TJGO 20/06/2013 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1327 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/06/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/06/2013
NãO SãO CONFORTáVEIS, E CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO
MEDIANTE EMPREGO DE ARMA BRANCA E CONCURSO DE DUAS OU MAIS
PESSOAS – ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO REFERIDO ESTATUTO
PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA EM UM TERçO (1/3)2, MíNIMO LEGAL,
FICANDO 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, DE RECLUSãO E 40
(QUARENTA) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA DE
OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM
CONSIDERADAS, BEM COMO FACE à INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA IMPOSTA, SENDO O
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O
"SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, "B", DO REFERIDO
ESTATUTO PENAL.
EM RELAçãO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE
MAJORADO MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO CONTRA A VíTIMA HUGO DE
OLIVEIRA TENHO QUE A SENTENCIADA ADRIELLE COSTA DOS SANTOS AGIU:
1. CULPABILIDADE - COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA
SOCIEDADE, VEZ QUE é PENALMENTE IMPUTáVEL, POIS TINHA PLENA
CONSCIêNCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELA MESMA
PRATICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDIçõES NO SENTIDO DE
DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES – ATENTO
AO FATO DE QUE A SENTENCIADA é PRIMáRIA (FLS. 64/65); 3. CONDUTA
SOCIAL – ESTá DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE –
PELOS AUTOS, NãO ESTá VOLTADA à PRáTICA DE ILíCITOS; 5. MOTIVO –
DESFAVORáVEL, VEZ QUE FOI O GANHO FáCIL, SENDO A SENTENCIADA
JOVEM E APTA AO TRABALHO; 6. CIRCUNSTÂNCIAS – PRóPRIAS DO TIPO
PENAL, O QUE NãO A PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7.
CONSEQUÊNCIAS – PATRIMONIAIS MíNIMAS, VEZ QUE A VíTIMA RECUPEROU
OS OBJETOS SUBTRAíDOS – FLS. 29; 8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA –
NEUTRO, NãO CONCORRENDO PARA A PRáTICA DO ILíCITO ORA EM COMENTO,
RAZãO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS, DE
RECLUSãO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGéSIMO (1/30) DO
SALáRIO MíNIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDIçõES
FINANCEIRAS DA SENTENCIADA, AS QUAIS NãO SãO CONFORTáVEIS, E
CONSIDERANDO QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA
BRANCA E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS – ART. 157, § 2º,
INCISOS I E II, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA IMPOSTA
EM UM TERçO (1/3)3, MíNIMO LEGAL, FICANDO 05 (CINCO) ANOS E 04
(QUATRO) MESES, DE RECLUSãO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, QUE TORNO
DEFINITIVA, NA AUSêNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU
ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE à INEXISTêNCIA DE
OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA IMPOSTA,
SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, § 2º, "B", DO
REFERIDO ESTATUTO PENAL.
EM RELAçãO AO DELITO DE PORTE DE
DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL, TENDO COMO VíTIMA A SAúDE PúBLICA,
TENHO QUE A SENTENCIADA ADRIELLE COSTA DOS SANTOS AGIU: 1.
CULPABILIDADE – COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE,
VEZ QUE é PENALMENTE IMPUTáVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIêNCIA DA
ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA
QUE DISPUNHA DE CONDIçõES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO
ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES – ATENTO AO FATO DE QUE A
SENTENCIADA é PRIMáRIA (FLS. 64/65), O QUE NãO O PREJUDICA; 3.
CONDUTA SOCIAL – ESTá DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4.
PERSONALIDADE – PELOS AUTOS, NãO ESTá VOLTADA à PRáTICA DE
ILíCITOS; 5. MOTIVO – PRóPRIO DO ILíCITO, O QUE LHE FAVORECE; 6.
CIRCUNSTÂNCIAS – PRóPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NãO A PREJUDICA;
7. CONSEQUÊNCIAS – PREJUDICIAIS à PRóPRIA SENTENCIADA E à SAúDE
PúBLICA; 8. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – PREJUDICADO, RAZãO PELA
QUAL IMPONHO-LHE PENA DE ADVERTêNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS
E COMPARECIMENTO AO PROGRAMA JUSTIçA TERAPêUTICA, NA FORMA DO
ARTIGO 28, I E II, DA LEI DE DROGAS, Já CONSIDERADA A
CIRCUNSTâNCIA ATENUANTE DA CONFISSãO – ART. 65, III, “D”, DO
CóDIGO PENAL BRASILEIRO, QUE TORNO DEFINITIVA, NA AUSêNCIA DE
OUTRAS CIRCUNSTâNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM
CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTêNCIA DE OUTRAS CAUSAS
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