TJGO 04/09/2013 - Pág. 715 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1380 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/09/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/09/2013
QUE A OPçãO DE COMPRA Só é POSSíVEL AO FINAL DO CONTRATO.
O
ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING), CONFORME DITO ACIMA, é COMO SE
FOSSE UM ALUGUEL QUE, AO FINAL DO CONTRATO, O CLIENTE TEM AS
OPçõES DE COMPRAR O BEM, RENOVAR O CONTRATO OU DEVOLVê-LO à
INSTITUIçãO.
NO ENTANTO, é PRAXE DOS BANCOS OFERECEREM UM
LEASING CUJO VALOR DA OPçãO DE COMPRA, O VALOR RESIDUAL GARANTIDO
(VRG), é PARCELADO E EMBUTIDO NAS CONTRAPRESTAçõES. E é ESSE
VALOR QUE O CLIENTE TEM DIREITO DE PEDIR DE VOLTA CASO OPTE POR
DEVOLVER O VEíCULO NO FINAL DO CONTRATO OU NO CASO DE
INADIMPLêNCIA, QUANDO O VEíCULO é TOMADO PELO BANCO.
IN CASU, O
AUTOR INSURGE CONTRA A COBRANçA DO VRG DE FORMA DILUíDA,
MENSALMENTE, E CONSOANTE AS EXPLANAçõES ACIMA, RAZãO ASSISTE AO
AUTOR, POIS A OPçãO PELA COMPRA DEVE SER FEITA NO FINAL DAS
PARCELAS PAGAS.
ASSIM, CONSOANTE PREVISãO LEGAL, NãO VISUALIZO
NENHUM óBICE PARA QUE O PAGAMENTO DO VRG REMANESCENTE SEJA FEITO
AO FINAL DO CONTRATO.
DOS JUROS REMUNERATÓRIOS
CABE
RESSALTAR QUE é PACíFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O LEASING NãO é
UMA MODALIDADE DE FINANCIAMENTO, SEGUNDO ORIENTAçãO
JURISPRUDENCIAL CONTIDA NA SúMULA 293 DO STJ: “A COBRANçA
ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG) NãO DESCARACTERIZA O
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.”
PORTANTO, IMPERTINENTE SE
FALAR EM LIMITAçãO DE JUROS REMUNERATóRIOS, ENCARGO PRóPRIO DAS
OPERAçõES DE MúTUO, ESTRANHO AO CONTRATO SUB ANALISE.
DESTA
FEITA, O CONTRATO CELEBRADO é UM CONTRATO DE LEASING, NO QUAL NãO
Há COBRANçA DE JUROS REMUNERATóRIOS, FICANDO PREJUDICADA A
PRETENSãO DO AUTOR EM ANULá-LOS.
DE CONSEQUêNCIA, EM NãO
HAVENDO COBRANçA DE JUROS, TAMBéM NãO Há FALAR-SE EM
CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS.
À PROPóSITO, CITO O SEGUINTE
JULGADO: "(…) II - A ANTECIPAçãO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO NãO
DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA COMPRA E
VENDA. EXEGESE DA SúMULA 293 DO STJ. III - DADA A NATUREZA DO
CONTRATO EM FOCO, INEXISTE NO AJUSTE PREVISãO DE COBRANçA DE
JUROS REMUNERATóRIOS, INEXISTINDO, CONSEQUENTEMENTE, A SUA
CAPITALIZAçãO EM QUALQUER PERIODICIDADE. IV - INDEVIDA é A
COBRANçA DE COMISSãO DE PERMANêNCIA, MORMENTE SE CUMULADA COM
OUTROS ENCARGOS, POR OFENDER O SISTEMA PROTETIVO DO CONSUMIDOR. V
- DIANTE DA NECESSIDADE DE RECOMPOSIçãO DA MOEDA, APLICA-SE O
INPC, COMO íNDICE DE CORREçãO MONETáRIA, POR SER O FATOR MAIS
BENéFICO AO DEVEDOR." (TJGO, 1ª CÂMARA
CÍVEL. 469281-75.2007.8.09.0011 - APELACAO CIVEL . DES. LEOBINO
VALENTE CHAVES . DJ 767 DE 24/02/2011)
DA COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA
QUANTO à COBRANçA DA COMISSãO DE PERMANêNCIA,
IMPENDE DESTACAR QUE O MODERNO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
CONSIDERA LEGAL A SUA COBRANçA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA
NO CONTRATO.
TAL COMISSãO "é AFERIDA PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL COM BASE NA TAXA MéDIA DE JUROS PRATICADA NO MERCADO PELAS
INSTITUIçõES FINANCEIRAS E BANCáRIAS QUE ATUAM NO BRASIL, OU
SEJA, ELA REFLETE A REALIDADE DESSE MERCADO DE ACORDO COM O SEU
CONJUNTO, E NãO ISOLADAMENTE, PELO QUE NãO é O BANCO MUTUANTE QUE
A IMPõE."(RESP 379943/RS).
CONTUDO, VALE DIZER QUE NãO PODE
HAVER A CUMULAçãO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA COM A CORREçãO
MONETáRIA (SúMULA Nº 30, DO STJ), TAMPOUCO, COM OUTROS ENCARGOS
MORATóRIOS, VISTO QUE ESTES INSTITUTOS TêM A MESMA FUNçãO, QUAL
SEJA, RESSARCIR A INSTITUIçãO FINANCEIRA PELA IMPONTUALIDADE DO
CONSUMIDOR, DE SORTE QUE A SUA CUMULAçãO CARACTERIZA VERDADEIRO
BIS IN IDEM.
NESTE DIAPASãO, CONCLUI-SE QUE CASO EXISTA A
INCIDêNCIA DE CLáUSULA QUE PREVEJA A APLICAçãO DE COMISSãO DE
PERMANêNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA MORATóRIA TAL DISPOSIçãO é
EIVADA DE NULIDADE, NA MEDIDA EM QUE CAUSA DESEQUILíBRIO ENTRE
AS OBRIGAçõES DAS PARTES E, ASSIM SENDO, ENTENDO QUE DEVE SER
AFASTADA, RESTANDO CONSIGNADO QUE NO CASO DE INADIMPLêNCIA,
INCIDIRá SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS SOMENTE OS ENCARGOS
MORATóRIOS, VEDADA A SUA CUMULAçãO COM QUALQUER A COMISSãO EM
PERMANêNCIA.
A RESPEITO, TEM-SE O SEGUINTE JULGADO, IN VERBIS:
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
715 de 951