TJGO 01/08/2013 - Pág. 3 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1356 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/08/2013
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/08/2013
DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRADUçãO E NOTAS DE CâNDIDO RANGEL
DINAMARCO, 2ª ED., RIO DE JANEIRO: FORENSE, 1.985, PP. 155/156 –
TRADUçãO) (OS DESTAQUES SãO MEUS). COMPLEMENTANDO A LIçãO DE
LIEBMAN, ANOTA CâNDIDO RANGEL DINAMARCO: “UTILIDADE DEPENDE DA
PRESENçA DE DOIS ELEMENTOS: A) – NECESSIDADE CONCRETA DO
EXERCíCIO DA JURISDIçãO; B) – ADEQUAçãO DO PROVIMENTO PEDIDO E DO
PROCEDIMENTO ESCOLHIDO à SITUAçãO DEDUZIDA”. (IBIDEM, P. 156)
(VOLTEI A DESTACAR). E ESSE MESMO PROCESSUALISTA RELEMBRA DA
EXIGêNCIA DE QUE HAJA UMA NECESSIDADE CONCRETA DO EXERCíCIO DA
JURISDIçãO EM SUA OBRA EXECUçãO CIVIL, 7ª ED., SãO PAULO;
MALHEIROS EDITORES, 2000, 406. TRAZENDO ESSES VALIOSOS
DIRECIONAMENTOS PARA O CASO DOS AUTOS, FáCIL PERCEBER QUE NO
DESPACHO ONDE ORDENEI FOSSE CARREADA PROVA DE QUE HOUVE UM
REQUERIMENTO ANTERIOR DOS DOCUMENTOS JUNTO AO REQUERIDO OBJETIVOU
JUSTAMENTE DEMONSTRAR A “NECESSIDADE CONCRETA” DESTA AçãO.
DESSA FORMA, A “NECESSIDADE” DO EXERCíCIO DA JURISDIçãO NãO é
“CONCRETA”, CONTRARIANDO, ASSIM, A EXIGêNCIA LEGAL DE QUE A
PARTE, PARA PROPOR AçãO, TEM QUE DEMONSTRAR INTERESSE, OU SEJA,
QUE EXISTE UM CONFLITO DE INTERESSE QUALIFICADO PELA PRETENSãO
RESISTIDA. NESSA SENDA, E VOLTANDO AO ESCóLIO DE LIEBMAN,
PERGUNTAMOS: ONDE ESTá A “SITUAçãO ANTIJURíDICA DENUNCIADA”? ONDE
ESTá O “INTERESSE LESADO”? O QUE é A “LESãO DE UM DIREITO”? E
COM DINAMARCO TAMBéM INDAGAMOS: É POSSíVEL FALAR EM NECESSIDADE
“CONCRETA” DA JURISDIçãO SEM QUE TENHA HAVIDO UM SIMPLES
REQUERIMENTO ANTERIOR DOS DOCUMENTOS? VEJAMOS, AGORA, O QUE DIZ
NOSSA CONSTITUIçãO FEDERAL. EM SEU ARTIGO 5º, INCISO XXXV, ESTá
ESCRITO QUE “A LEI NãO EXCLUIRá DA APRECIAçãO DO PODER JUDICIáRIO
LESãO OU AMEAçA A DIREITO”. NOTE QUE A CARTA MAIOR USA AS
EXPRESSõES “LESãO” E “AMEAçA A DIREITO”. SENDO ASSIM, SE O
REQUERENTE EM NENHUM MOMENTO SOLICITOU FORMALMENTE à INSTITUIçãO
FINANCEIRA OS DOCUMENTOS AQUI PRETENDIDOS, COMO SE PODE FALAR EM
“LESãO” E “AMEAçA A DIREITO”? A AUSêNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
NESTE TIPO DE AçãO Já FOI INúMERAS VEZES AFIRMADA PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIçA, CONFORME PODEMOS VER PELOS SEGUINTES
JULGADOS (OS DESTAQUES SãO MEUS): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO.
LEGALIDADE. ART. 100, § 1º, DA LEI N. 6.404/76. 1. CARECE DE
INTERESSE DE AGIR, EM AçãO DE EXIBIçãO DE DOCUMENTO, A PARTE
AUTORA QUE NãO DEMONSTRA TER APRESENTADO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PARA A OBTENçãO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS E QUE
TAMPOUCO COMPROVA O PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIçO LEGALMENTE
EXIGIDA PELA EMPRESA A TEOR DO ART. 100, § 1º, DA LEI N.
6.404/76." (EDCL NO RESP 1.066.582/RS, REL. MIN. JOãO OTáVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, DJE DE 02.02.2009) 2. AGRAVO REGIMENTAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AGRG NO RESP 922669/RS – REL. MIN.
HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, J. 08/06/2010). NO MESMO SENTIDO:
EDCL NO RESP 1066582/RS – REL. MIN. JOãO OTáVIO DE NORONHA, J.
18/12/2008)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE
DE AGIR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA NO FORNECIMENTO DAS
INFORMAÇÕES. 1. PARA QUE ESTEJA CONFIGURADO O INTERESSE DE AGIR é
INDISPENSáVEL QUE A AçãO SEJA NECESSáRIA E ADEQUADA AO FIM A QUE
SE PROPõE. A AçãO SERá NECESSáRIA QUANDO NãO HOUVER OUTRO MEIO
DISPONíVEL PARA O SUJEITO OBTER O BEM ALMEJADO. 2. A INéRCIA DA
RECORRIDA FRENTE A SIMPLES REALIZAçãO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE
EXIBIçãO DE DOCUMENTOS, SEM A COMPROVAçãO DO PAGAMENTO DA TAXA
LEGALMENTE PREVISTA (ART. 100, § 1º, DA LEI 6.404/76), NãO
CARACTERIZA A RECUSA NO FORNECIMENTO DAS INFORMAçõES DESEJADAS.
3. NãO é POSSíVEL OBRIGAR A RECORRIDA A ENTREGAR DOCUMENTOS SEM A
CONTRAPARTIDA DA TAXA A QUE TEM DIREITO POR FORçA DE LEI. 4.
RECURSO ESPECIAL NãO CONHECIDO. (RESP 954508/RS – REL. MIN.
FERNANDO GONçALVES, J. 28/08/2007). NOS JULGADOS ONDE ESSA CORTE
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