TJGO 02/10/2013 - Pág. 624 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1400 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/10/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/10/2013
RO DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR DECORRE DE SUA CONDIçãO PESSOAL DE
HIPOSSUFICIêNCIA E VULNERABILIDADE. 6. NãO Há RESPALDO LEGAL PARA
DESLOCAR A COMPETêNCIA DE FORO EM FAVOR DE INTERESSE DE REPRESEN
TANTE DO CONSUMIDOR SEDIADO EM LOCAL DIVERSO AO DO DOMICíLIO DO A
UTOR. 7. RECURSO ESPECIAL NãO-CONHECIDO." (STJ, QUARTA TURMA, RES
P 1049639 MG 2008/0085005-8, 2008/0085005-8, REL. MIN. JOÃO OTÁVI
O DE NORONHA, DJE 02/02/2009). DESTARTE, VERIFICO SER O CASO DE D
ECLINAçãO DE COMPETêNCIA COM BASE NA HIPóTESE DE COMPETêNCIA ABSO
LUTA. POR TODO O EXPOSTO, DECLINO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA
APRECIAR E JULGAR ESTE FEITO, COM FULCRO NO ART. 101, INCISO I D
O CDC E DETERMINO A SUA REMESSA A UMA DAS VARAS CíVEIS DA COMARCA
DE APARECIDA DE GOIâNIA - GO, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
INTIME-SE. PROVIDENCIE A ESCRIVANIA AS BAIXAS DEVIDAS. CUMPRA-SE
. GOIâNIA-GO,TERçA-FEIRA, 28 DE MAIO DE 2013 LEVINE RAJA GABAGLIA
ARTIAGA JUIZ DE DIREITO – RESPONDENDO
NR. PROTOCOLO
:
37887-82.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 551
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARIA DO SOCORRO GOMES CORREA
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 21048 GO - EDNEI RIBEIRO DA SILVA JUNIOR
DESPACHO
:
DE INíCIO, OBSERVO QUE EXISTE VíCIO DE INCOMPETêNCIA ABSOLUTA. AO
COMPULSAR OS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTOR é DOMICILIADO NA CIDADE
DE APARECIDA DE GOIâNIA - GO. COM EFEITO, O ART. 101, INCISO I D
O CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVê COMO COMPETENTE O FORO DO
DOMICíLIO DO AUTOR NAS AçõES QUE ENVOLVAM A TUTELA DE DIREITOS DO
CONSUMIDOR, COM O FIM DE FACILITAR O SEU ACESSO A JUSTIçA. NESSE
CONTEXTO, ENTENDO QUE O ART.101, I DO ESTATUTO CONSUMERISTA ESTA
BELECE UMA HIPóTESE DE COMPETêNCIA ABSOLUTA CONSUBSTANCIADO NO PR
INCíPIO DA FACILITAçãO DA DEFESA DOS DIREITOS PRIVADOS NA ESTEIRA
DESSE ENTENDIMENTO, TRANSCREVO O SEGUINTE JULGADO DO COLENDO SUP
ERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA, IN VERBIS: "DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE D
EFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIO
LAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBI
LIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORI
AL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAME
NTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COM
PETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. NãO Há POR QUE FALA
R EM VIOLAçãO DO ART. 535 DO CPC QUANDO O ACóRDãO RECORRIDO, INTE
GRADO PELO JULGADO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAçãO, DIRIME,
DE FORMA EXPRESSA, CONGRUENTE E MOTIVADA, AS QUESTõES SUSCITADAS
NAS RAZõES RECURSAIS. 2. REFOGE DA COMPETêNCIA OUTORGADA AO SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTIçA APRECIAR, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, A
INTERPRETAçãO DE NORMAS E PRINCíPIOS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
3. O MAGISTRADO PODE, DE OFíCIO, DECLINAR DE SUA COMPETêNCIA PARA
O JUíZO DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A JURISPRUDêNCIA D
O STJ RECONHECEU QUE O CRITéRIO DETERMINATIVO DA COMPETêNCIA NAS
AçõES DERIVADAS DE RELAçõES DE CONSUMO é DE ORDEM PúBLICA, CARACT
ERIZANDO-SE COMO REGRA DE COMPETêNCIA ABSOLUTA. 4. O MICROSSISTEM
A JURíDICO CRIADO PELA LEGISLAçãO CONSUMERISTA BUSCA DOTAR O CONS
UMIDOR DE INSTRUMENTOS QUE PERMITAM UM REAL EXERCíCIO DOS DIREITO
S A ELE ASSEGURADOS E, ENTRE OS DIREITOS BáSICOS DO CONSUMIDOR, P
REVISTOS NO ART. 6º, VIII, ESTá A FACILITAçãO DA DEFESA DOS DIREI
TOS PRIVADOS. 5. A POSSIBILIDADE DA PROPOSITURA DE DEMANDA NO FOR
O DO DOMICíLIO DO CONSUMIDOR DECORRE DE SUA CONDIçãO PESSOAL DE H
IPOSSUFICIêNCIA E VULNERABILIDADE. 6. NãO Há RESPALDO LEGAL PARA
DESLOCAR A COMPETêNCIA DE FORO EM FAVOR DE INTERESSE DE REPRESENT
ANTE DO CONSUMIDOR SEDIADO EM LOCAL DIVERSO AO DO DOMICíLIO DO AU
TOR. 7. RECURSO ESPECIAL NãO-CONHECIDO." (STJ, QUARTA TURMA, RESP
1049639 MG 2008/0085005-8, 2008/0085005-8, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, DJE 02/02/2009). DESTARTE, VERIFICO SER O CASO DE DE
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