TJGO 01/08/2013 - Pág. 4 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1356 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013
RECONHECEU A EXISTêNCIA DA “NECESSIDADE CONCRETA” DA JURISDIçãO
HOUVE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRéVIO, SEGUIDO DA RECUSA DA
INSTITUIçãO EM FORNECER O DOCUMENTO, CONFORME PODEMOS VER
CLARAMENTE NO RESP Nº 659.139/RS, ONDE FOI RELATORA A MINISTRA
NANCY ANDRIGHI. VOLTANDO AGORA PARA A NOSSA HODIERNA REALIDADE
CULTURAL, O QUE NóS MAGISTRADOS DE PRIMEIRO GRAU TEMOS CONSTATADO
é QUE FOI INSTITUíDA UMA VERDADEIRA “INDúSTRIA” DE AçõES
REVISIONAIS CONTRA AS INSTITUIçõES FINANCEIRAS, AçõES ESSAS
PRECEDIDAS DESTAS DESNECESSáRIAS CAUTELARES DE EXIBIçãO DE
DOCUMENTOS. E ESSA “INDúSTRIA” TEIMA EM CONTINUAR FABRICANDO
“FALSOS LITíGIOS” PORQUE PERCEBEU EXISTIR Aí UMA VERDADEIRA MINA
DE GANHAR DINHEIRO. O PROBLEMA DAS REVISIONAIS DOS CONTRATOS
BANCáRIOS Já FOI DEVIDAMENTE EQUACIONADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIçA, INCLUSIVE EM SEDE DO CHAMADO “RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO”, SEM FALAR NAS DIVERSAS SúMULAS EDITADAS A RESPEITO
DO ASSUNTO. ENTãO, SE HOJE AINDA CONTINUA A EXISTIR ESSE NúMERO
EXTRAORDINáRIO DE AçõES é, POR UM LADO, DEVIDO à FOMENTAçãO
DESSES “FALSOS LITíGIOS” POR PARTE DE ALGUNS ESCRITóRIOS
ADVOCATíCIOS E, POR OUTRO, EM RAZãO DE UM CERTO CONSERVADORISMO
OU COMODISMO JUDICIAL, QUIçá TIMIDEZ DE NOSSA PARTE. TAIS
PROCESSOS, PORTANTO, GROSSO MODO DEVERIAM SER EXTINTOS NA ORIGEM,
EM SEU INíCIO. E ISSO FIZ DURANTE MUITO TEMPO, MAS FUI
VENCIDO... NO CASO ESPECíFICO DESTAS CAUTELARES, AS PESSOAS
PERCEBERAM QUE ENTRAR NA JUSTIçA ERA MAIS VANTAJOSO DO QUE
PROCURAR DIRETAMENTE OS BANCOS. PRIMEIRO PORQUE FICAM
DESOBRIGADAS DE PAGAREM QUALQUER TAXA PARA FORNECIMENTO DE
EXTRATOS (QUE BELEZA!); SEGUNDO PORQUE SABEM DE ANTEMãO QUE OS
BANCOS FATALMENTE SERãO CONDENADOS A EXIBIR E, COM ISSO, SERãO
TAMBéM CONDENADOS A PAGAREM HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (EUREKA!);
TERCEIRO PORQUE, TENDO UM LITíGIO EM CURSO (QUANDO A AçãO
PRINCIPAL Já TIVER SIDO PROTOCOLADA), OBTERãO UMA MORATóRIA POR
VIAS TRANSVERSAS E, COM ISSO, TERãO MELHORES CONDIçõES PARA
FORçAREM UM ACORDO. DIANTE DESSE QUADRO, INFELIZMENTE TEMOS QUE
ADMITIR QUE A JUSTIçA ESTá SENDO MAIS UTILIZADA PELOS QUE DELA
NãO PRECISAM... ENQUANTO ISSO, OS VERDADEIROS LITíGIOS, AQUELES
PROCESSOS ONDE REALMENTE TEMOS UM CONFLITO DE INTERESSES, VãO SE
ARRASTANDO POR NOSSAS ESCRIVANIA ABARROTADAS (DE
REVISIONAIS/CAUTELARES!) E SEM PESSOAL. ESSA, SEM DúVIDA, é NOSSA
TRISTE REALIDADE... PRECISAMOS REAGIR, E LOGO... MAS VOLTANDO
NOVAMENTE PARA ESTES AUTOS, COMO DISSE EM LINHAS VOLVIDAS NãO SE
ENCONTRA PRESENTE UM ELEMENTO ESSENCIAL PARA QUE A CAUTELAR
PROSSIGA, MERECENDO SER OBSTADA DE PLANO. E COM ISSO NãO ESTOU
DIZENDO QUE NINGUéM PODE ENTRAR COM UMA CAUTELAR DE EXIBIçãO DE
DOCUMENTO. PODE, MAS DESDE QUE DEMONSTRE QUE DE FATO EXISTE UMA
PRETENSãO RESISTIDA, CONSISTENTE NA OMISSãO DO OBRIGADO EM
ATENDER A UM PEDIDO FORMAL E PRéVIO DE FORNECIMENTO. AINDA, NãO
SE PODE IGNORAR TAMBéM QUE A EXIBIçãO é POSSíVEL DE SER
DETERMINADA ATé MESMO NOS AUTOS DA AçãO PRINCIPAL, NA FORMA COMO
PREVEEM OS ARTIGOS 355 A 359 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALéM
DISSO, PELO DESPACHO DE FLS. 26 ESTE JUíZO TAMBéM DETERMINOU A
INTIMAçãO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
CóPIA DA úLTIMA DECLARAçãO DO IMPOSTO DE RENDA; COMPROVANTES DE
RENDIMENTOS DOS úLTIMOS TRêS (3) MESES; CóPIA DA CARTEIRA DE
TRABALHO E PREVIDêNCIA SOCIAL E, TAMBéM, O ESPELHO DA GUIA DE
CUSTAS. VIABILIZANDO, COM ISSO, A ANáLISE DE SEU REQUERIMENTO DE
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. FOI FIXADO O PRAZO DE DEZ (10) DIAS PARA
ESSAS PROVIDêNCIAS, OU QUE NESSE PERíODO FOSSEM RECOLHIDAS AS
CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIçãO E
EXTINçãO PREMATURA DO PROCESSO. TODAVIA, O AUTOR DEIXOU DE
ATENDER AS DETERMINAçõES. O ART. 19 REZA QUE CABE àS PARTES
PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAM OU REQUEREM NO PROCESSO,
ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO DESDE O INíCIO ATé A SENTENçA
FINAL. ANTE O EXPOSTO, JULGO O REQUERENTE CARECEDOR DO DIREITO
DE AçãO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, E DE CONSEQUêNCIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
4 de 768