADA à EDIçãO DE
LEI
COMPLEMENTAR. (DJE Nº 112 DE 20/6/2008, P. 1.DOU DE 20/6/2008, P.
1.) SÚMULA 380: A SIMPLES PROPOSITURA DA AçãO DE REVISãO DE CONT
RATO NãO INIBE A CARACTERIZAçãO DA MORA DO AUTOR. (SúMULA 380, SE
GUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/04/2009, DJE 05/05/2009) RESP 1061530/
RS - RECURSO REPETITIVO ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/ MANUTENÇÃO EM C
ADASTRO DE INADIMPLENTES A) A ABSTENçãO DA INSCRIçãO/MANUTENçãO E
M CADASTRO DE INADIMPLENTES, REQUERIDA EM ANTECIPAçãO DE TUTELA E
/OU MEDIDA CAUTELAR, SOMENTE SERá DEFERIDA SE, CUMULATIVAMENTE: I
) A AçãO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DéB
ITO; II) HOUVER DEMONSTRAçãO DE QUE A COBRANçA INDEVIDA SE FUNDA
NA APARêNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDêNCIA CONSOLIDADA DO ST
F OU STJ; III) HOUVER DEPóSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PR
ESTADA A CAUçãO FIXADA CONFORME O PRUDENTE ARBíTRIO DO JUIZ; B) A
INSCRIçãO/MANUTENçãO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLE
NTES DECIDIDA NA SENTENçA OU NO ACÓRDÃO OBSERVARÁ O QUE FOR DECIDIDANO MéRITO DO PROCESSO. CARACTERIZADA A MORA, CORRETA A INSCR
IçãO/MANUTENçãO. RESP 1061530/RS (REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, S
EGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009) RESP 1112879
/PR - RECURSO REPETITIVO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIO
NAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPE
TITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL
DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUES
TÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JU
ROS REMUNERATÓRIOS 1 - NOS CONTRATOS DE MúTUO EM QUE A DISPONIBIL
IZAçãO DO CAPITAL é IMEDIATA, O MONTANTE DOS JUROS REMUNERATóRIOS
PRATICADOS DEVE SER CONSIGNADO NO RESPECTIVO INSTRUMENTO. AUSENT
E A FIXAçãO DA TAXA NO CONTRATO, O JUIZ DEVE LIMITAR OS JUROS à M
éDIA DE MERCADO NAS OPERAçõES DA ESPéCIE, DIVULGADA PELO BACEN, S
ALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CLIENTE. 2 - EM
QUALQUER HIPóTESE, é POSSíVEL A CORREçãO PARA A TAXA MéDIA SE FOR
VERIFICADA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATóRIOS PRATICADOS. II JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - CONSIGNADA, NO ACóRDãO REC
ORRIDO, A ABUSIVIDADE NA COBRANçA DA TAXA DE JUROS, IMPõE-SE A AD
OçãO DA TAXA MéDIA DE MERCADO, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLI
DADO NESTE JULGAMENTO. - NOS CONTRATOS DE MúTUO BANCáRIO, CELEBRA
DOS APóS A EDIçãO DA MP Nº 1.963-17/00 (REEDITADA SOB O Nº 2.17036/01), ADMITE-SE A CAPITALIZAçãO MENSAL DE JUROS, DESDE QUE EXPR
ESSAMENTE PACTUADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NE
SSA PARTE, PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUíDOS. (RESP 1112
879/PR, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 1
2/05/2010, DJE 19/05/2010) RESP 973827/RS - RECURSO REPETITIVOS P
ARA OS EFEITOS DO ARTIGO 543, C, DO CPC, FORAM FIXADAS AS SEGUINT
ES TESES: 1) É PERMITIDA A CAPITALIZAçãO DE JUROS COM PERIODICIDA
DE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APóS 31/3/2000, DATA
DA PUBLICAçãO DA MEDIDA PROVISóRIA Nº 1.963-17/2000, EM
VIGOR
COMO MP Nº 2.170-01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA; 2. A CAPIT
ALIZAçãO DOS JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR à ANUAL DEVE VIR PAC
TUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. A PREVISãO NO CONTRATO BANCáRIO
DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODéCUPLO DA MENSAL é SUFICIE
NTE PARA PERMITIR A COBRANçA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA. (R
ESP 973827/RS - JULGADO EM 08/08/2012, DJE 24/09/2012) NO CASO EM
QUESTãO, NãO HOUVE DEMONSTRAçãO DA AUTORA DE QUE SEUS ARGUMENTOS
ESTEJAM DE ACORDO COM A JURISPRUDêNCIA DOMINANTE DOS TRIBUNAIS S
UPERIORES. AO CONTRáRIO, UMA ANáLISE SUPERFICIAL DA INICIAL INDIC
A QUE O QUESTIONAMENTO DOS JUROS, DAS TAXAS E DAS CLáUSULAS PACTU
ADAS NãO TEM MUITO CHANCE DE êXITO AO FINAL DA DEMANDA, FACE OS J
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