TJGO 04/09/2013 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013
INDEFERIMENTO DO PLEITO CONSIGNATóRIO A ALEGAçãO DE INSUFICIêNCIA
DE DEPóSITO, VEZ QUE HAVENDO DISCUSSãO SOBRE O VALOR CORRETO,
ESTE SERá DIRIMIDO QUANDO ANALISADO O MéRITO DA DEMANDA, OCASIãO
EM QUE SE DARá POR QUITADA A OBRIGAçãO OU DECLARADA A QUANTIA A
SER PAGA OU COMPLEMENTADA, NãO HAVENDO QUALQUER PREJUíZO PARA O
CREDOR.
DA REVISIONAL
IN CASU, OBSERVA-SE QUE O AUTOR
ASSEVERA QUE O CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO
COM A EMPRESA REQUERIDA ESTABELECE OBRIGAçõES QUE PROVOCAM
DESEQUILíBRIO ECONôMICO EM SEU DESFAVOR.
INSTA SALIENTAR A
POSSIBILIDADE DE APLICAçãO DAS NORMAS PROTETIVAS DAS RELAçõES DE
CONSUMO AO CASO VERTENTE, DE MODO QUE A PRESENTE RELAçãO JURíDICA
SE SUBMETE àS REGRAS DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ
QUE O AUTOR SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR (ART. 2º) E A
Ré NA QUALIDADE DE FORNECEDOR (ART. 3º).
E, COMO TAL, RECLAMA
INTERPRETAçãO FAVORáVEL AO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE NO SENTIDO DE
RECONHECER A POSIçãO DE HIPOSSUFICIêNCIA DESTE PERANTE O
FORNECEDOR (ART. 6º, INCISO VIII).
ASSIM, FICA SUPERADO
EVENTUAL QUESTIONAMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REVISãO DE
CLAUSULAS ORIUNDAS DE PACTO , AO QUE PASSO à ANáLISE DAS
CLáUSULAS APONTADAS COMO ABUSIVAS.
RESTA SABER SE AS PRESTAçõES
SãO DESPROPORCIONAIS, INíQUAS, ABUSIVAS OU COLOCAM O CONSUMIDOR
EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU SE SURGIRAM FATOS SUPERVENIENTES QUE
AS TORNARAM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, O QUE SERá ANALISADO QUANDO
DO EXAME DAS CLáUSULAS CONTRATUAIS.
O FATO DO AUTOR TER TIDO
CIêNCIA DE TODOS OS ENCARGOS E TAXAS CONTRATUAIS E DE TER
ACEITADO O CONTRATO EM TODOS OS SEUS TERMOS NãO TEM O CONDãO DE
AFASTAR A REVISãO CONTRATUAL ATé PORQUE TRATA-SE DE TíPICO
CONTRATO DE ADESãO, NA ACEPçãO DO ARTIGO 54 DO CóDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR.
NO TOCANTE AOS PRINCíPIOS DA INTANGIBILIDADE DOS
CONTRATOS, DO PACTA SUNT SERVANDA, DA AUTONOMIA DA VONTADE,
DENTRE OUTROS, IMPENDE RESSALTAR QUE Já NãO SãO MAIS ABSOLUTOS,
HAVENDO UMA TENDêNCIA CRESCENTE DE PUBLICIZAçãO DO DIREITO
PRIVADO COM A CRESCENTE INTERVENçãO DO ESTADO NAS RELAçõES
JURíDICAS ENTRE PARTICULARES.
O NOVO CóDIGO CIVIL, LEI Nº
10.406/02, INCLUSIVE, AGASALHOU TAL TENDêNCIA PREVENDO QUE "A
LIBERDADE DE CONTRATAR SERá EXERCIDA EM RAZãO E NOS LIMITES DA
FUNçãO SOCIAL DO CONTRATO" (ART. 421).
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
E DA CAPITALIZAÇÃO
NO CASO, AVALIANDO O PEDIDO, CONSTATA-SE
QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A TAXA DE JUROS REMUNERATóRIOS
COBRADA NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM
IMóVEL, LOCALIZADO NA RUA EVERALDO DE SOUZA, QD. 01, LT. 25,
RESIDENCIAL BARRAVENTO, NESTA CIDADE.
IMPENDE SER DITO QUE, NO
TOCANTE A LEI DE USURA, A SúMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
DE FORMA CLARA, EXCLUI SUA APLICAçãO, NO QUE CONCERNE à FIXAçãO
DAS TAXAS DE JUROS DE OPERAçõES REALIZADAS POR INSTITUIçõES QUE
INTEGREM O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
ESTE é O CONTEúDO
CONSTANTE NA SúMULA QUE NOS PERMITE TAL INTERPRETAçãO: SúMULA 596
STF: AS DISPOSIçõES DO DECRETO Nº 22.626/33 NãO SE APLICAM àS
TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERAçõES
REALIZADAS POR INSTITUIçõES PúBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
EMBORA NãO SE TRATE PROPRIAMENTE
DE SúMULA VINCULANTE, ESSE é O ENTENDIMENTO, TAMBéM, COMUNGADO
POR ESTE MAGISTRADO.
QUANTO à CONSTITUIçãO FEDERAL, INSTA DIZER
QUE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40, DE 29 DE MAIO DE
2003, COM A SUPRESSãO DO §3º DO ARTIGO 192, REALMENTE AFASTOU O
SUBSTRATO JURíDICO INVOCADO PARA CONDUZIR PRETENSãO DE LIMITAR OS
JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO.
O ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, GUARDIãO DA CONSTITUIçãO FEDERAL, SEMPRE FOI O
DE QUE O §3º DO ARTIGO 192 NãO ERA AUTO-APLICáVEL, CARECENDO,
POIS, DE REGULAMENTAçãO PARA TER EFICáCIA. TANTO é VERDADE QUE
RECENTEMENTE EDITOU A SúMULA VINCULANTE N° 7, COM A MESMA REDAçãO
DA SúMULA N° 648 NOS SEGUINTES TERMOS: "A NORMA DO § 3º DO ART.
192 DA CONSTITUIçãO, REVOGADA PELA EC 40/2003, QUE LIMITAVA A
TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICABILIDADE
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